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O acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, será favorecido pela extinção da punibilidade

Confira Abaixo a análise do caso enviada ao JCB pelo Desembargador Militar, Paulo Roberto Mendes Rodrigues

JME CONCEDE A PRIMEIRA ANPP A SERVIDOR MILITAR

STF – DECISÃO 232.254

HABEAS CORPUS . Acordo de não persecução penal incidência do art 28-A do CPP ao processo militar. Possibilidade. Interpretação sistemática do art 3º do CPPM e art 28-A, §2º do CPP. Vedação em abstrato da incidência do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À JUSTIÇA MILITAR. Súmula 18 STM. AFRONTA A LEGALIDADE ESTRITA. Art 28, §2º do CPP. Interpretação restritiva de norma que limita benefício processual-penal. Ordem concedida para possibilitar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal se preenchidos os requisitos legais . (HC 232.254, Min Edson Fachin, 2ª Turma STF – 26 abril 2024, unânime).

Decisão

[…] concluído em 18/9/2024, é possível oferecimento do acordo de não persecução penal. Essa orientação vem sendo seguida pelos Ministros desta Corte. Nesse sentido, vale mencionar: HC 236.223, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 25/9/2024; e HC 245.770-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/9/2024. Por oportuno, cumpre transcrever trecho do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da República: “[…] O acórdão objurgado não se encontra em consonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte, uma vez que já restou decidido que o acordo de não persecução penal aplica-se à Justiça Militar . Confira-se: […] No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 223.537/SE, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento: 19/09/2024, Publicação: 23/09/2024); HC 239.323/CE (Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 13/05/2024, Publicação: 15/05/2024); e HC 242.371/RS, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 10/06/2024, Publicação: 11/06/2024). Além disso, a matéria foi afetada ao Plenário no HC nº 185.913/DF, pelo Ministro Gilmar Mendes, para análise da possibilidade de se oferecer acordo de não persecução penal em feitos que se encontravam em andamento quando do surgimento […]

Entenda o caso na JME

Processo 00705117420239210001 – Primeiro processo de homologação de ANPP na JMERS

Com base na decisão STF acima referida, a dra Juliana Coelho de Lavigne, Defensora Pública atuante perante a 1ª. Auditoria da JMERS em sessão do CPJ, após o pregão de estilo e na presença do acusado, requereu ao MP que se manifestasse pela proposição de ANPP, uma vez que o caso preenche os requisitos legais. A ilustre Promotora de Justiça, dra Janine Borges Soares requereu que o MP se manifestasse sobre o pedido, o qual concordou propondo como ANPP o pagamento do valor de meio salário mínimo a ser depositado na Fundação da Brigada Militar. O acusado admitiu a prática do crime a ele imputado na denúncia e concordou com a condição imposta. O CPJ entendeu possível a aplicação da ANPP, na Justiça Militar Estadual, com base na jurisprudência do STF. Ao cabo, a unanimidade foi homologado o acordo.

Reflexão

Este tema é discutido já há bastante tempo na Justiça Militar da União e nos Estados. Assim, o Superior Tribunal Militar, através de sua Corregedoria, editou em Novembro de 2022, um livreto, sob o título “Inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União”.

Em sua apresentação assinada pelo dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União, assim se manifesta, em breve resumo:

                Com o advento da lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, foram introduzidas na legislação penal e processual penal comuns uma série de alterações e inovações normativas, dentre as quais se destaca a inserção do artigo 28-A no Código de Processo Penal que implementou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

             […] Entretanto, cumpre recordar que a jurisprudência do Superior Tribunal Militar se encontra pacificada no sentido de que os institutos despenalizadores típicos do Direito Penal Negocial existentes na Legislação Penal Comum são incompatíveis com esta justiça especializada, em face da grande diferença existente entre os bens tutelados pelo Direito Penal Comum e pelo Direito Penal Militar.

            […] Com efeito, os fatos criminosos julgados pela justiça castrense afetam, diretamente e indiretamente, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, que possuem como princípios básicos a hierarquia e a disciplina.

            […] A utilização de instrumentos despenalizadores colocaria à prova tais princípios, pois, a ausência de efetiva punição do infrator poderia desencadear no encorajamento da prática de outras condutas delituosas dentro das organizações Militares do Brasil.

            […] Atento a isso, o Superior Tribunal Militar editou, em 22 de agosto de 2022, a sua mais recente Súmula.

Sumula nº 18 – (DJE nº 140, de 22.08.2022).

Art 28-A do Código de Processo Comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica à Justiça Militar da União.

Neste sentido os TJMRS, MG e SP vinham na mesma toada, sendo contrários a aplicação dos ANPP.

Pois bem!

Agora com as recentes decisões do STF, dar-se-á início a uma nova realidade com a interpretação dada onde possibilita a propositura do ANPP no âmbito da Justiça Militar.

Requisitos – Lei 13.964/2019

O investigado deve confessar formalmente, de forma completa e circunstanciada, a prática do crime; O crime não pode ter sido praticado com violência ou grave ameaça; A pena mínima do crime deve ser inferior a quatro anos; O acordo deve ser necessário e suficiente para prevenir e reprimir o crime; O crime não pode ter sido praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar; O crime não pode ter sido praticado contra a mulher por razões de sexo; O crime não pode ser hediondo ou equiparado; O investigado não pode ser reincidente ou ter elementos probatórios que indiquem uma conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; O investigado não pode ter sido beneficiado por um ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores ao crime; Não podem existir elementos probatórios que indiquem a participação do investigado em uma organização criminosa;

Certamente Advogados, MP e os próprios magistrados atuantes na Justiça castrense irão se debruçar em processos crimes que, em tese, possibilitem tal acordo.

Da mesma forma, os Policiais Militares e Bombeiros Militares deverão refletir sobre esse tema, especialmente nos processos, pois não podemos esquecer que as esferas criminais e administrativas são independentes e, tal acordo, não dará salvo conduto para que tais condutas sejam apreciadas nos PAD, especialmente considerando o primeiro item dos requisitos “o investigado deverá confessar formalmente, de forma completa e circunstanciada, a prática do crime”.

Cel Paulo Roberto Mendes Rodrigues – Desembargador Militar TJMRS

O ministro do Supremo Tribunal Federal entende que há “discriminação injusta” porque, em outras categorias, há diferenciação nos critérios de aposentadoria para homens e mulheres

Estadão Conteúdo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trecho da reforma da Previdência que fixa o mesmo critério para a aposentadoria de policiais homens e mulheres, ou seja, a idade de 55 anos.

O ministro entende que há “discriminação injusta” porque, em outras categorias, há diferenciação nos critérios de aposentadoria para homens e mulheres.

Dino atendeu a um pedido de liminar formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). “Compreendo que a incidência da disciplina impugnada, ao dificultar ou mesmo impedir a aposentadoria de policiais civis e federais mulheres, ostenta o potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação”, anotou o magistrado em sua decisão, publicada nesta quinta-feira (17).

De acordo com o ministro, até o Congresso editar nova norma sobre o assunto, será aplicada a regra geral de três anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais.

“Acresço que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa”, afirmou Dino.

Primeiro lote, com 300 dispositivos de gravação, começa a ser usado nesta segunda-feira (30) por agentes do 25º Batalhão de Polícia Militar, que atende a região central da Capital. A BM prevê que até o início de dezembro todos os mais de 2 mil agentes estarão equipados

Jean Peixoto GZH

A partir desta segunda-feira (30), as câmeras corporais passarão a fazer parte da farda de 300 policiais militares de Porto Alegre. A solenidade de lançamento ocorre às 17h, na sede do Comando de Policiamento da Capital (CPC), na Rua Baronesa do Gravataí, 575, no bairro Cidade Baixa. A previsão da Brigada Militar (BM) é de que até o início de dezembro todos os mais de 2 mil agentes do CPC estejam equipados com os dispositivos de gravação. 

O coronel Silvio Luis Gonçalves Bittencourt, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) da BM, explica que a implementação dos equipamentos será gradual. Os primeiros PMs a usar as câmeras são agentes do 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que é responsável pela região central de Porto Alegre, por onde circulam cerca de 400 mil pessoas diariamente.

— Não há nenhum ato que um agente público faça que não possa ser demonstrado. As câmeras vão colaborar muito na obtenção de provas. Vão ajudar muito nas formas de tratamento tanto da comunidade com o policial militar quanto do policial militar com a comunidade — diz o tenente-coronel Fábio Schmitt, comandante 9°BPM.

Os próximos serão os policiais do 19º BPM, responsável pela Zona Leste da Capital, que devem iniciar a utilização entre 15 e 20 dias depois. Na etapa seguinte, agentes do 20º batalhão, da Zona Norte, e do 1º BPM, da Zona Sul, também receberão os equipamentos. Segundo o coronel Bittencourt, os agentes já passaram por capacitações para usar os dispositivos.

Em 2021, agentes da Polícia Civil e da BM já haviam participado de um experimento com o uso de câmeras corporais. Mesmo com o início do uso dos equipamentos a partir desta segunda-feira, a fase de testes e adequação total aos protocolos se encerra somente no primeiro semestre de 2025.

Aprovação após testes

Ao todo, serão fornecidas 1,1 mil câmeras modelo Axon Body pela empresa Advanta Sistemas de Telecomunicações e Serviços de Informática Ltda, conforme previsto em edital. A licitação prevê mil câmeras direcionadas para a Brigada Militar e 100 para a Polícia Civil, em grupos de elite e nas delegacias de homicídios. 

Conforme a Secretaria da Segurança Pública (SSP), não há previsão para o início das operações na Polícia Civil neste primeiro lote. Segundo a BM, também não há previsão, até o momento, de ampliação para outras cidades.

Três empresas tiveram as ofertas rejeitadas pelo governo do Estado antes das ofertas da Advanta. A última negada foi a Motorola que, conforme o teste comandando pela Brigada Militar, ofereceu equipamentos que não atendiam aos requisitos exigidos pela corporação.

A atual licitação, prevendo a compra das primeiras mil câmeras, foi aberta em maio de 2023. Antes, outra disputa já havia sido realizada no final de março, mas, à época, as três primeiras colocadas não atenderam a todas as exigências do edital. 

Entre os 48 itens avaliados para a seleção dos equipamentos, o Estado avaliou:

• Duração da bateria
• Integridade ao documentar e manter a cronologia dos fatos
• Garantia de que as imagens pudessem se tornar potenciais provas judiciais
• Gravação em tempo integral
• Capacidade de registro dos dados de um evento
• Gestão de gravações
• Relatório por operador policial
• Relatório de localização por GPS
• Marca d’água para identificar o vídeo
• Possibilidade de acesso às câmeras durante uma ocorrência em andamento

Quando o policial usará a câmera

Ao chegar no batalhão para iniciar o turno, o policial irá até a quartelaria, local onde retira os equipamentos de trabalho, como o rádio transmissor, e junto vai retirar a sua câmera. Os dispositivos ficam armazenados nas “docas”, que são bases de carregamento. Essas bases ficam acopladas na parede e são geridas pelo militar responsável pelo setor, que distribuirá os equipamentos aos PMs.

O acesso à câmera designada ao agente será feito pelo número de sua identificação funcional (ID), no qual ficarão gravados todos os registros do turno operacional. O policial não precisa iniciar a gravação, pois ela começa imediatamente após a coleta do equipamento de sua base de carregamento e só é interrompida quando volta a ser conectada para recarregar a bateria.

Quando poderá ser retirada

O coronel Bittencourt explica que os policiais devem permanecer usando o equipamento durante todo o turno de 12 horas. A câmera poderá ser retirada quando o agente for ao banheiro, quando for se alimentar ou quando precisar participar de alguma reunião interna. 

A bateria da câmera tem duração que pode passar de 12 horas. O carregamento dura, em média, três horas. Os dispositivos nunca são desligados.

Hoje, todas as ocorrências de repercussão têm imagem. Só que nenhuma delas é do policial. E todas elas são trechos de imagens que incriminam o policial. As câmeras serão mais uma ferramenta para o policial se defender

CORONEL SILVIO LUIS GONÇALVES BITTENCOURT

Diretor do Departamento de Tecnologia da Comunicação e Informação da BM.

Modos de gravação

A câmera fica afixada no colete do policial, na região central do tórax, e o agente não consegue desligá-la. A gravação tem dois modos: gravação de rotina e intencional (para eventos ou ocorrências).

No modo rotina, a câmera fica com um led verde aceso. Já no modo intencional, o led muda para a cor vermelha quando um botão é acionado com dois cliques. Quando o modo intencional é ativado, a câmera emite um som de bipe. 

Para ocorrrências investigativas, ou em áreas conflagradas, por exemplo, há a possibilidade de desativar o led, para não tornar o policial um alvo em potencial. Mesmo enquanto está na base, a câmera permanece gravando no modo rotina.

As imagens podem ser acessadas remotamente pela central de comando e controle, com acompanhamento em tempo real. O sistema que controla as câmeras conta com georreferenciamento e registro de horário, e mais de uma câmera pode ser comparada simultaneamente para análise.

Sobre as gravações

A gravação de rotina é registrada em baixa resolução (480p) e sem áudio. Na gravação de ocorrências, o policial acionará um botão para gravação em alta resolução (720p) e com áudio. Este recurso também pode ser acionado à distância, caso o policial não tenha tempo hábil de ativá-lo.

As gravações no modo intencional ficam armazenadas na nuvem por um ano. Já as imagens de rotina, quando supostamente não está sendo atendida nenhuma ocorrência, por 90 dias. Esse armazenamento é procedido pela Advanta, mas a BM informa que a empresa não tem acesso ao conteúdo.

A câmera conta com tecnologia de estabilização de imagem, que reduz o impacto de movimentos bruscos, garantindo que as gravações permaneçam claras e estáveis, mesmo em situações de alta intensidade.

Há a possibilidade de serem aplicadas máscaras blur (efeito para desfocar) nas faces de pessoas  filmadas e, por inteligência artificial, elas acompanham as pessoas em movimento. O sistema de áudio integrado na câmera permite a gravação em alta qualidade, captando, com precisão, as interações durante as operações.

A proposta é que a sensibilidade à luz e a visibilidade da câmera se assemelhem a do olho humano, razão pela qual o dispositivo não tem visão noturna e infravermelho.

Pareamento

Após atender a uma ocorrência, o policial pode nomear o registro em vídeo captado pela câmera usando um celular. Isso é feito por meio de um pareamento.

— É colocado um nome, com o número do boletim de ocorrência, pelo telefone. Mas esse pareamento pode ser feito somente por um celular que esteja cadastrado dentro do servidor, não por qualquer aparelho —  explica o chefe da Divisão de Gerenciamento da Informação (DGI) da BM, capitão Michael Kaczanoski.

Acesso aos vídeos

Segundo a BM, apenas dois órgãos terão acesso aos vídeos das câmeras: a Corregedoria, que fornecerá imagens em caso de solicitações judiciais, e a Comunicação Social, que disponibilizará imagens de eventos e ações da corporação.

Guarda Municipal também aderiu

Desde o dia 24 de junho, a Guarda Municipal de Porto Alegre passou a dispor de 160 câmeras corporais para o uso do efetivo que trabalha nas ruas. Diferente dos equipamentos da BM, os da Guarda são ligados apenas durante os atendimentos, para preservar a bateria.

O modelo usado pela GM é o DMT-16, da marca Multieyes. Outra diferença entre os dispositivos é que os registros da Guarda ficam disponíveis por apenas 30 dias e não têm a possibilidade de transmissão em tempo real. No primeiro trimestre de uso dos dispositivos, não houve registro de ocorrências que exigissem o acesso às filmagens.

Empresa de Estância Velha, responsável pela tecnologia de zona segura, foi homenageada nos 50 anos do CPC (Comando de Policiamento da Capital) pelo trabalho desenvolvido.

A tarde de segunda-feira, 16, foi marcada pela comemoração da qualidade de vida e sensação de segurança na capital. Durante o evento dos 50 anos do CPC (Comando de Policiamento da Capital), a DGT – Tecnologia em Segurança foi homenageada por contribuir para números positivos do Programa RS Mais Seguro. “Reduzimos 56% o número de roubos a pedestre e veículos nos 23 municípios que fazem parte do programa. Outros números seguem caindo, como latrocínio e feminicídio, e estamos próximos aos índices europeus de homicídio a cada 100 mil habitantes”, explica o Coronel Luciano Moritz Bueno. Os resultados são os menores índices conquistados desde 2010. “Nós celebramos porque, efetivamente, são os menores índices criminais da série histórica que tem sido vislumbrados aqui, tanto no Estado e, especialmente, no Comando de Polícia da Capital, que hoje faz 50 anos. E esse é um momento que nós podemos celebrar e enaltecer o trabalho de cada policial militar e de cada força de segurança, que, aliada à Brigada Militar, tem trazido esse resultado para a sociedade gaúcha, que deve se sentir cada vez mais segura”, defendeu o comandante-geral da Brigada Militar, Coronel Cláudio dos Santos Feoli.

A DGT, empresa de tecnologia em segurança, foi reconhecida por trabalhar otimizando e contribuindo para todo o trabalho já desenvolvido pela segurança pública, através dos projetos de cercamento eletrônico e videomonitoramento. “É um conceito de zona segura: estamos evoluindo para a câmera que não serve só para o pós-delito, mas também evita o crime. São câmeras que têm o mesmo efeito de uma viatura parada e que estão identificando o comportamento do indivíduo. A DGT está nos proporcionando chegar a um nível de excelência no estado. Tal tecnologia já foi inclusive replicada por diferentes estados norte-americanos”, salienta o Secretário de Segurança Pública do município de Porto Alegre, Tenente Coronel Alexandre Aragon.

Na ocasião, os sócios Lucas Arruda e Mauricio Loeser foram agraciados. “Para a DGT é um imenso orgulho contribuir para o alcance de números históricos. Sabemos o quanto a tecnologia aliada a segurança pode contribuir para a qualidade de vida das nossas cidades”, destacam. A DGT busca a excelência na entrega de seus projetos com o objetivo norteador de tornar lugares melhores para a gente ser melhor.

Texto: Maiara Sparrenberger – Assessoria de Imprensa da DGT

Últimos dados apontam que 2024 tem o menor número de registros criminais de janeiro a agosto desde o ano de 2010. Tanto em crimes contra a vida quanto contra o patrimônio. Uma das estratégias é a dissuasão focada para evitar homicídios

Humberto Trezzi GZH

Os policiais gaúchos, tanto civis quanto militares e penais, estão orgulhosos. Conseguiram redução nos principais indicadores de crimes em relação ao mesmo período no ano passado, tanto nos delitos contra a vida como naqueles que dilapidam o patrimônio. Isso não só comparando agosto de 2023 com agosto de 2024. O entusiasmo é porque, se totalizados os períodos desses oito primeiros meses, são os melhores números em uma década e meia.

Conforme a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a série histórica aponta que 2024 tem, até agora, os menores números de homicídio, latrocínio,  feminicídio, roubo a pedestre, roubo a estabelecimentos comerciais, roubo de veículos, assalto a ônibus, roubo a banco e abigeatos desde 2010. A expectativa é grande para ver se até o fim do ano essa tendência se confirma. Afinal, na virada de agosto para setembro, ocorreram algumas chacinas na Região Metropolitana e o número de homicídios pode aumentar. Mas o secretário Sandro Caron acredita que são atritos isolados e não se trata de uma guerra entre facções, tipo de evento que costuma fazer saltar os números de crimes contra a vida.

Ouvido pela coluna, o secretário ressalta que os mesmos indicadores de janeiro a agosto também foram reduzidos em Porto Alegre:

– Em relação aos crimes que por muito tempo atormentaram a população gaúcha, como roubos de veículos e assaltos a pedestres, temos uma estratégia muito clara. Aumentaram as ações ostensivas da BM nos pontos quentes em que mais atuam as quadrilhas. E a Polícia Civil tem reprimido de forma intensa a receptação, que atinge o produto do roubo.

Caron ressalta que o programa RS Seguro define todos os locais e horários para reforço no policiamento, com base nos horários e dias em que mais ocorrem assaltos. Um enfoque científico, o que contribui também para evitar latrocínios.

Em relação aos homicídios, oito em cada 10 têm como motivação disputas entre grupos do tráfico ou cobranças de dívidas, também de traficantes. A estratégia passa pela prisão tanto do segundo escalão das quadrilhas quanto dos líderes. E asfixia financeira.

Falamos com experientes policiais civis e eles ressaltam que a redução de assassinatos passa por uma estratégia chamada dissuasão focada, um conceito estudado internacionalmente. É responsabilizar os líderes de quadrilha pelos homicídios. Temerosos das penas altas para esse tipo de crime, eles acabam ordenando o fim dos conflitos.

– Quando identificamos os executores dos homicídios acabamos chegando aos mandantes, que, muitas vezes, já estão presos. Quando fica comprovada essa ligação, a liderança é afastada ou até transferida de Estado – confirma Caron.

São excelentes notícias e coincidem com a volta de divulgação de notícias por parte dos policiais civis, que vinham silenciando sobre suas ações, em reclamação contra o que consideram baixos índices de reajuste salarial. Que venham mais bons indicadores e melhores vencimentos aos dedicados policiais gaúchos.

Brigada Militar repassou o serviço após 16 anos atuando na segurança das casas prisionais 

Pioneiro

A partir deste domingo (1º), a Polícia Penal assume a guarda externa das duas penitenciárias de Caxias do Sul. O anúncio foi feito no sábado (31), pelo 12º Batalhão de Polícia Militar de Caxias do Sul, até então responsável pelo serviço.

Desde 2008, a Brigada Militar atuava na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul (Apanhador) e, desde a inauguração, no atual Presídio Regional (antiga Penitenciária Industrial de Caxias do Sul — PICS).

A partir dessa mudança, o efetivo que operava nas casas prisionais será remanejado para outras atividades na corporação de Caxias do Sul, segundo a BM.

A solenidade de formatura foi realizada nesta quarta-feira, no Salão de Atos da UFRGS

Correio do Povo

O governo do Estado, por meio da Polícia Penal, realizou, na manhã desta quarta-feira, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a formatura de 312 novos servidores. São 113 agentes penitenciários, 86 agentes penitenciários administrativos e 113 técnicos superiores penitenciários, que atuarão em diversas unidades prisionais.

Os novos servidores prestaram concurso em 2022 e foram empossados em 31 de março deste ano. O ingresso ocorre em um contexto de investimento recorde no sistema prisional do Estado, por meio de projetos como o Programa Avançar – que possibilitou a aquisição de armamentos e equipamentos de proteção, além da modernização e da construção de novas unidades. Desde 2019, mais de 3.250 servidores penitenciários já foram chamados para integrar a instituição.

Em seu discurso durante a solenidade, o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana, se dirigiu aos novos servidores. “A função que vocês assumem não é apenas um trabalho, mas uma missão para o funcionamento justo e eficiente do sistema prisional. Vocês serão agentes da justiça e transformação, desempenhando um papel crucial na reintegração de indivíduos à sociedade e na manutenção das unidades prisionais”, destacou. “Sigam se dedicando e não se esqueçam da importância de atuar em equipe. Assim teremos um Estado cada vez mais efetivo no tratamento penal, com um sistema progressivamente mais fortalecido.”

A superintendente da Polícia Penal em exercício, Deisy Vergara, ressaltou que a segurança pública tem tido atenção especial por parte do governo do Estado. “São investimentos estruturais e de recursos humanos que nos possibilitam melhores condições de trabalho e tornam a carreira de policial penal mais atrativa”, disse.

Os formandos passaram pelo curso de formação, somando mais de 580 horas-aula, em conformidade com a matriz curricular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e com as diretrizes da Política Penitenciária do Rio Grande do Sul. Neste ano, a Escola do Serviço Penitenciário (ESP) implementou o sistema híbrido (presencial e on-line), com aulas ministradas por 155 docentes, servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul.

O diretor da ESP, Felipe Schuster, reafirmou o compromisso com a capacitação dos servidores, focando no tratamento penal e na reinserção de pessoas privadas de liberdade. “Cabe a técnicos, agentes e agentes administrativos demonstrarem que nossa missão é muito mais do que apenas manter o apenado nos presídios. Somos responsáveis também por transformá-los e reinseri-los na sociedade”, pontuou.

Durante o curso, foram contempladas disciplinas como Alternativas Penais; Armamento e Tiro; Primeiros Socorros; Penas e Prisões; Lei de Execução Penal; Direitos Humanos; Gestão Penitenciária; Gênero e Etnia; Procedimentos e Rotinas Administrativas; Rotinas de Processos; e Legislação e Normativas. Os alunos também participaram de atividades extracurriculares em unidades prisionais e cumpriram estágio obrigatório.

Câmeras corporais que serão utilizadas pelo efetivo são apresentadas ao Comando da BM

Por Marcel Horowitz

Em uma reunião técnico-operacional, realizada nesta quinta-feira em Santa Rosa, com a presença do Comando da Brigada Militar, comandantes regionais, diretores de departamentos e chefes de seção, o Sr. Rodrigo Silva e o Sr. Matheus Oliveira, representantes da Empresa Advanta, realizaram uma apresentação sobre o funcionamento das câmeras corporais que serão entregues à instituição.

A câmeras corporais “Axon Body 3”, da Axon, vencedora da licitação, serão, primeiramente, utilizadas por policiais militares da capital gaúcha. Na próxima semana já serão realizados os primeiros treinamentos com o efetivo,  visando o uso correto do material. A previsão da instituição é que em setembro seja iniciado o uso das câmeras pelo efetivo, estendendo-se, posteriormente, a todos policiais da Corporação.

FONTE Rádio Guaíba