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Prazo de inscrição ao projeto Bolsa-Formação termina na quinta-feira

Marcel Horowitz Correio do Povo

Quinta-feira é o último dia para que o governo do Rio Grande do Sul manifeste interesse para aderir ao projeto Bolsa-Formação, criado pelo Ministério da Justiça para qualificar profissionais da Segurança Pública. Enquanto se aproxima o final do prazo, servidores da Polícia Civil pedem ao Executivo Estadual que assine o acordo, que vai disponibilizar bolsas no valor de R$ 900 por mês aos inscritos.   

O vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia (Ugeirm), Fábio Nunes Castro salienta que o Bolsa-Formação integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), que prevê cooperação entre União e entes federados. O governador Eduardo Leite aderiu ao Pronasci 2, em abril, possibilitando a doação de viaturas, drones, pistolas, capacetes, coletes, munições e uniformes, totalizando mais de R$ 1,7 milhão em investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 

As bolsas, explica Nunes, são uma extensão do Pronasci 2, que possibilitam que servidores tenham acesso a cursos de formação online. “É um oportunidade de qualificação excelente. Além disso, as bolsas servem de estímulo e de auxílio financeiro aos servidores, que vivem um momento de arrocho muito grande”, afirmou.   

Entre as aulas oferecidas, ainda conforme o vice-presidente da Ugeirm, estão a especialização em direitos humanos e o combate a práticas de lavagem de dinheiro. Também de acordo com ele, através dos cursos, os agentes vão receber pontos de merecimento, exigidos pela Polícia Civil para efetuar promoção de cargos.     

Segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino, os cursos visam aprimorar o Estado Democrático de Direito, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a defesa dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo àqueles relativos à proteção das minorias e grupos vulneráveis. No total, serão disponibilizadas 100 mil bolsas-formação em todo o país. 

Em contato com a reportagem, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que a possibilidade de adesão ao Bolsa-Formação está sendo analisada por técnicos da pasta.

Autorização para reformar antiga sede da corporação na Zona Leste e chegada de novos PMs é aguardada pelo comando do 12º BPM

PAULA BRUNETTO GZH

O retorno do policiamento comunitário em Caxias do Sul é um dos objetivos do atual comando do 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM). Porém, para colocá-lo em prática. a unidade de Caxias precisa de reforço de soldados e reativar uma companhia na área leste da cidade. 

Atualmente, segundo o tenente-coronel Ricardo Moreira de Vargas, comandante do 12º BPM, levando em consideração o efetivo previsto e o disponível para realização das atividades de policiamento ostensivo e guardas de presídios, apenas 42% do contingente está preenchido no batalhão caxiense:

—  Sabemos que é difícil completar todo o quadro organizacional do batalhão, mas entendemos que seja possível a vinda de no mínimo cem PMs, em abril de 2024, o que possibilitaria a criação de mais uma companhia e, com isso, a reativação do policiamento comunitário em zonas estratégicas da cidade.

Vargas reforçou que uma proposta de alteração no quadro organizacional do batalhão, com a previsão de acréscimo de uma nova companhia ao 12º BPM, já foi enviado para o escalão superior da Brigada Militar (BM). O pedido sugeriu a reforma de uma antiga sede policial localizada na zona leste de Caxias e a complementação de novos soldados. Aguarda-se o retorno dos pedidos. 

O policiamento comunitário consiste basicamente na união da Brigada Militar com a comunidade caxiense para o combate e a prevenção de crimes, o que pode ocorrer com apoio ou não do poder público. Em alguns bairros e distritos mais afastados da área central, o objetivo é que os policiais morem nesses pontos e possuam uma ligação direta com aquela região. 

Para implantar novamente o modelo de atuação na cidade, a ideia é, segundo Flori Chesani Júnior, atual subcomandante do 12º BPM, dividir a área total de uma região em áreas menores, com responsabilidade atribuída a um grupo de policiais, sem causar despesas financeiras de grande monta. Com isso, permitir a proximidade com moradores colocando a moradia desses policiais nos pontos atendidos.

O tenente-coronel Vargas salienta que a principal preocupação é o tamanho da extensão territorial de Caxias do Sul. A área do município, segundo ele,  é três vezes maior do que a de Porto Alegre, com localidades distantes da área urbana que necessitam da presença diária de policiais. 

Japão é referência no policiamento comunitário

Trio de policiais do RS que visitou o Japão: Reni Onirio Zdruikoski (E),  Luciano da Cunha Verissimo(C) e Flori Chesani Júnior (D).

Arquivo pessoal Flori Chesani Júnior / Divulgação

 japoneses que trabalham com policiamento comunitário na modalidade Koban.

Arquivo pessoal Flori Chesani Júnior / Divulgação

Visita de policiais japoneses na 1ª Cia de Caxias do Sul, em junho de 2016.

Brigada Militar / Divulgação

Até final de 2017, a BM tinha uma parceria com a prefeitura, onde o município pagava os custos de moradia do policial comunitário. Contudo, na gestão do ex-prefeito Daniel Guerra, a Procuradoria-Geral do Município suspendeu o convênio.  

Antes deste rompimento, Caxias tinha uma relação positiva com o policiamento comunitário. Em 2015, o então capitão Flori Chesani Júnior, hoje major, foi ao Japão para conhecer o funcionamento da policia de lá. O país asiático é referência mundial neste tema e naquele ano tinha um termo de cooperação com o Brasil oportunizando que policiais do Rio Grande do Sul, do Mato Grosso e de São Paulo conhecessem o trabalho deles.

— O policiamento comunitário baseia-se na crença de que os problemas sociais terão soluções cada vez mais efetivas, na medida em que haja a participação de todos na sua identificação, análise e discussão — explica Chesani.

Em sua visita ao Japão, o subcomandante conheceu os sistemas de policiamento Koban e Chuzaisho. Chesani diz que Koban é uma modalidade de policial que fica em áreas urbanas onde há maior circulação. 

— Além da atividade de polícia ostensiva, os policiais cuidam de crianças que se perderam, orientam as pessoas que não conseguem encontrar o caminho, mantêm os bens perdidos para os proprietários coletarem e ouvem as preocupações dos moradores locais. Com isso a ação preventiva de combate à criminalidade e a prestação de serviços de utilidade pública contribuem para o eficiente gerenciamento da ordem pública e o rápido atendimento em casos de emergência — detalha o oficial.

Já os policiais da modalidade Chuzaisho atuam e moram em áreas mais afastadas. Além de ser um posto policial como um koban, os policiais também residem neles com as suas famílias. 

— Em síntese, pode-se dizer que polícia comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos e até mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na área  — cita Chesani, ao relembrar dos ensinamentos repassados pelo japoneses.

Segundo o subcomandante do 12º BPM, um grupo de líderes japoneses também esteve em Caxias para retribuir a visita naquela época. Em um desses eventos, em junho de 2016, a BM fez uma homenagem colocando na sede da 1ª Companhia, no Parque dos Macaquinhos, uma placa escrita em japonês que significa Polícia Comunitária. Devido à reforma necessária na estrutura física da companhia, o símbolo foi levado para reparos e ainda não retornou ao batalhão.

Contato próximo com comunidade já é um trabalho realizado em Caxias

Patrulha escolar monitora e reforça a segurança em ambientes de ensino de Caxias.

Joel Arrojo / Brigada Militar / Divulgação

Módulo da 1ª Cia no Parque dos Macaquinhos, em Caxias. Essa é a chamada base fixa da BM

Brigada Militar / Divulgação

Proerd capacita estudantes e professores para ações de prevenção contra as drogas.

A ideia do policiamento mais próximo da comunidade já é adotado por Caxias do Sul, de acordo com Chesani. Como exemplo, ele aponta para os trabalhos desenvolvidos pela Patrulha Escolar, pelas bases comunitárias fixa e móvel, pela Patrulha Maria da Penha e pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). 

A Patrulha Escolar atua no ambiente de ensino de forma ostensiva e com apoio da comunidade escolar. Inclusive, em Caxias, há presença do cão policial Konan para a atividades lúdicas e de segurança entre os estudantes. Na base fixa comunitária, trabalham policiais no atendimento diurno com rotinas operacionais de atendimento ao público, como por exemplo registros de ocorrências, além de dar suporte aos demais policiais das ruas. No município há os módulos do Parque dos Macaquinhos e do Cinquentenário. 

Já a base móvel são grupos de até quatro policiais que utilizam veículo de grande porte, como  micro-ônibus adaptado com estrutura para o atendimento ao público. Esse veículo é estacionado em espaços públicos de referência, em raio de ação delimitado. Como exemplo desta base, é a unidade montada constantemente na Praça Dante Alighieri.

Ainda há, no 12º BPM, a Patrulha Maria da Penha, que funciona com policiais militares treinados para execução de ações para prevenir a violência contra mulheres, o que consiste, por exemplo, em visitas sistemáticas às vítimas e p atendimento especializado às ocorrências envolvendo a violência doméstica. No caso do Proerd, o objetivo é desenvolver uma ação conjunta entre o policial militar devidamente capacitado, professores, especialistas, estudantes, pais e comunidade para impedir e reduzir o uso de drogas e a violência na comunidade escolar.

A atual casa prisional, chamado de Batalhão de Polícia de Guarda, fica no bairro Partenon, na Capital, e tem capacidade para 66 apenados

GABRIEL JACOBSEN E LUCAS ABATI GZH

O governo do RS afirma que a construção de uma nova prisão exclusiva para policiais militares, com custo estimado de R$ 27 milhões, permitirá manter em separado os presos de acordo com os tipos de penas que cumprem e conforme as suas hierarquias. Atualmente, todos os militares presos estão no mesmo ambiente carcerário.

Na sexta-feira (6), GZH revelou que o novo espaço será financiado por meio de permuta de 12 imóveis com a construtora responsável por erguer a estrutura.

Em nota, a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) apontou que a construção do novo presídio é um pedido do Ministério Público (MP). Ainda de acordo com a SSP, o órgão de fiscalização cobra do Estado o respeito à lei de execuções penais.

“Com capacidade para 146 vagas, o novo presídio atenderá as determinações do MP prevendo alas separadas para abrigar presos provisórios ou definitivos tanto do regime aberto, semiaberto e fechado. O local também será dividido com setores para presos do sexo masculino e feminino e ainda contará com subdivisões para oficiais e praças”, diz trecho da nota encaminhada pela SSP (veja íntegra ao final).

Segundo o Ministério Público, o pedido foi feito em uma ação civil pública, que tramita na Justiça, mas ainda sem resolução de mérito. Ou seja, não há determinação judicial para que o presídio seja construído.

Titular da Promotoria de Execução Criminal, a promotora Gislaine Rossi Luckmann foi a responsável pelo pedido judicial. Ela sustenta que o espaço atual é um antigo alojamento que está improvisado como presídio, o que fere a lei de execução penal.

— O local que hoje é chamado de presídio não é apropriado. Não é por falta de vagas. Mesmo sobrando alojamento, as vagas não são adequadas — disse a promotora. 

De acordo com o governo do Estado, o atual presídio policial militar tem 66 vagas, com 25 disponíveis.

O que diz a SSP

A Secretaria da Segurança Pública enviou nota a GZH. Leia a íntegra:

“Para atender a Lei de Execução Penal, a Brigada Militar iniciou em 2019 o primeiro projeto para construção de um presídio militar. Em 2020, o Estado encaminhou processo de inexigibilidade junto a empresa Verdi, que detém um método construtivo exclusivo de presídios, para realizar a obra através de permuta de imóveis do Estado do Rio Grande do Sul pela área construída.

Em dezembro de 2004, um antigo alojamento militar passou a operar provisoriamente com 66 vagas como Presídio Policial Militar, localizado no complexo da BM, no bairro Partenon. Desde 2018, o Ministério Público vem realizando apontamentos específicos para que o Estado atenda a legislação penal com instalações estruturais adequadas.

Com capacidade para 146 vagas, o novo presídio atenderá as determinações do MP prevendo alas separadas para abrigar presos provisórios ou definitivos tanto do regime aberto, semiaberto e fechado. O local também será dividido com setores para presos do sexo masculino e feminino e ainda contará com subdivisões para oficiais e praças. O projeto de expansão do presídio também contempla as projeções de aumento de efetivo da corporação e do Corpo de Bombeiros Militar a fim de evitar a construção de empreendimentos futuros.

A empresa Verdi já construiu algumas unidades prisionais como a Penitenciária Estadual de Venâncio Aires, Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, Complexo Prisional de Canoas, Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional, Penitenciária Estadual de Charqueadas II, Cadeia Pública de Porto Alegre, por exemplo.”

Publicamos abaixo o artigo do Desembargador Militar do TJMRS, Coronel Paulo Roberto Mendes Rodrigues, abordando recentes decisão sobre o tema abordagem policial, que tem gerado algumas dúvidas nos policiais.

Ementa: […] “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO. ILICITUDE DA DILIGÊNCIA. INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS. APARENTE DISSONÂNCIA COM O TEMA N. 280/STF. TESE CONSIDERADA NO JULGADO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO ADMITIDO”. […] (STF. Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.447.374. Rel. Min. Alexandre de Moraes. J.30 de agosto de 2023)

Retornamos ao tema – Abordagem Policial – por entender que é relevante para a atuação dos patrulheiros em suas ações/operações diuturnas de polícia ostensiva. Como bem escrito no irretocável manual ‘O Patrulheiro Urbano’, editado em 1972, pelo então TC Nilo Silva Ferreira. Em seu prefácio, o Cel. Itaboraí Pedro Barcellos, à época Chefe do Estado Maior Geral, refere que o Patrulheiro deve abordar, orientar, indicar uma maneira correta de agir para amenizar, neutralizar, ou principalmente solucioná-lo. Assim, a técnica PM sempre se voltou para abordagem instrumentando os patrulheiros para a prevenção e eventualmente a repressão visando combater os elementos adversos, perturbadores da ordem pública.

Ultimamente, o assunto – abordagens com entrada em domicílios – tem chegado aos Tribunais Superiores, com interpretações diversas gerando certa insegurança aos policiais. A controvérsia reside na necessidade da tal “fundada suspeita”. Assim, em decisão recente o Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que é permitido o ingresso de policiais militares no interior de domicílios caso seja constatada fundada suspeita de prática delitiva.

Na decisão, o STF afastou requisito de diligência prévia que o STJ vem aplicando em suas decisões, aduzindo que não é lícito ao Judiciário determinar ao Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência, em que pese inexistir tais requisitos na Constituição Federal e no Tema 280 de repercussão geral da Suprema Corte.

O precedente reforça que é lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado e mesmo em período noturno, desde que existam fundadas razões (elementos mínimos) que indiquem a ocorrência de flagrante delito, não se exigindo a certeza da ocorrência de delito. No caso, a fundada suspeita apresentada foi a existência de denúncia anônima e a fuga do indivíduo para o interior da residência, nesse sentido importante destacar trechos da decisão:

“Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituiriam fundamentos hábeis a permitir o ingresso no domicílio do acusado, haja vista que não houve nenhuma diligência investigatória prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço. [ …] Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. […] Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência – diligência investigatória prévia – para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral […]”

 Sem dúvidas, a decisão constitui uma vitória para a segurança pública que tranquiliza nossos patrulheiros em suas ações do dia-a-dia.

Ato reúne servidores de diversas cidades do Estado que caminham em direção ao Palácio Piratini e à Assembleia Legislativa

BRUNA VIESSERI GZH

Em protesto por melhorias para a categoria, como reajuste salarial e pagamento de horas extras, policiais civis do Rio Grande do Sul realizam marcha pelas ruas de Porto Alegre na tarde desta terça-feira (3). Por volta das 13h, servidores se reuniram em frente ao Palácio da Polícia, de onde partiu a caminhada rumo ao Piratini e à Assembleia Legislativa.

Dezenas de policiais, usando as tradicionais vestes pretas da instituição, aglomeraram-se em frente ao Palácio da Polícia, no bairro Azenha, onde discursaram servidores que estão à frente da manifestação.

Depois, o grupo saiu em caminhada até o Palácio Piratini para cobrar as melhorias do governador Eduardo Leite. Em provocação ao chefe do Executivo estadual, o trio elétrico usado na caminhada tocou músicas de Ivete Sangalo, em menção ao fato de Leite ter ido ao show da cantora no último dia 30, em São Paulo. A sirene da instituição também foi usada em alguns momentos do trajeto.

— Para bom entendedor, uma trilha sonora basta — gritou o responsável pelo microfone quando o veículo passava pela Redenção.

Por volta das 15h30min, o grupo chegou ao Piratini, onde os manifestantes foram recepcionados por policiais penais (antes agentes penitenciários). Em frente à sede do Executivo, lideranças sindicais, em cima do trio, são ouvidos.

Um ato também deve ser feito em frente à Assembleia. A previsão é de que a manifestação se encerre por volta das 17h.

Conforme a EPTC, equipes vão “monitorar a manifestação e, se necessário, atuar para garantir a segurança viária”. Nao há desvios ou bloqueios previstos.

A mobilização é promovida pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm-Sindicato), pela Associação dos Comissários de Polícia do RS (ACP/RS) e pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS (Sinpol-RS). O ato reúne servidores de diversas cidades do Estado, e muitos deles chegaram à Capital em excursão. Há grupos de Cruz Alta, Bagé, Erechim , Lajeado, Nova Petrópolis, Palmeira das Missões, Tramandaí, Camaquã, São Lourenço do Sul e Tapes, entre outras.

À frente do Ugeirm, Isaac Ortiz argumenta que a categoria não recebeu reposição salarial durante a gestão Leite, que começou em 2018. Ele ressalta que, com as jornadas de trabalho exaustivas, o físico e emocional dos policiais está afetado. 

— A Polícia Civil tem excesso de operações, há muita demanda. Isso vem causando um desgaste físico e mental, traz um adoecimento, até porque não há reconhecimento, contrapartida do governo. Também não é feito o pagamento de hora extra e de diárias quando há viagens. A Policia Civil está no seu limite — afirma Ortiz. — Por outro lado, o governo cobra o trabalho desses policiais e, depois, anuncia os resultados disso. Todo mês. temos índices de crimes em queda. São resultados muito positivos. Aliás, é a única coisa positiva que o governo tem para apresentar à sociedade — acrescenta.

Preocupada com o aumento de casos de adoecimento mental de policiais, a direção da Ugeirm realizou, no fim do agosto, em Pelotas, uma roda de conversa sobre o tema com os servidores. O sindicato afirma que o problema “vem atingindo a categoria de forma cada vez mais contundente”.

As entidades fazem questão de ressaltar que concordam com as operações, desde que a carga de trabalho seja dosada e remunerada de acordo. Segundo Ortiz, a última reposição salarial ocorreu no governo Tarso Genro, em 2012, e beneficiou a civil e a Brigada Militar. O aumento ocorreu entre aquele ano e 2018.

Segundo o sindicato, o governo entrou em contato na segunda-feira (2) e recebeu o grupo nesta manhã, na Casa Civil. No entanto, o Executivo teria oferecido apenas um aumento no vale-refeição dos policiais, de cerca de R$ 40, segundo Ortiz.

A reportagem questionou o governo sobre a reunião, mas não obteve posicionamento até o momento.

Além da reposição salarial, o ato busca correção do déficit de pessoal e da falta de promoções na carreira. A equiparação dos comissionários com os capitães da Brigada Militar e a aprovação da PL da paridade também estão na pauta da ação.

Associação de delegados fala em “descaso” e “ingratidão”

O protesto conta com o apoio da Associação dos Delegados de Polícia do RS (Asdep). Presidente da entidade, o delegado Guilherme Wondracek afirmou que há descontentamento generalizado com o governo e que não há canal de diálogo com o mandatário.

— O governo é ingrato. Ninguém dá mais visibilidade e mais boas notícias a essa gestão do que a Polícia Civil. O governador não reconhece isso, sequer senta para conversar com a categoria, para dar qualquer alento, uma previsão. Não nos recebe, é uma falta de consideração, de respeito com quem trabalha tanto pela segurança pública. Um descaso — disse Wondracek, que também foi Chefe de Polícia, entre 2014 a 2016.

Conforme um levantamento da Asdep, entre janeiro e julho deste ano, foram realizadas 247 operações, que resultaram em 9.379 prisões.

Governo ressalta reforço de efeito e compensações

A Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-RS) se manifestou por meio de nota, na qual diz que reconhece o empenho realizado pela Polícia Civil “para auxiliar no combate à criminalidade e trabalha pelo fortalecimento da corporação”.

A nota também fala em nome da direção da Polícia Civil: “O governo estadual e a Polícia Civil reconhecem o direito dos servidores e atuam com base em normativas que respeitam a carga horária e escala dos policiais, com compensações pecuniárias e folgas”.

O Executivo afirma ainda que tem trabalhado para reforçar o efetivo: “Com relação ao quadro de pessoal, a SSP reitera que em 2023 o efetivo foi reforçado com o ingresso de 26 delegados, 125 inspetores e 119 escrivães. Além disso, outros 341 agentes estão em plena formação na Academia de Polícia Civil (Acadepol)”.

Em contraponto a falas de sindicatos e demais instituições, o governo afirma que há diálogo com as categorias. “Ao lado do governo estadual, a SSP e a Chefia de Polícia também vêm realizando, desde o início do ano, uma série de reuniões e encontros com as entidades de classe, estreitando o diálogo entre as partes. Houve reuniões com o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia Civil do RS (Ugeirm-Sindicato), a Associação dos Comissários de Polícia do RS (ACP/RS), o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS (Sinpol-RS) e a Associação dos Delegados de Polícia do RS (Asdep). As agendas contaram com representantes da SSP, Casa Civil, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e chefia da Polícia Civil e visam encaminhar as demandas e solicitações das entidades de classe em face deste reconhecimento institucional”, diz a nota.

Agentes e delegados consideram que carga de trabalho é exaustiva, sem a devida reposição salarial

HUMBERTO TREZZI GZH

Policiais civis gaúchos prometem fazer barulho na próxima terça-feira (3): eles preparam a “Marcha da Polícia Civil”, que começará às 13h, em frente ao Palácio da Polícia, em Porto Alegre, com caminhada até a Praça da Matriz, seguida de realização de ato em frente ao Palácio Piratini e à Assembleia Legislativa.

A mobilização é promovida pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm-Sindicato), pela Associação dos Comissários de Polícia do RS (ACP/RS) e pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS (Sinpol-RS). E conta com apoio da Associação dos Delegados de Polícia do RS (Asdep).

Os policiais reclamam do excesso de operações, várias por semana, que resultam em carga demasiada de trabalho. Acrescentam a isso o déficit de pessoal (algo que acontece desde que existe a Polícia Civil), salários congelados e falta de promoções na carreira.

— A Asdep apoia esse movimento, pois os delegados sofrem o mesmo problema. Estamos com uma carga de trabalho absurda, combatendo o crime nas ruas, com operações contra a criminalidade toda a semana (muitas vezes, mais de uma por semana), refletindo positivamente nos índices de criminalidade. Mas queremos valorização. O governador, que é um homem de diálogo, precisa receber as instituições representativas de classe. Essa situação tem levado os policiais ao adoecimento, com servidores pedindo afastamento para cuidar da sua saúde física e mental — detalha o presidente da Asdep, delegado Guilherme Wondracek, que foi também Chefe de Polícia.

As entidades fazem questão de ressaltar que concordam com as operações, desde que a carga de trabalho seja dosada e remunerada de acordo. A coluna aguarda posicionamento da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

Luciano Lindemann, 46 anos, afirma que foco inicial é garantir o tratamento penal adequado aos detentos  

BRUNA VIESSERI GZH

De agente penitenciário a novo diretor do Presídio Central de Porto Alegre, Luciano Lindemann passou por áreas diferentes antes de escolher a segurança pública como missão. Trabalhou em imobiliária, em escritório de advocacia, atuou com licitação de contratos do Estado e foi responsável pela renovação de concessão de serviços de radiodifusão. Mas foi dentro de casas prisionais gaúchas que encontrou propósito: reintegrar pessoas presas ao convívio a sociedade. Agora, no comando da cadeia que já foi considerada a pior do país, defende o diálogo aberto, mas sério, junto aos encarcerados, e diz que esse trabalho trará benefício a todo RS.

Ele assume a casa em um momento simbólico: em breve, a antiga estrutura do Central, dividida em pavilhões, não vai mais existir. No espaço, são montados módulos que prometem dar estadia mais digna ao detento. Outra mudança que ficará marcada na história da cadeia é a saída da Brigada Militar da administração, que deveria ser provisória mas perdurou por 28 anos.

Em uma ação cheia de significados, a substituição dos PMs por agentes da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) foi concretizada em uma conferência de presos, na sexta-feira (1º), em operação conjunta entre as duas instituições.

Anunciado na quinta-feira (31), Lindemann assumiu o cargo de diretor, na prática, na sexta. Ele chega ao Central com uma equipe de 30 servidores, que vai trabalhar na gestão da casa. O grupo, “altamente qualificado”, já participou de aberturas de demais casas prisionais do Estado, diz o diretor. Há ainda 180 agentes que passam a atuar em segurança, logística e comunicação com presos.

Currículo

Aos 46 anos, Lindemann traz experiências múltiplas. Ainda na adolescência, trabalhou no escritório de advocacia do pai, nas áreas cível e trabalhista, e também teve passagem pela imobiliária da mãe. Serviu o Exército, formou-se em Administração Pública e passou pelo Ministério das Comunicações, atuando na área de concessão de serviços de radiodifusão, em 1999.

Em 2002, se tornou servidor do Estado e passou a atuar na área de licitação em contratos de compras da secretaria de Administração. Em 2006, decidiu prestar concurso público e entrou para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Passou pela preparação e assumiu como agente penitenciário em 2007.

 Atuou na Penitenciária Modulada Estadual de Osório e na inteligência da Susepe dentro da Secretaria da Segurança Pública (SSP-RS). Depois, foi alçando posições dentro na instituição: chefiou o então Instituto Penal de Canoas e presídios na região do Vale do Sinos.

Foi chefe na 1ª Delegacia Penitenciária Regional do Vale do Sinos por cerca de cinco anos e acompanhou a construção da Penitenciária Estadual de Canoas 1 (Pecan 1) e, depois, do complexo (que reúne Pecan 2, 3 e 4).

Na Capital, passou pelo Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier e, por último, dirigiu o Instituto Psiquiátrico Forense. Fez também uma pós-graduação em Segurança Pública Integrada.

Foi dentro de casas prisionais gaúchas que encontrou propósito: reintegrar pessoas presas ao convívio com a sociedade.

— De todos os lugares que passei, tenho certeza que o Central será o mais marcante. Ele foi um símbolo para a sociedade de forma negativa por algum tempo. Mas estamos empenhados em transformá-lo em uma casa modelo.

Casado e pai de três filhos (uma menina de oito anos e dois jovens, de 25 e 26), o novo gestor nasceu e mora em Porto Alegre.

Futuro da cadeia

Com vasta experiência dentro de unidades prisionais, tem uma visão clara do que pretende dentro do novo Central:

Nosso foco inicial é garantir o tratamento penal adequado para as pessoas presas. Assim que começar a ocupação dos módulos novos, queremos que os presos tenham acesso a educação, saúde e ao trabalho.

LUCIANO LINDEMANN

— Nosso foco inicial é garantir o tratamento penal adequado para as pessoas presas. Assim que começar a ocupação dos módulos novos, queremos que os presos tenham acesso a educação, saúde e ao trabalho. Em especial, vamos focar na qualificação profissional da pessoa que está aqui, para que ao retornar para a sociedade tenha um caminho já pré-traçado, consiga se sustentar e possa mostrar para a sociedade que está apto a voltar ao convívio social. É a nossa grande missão.

O diretor ressalta que o preso, no Central, tem acesso ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (Neja) e a Unidade Básica de Saúde (UBS).

Em relação ao trabalho dentro da cadeia, Lindemann afirma que um grupo, que reúne psicólogos, assistentes sociais, equipe jurídica e demais integrantes do governo, planeja formas de oferecer aos detentos capacitação profissional. Como os presos no Central são provisórios — ainda não tiveram julgamento e sentença — as atividades devem ser rápidas, como cursos de dois, três ou seis meses.

Em 2011, quando dirigia o Instituto Penal de Canoas (IPC), Lindemann já trabalhava no objetivo de reintegrar os encarcerados. Naquele ano, um projeto que inseriu presos no mercado de trabalho ganhou força e 90% das pessoas do regime semiaberto da casa realizavam atividades, oferecidas em parceria com a prefeitura do município. À época, o então administrador da casa prisional afirmou que quase 30 mil pessoas do IPC iriam, na sequência, “retornar ao convívio social”.

— Sempre acreditei que, se a sociedade estiver envolvida no tratamento e na oportunização de trabalho, a pessoa presa tem mais condições de voltar à sociedade de maneira saudável, de não reincidir. Acho que parte da gente, enquanto ser humano, entender que é preciso acreditar nas pessoas. Tenho esse sentimento como missão, e o levei por todos os lugares que passei.

Contato com preso

Lindemann diz que não tem perfil de chefia que “fica sentada atrás da mesa”:

— Em todos estabelecimentos que administrei, nunca fiquei sentado atrás da mesa. Sempre fui até o preso, no pátio, na conferência, já estive em audiências. Eu e minha equipe sempre atendemos, até porque é um direito deles.

O gestor afirma que o primeiro contato com detentos do Central — cerca de 800 homens ainda estão detidos do pavilhão B — ocorreu junto da agora ex-diretora da casa, major Ana Maria Hermes. Segundo Lindemann, os encarcerados “estão tranquilos em relação à mudança na direção e sobre a futura transferência”, necessária para conclusão da nova estutura do Central.

Da troca que teve ao longo da trajetória, o gestor lembra do episódio em que um detento foi chamado por uma empresa para atuar em São Paulo, logo após ganhar liberdade. O homem havia ficado preso por cerca de três anos, e trabalhou durante metade desse período. O caso ocorreu em 2009, quando Lindemann dirigia o IPC.

— Ele fazia parte do projeto que previa trabalho laboral aos detidos e já atuava nesta empresa havia algum tempo. Quando estava para sair, lembro que me falou que a empresa iria abrir filial em São Paulo, e que o dono da empresa disse que queria levar ele junto, porque trabalhava muito bem. Me lembro dele emocionado. É algo gratificante, um dos casos que mais me marcou, é o sinal de que quando fazemos esse trabalho bem feito, ele dá resultados. Cada pessoa que volta para um convívio correto e harmonioso representa uma vitória para a sociedade.

Diante do novo desafio, Lindemann celebra o retorno de agentes da Susepe ao presídio, “retomando sua atribuição de cuidar do sistema prisional gaúcho”. Ele também destaca que, dessa forma, policiais militares “qualificados para o trabalho ostensivo” retornam para suas posições, contribuindo para a segurança nas ruas.

Regionais Integradas de Segurança Pública são primeiro passo para instalação de centros unificados de Comando e Controle

HUMBERTO TREZZI GZH

Desde junho, o Rio Grande do Sul conta com Regiões Integradas de Segurança Pública, um projeto antigo, mas que jamais tinha sido implementado. Criadas pelo governo Eduardo Leite por meio do decreto 57.060, elas propõem um novo arranjo na divisão em microrregiões dentro do Estado, em que as polícias e os demais órgãos da área de segurança contemplem cidades com demandas comuns.

Ainda existem 33 delegacias regionais da Polícia Civil e 21 comandos regionais da Brigada Militar, mas em grande parte deles a ideia é unificar as decisões estratégicas, com a criação de Centros Integrados de Comando e Controle (CICC). Esses locais terão presença de todos os órgãos de segurança, possibilitando customizar políticas à realidade local, potencializando a ação das autoridades e racionalizando recursos.

Um dos entusiastas, que batalhou para elaborar o decreto, é o presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM), tenente-coronel Roger Vasconcellos. A justificativa, pondera ele, é que o crime organizado não tem fronteiras, então as polícias devem também se adaptar.

Até o momento, elas prestam serviço num modelo tradicional, cada polícia agindo com sua atribuição. Mas é preciso combinar estratégias de policiamento.

O Rio Grande do Sul tem microrregiões muito específicas, é preciso ressaltar. Os CICC deverão customizar políticas à realidade local. A resposta aos eventos de segurança será técnica e colegiada, com preponderância momentânea do órgão mais apto a lidar com o evento (liderança situacional).

— Quando há demanda de desastre natural, o comando fica com a Defesa Civil. Uma demanda de investigação, coordenação da Polícia Civil. Controle de distúrbios, coordenação da BM. E assim por diante. Tudo isso auxiliado por videomonitoramento, perícia e outros aparatos.  Hoje o cenário padrão é de unidades autônomas, que pouco conversam entre si. É preciso uma ruptura desse parâmetro — analisa Vasconcellos, um estudioso do tema.

O comandante da BM, coronel Cláudio Feoli, ressalva que o entrosamento já foi alcançado informalmente em grande parte das regiões gaúchas. A ideia dos CICC é que isso seja sistematizado, inclusive com chefias atuando num mesmo prédio de comando, para maximizar os recursos.

— As Regiões Integradas são um avanço para segurança pública, que já colhe frutos, perpetuando a integração entre as forças policiais (estaduais e municipais) e o sistema de persecução penal — elogia Feoli.

O objetivo é mesclar uma cultura de integração e de inteligência com as demandas locais, alcançando o ápice da prevenção ao crime. Inclusive já existem Centros Integrados em Porto Alegre, Santa Maria e Canoas, por exemplo, além de um em implantação em Caxias do Sul,  mas não ainda com toda a abrangência desejada para modelo dos CICC.

No futuro, as centrais devem integrar também órgãos do sistema de Justiça Criminal, pois MP, Defensoria e a OAB, além do Juizado de Garantias, poderão atuar em tempo real e conhecer as demandas e ações adotadas, opina Vasconcellos.