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Marco Antônio Moura dos Santos[1]

A abertura dos trabalhos do Legislativo e do Judiciário revelou mais do que um rito formal. Os discursos revelam um país que ingressa em ano eleitoral, variável que altera prioridades, ritmos decisórios e comportamentos entre os Poderes, influenciando a dinâmica social e a política de forma mais ampla. O calendário eleitoral nacionaliza o debate, ideologiza reformas e intensifica a disputa pelo controle da narrativa estatal. O que se projeta, portanto, não é apenas um ano legislativo movimentado, mas um período de reposicionamento estratégico das instituições.

A segurança pública deixa de ocupar apenas o campo das demandas sociais para assumir centralidade nas campanhas eleitorais. De política pública estruturante, transforma-se em eixo de campanha. A Proposta de Emenda Constitucional da Segurança[2] passa a ser disputada não apenas por seu mérito técnico, mas pelo capital político que pode gerar. O Governo Federal busca protagonismo coordenador; governadores defendem autonomia operacional; enquanto o Parlamento tenta equilibrar financiamento e competências. O avanço é provável, ainda que calibrado para evitar concentração excessiva de poder na União, tema sensível em ano eleitoral.

Paralelamente, o Projeto de Lei Antifacção[3] ganha tração acelerada. O combate ao crime organizado oferece alto retorno eleitoral, baixo custo político e ampla aceitação social. Medidas como endurecimento penal, isolamento de lideranças criminosas e asfixia financeira das organizações tendem a avançar com maior velocidade.

Nos ciclos eleitorais nacionais, o sistema de Justiça amplia sua relevância inevitável. Questões como inelegibilidades, financiamento de campanhas, abuso de poder e desinformação deslocam para as Cortes decisões sensíveis do processo político. Eleva-se, assim, o papel arbitral do Judiciário, ao mesmo tempo em que cresce sua exposição e contestação pública.

Os discursos inaugurais sinalizaram postura de contenção institucional, defesa da lisura eleitoral e reação preventiva a narrativas de deslegitimação do processo democrático.

Contudo, crises reputacionais recentes, simbolizadas por debates sobre benefícios, fundos e estruturas remuneratórias ampliam tensões entre o Judiciário, a opinião pública e o Parlamento.

A proposta de padronização de critérios na aplicação de penas[4] assume caráter sobretudo simbólico em ano eleitoral. Parlamentares vinculados à pauta da segurança defendem maior rigor e previsibilidade, enquanto a magistratura reage em defesa da individualização da pena. O resultado provável é uma tramitação moderada, com ajustes técnicos e sem confrontação institucional direta.

No campo político, a corrupção retorna ao centro do debate, mais como retórica eleitoral do que como agenda sistêmica de reforma. Investigações, operações e escândalos tornam-se instrumentos de disputa narrativa. Historicamente, contudo, esse movimento produz endurecimentos pontuais e discursos moralizantes, sem resultar em transformações estruturais profundas; sem resultados práticos e, principalmente, sem mudanças na realidade nua e crua da corrupção, impunidade e impactos para nossa sociedade.

A regulamentação da “reforma tributária” ocorre no pior contexto possível. Reformas estruturais significativas raramente prosperam às vésperas de eleições e a tributária não tende a ser exceção. Setores produtivos pressionam, governadores disputam receitas, prefeitos temem perdas e o Congresso atua sob forte cálculo político. A tendência é de andamento técnico gradual, evitando decisões de alto custo eleitoral imediato.

Nesse cenário, comportamentos institucionais tornam-se previsíveis. O Executivo busca entregas rápidas em segurança e programas sociais de impacto. O Legislativo prioriza pautas de retorno eleitoral direto, especialmente crime, corrupção e impostos. O Judiciário, embora chamado a atuar como garantidor do processo eleitoral, vê-se inevitavelmente politizado pelo ambiente.

Qual país emergirá desse ciclo? Não se projeta ruptura institucional. Tampouco crescimento expressivo ou transformação estrutural profunda. O que se desenha é um período de alta temperatura política, reformas moduladas pelo calendário eleitoral, endurecimento penal de consenso, judicialização intensa da política e implementação tributária cautelosa.

O risco não reside na inexistência de reformas, mas na captura eleitoral de seu conteúdo e alcance. O horizonte ainda é incerto. O período pode abrir espaço para avanços em transparência institucional, impulsionados pela pressão da opinião pública sobre os três Poderes.  Entre contenção e tensão, o Brasil atravessará o ciclo eleitoral testando a resiliência de suas instituições e a maturidade democrática de sua sociedade.

[1] Coronel Reserva da Brigada Militar, Especialista em Integração e MERCOSUL (UFRGS)

[2] Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil.

[3] PL 5582/2025. Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

[4] PL 2.162/2023, chamado de PL da Dosimetria

Retornamos ao tema Guardas Municipais! A vida em prol da segurança pública nos ensina, com o tempo, que as instituições se constroem pela convergência de missões, valores e limites bem estabelecidos. E que toda transformação duradoura se faz com raízes fundas, na legalidade, na história e na prudência. A recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou inconstitucional a lei municipal que alterava o nome e as atribuições da Guarda Municipal de Gravataí, é um desses marcos que nos convidam a pausar, observar e refletir.

A Lei Municipal nº 4.890/2025 havia proposto a substituição da denominação “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal”, ampliando também suas atribuições para além da proteção de bens, serviços e instalações do município. O Tribunal, em julgamento do Órgão Especial, entendeu, com base na Constituição Federal, que essa mudança ultrapassava os limites constitucionais estabelecidos. A decisão foi proferida sob a relatoria do Desembargador Alexandre Mussoi Moreira e trouxe à tona um ponto sensível, porém essencial: as palavras importam, porque carregam funções, identidades e responsabilidades institucionais.

Essa compreensão foi reforçada nos fundamentos jurídicos que embasaram a ação direta proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual apontou a violação dos parâmetros fixados pela Constituição Federal quanto à natureza e às atribuições das guardas municipais. Com base no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 656) pelo Supremo Tribunal Federal, sustentou-se que tais guardas podem, sim, exercer ações de segurança urbana, mas de maneira coordenada e sistêmica com os demais órgãos do sistema, jamais de forma autônoma ou substitutiva.

Ainda segundo o Procurador, se o constituinte originário tivesse pretendido autorizar a criação de “polícias municipais”, o teria feito expressamente. Ao não fazê-lo, vinculou os entes federativos ao modelo estabelecido, impedindo que leis estaduais ou municipais alterem, por conta própria, a identidade funcional atribuída às guardas pela Constituição. A tentativa de reconfiguração institucional, portanto, comprometeria a coerência do pacto federativo e feriria a lógica do sistema nacional de segurança pública.

Na mesma linha, o Desembargador-Relator entendeu que inexiste previsão constitucional para atribuir a órgãos municipais o título de “polícia”, estando expressamente reservada a nomenclatura “guardas municipais”. Tampouco há autorização para que tais órgãos assumam a prevenção e repressão de crimes contra pessoas (competências próprias de outras forças de segurança). Conforme destacou em seu voto, a lei impugnada promove, de forma simultânea, a alteração da denominação da guarda e a ampliação de suas funções, revelando um evidente descompasso com o texto constitucional.

O relator também alertou para um aspecto prático de grande relevância, quais sejam, os impactos financeiros imediatos da mudança, diante da inevitável reestruturação institucional e visual que exigiria a substituição de identidade gráfica em viaturas, fardamentos, imóveis, equipamentos e documentos, o que poderia acarretar prejuízos irreversíveis ao erário municipal.

Ao longo da minha longa trajetória na segurança pública, tive a oportunidade de acompanhar, em diferentes momentos históricos, processos de mudança que nasceram de boas intenções, mas que somente se consolidaram quando submetidos ao crivo do tempo e o amadurecimento institucional. Foi a partir dessa vivência que, em artigo anterior publicado no Correio Brigadiano (“A segurança pública em transformação”, disponível em: https://guiajcb.com.br/artigo-a-seguranca-publica-em-transformacao, tratei da segurança pública como um organismo em constante transformação. Não linear, não isento de tensões, mas construído por sucessivos ajustes.

Naquele texto, ao abordar a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu às Guardas Municipais o exercício do policiamento ostensivo e comunitário, destaquei que se tratava de um novo capítulo, ainda em fase de assimilação pelo sistema. E talvez resida aí um ponto central, já que transformações estruturais, inevitavelmente, não se esgotam no ato legislativo.

Não há dúvida de que as Guardas Municipais desempenham papel relevante na dinâmica urbana contemporânea. Sua presença cotidiana, próxima da comunidade, é um ativo importante para qualquer política de segurança. Mas reconhecer relevância não significa, necessariamente, redesenhar identidades institucionais de forma abrupta.

A decisão do TJRS não nega protagonismo às Guardas. Antes, reafirma que esse protagonismo deve florescer dentro das balizas constitucionais. Quando um município decide, de forma unilateral, atribuir a si mesmo a prerrogativa de criar uma “polícia municipal”, inaugura-se uma zona de tensão que não diz respeito apenas ao nome, mas ao próprio equilíbrio do sistema federativo.

Como escrevi no artigo citado, a história da segurança pública brasileira demonstra que avanços sólidos foram aqueles construídos com base em padronização, formação, controle e integração. Foi assim com a consolidação das Polícias Militares como forças de policia ostensiva o qual se organizou incrementando um sistema de ensino policial, de corregedoria, de comando e controle. Nada disso nasceu pronto. Tudo passou por décadas de amadurecimento.

Talvez por isso, a decisão que agora analisamos nos lembre de algo simples e, ao mesmo tempo, profundo, já que nem toda possibilidade jurídica autoriza, de imediato, uma transformação estrutural completa.Entre reconhecer novas atribuições e redefinir identidades institucionais há um caminho intermediário que precisa ser percorrido com cautela.

É compreensível que gestores locais busquem respostas rápidas diante da pressão social por mais segurança. Mas a experiência mostra que soluções duradouras raramente são as mais imediatas. Elas costumam ser as mais pensadas.

O episódio de Gravataí, nesse contexto, não encerra o debate, apenas o reposiciona. Ele nos recorda que certos movimentos institucionais, por sua natureza e impacto, carecem de mais do que iniciativas isoladas.

Talvez o verdadeiro desafio, neste momento, seja outro: investir na qualificação das Guardas Municipais, na sua integração com as demais forças, no fortalecimento de sua vocação comunitária, respeitando aquilo que a Constituição já lhes assegura.

Transformar a segurança pública é possível, sim. Mas, como toda obra que se pretende duradoura, exige tempo, responsabilidade e fidelidade aos fundamentos. Entre a pressa que impulsiona e a prudência que edifica, a história tem sido mais generosa com a segunda.

Fica ao leitor a reflexão.