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Marco Antônio Moura dos Santos

Vivemos em uma era de apelo por paz, segurança, prosperidade e estabilidade, assim o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2024 poderia ser uma oportunidade importante para redefinir o sistema de segurança pública do Brasil. Mas precisamos interrogar o que realmente pode estar em jogo. A PEC corrige problemas estruturais, melhora a coordenação entre os entes federativos, aborda o crime organizado e fortalece os esforços preventivos? Ou não alcança esses objetivos?

A proposta é rotulada como modernização, mas essa mudança representa uma evolução real? Ou apenas revela o anseio por alterações, com a fragmentação e dispersão que pode colocar em risco o que já está, mesmo que imperfeitamente, em vigor? Precisamos ver o momento como uma oportunidade para elevar as vozes e trabalhar por um futuro mais seguro para todos.

Ao adotar a PEC 18, estamos de fato construindo uma multiplicidade caótica de organizações que podem levar a uma maior desorganização e a um caos por falta de governança adequada. Precisamos de unidade que incentive a colaboração entre diferentes esferas públicas e que reforce o papel fundamental da ordem pública.

De forma proposital é apresentada uma confusão conceitual e doutrinária entre “polícia ostensiva” e “policiamento ostensivo”.  A Constituição Federal é clara ao afirmar, no art. 144, §5º, que às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. A escolha do constituinte não foi semântica, mas estrutural: “polícia ostensiva” é função típica de Estado, que envolve o exercício pleno do poder de polícia em sua dimensão preventiva. Já “policiamento ostensivo” é apenas uma atividade, é uma forma de atuação, uma técnica, não uma missão constitucional.

A PEC 18 “ignora” deliberadamente essa distinção. No substitutivo multiplica-se o termo “policiamento ostensivo” para justificar a atuação de diversos órgãos, como: a nova polícia viária federal, agora multimodal, e as chamadas “polícias municipais comunitárias”, inseridas no corpo do art. 144 como um novo “órgão de segurança pública”. Em vez de dispersar esforços, devemos canalizar energias e recursos no fortalecimento da gestão entre as esferas governamentais, integrando inteligência e inovação nas estratégias de enfrentamento ao crime organizado. O país enfrenta desafios profundos, e é fundamental que nossa abordagem seja igualmente robusta e estruturada.

Se tivermos milhares de doutrinas policiais em um país, você pode realmente imaginar o risco de fragmentação!? Ao permitir que municípios com mais de 100.000 habitantes estabeleçam uma “polícia municipal armada”, que pode executar o “policiamento ostensivo”, a PEC abre caminho para uma heterogeneidade institucional. Hoje, existem 5.570 municípios no Brasil. Mesmo que apenas uma fração constitua “sua polícia municipal”, teremos dezenas, talvez centenas, de corporações com diferentes padrões de organização, diretrizes diferentes, doutrinas concorrentes, dispositivos de controle fracos e extrema dependência política dos prefeitos, entre outros resultados ou cenários.

Em vez de dispensar energias e recursos, deve-se investir na gestão de governo para que seja possível levar inteligência e inovação as estratégias de enfrentamento ao crime organizado. Não basta apenas ter uma resposta, ela precisa ser forte e organizada.

É hora de estar vigilante,  a PEC 18 não vai produzir soluções reais, precisamos nos unir e insistir no que é necessário para garantir a segurança pública. Aproveitar esta oportunidade para desenhar um sistema que não só fortaleça a autonomia, mas também salvaguarde a independência dos Estados e a solidez das instituições democráticas.

Embora o país esteja vivenciando a ampliação do conjunto de facções, a explosão dos crimes cibernéticos, a força financeira do narcotráfico, o contrabando de armas, as fronteiras porosas e um sistema prisional orientado para o crime, a PEC 18 não resolve esses problemas, que são constitucionalmente responsabilidade da União; nem ao menos aparenta ter esse foco.

Em vez disso, inventam “polícias municipais comunitárias”, como se esse fosse o eixo principal da mudança da segurança pública brasileira, que é necessário. É um discurso “tão moderno”, mas amplamente superficial e, em última análise, ineficaz.

Este é o coração do diversionismo institucional: criar uma sensação de reforma enquanto não reforma nada que o faça; mudar nomes, desenhar organogramas, multiplicar entidades, sem mudanças no verdadeiro eixo da violência e do crime organizado. Esta lógica aparentemente não está tão oculta; desorganizar agora para centralizar depois.  O ponto mais sensível e menos discutido é que a fragmentação criada pela PEC 18 será, inevitavelmente, usada como argumento para centralizar a segurança pública na União.

O ponto mais saliente e menos discutido é que a fragmentação gerada pela PEC 18 inevitavelmente evoluirá para uma justificativa para centralizar a segurança pública na União. Fortalecer estruturas frágeis e distintas acelerará a tendência para a ineficácia, desigualdade, desvio de competências, incompetência operacional, jurisdição desigual e graves  crises de responsabilidade. Em resposta ao cenário caótico que poderá ser criado pela própria PEC, a União terá legitimidade para dizer: “É necessário centralizar, padronizar e possivelmente unificar a polícia brasileira sob comando federal.” Em outras palavras, a PEC 18 cria o problema e depois entrega a solução “federalizante”.

Esta é uma ameaça poderosa ao próprio pacto federativo, à independência de todos os Estados e ao equilíbrio de poderes de que a democracia brasileira depende. A PEC 18 não melhora a segurança pública. Pelo contrário, esvazia funções constitucionais, desestabiliza estruturas integradas, politiza instituições locais, gera duplicidades, provoca conflitos operacionais, desorganiza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e prepara a base da centralização autoritária.

O Brasil merece uma reforma profunda e abrangente, não um sistema experimental e frágil. Como cidadãos, temos a responsabilidade de defender uma mudança que realmente fortaleça a segurança pública no Brasil, uma que inspire confiança e esperança em todos os brasileiros. Não seria preciso nada além de colaboração, integração de capacidades para unir as forças e construir um futuro em que todos possam se sentir seguros e dignos de pertencimento.

Nada disso está na PEC 18. Portanto, a PEC 18 não é reforma, mas risco. E suas consequências podem ser irreversivelmente permanentes. Tudo isso com a aura de “modernização” que não é empírica, técnica ou doutrinariamente viável.  O Brasil merece uma revisão fundamental e estamos produzindo apenas narrativas. Se o propósito fosse melhorar a segurança pública, o Executivo e o Legislativo deveriam implementar normas e políticas públicas para fortalecer a União e os Estados no enfrentamento ao crime organizado e a violência.

Este é um momento para olharmos além do que nos é apresentado.

Neste Dia Nacional de Combate à Corrupção, o Brasil enfrenta novamente o desafio de olhar para si mesmo, estruturas, hábitos políticos e, sobretudo, para sua incapacidade de romper com o que Faoro chamou de “patrimonialismo persistente”[1].  Embora frequentemente tratada como um problema moral ou uma disputa partidária, a corrupção é, na verdade, um fenômeno estrutural, historicamente enraizado e institucionalmente tolerado. E seus efeitos não são meras abstrações, elas corroem o desenvolvimento, ampliam desigualdades e fragilizam a democracia.

Apesar de avanços pontuais, com marcos legais modernos e operações de grande repercussão, a corrupção depende da fragilidade das instituições, da lentidão do Judiciário, da opacidade do orçamento público e da captura política dos mecanismos de controle.

Para Dworkin, “o governo perde sua autoridade moral quando deixa de tratar seus cidadãos com igual respeito.”[2] A corrupção é precisamente a ruptura do respeito, ela privilegia poucos enquanto sacrifica muitos, especialmente os que dependem do Estado para exercer seus direitos básicos.

O Brasil ocupa posição vergonhosa nos rankings globais de integridade[3]. A sensação de que “nada muda” não é mero pessimismo social: é um reflexo de décadas de omissão institucional. Crimes financeiros complexos prescrevem; autoridades com foro privilegiado raramente são condenadas; decisões judiciais contraditórias anulam processos inteiros; investigações promissoras são enfraquecidas por disputas políticas internas. Isso não é acaso, é sistema. reforçando uma percepção de impunidade seletiva.

Da colonização ao “orçamento secreto”, passando por episódios como o Mensalão e a Operação Lava Jato, há um padrão evidente: os mecanismos de controle se movem entre avanços pontuais e retrocessos cíclicos, com forte influência das disputas políticas.

Para Ferrajoli, um Estado de Direito só existe quando o poder é limitado por normas que garantem controle efetivo[4]⁴. No Brasil, frequentemente, o que se vê é o contrário: o direito é moldado para acomodar o poder, em vez de contê-lo.

A corrupção prospera onde há ambiguidade, silêncio, brechas legais e onde o Estado se rende ao fisiologismo. E prospera, sobretudo, onde a sociedade reage apenas a escândalos, mas não exige, como deveria, reformas profundas e permanentes. 

A corrupção não é apenas um delito administrativo ou penal: é a ruptura do pacto ético que sustenta o Estado Democrático de Direito. Para Alexy, o Direito deve expressar “a pretensão de correção”[5]. Um sistema que normaliza desvios e tolera privilégios perde a capacidade de se apresentar como moralmente legítimo.

Executivo, Legislativo e Judiciário participam, por omissão ou ação, da manutenção desse ciclo histórico. Waldron alerta que privilégios incompatíveis com a igualdade jurídica violam a base do Estado de Direito.[6] Os três poderes compartilham responsabilidades. No Executivo, a interferência política na gestão pública cria ciclos de aparelhamento. No Legislativo, o orçamento é frequentemente transformado em moeda de troca, reforçando práticas clientelistas. No Judiciário, a morosidade, o foro privilegiado, “uma possível parcialidade” e a ausência de responsabilização interna alimentam a sensação de que o combate ao crime de “colarinho branco” depende mais de sorte do que de justiça.

Instituições essenciais como o Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Polícia Federal,  Tribunal de Contas da União e Ordem dos Advogados do Brasil, oscilam entre avanços e retrações. Ora atuam com autonomia exemplar; ora sofrem pressões externas e internas que limitam sua eficiência. Bobbio[7] já ensina que “a democracia se mede pela visibilidade do poder”⁷. Quando a fiscalização recua, vigora uma democracia opaca.

 É impossível falar em corrupção sem reconhecer o papel da sociedade. A indignação é intensa, mas passageira, diante de cada escândalo, mas não mantemos a devida vigilância constante. A avaliação sempre é parcial e depende se os autores são “nossos ou deles”. A educação para a integridade, o controle social e a transparência ativa ainda são insuficientes.

A imprensa, peça fundamental para a democracia, também enfrenta crises de credibilidade e politização. Ponto básico para que tenhamos controle social eficaz, imparcial e amplo.

A corrupção não é um fenômeno inevitável. É resultado de escolhas,  das instituições, dos agentes públicos e da sociedade. E escolhê-la é permitir que a desigualdade, a injustiça e o descrédito democrático continuem vencendo.

É por isso que o combate à corrupção exige mais do que investigações espetaculares. Exige políticas públicas de Estado, e não de governo. Exige sistemas de rastreabilidade digital, inteligência, transparência ativa e integração entre bancos de dados.  Exige educação ética, proteção real a denunciantes e reformas estruturais que enfrentem os privilégios que sustentam a impunidade; como defende Habermas, para quem a democracia só será sustentada sobre uma esfera pública racional e crítica[8].

A corrupção não é apenas um desvio individual é a falência da integridade pública.E cada omissão estatal, cada decisão tardia, cada brecha legal e cada silêncio social aproxima o país de uma erosão democrática irreversível.

Para Dworkin, “a integridade é o valor que conecta o direito com a justiça”[9]. Quando a integridade pública se rompe, o direito deixa de servir ao bem comum e passa a servir a interesses particulares. Cada omissão estatal, cada brecha legal, cada decisão tardia aproxima o país de uma erosão democrática irreversível.

Neste dia 9 de dezembro, é preciso reafirmar que combater a corrupção não é bandeira ideológica: é a defesa mais básica da República. É a garantia de que o Estado existe para servir ao povo, e não aos seus próprios operadores. Mas é isso que queremos?!?

 Escolher a transformação é optar pela justiça, pela igualdade e pela liberdade. Neste momento de reflexão, que cada um de nós decida se o Brasil que queremos é um cenário de inação ou um palco de esperança e mudança. Inspiremo-nos a iniciar esta jornada não apenas como indivíduos, mas como uma sociedade unida, comprometida com a construção de um futuro mais justo e íntegro. Juntos, podemos quebrar o ciclo da impunidade e transformar nossa realidade.

[1] FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder. São Paulo: Globo, 2001

[2] DWORKIN, Ronald. Justice for Hedgehogs. Harvard University Press, 2011.

[3] De acordo com a Transparência Internacional (2024), o Brasil ocupa posição alarmante no Índice de Percepção da Corrupção, com apenas 34 pontosem 100. In TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL. Corruption Perceptions Index 2024

[4] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

[5] ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

[6] WALDRON, Jeremy. Law and Disagreement. Oxford University Press, 1999

[7] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

[8] HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.

[9] DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007.