No mês da Consciência Negra, apresentamos um artigo sobre o primeiro desembargador negro da Justiça Militar do RS, um resgate histórico realizado pelo Desembargador Sergio Antonio Berni de Brum, decano da Corte.

Sergio Antonio Berni de Brum¹

ORPHEU CORRÊA E SILVA

O Juiz Militar Orpheu Corrêa e Silva², incluiu na Brigada Militar em 15 de março de 1933 quando tinha 19 anos. Foi declarado Aspirante Oficial em 31 de outubro de 1941, 2º Tenente em 25 de dezembro de 1942, 1º Tenente em 31 de março de 1950 por merecimento, Capitão em 21 de abril de 1955 por antiguidade, Major em 18 de novembro de 1958 por merecimento, Tenente Coronel em 20 de setembro de 1960 também por merecimento e ao posto de Coronel foi promovido por merecimento em 29 de junho de 1965. Realizou o curso de formação de oficiais em 1941 e o curso de aperfeiçoamento de oficiais em 1957. Formou-se em jornalismo no ano de 1964.

Resgatamos, pois como gosto de repetir “tiraremos a poeira dos livros históricos, que são fontes primária”, e homenageamos os integrantes da Justiça Militar do Estado em 1967, ano em que o Magistrado Orpheu Corrêa e Silva exerceu a judicatura militar.

É digno de registro que a época, ano de 1967, a Corte de Apelação da Justiça Militar do Estado (2º Grau) tinha 2 servidores, o Diretor-Geral e o Oficial Judiciário, além disso o 1º Grau integrado pela 1ª Auditoria em Porto Alegre e a 2ª Auditoria em Santa Maria tinham o quadro de 2 servidores e a Diretoria Administrativa continha 3 servidores, ou seja, “toda” a Justiça Militar do Estado tinha 7 servidores. Hoje ela continua com o mesmo espírito republicano da economicidade pois mesmo com a evolução, aumento de competências, criação de duas novas Auditorias, pouco mais de 100 integrantes entre magistrados e servidores compõem esta Justiça Especializada em 2020.

Feita essas considerações históricas e ao nosso sentir de valor importantíssimo, voltemos pois a história do homenageado, o Juiz Militar Orpheu Corrêa e Silva.

O Juiz Auditor Orpheu Corrêa e Silva foi eleito Vice-Presidente da Corte Castrense em 27 de dezembro de 1967, sendo Presidente para o biênios 1968/1969 o Juiz Raul Oliveira. Dessa maneira no ano de 1968 assim ficou composta a Corte Castrense:

Consta da Ata de Sessões Extraordinária nº 1119/68 de 23 de novembro de 1968 que tomou posse como Juiz da Corte Castrense o Coronel Nabuco Rodrigues Martins na vaga deixada em razão da aposentadoria do ilustre Juiz Militar Orpheu Corrêa e Silva.

Quero aqui deixar registrado excertos da exposição de motivos do projeto de lei, proposto pelo saudoso e amigo da Justiça Militar do Estado, Vereador Pedro Américo Leal, em 1999, que denomina praça Coronel Orpheu Corrêa e Silva um logradouro público de Porto Alegre, pois entendo que as justificativas do valoroso deputado sintetizam o pensamento do povo Porto Alegrense sobre nosso destacado e relevante magistrado militar.

Diz o proponente Vereador Pedro Américo Leal:

“Imune a corrupção, ocupou por largos anos cargos que geriram vultuosas verbas e manipulavam grandes somas em dinheiro, deles saindo sem mácula alguma, notadamente nos cargos de Chefe do Estabelecimento de Subsistência e no de Diretor da Diretoria de Administração da Brigada. Teve, portanto, oportunidade de provar sua idoneidade e honradez, postando-se sempre acima de qualquer suspeita. Mas foi, sem dúvida, no Comando do Corpo de Bombeiros que encontrou ambiente para executar sua irresistível vocação de ser útil aos seus semelhantes em horas de aflição.

Pelas mãos da professora Nair Marques Pereira de Almeida, ingressou em 1975, no movimento gaúcho pelo menor (MGM), conhecida e renomada entidade de assistência ao menor carente da Capital, tornando-se desde logo, seu conselheiro. Em 1977, foi eleito Vice-Presidente, cargo que exerceu até 1979. Deste ano em diante, mercê de sua dedicação a causa do menor carente, passou a integrar a comissão de assessoria permanente, que tem como função primordial assessorar a Presidente em questões relevantes.

Dessa comissão faziam parte também as eminentes damas da sociedade local, Sra. Anita Knijnick e as ex-Presidentes da Entidade, Sras. Ione Pacheco Sirotsky e Maria Luiza Lopes Alves. Concomitantemente o Cel. Orpheu representava o MGM no sindicato das entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado do Rio Grande do Sul (SECRASO/RS). Nesse sindicato não foi menos exitosa a sua participação no mesmo ano do seu primeiro contato com o SECRASO, foi eleito suplente de seu Conselho Fiscal, gestão 79/82. Na gestão seguinte, 82/85, foi eleito Vice- Presidente e, na gestão 85/88, foi eleito Secretario, chegando a Presidência do Sindicato em 1988. Concluído seu período presidencial sob aplausos

Para continuar retirando a poeira do passado dando luz a história que tão galhardamente escreveu o Juiz Militar Orpheu Corrêa e Silva buscamos entrevista concedida ao Jornal Folha da Tarde em 1966, a mais de 54 anos pelo próprio magistrado, onde, com o título “Filho de pedreiro faz andar a máquina da Brigada Militar, o Coronel diz:

“A cor escura de minha pele jamais exerceu qualquer influência negativa em minha vida. Todas as oportunidades de vencer e progredir na minha corporação me foram proporcionadas. E, eu soube aproveitá-las, embora com sacrifícios e muita luta, é claro”. E repetindo o poeta: “mas o que é a vida, senão uma luta constante!”

Eis assim fragmentos históricos da belíssima e destacada carreira como Oficial da Brigada Militar, Juiz Militar da Corte de Apelação da Justiça Militar do Estado e do cidadão que se preocupava mais com os outros do que com a si próprio.

Neste ano em que comemoramos o centésimo segundo aniversário do Tribunal de Justiça Militar Gaúcho, tivemos pois a oportunidade de trazer à atual e futuras gerações o exemplo a ser seguido de homem público, honrado, inteligente, culto, altivo e humano do Juiz Militar Orpheu Correa e Silva que ficou órfão de pai aos 15 anos e como filho mais velho assumiu as responsabilidades de chefe de família. Não posso deixar ao esquecimento que seu pai Laureano Correa e Silva, trabalhou na construção do Palácio Piratini, sede do governo gaúcho sendo modelador dos detalhes da parte frontal do edifico da frente da Praça Matriz.

Obrigado Juiz Militar Coronel Orpheu, seu idealismo e espírito fraterno honrou nossa Corte Castrense e se hoje chegamos aos 102 anos é porquê homens com sua visão de futuro, ano após ano a construíram e a fortaleceram. Sem a participação efetiva de V. Exa. como magistrado, não existiria a Corte Castrense. V. Exa. juntamente com todos os integrantes da corte castrense a fizeram respeitada nacionalmente. 

• ¹ Desembargador Militar Sergio Antonio Berni de Brum – Coordenador do Projeto Memória da JME/RS.
• ² Almanaque dos Oficiais da Brigada Militar – 1967 – Ano XLIX – Oficinas Gráficas da Brigada Militar, POA, RS.

Marco Antônio Moura dos Santos[1]

O Brasil voltou a discutir facções criminosas, mas ainda não está discutindo segurança pública.

Embora isso represente um passo importante, falta direção coerente, técnica e institucional. A realidade que se impõe exige reflexão séria: o avanço das organizações criminosas não é apenas um fenômeno policial, mas uma questão social, jurídica, política, filosófica e constitucional profunda.

As facções controlam presídios, ruas, fronteiras e fluxos econômicos, formando, em muitos locais, uma verdadeira estrutura paralela de poder. Esta constatação, que deveria mobilizar políticas de Estado, tem sido tratada de modo politizado, superficial e retórico, exatamente como aponta Dworkin[2]: o Estado perde sua legitimidade quando abandona a integridade e adota decisões não alinhadas a princípios consistentes. A politização do debate antifacção viola, portanto, a integridade do Direito, ao permitir que um problema estrutural seja capturado por agendas de ocasião.

Quando a segurança pública se torna instrumento político, quem ganha são as facções. O debate brasileiro tornou-se espaço de discursos vazios e soluções improvisadas, confirmando a patologia comunicativa descrita por Habermas[3], a esfera pública deixa de deliberar racionalmente e passa a reproduzir agendas estratégicas, impedindo a construção de consensos mínimos.

A omissão do governo federal agrava o cenário. A União deveria liderar a coordenação nacional, mas tem adotado postura errática e fragmentada, violando o dever constitucional de proteção, conforme argumenta Ferrajoli[4]. Para ele, quando o Estado falha em impedir a violência sistemática praticada por grupos armados, viola diretamente sua função garantista.

O debate político evita enfrentar uma questão central: por que o Brasil não discute classificar facções como organizações terroristas? Segundo Alexy[5], decisões envolvendo restrições a direitos fundamentais devem observar a proporcionalidade e não cálculos meramente estratégicos. Essa recusa, muitas vezes motivada por ideologia, receio de desgaste ou temor de repercussões internacionais, não se sustenta juridicamente.

As facções cumprem requisitos objetivos de terrorismo, intimidação coletiva, domínio territorial, ataque ao Estado, de modo que o que falta não são critérios, mas vontade política para ponderar racionalmente meios e fins.  Jeremy Waldron reforça que o Estado de Direito só existe enquanto mantém condições mínimas de ordem e previsibilidade jurídica[6]. Quando facções dominam regiões, presídios e rotas econômicas, produzem um colapso da ordem jurídica, retirando do Estado o monopólio da força. Nesse contexto, classificá-las como grupos terroristas não é ser radical: é reconhecer juridicamente a realidade.

A situação torna-se ainda mais crítica sob a ótica de Lon Fuller, para quem a legalidade exige coerência normativa, generalidade, publicidade, estabilidade e aplicação efetiva.[7]. No Brasil, entretanto, a Lei Antiterrorismo é subutilizada, o SUSP opera de forma fragmentada, não há diretrizes nacionais claras e a execução penal permite comando externo do crime. Tais falhas representam violação da moral interna do Direito.

Diante disso, as medidas necessárias para enquadrar facções como terrorismo incluem: atualizar a Lei 13.260/2016; promover integração federativa efetiva; criar um Sistema Nacional Antifacção robusto; instituir regime jurídico diferenciado para líderes de facções; e reformar estruturalmente a execução penal com expansão de presídios federais e controle de comunicações.

Essas medidas são compatíveis com os limites constitucionais e princípios democráticos, desde que acompanhadas de controle judicial, proporcionalidade e proteção às garantias individuais.  Para superar as contradições do governo federal, é necessário abandonar improvisos, amadorismo e a lógica de comunicação instantânea das redes sociais. É preciso recuperar a racionalidade deliberativa (Habermas), a integridade normativa (Dworkin) e a proporcionalidade decisória (Alexy). Sem isso, o país continuará refém de soluções simbólicas e ineficazes.

O que está em jogo não é apenas um projeto de lei, é o futuro da segurança pública e do Estado de Direito no Brasil. A escolha entre retórica e responsabilidade é urgente. Para vencer as facções, será necessária seriedade, liderança federal, cooperação federativa, técnica e coragem institucional, além de compromisso pleno com a integridade constitucional. Precisamos de um Governo assentado em pilares firmes e fortes, não sujeitos a ruir sob quaisquer turbulências.

[1] CORONEL QOEM Res Brigada Militar/RS e Especialista em Segurança Pública (PUCRS)

[2] DWORKIN, Ronald. Law’s Empire. Harvard University Press, 1986.

[3] HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

[4] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

[5] ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

[6] WALDRON, Jeremy. The Rule of Law and the Measure of Property. Cambridge: Cambridge University Press, 2012.

[7] FULLER, Lon. The Morality of Law. New Haven: Yale University Press, 1964