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Marco Antônio Moura dos Santos[1]

              Já faz alguns anos que estamos tratando do crime organizado, dos grupos que atuam com estrutura política, empresarial, paramilitar; utilizando-se da corrupção, das ações “terroristas”, dominando territórios, rotas de drogas, controlando ações nas fronteiras e “influenciando” a política local (não apenas em cidades).  Nesse cenário apresenta-se a questão: até que ponto o governo federal tem a responsabilidade (o dever), e não apenas a opção, de agir?

A solução para este importante questionamento está em nossa Carta Magna. O artigo 144 da Constituição de 1988 estabelece de forma clara e precisa que a segurança pública é uma função do Estado, incumbida a todos, e realizada com o objetivo de manter a ordem pública e proteger as pessoas e o patrimônio. Esta norma não é uma mera diretriz, é um dever constitucional para todas as partes federadas da Federação Brasileira, incluindo a União.

Mais do que isso, a Constituição determina que à Polícia Federal compete apurar infrações penais contra a ordem política e social, os bens e interesses da União, bem como contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.  Ou seja, não se trata de escolha política: a União deve agir sempre que o crime ultrapassar limites estaduais ou envolver interesses nacionais.

E para estruturar essa integração, a Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), determinou que a União tem o dever de “coordenar e articular, de forma integrada, a política nacional de segurança pública”. Isso inclui o apoio técnico, financeiro e operacional aos estados, a promoção de operações conjuntas e o compartilhamento de inteligência entre forças policiais.[2] Em outras palavras, a coordenação federal não é uma faculdade, é um dever de Estado.

Por outro lado, é importante lembrar que a União não pode substituir os Estados em suas atribuições. O policiamento ostensivo e a investigação de crimes comuns continuam sob responsabilidade das Polícias Militares e Civis. A atuação federal é de coordenação e integração, não de substituição. Exceções só ocorrem mediante intervenção federal, como a que ocorreu no Rio de Janeiro em 2018, ou sob decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)[3].

Diante da escalada da criminalidade organizada e das conexões que ultrapassam limites estaduais e fronteiras nacionais, torna-se inadiável que o governo federal exerça plenamente essa função constitucional de coordenação. Quando o crime ultrapassa a competência legal e territorial das Unidades da Federação, articulando-se nacionalmente, então a resposta também precisa ser no mesmo nível.

A omissão federal em liderar e integrar esforços não é apenas uma falha política. Ela é o descumprimento de uma obrigação constitucional. E, em um país onde o crime já atua como uma confederação articulada, a segurança pública não pode continuar sendo tratada como uma soma de ilhas autônomas. Mais do que recursos, o Brasil precisa de direção, estratégia e coordenação nacional. É isso que a Constituição exige, e é isso que a sociedade espera! Resultados! Continuamos com narrativas e com falta de ações coordenadas, integradas e de responsabilidades constitucionais devidas. Infelizmente, enquanto isso, o crime organizado continua gerando mortes de civis, domínio de áreas, controle de populações e a morte de integrantes dos órgãos de Segurança Pública que tombam no cumprimento do dever. Não podemos mais ficar criando desculpas, para gerar “soluções mágicas, repaginadas, com objetivos muito claros para quem quer ver, embaçados para quem está envolvido no problema, no contexto político ou ideológico, que permeia a nossa sociedade.”

[1] Coronel QOEM Reserva da Brigada Militar e especialista em Segurança Pública (PUC)

[2] Na prática, isso se traduz em ações como o Programa VIGIA, que atua nas fronteiras; as Forças-Tarefas de Combate ao Crime Organizado (FTCCO) e o Centro de Cooperação Policial Internacional, que mantém interlocução com agências de inteligência. Também é papel da União financiar e integrar sistemas de informação, apoiar investigações complexas e fornecer tecnologia de ponta às polícias estaduais.

[3] Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.

Nos dias recentes em que a Polícia Militar, o BOPE e a Polícia Civil deflagraram operações de larga escala nos morros da Penha e do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, resultando em cerca de cento e vinte mortos, o país assistiu a mais do que uma ação policial: testemunhou a disputa pela soberania dentro do próprio território. O Estado, que deveria ser o garantidor do pacto civilizatório, reaparece ali como força de choque, tentando retomar o que perdeu: a autoridade sobre a lei e sobre a paz social.

Para Thomas Hobbes, o homem nasce num estado de natureza marcado pela guerra de todos contra todos; é o medo que o leva a firmar um contrato social e entregar ao soberano o monopólio da força. Rousseau, ao contrário, via o homem como naturalmente bom, corrompido pela sociedade e suas desigualdades. No cenário dos morros cariocas, essas duas visões se entrelaçam: a ausência do Estado devolve o homem ao caos hobbesiano, e a violência e a exclusão o corrompem, como advertia Rousseau.

Enquanto isso, o poder real muitas vezes pertence a outro Estado, o do crime. Facções como o Comando Vermelho impõem “mensalidades” sobre moto-taxistas, vendedores de botijão de gás, operadores de luz e “gatonet”, e até comerciantes de rua. Criam um sistema de tributação paralela, coercitiva e estável. Pierre-Joseph Proudhon, crítico da propriedade e das hierarquias opressoras, dizia que “todo poder político é essencialmente um roubo institucionalizado”. No caso brasileiro, o roubo se institucionalizou do avesso: não por meio do Estado formal, mas de uma estrutura criminosa que se apresenta como governo alternativo, cobra, pune, protege e legisla à margem da lei.

O episódio das mortes no Rio revelou também a guerra simbólica. Os criminosos abatidos, muitos deles fortemente armados, foram despidos de seus uniformes paramilitares e enfileirados nas ruas, numa tentativa de exibi-los como civis inocentes. A estratégia lembra a usada pelo grupo Hamas, que retira os trajes de combate de seus militantes mortos para mostrá-los à opinião pública como vítimas indefesas. A manipulação da imagem é, hoje, um campo de batalha tão relevante quanto o confronto em si.

No Ceará, outro sintoma da falência do contrato social se manifesta. Facções criminosas expulsam famílias inteiras de conjuntos habitacionais, e, em vez de garantir a permanência dos moradores em suas casas, a Polícia Militar tem oferecido viaturas para transportá-los em fuga. O Estado, que deveria proteger e assegurar o território, atua como agente logístico da derrota: ajuda o cidadão a sair, mas não a permanecer. É o reconhecimento tácito de que perdeu o controle de áreas onde o crime exerce a soberania.

A lição de Hobbes continua viva: sem uma autoridade legítima e eficaz, o caos reina. Mas Rousseau também permanece atual, pois uma sociedade que abandona seus cidadãos à mercê do medo e da miséria os corrompe, não pela natureza, mas pela exclusão. E Pierre-Joseph Proudhon nos alerta: quando o poder se dissocia da legitimidade, seja estatal ou paralelo, ele se transforma em tirania, mudando apenas a face de quem oprime.

O desafio brasileiro é, portanto, duplo: restaurar a autoridade legítima que contenha a violência, como queria Hobbes, e reconstruir a sociedade justa e inclusiva que Rousseau imaginava, sem permitir que o crime se converta em gestor de vidas, como denunciaria Proudhon. Só assim as operações policiais deixarão de ser episódios de guerra civil e se tornarão o início da reconstrução de uma cidadania que o Brasil, há muito, negou a quem vive nas margens.

Marco Antônio Moura dos Santos[1]

A partir do artigo de Giane Guerra “A inexplicável ausência de deputados na briga pelo sul”[2], emerge um antigo problema histórico da política gaúcha: a notória carência de representação e liderança parlamentar na luta pela defesa dos interesses regionais. O silêncio e falta de presença de toda a delegação com 31 deputados federais, conforme relatado pela jornalista, em um ato parlamentar formal em favor de um fundo constitucional para as regiões Sul e Sudeste, para ajustar o pacto federativo, dificilmente pode ser classificado como descuido; é um reflexo da realidade política, que têm gerado o enfraquecimento progressivo do Rio Grande do Sul no cenário nacional ao longo dos anos, por culpa de nossa própria representação ou falta dela.

Ter um lugar no Congresso Nacional é uma responsabilidade que vai além da simples presença física; é de desempenhar o papel e poder do povo, sustentando suas esperanças e aspirações. O fato de não haver deputados gaúchos em uma sessão de tamanha importância não apenas desnuda uma ausência de representação, mas também a perda de poder e legitimidade que são fundamentais para as relações federativas. Isso, por sua vez, aprofunda o ceticismo da população quanto a eficácia e o funcionamento real do sistema partidário.

Este fato reflete não apenas fraquezas das agendas políticas, mas também as restrições estruturais de coordenação de estratégias e da missão pública de representação gaúcha. Em contraste, observa-se a situação oposta do sul para o Norte e Nordeste, regiões em que seus representantes que têm conseguido estabelecer frentes parlamentares robustas, valendo-se das oportunidades, sem hesitações ou disputas.

Embora a Constituição de 1988 tenha instituído fundos direcionados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com o intuito de corrigir desigualdades, é evidente que o Sul também enfrenta desafios próprios, desde infraestrutura obsoleta até questões de migração industrial. Além disso, os baixos índices de investimento federal em planejamento regional e os obstáculos impostos pela transição energética atual também são preocupações legítimas. Essa realidade revelando uma “desistência”, por parte da bancada gaúcha, em pleitear participação em um novo fundo constitucional, perpetuando sua paralisia em um cenário federativo que demanda decisões econômicas urgentes, realmente é preocupante!

Por isso é crucial provocar uma reflexão na mentalidade dos representantes gaúchos sobre o seu papel nesta dinâmica estatal. Nosso tempo requer uma união firme contra qualquer delegação inadequada de poderes políticos, independentemente das diferenças partidárias, focalizando numa agenda regionalista que seja respaldada por um projeto estratégico claro e elaborado com a participação de todos os interessados.

E para que isso aconteça, são necessárias algumas ações fundamentais: (1) fortalecer um Fórum Permanente Gaúcho, com agendas amplas e definidas; (2) estabelecer mecanismos de responsabilidade pública claros, que detalhem as participações dos deputados em trabalhos legislativos; (3) reforçar a presença do estado, junto aos ministérios; assim como (4) formar e permitir que novos líderes conscientes das complexidades atuais possam defendê-las estrategicamente.

A crítica levantada por Giane Guerra expressa mais do que observações jornalísticas! Ela é alimento para a reflexão sobre o nosso papel enquanto cidadãos e dos representantes políticos que escolhemos. Por isso o gap representativo chama tanto a atenção desta maneira, pois também é o reflexo de uma apatia social generalizada em relação às questões políticas. E por isso é urgente reverter este infeliz estado de coisas, além de restabelecer o forte laço entre a sociedade e seus membros, reivindicando o sentido de pertencimento que marca a cultura do Rio Grande do Sul.

O Estado, admirado por sua ousadia, criatividade e resiliência, precisa abandonar a inação e letargia! Este é o momento de transformar a indignação em projetos reais, unindo forças para que os interesses legítimos dos gaúchos sejam realmente atendidos no coração da República.

É hora de questionar a formação da atual bancada, propor as mudanças necessárias e redefinir o significado da representatividade federal do Rio Grande do Sul.
Não podemos permanecer inertes! É tempo de agir e de reconstruir a presença política de um povo que sempre se fez ouvir. E não apenas acreditar em narrativas.

A representação exige mais do que silêncio e ausência!!!??? Ou não???!!!

[1] Coronel da Reserva da Brigada Militar e Especialista em Integração e MERCOSUL (UFRGS)

[2]Coluna de Giane Guerra (Zero Hora, “Inexplicável ausência de deputados na briga pelo Sul”). In: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/giane-guerra/noticia/2025/10/faltou-tempo-nenhum-deputado-do-rs-foi-a-criacao-da-comissao-para-buscar-fundo-de-financiamento-para-o-sul-cmh552x1q024i015gd1atpx7i.html#:~:text=Canal%20da%20Giane%20Guerra:%20saiba,not%C3%ADcias%20de%20economia%20no%20WhatsApp