All posts by : Redação JCB

DEFENSORES DA PAZ E DA HUMANIDADE. VOCÊS PERMANECERÃO NA HISTÓRIA DO BRASIL PARA SEMPRE.

Marco Antônio Moura dos Santos[1]                         

“Nosso Senhor diz: Bem-aventurados os que promovem a paz; essa é a missão dos Boinas-Azuis, dos Soldados da Paz – nossa missão coletiva!” (Capelão Coronel Müller)

É com profundo respeito e emoção que nos reunimos hoje para render uma homenagem significativa àqueles que, há mais de cinco décadas, levaram a bandeira do Brasil a um remoto canto do Oriente Médio, como integrantes do que se tornaria o renomado Batalhão Suez[2]. Esses homens, por meio das Nações Unidas (ONU), transportaram uma mensagem de paz em tempos de guerra, incertezas e reconstrução. O dia 24 de outubro é reconhecido como “Dia das Nações Unidas” ou “Dia da ONU”. Comemorado pela primeira vez em 1948, este dia marca anualmente o aniversário da entrada em vigor da Carta das Nações Unidas em 1945[3].

A participação do Brasil em operações de manutenção da paz sob a égide das Nações Unidas, especialmente na região do Canal de Suez, demonstra claramente um compromisso nacional com a cooperação internacional e a estabilidade global. O envio de tropas preparadas reafirma a disposição do país em colaborar na proteção de áreas estrategicamente relevantes para a segurança mundial e reforça sua imagem como defensor das nações que cumprem suas responsabilidades perante a comunidade internacional e os valores universais da humanidade.

Foram anos marcados por sacrifícios, convivência com diversas culturas e superação de barreiras linguísticas e desafios diários. Acima de tudo, esse período foi uma oportunidade para demonstrar a bravura, determinação e disciplina dos soldados brasileiros. Longe de seus lares e famílias, nossos compatriotas ensinaram ao mundo que a força moral é tão essencial para alcançar vitórias quanto a força física e que o verdadeiro propósito das armas é promover a paz.

Aqueles que serviram no Batalhão Suez não apenas cumpriram uma missão militar; eles realizaram uma obrigação humana universal. Foram construtores de relações, disseminadores de esperança e defensores da paz. As ações desses homens ecoam através dos registros da história militar brasileira como um testemunho de amor altruísta. Os integrantes do Batalhão Suez enfrentaram condições adversas enquanto atuavam em um ambiente político e social repleto de tensões e incertezas. Contudo, agindo com coragem, profissionalismo e espírito cívico, tornaram possível nosso anseio coletivo pela segurança entre as nações.

Neste dia especial dedicado ao Batalhão Suez, recordemos o valor dos serviços prestados ao longo do tempo por gerações inteiras cumprindo seu lema de servir à sociedade. Esta homenagem representa nossa gratidão aos que transformaram o uniforme em um símbolo de fraternidade entre os povos e confirmaram seu total comprometimento, mesmo diante do risco às suas vidas. Valorosos soldados do Batalhão Suez, que seus feitos inspirem futuras gerações, a manter viva a chama da paz, justiça e solidariedade humana.

[1] Coronel da Reserva da Brigada Militar e Especialista em Integração e MERCOSUL (UFRGS)

[2] A primeira experiência do Brasil em missões de paz foi com a Força de Emergência das Nações Unidas no Oriente Médio (UNEF I) com o envio de militares integrando o chamado Batalhão Suez, que atuou na região do Canal de Suez por mais de dez anos, de janeiro de 1957 até junho de 1967 com um total de aproximadamente 6.300 homens participaram dessa força.

[3] A Carta da ONU, assinada em 26 de junho de 1945 e em vigor a partir de 24 de outubro de 1945, é o documento fundador das Nações Unidas.

Reflexões a partir de Tolstói sobre virtudes que ainda faltam a muitos juízes.

Terminei de ler um conto sobre o Juiz Justo, de Tolstói, e fiquei com aquela sensação de que, apesar de o tempo passar, certas perguntas continuam as mesmas. O escritor russo nos convida a refletir sobre o que significa, afinal, fazer justiça. Não se trata apenas de aplicar a lei como quem segue uma fórmula rígida, mas de enxergar o ser humano por trás de cada conflito. O juiz da história não decide pela aparência, pelo título ou pela versão mais conveniente. Tolstói nos lembra que julgar exige coragem e, acima de tudo, humildade: o poder de julgar não transforma ninguém em dono da verdade.

No conto, a trama se inicia com uma disputa pela posse de um cavalo. Um homem afirma que o animal lhe pertence e que o outro o roubou. O acusado, por sua vez, diz que recebeu o cavalo voluntariamente, como pagamento de uma dívida. As duas versões parecem plausíveis, e o caso poderia facilmente pender a favor do mais rico ou influente. Mas o juiz, atento aos detalhes que não cabem nos papéis, observa gestos, reações e, com uma simples prova prática, ver como o animal se comporta diante de cada um, revela a verdade. O cavalo corre ao encontro de seu verdadeiro dono, derrubando a mentira com a força dos fatos. Tolstói mostra que a justiça pode ser simples quando se tem sensibilidade para enxergar o essencial.

Enquanto lia, pensei inevitavelmente no cenário brasileiro atual. Vivemos tempos em que decisões judiciais se tornam manchetes e enfrentam torcidas organizadas nas redes sociais. Há julgamentos que dividem o país, e não faltam certezas antecipadas, formadas antes mesmo de o processo começar. Nesse ambiente de pressão, volta a ser urgente revisitar a justiça que Tolstói defendia: imparcial, serena e resistente às paixões externas.

Nos dias recentes, o Brasil foi sacudido por investigações gravíssimas que dizem respeito justamente à integridade do julgamento, ou à Injustiça. No Estado do Mato Grosso do Sul, a Polícia Federal investigou um esquema de possível venda de sentenças no Tribunal de Justiça estadual, no qual cinco desembargadores foram afastados por suspeita de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, por favorecer uma das partes no processo, conforme nos alerta Tolstói em seu Conto. A investigação aponta que decisões teriam sido manipuladas, com advogados e empresários atuando para negociar resultados favoráveis, em afronta direta ao princípio de imparcialidade. Esse caso serve como lembrete doloroso de que, quando a justiça falha internamente, a sociedade perde confiança, e a simples aplicação da lei não basta se os valores que a sustentam são corroídos.

O Juiz Justo de Tolstói tinha algo raro: a capacidade de ouvir de verdade. Duvidava do que parecia óbvio, fazia perguntas incômodas, buscava o que estava escondido. Quando um julgador se acomoda à superfície, o risco é condenar inocentes ou absolver culpados por conveniência. A justiça não pode ser guiada por clamor público nem virar espetáculo.

Outro ponto que o conto valoriza é a igualdade. No Conto, pouco importa se alguém é humilde ou poderoso: todos são tratados do mesmo modo. Essa é uma promessa que nossa democracia ainda se esforça para cumprir. No Brasil, casos recentes mostram que a lei às vezes chega com pesos diferentes e isso mina a confiança da sociedade nas instituições.

Tolstói também alerta contra a vaidade judicial. Há quem transforme o ato de julgar em palco de protagonismo, com decisões que parecem discursos. O juiz justo, ao contrário, age com discrição, consciente de que o foco deve permanecer em quem busca justiça, não em quem a entrega.

Ao final, a mensagem que fica é simples e profunda: a justiça verdadeira depende menos de normas sofisticadas do que de virtudes humanas. Honestidade intelectual, prudência, empatia, coragem moral e estudo constante. Essas qualidades são antigas, mas nunca foram tão necessárias. Se Tolstói observasse o Brasil de hoje, talvez repetisse sua lição: não basta ter tribunais fortes, é preciso ter julgadores verdadeiramente justos.

A intolerância política e os ataques ao poder legislativo municipal

Marco Antônio Moura dos Santos[i]

O incidente que ocorreu em 15 de outubro de 2025 na Câmara Municipal de Porto Alegre marca mais um episódio alarmante de desintegração democrática. Um plenário, que deveria ser um espaço para o debate construtivo e a deliberação pública, transformou-se em um cenário de agressões físicas, intimidações e imposições pela força — ações perpetradas por grupos que tentaram obstruir, através da violência ou da repressão, o funcionamento regular do Legislativo.

Durante uma sessão marcada por propostas polêmicas — incluindo modificações no papel dos catadores e a concessão do serviço de água — manifestantes tentaram acessar a Casa de forma irregular. Diante da recusa, iniciou-se um confronto. Guardas municipais responderam utilizando gás lacrimogêneo, balas de borracha e bombas de efeito moral para dispersar os presentes. Vereadores da oposição foram atingidos, inclusive por estilhaços ou balas de borracha.

Esse evento é, acima de tudo, um indicativo alarmante da fragilidade com que certas instituições públicas são tratadas. A Câmara dos Vereadores deve ser vista como a casa do povo, onde se exerce a soberania popular. Quando se permite que o conflito físico ocorra nesse espaço, bem como a violência ou a obstrução do debate por parte dos manifestantes ou das forças de segurança sem o respeito adequado aos direitos e normas vigentes, abre-se um caminho para tendências autoritárias.

A esquerda, frequentemente posicionada como defensora dos direitos sociais, da participação popular e da justiça social, precisa refletir sobre suas ações quando estas resultam na obstrução do funcionamento parlamentar ou na invasão de espaços institucionais. Proteger direitos não pode ser uma justificativa para atos desordenados ou intimidatórios — tais condutas debilitam a democracia que se busca preservar.

A manifestação pacífica é legítima e desejável; no entanto, invadir o plenário, impedir deliberadamente votações pelos vereadores ou utilizar força para impor uma agenda são práticas contrárias aos princípios do Estado democrático. É necessário reafirmar: manifestar é um direito; agredir ou obstruir as instituições é crime.

Porto Alegre, cidade com uma rica tradição cívica no Rio Grande do Sul, não pode permitir que extremismos, ódio ou intolerância política permeiem sua Casa do Povo. A defesa da democracia requer serenidade e respeito à lei por parte de todos — governo, oposição e sociedade civil — assim como consideração pelas regras do contraditório e pelas instituições representativas.

Aceitar a naturalização da violência no legislativo representa um passo perigoso rumo à erosão das liberdades democráticas.

[i] Coronel da Reserva da Brigada Militar e Especialista em Segurança Pública (PUCRS)

Marco Antônio Moura dos Santos[1]

A segurança pública no Brasil tem sido, há décadas, um dos maiores desafios de governança e gestão. O sentimento de insegurança, somado à escalada da criminalidade, reflete a fragilidade das políticas públicas, a falta de alinhamento e a ausência de continuidade entre governos. A Proposta de Emenda Constitucional da Segurança (PEC 18/2025) surge como mais uma narrativa de oferecer estabilidade jurídica e estrutural ao setor, mas também expõe uma questão central: a repetição de modelos e programas que, ao longo dos anos, não conseguiram romper com a lógica de improvisação, fragmentação e desarticulação federativa.

Desde a Constituição de 1988, o Brasil acumula tentativas de estruturar um sistema nacional de segurança pública. Antes mesmo, no Governo Sarney, houve uma transição determinante para redefinir a segurança pública como direto social e dever do Estado, deslocando-a do campo da doutrina de segurança nacional para o âmbito da cidadania constitucional. Mesmo que incipiente, essa mudança conceitual permitiu a formulação do artigo 144 da Constituição de 1988, fundamento de todas as políticas posteriores. Assim como, posteriormente, no Governo Collor de Melo e Fernando Henrique Cardoso, foram efetivadas as primeiras tentativas de institucionalização, criando-se o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 10.201/2001) e instituindo-se os repasses estruturados a Estados e Municípios.

Nos anos 2000, surgiram programas como o PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania)[i], que prometia integrar ações sociais e policiais. Posteriormente, o PEFRON[ii]e o ENAFRON[iii] buscaram reforçar a presença do Estado em áreas de fronteira, mas sem o apoio logístico e orçamentário necessários. Já o Programa VIGIA[iv], mais atual, em uma tentativa de universalizar o regional (erro frequente no país) enfrentou os mesmos problemas de descontinuidade administrativa e do uso político dos recursos.

As ações durante grandes eventos — como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 — reforçaram a militarização temporária, sem gerar legado de estrutura permanente. A Intervenção Federal no Rio de Janeiro (2018)[v], apesar do impacto midiático, evidenciou a ineficácia de soluções de curto prazo e novamente o uso político da segurança.

E é neste cenário que chega a PEC da Segurança Pública propondo a criação de um arcabouço constitucional para a articulação federativa entre União, estados, municípios e federativos, ao mesmo tempo em que busca racionalizar o uso de recursos financeiros e materiais. Ela busca garantir continuidade orçamentária, padronizar diretrizes e assegurar a profissionalização das forças de segurança. Em tese, o texto da PEC pretende transformar políticas de governo em políticas de Estado. Contudo, há o risco de que ela apenas institucionalize práticas ineficientes, caso não sejam acompanhadas de metas, indicadores e mecanismos de controle social.  Ou seja, poderemos ter um efeito mais relevante simbólico: ela pode consolidar uma visão de segurança baseada em integração, prevenção e tecnologia — quando, ao contrário, irá cristalizar o modelo de repressão imediatista e centralização política, ainda órfã de governança!

O desperdício de recursos e a má aplicação orçamentária são marcas históricas da segurança pública. Relatórios do TCU (Tribunal de Contas da União)[vi] apontam falhas em licitações, desvios e ausência de metas mensuráveis. A falta de financiamento e continuidade faz com que ações locais se percam em meio à priorização de medidas de impacto rápido, mas sem resultados sustentáveis. A lógica política é a mesma e continua sendo a mais adotada! A de que mais vale implementar uma ação superficial, mas com grande repercussão midiática, do que construir ações estruturadas que demorarão anos para surtir resultados duradouros!

É essencial consolidar um Sistema Nacional de Segurança Pública com instâncias deliberativas permanentes entre União, estados e municípios. E a sua governança compartilhada deve incluir o Ministério da Justiça, Conselhos, Governos Estaduais e a sociedade civil.

A inteligência policial e o uso de dados integrados também devem substituir o improviso. Ferramentas como análise preditiva, mapeamento criminal e interoperabilidade de bancos de dados são fundamentais. É indispensável garantir que o uso da tecnologia seja acompanhado de controle ético e transparência pública.  O país apresentou redução gradual nas taxas de homicídio entre 2018 e 2023, mas os níveis continuam altos, com 21,2 por 100 mil habitantes em 2023[2]. E a desigualdade regional permanece marcante, com estados do Norte e Nordeste concentrando as maiores taxas.

A cobertura midiática, em geral, reforça o medo e a necessidade de respostas imediatas, pressionando gestores a adotarem soluções paliativas. A ausência de debate técnico contribui para o fortalecimento de narrativas punitivistas e o enfraquecimento de políticas baseadas em evidências.

Entretanto, tentativas efetivadas, com objetivos puramente midiáticos, políticos, eleitoreiros, fisiológicos e outros tantos não revelados, nos conduzem a pensar de forma não tão otimista e republicana!  A ausência de continuidade plena das ações sociais, realizadas, inclusive por governos de mesma matiz ideológica, demonstram que há dificuldade para que o Estado brasileiro consolide políticas de segurança como políticas de estado, com plena integração de forças e logísticas para a área, quer seja nas capitais, principais cidades, regiões metropolitanas ou áreas de fronteiras e remotas do país. Há dependência excessiva de lideranças políticas consistentes e não momentâneas; há falta de métricas nacionais unificadas; há redundância de programas, sucessivos, sem plena execução, sem avaliações criteriosas, sem transparência pública, social, financeira, orçamentária, operacional e sem visão de futuro.

Precisamos mais do que políticas públicas de “jornal”, de palanques, descontextualizadas da realidade da vida nacional, das Instituições de Segurança Pública, das características das Unidades Federativas e do Distrito Federal. É necessário mais do que sempre é feito, com uma roupagem nova, com centralização de poder na União e com ampliação de poderes às estruturas políticas e operacionais do Governo Federal. Realizadas com justificativas de “organização do sistema, criação de um sistema de segurança pública unificado, mais distribuição de recursos para o Estados e ou Municípios”. Precisamos de recursos vinculados e permanentes.

Necessitamos que a segurança pública seja considerada importante não apenas nos períodos eleitorais (ou pré), pois quando chegamos ao “pós” torna-se esquecida, até que uma crise ou fato “relevante” venha a ocorrer no país.  Precisamos de gestão pública séria para essa área importantíssima à sociedade brasileira e não, como já expressado, com manutenção do status quo que só beneficia ao crime organizado, a criminalidade de massa, urbana e rural, a violência e a desordem pública.  Portanto, precisamos de políticas públicas coerentes para avançarmos como um País mais seguro, justo, solidário, desenvolvido social e economicamente. Mais realidade e prática e menos “discursos fragmentados e populistas”.  Não queremos saber “quem matou Odete Roitman”, mas quem matou o “João, Maria, Pedro e Paulo…” ou quem deu o “golpe no e do INSS”; mas precisamos sim evitar que mais pessoas sejam assassinadas e fraudadas, entre outros crimes. Menos impunidade e mais justiça.

[1] CORONEL QOEM Res Brigada Militar/RS e Especialista em Segurança Pública (PUCRS)

[2] Atlas da Violência 2025. Esse patamar (≈ 21/100 mil) posiciona o Brasil em escala elevada internacionalmente, especialmente considerando seu status de país médio-alto desenvolvimento — poucos países de grande porte têm taxas tão elevadas.

[i] Governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003–2010). O PRONASCI (Lei nº 11.530/2007) articulou segurança e cidadania, integrando políticas sociais e de repressão qualificada.

[ii] O PEFRON criado no âmbito da Política Nacional de Fronteiras (Decreto nº 7.496/2011), governo Dilma Rousseff, desdobramento do Plano Estratégico de Fronteiras (PEF). Seu objetivo central era fortalecer a presença nas faixas de fronteira terrestre (cerca de 16.886 km, abrangendo 588 municípios de 11 estados brasileiros) com ações integradas de segurança, defesa, inteligência e desenvolvimento local

[iii] O ENAFRON instituído em 2011 no Governo Michel Temer, pelo Ministério da Justiça, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), como parte de uma resposta federal à crescente vulnerabilidade das fronteiras terrestres brasileiras. O objetivo central é de fortalecer a presença do Estado nas fronteiras, articulando ações de segurança, defesa, inteligência e desenvolvimento socioeconômico.

[iv] PROGRAMA VIGIA – VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS foi criado em abril de 2019, pela Portaria nº 418/2019 – MJSP do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no Governo Jair Bolsonaro, vinculado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), por meio da Secretaria de Operações Integradas (SEOPI), sucessor direto do ENAFRON e do PEFRON. Seu objetivo é fortalecer o controle, a vigilância e a repressão aos crimes transfronteiriços e ambientais, atuando de forma integrada entre órgãos federais, estaduais e municipais.

[v] A Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro foi decretada em 16 de fevereiro de 2018, pelo presidente Michel Temer, Decreto nº 9.288/2018, vigorou até 31 de dezembro do mesmo ano. Foi a primeira intervenção federal de natureza militar e ampla em um ente federado desde a Constituição de 1988.A intervenção teve duplo caráter: Operacional – restaurar o controle territorial e reduzir indicadores criminais; Político-midiático – reconstruir a narrativa de autoridade do Estado.

[vi] Tribunal de Contas da União – Acórdão 2.777/2009 – Plenário (PRONASCI); Tribunal de Contas da União – Acórdão 2.837/2016 – Plenário (FNSP/FUNPEN); Tribunal de Contas da União – Acórdão 1.297/2018 – Plenário (Governança da Segurança Pública); Tribunal de Contas da União – Acórdão 2.184/2018 – Plenário (PEFRON); Tribunal de Contas da União – Acórdão 1.744/2020 – Plenário (SUSP); Tribunal de Contas da União – Acórdão 3.024/2021 – Plenário (Efetividade do Gasto Público em Segurança). Todos disponíveis em: https://portal.tcu.gov.br/acordaos/