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Nota Técnica

REGISTRO DE ARMAS MILITARES ESTADUAIS E DO DF

A FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME, instituição com representatividade nacional e assento no Conselho Nacional de Segurança Pública, que congrega 49 entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, de Polícia Militar e de Bombeiro Militar, com mais de 75.000 Oficiais associados, tendo como objetivos fundamentais, dentre outros, contribuir com o aperfeiçoamento do processo legislativo e com a adequada interpretação legislativa no âmbito da segurança pública, vem apresentar a presente NOTA TÉCNICA acerca da Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023, que versa sobre o cadastramento de armas de fogo no Sistema Nacional de Armas – SINARM, consoante fundamentos que passa a expor:

1. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 30 de janeiro do corrente ano, a Portaria MJSP nº 299, determinando em seu art. 1º que “a partir de 1º de fevereiro de 2023, todas as armas de uso permitido e de uso restrito após a edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas – SINARM, em meio eletrônico disponibilizado pela Polícia Federal, ainda que já registradas em outros sistemas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023”. 2. O escopo da Portaria é a regulamentação das novas regras dispostas no Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 20231 , que tem a seguinte ementa: Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, 1 Art. 1º Este Decreto:

I – suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;

II – restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;

III – suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;

IV – suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e

V – institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

3. Inexiste qualquer determinação de aplicação da precitada Portaria aos militares estaduais, que possuem um sistema de registro próprio, conforme Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e regulamentação pelo Decreto nº 5.123/04, estabelecendo o cadastro de arma funcional e particular dos militares estaduais, ativos e inativos, in litteris: Lei nº 10.826/03, art. 6o – É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (…) II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; Decreto nº 5.123/04, art. 2 o “O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios. § 1 o Serão cadastradas no SIGMA: I – as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: a) das Forças Armadas; b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;” (g.n.) Art. 3º Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. 2 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…)

4. É inequívoco que as armas das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, tanto institucionais quanto particulares de seus membros, são registradas no SIGMA e não no SINARM. Isso porque os militares estaduais compõem uma categoria especial de agentes públicos, regidos por dispositivos específicos na Carta da República (arts. 42, 142 e 144), de modo a assegurar a máxima efetividade no desempenho de suas missões constitucionais. Nesse sentido, é a jurisprudência: […] Isto porque, apesar de o policial militar ter assegurado o direito do porte pela lei, ante o exercício da atividade que exerce, tal direito somente terá validade para ser exercido se ele registrar sua arma de fogo, de uso particular, no cadastro de armas do SIGMA, através de suas respectivas corporações, o que não aconteceu. É o que determina o art. 2º, § 1º, inciso I, alínea b, do Decreto nº 5.123/2003, que regulamentou a cogitada Lei Federal nº 10.826/2003. Tal Decreto obriga os policiais militares a cadastrarem suas armas no SIGMA, através de suas respectivas corporações (TJ-PB – APL: 00307660720108152002 0030766- 07.2010.815.2002, Relator: DO DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2016, CRIMINAL), […] Apelante que é policial militar reformado e possuía autorização para posse e o registro da arma de calibre .12, embora com o prazo já expirado, e não regularizado junto ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, órgão responsável pelo controle das armas dos policiais militares (STJ – AREsp: 1473479 RJ 2019/0093152-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 05/08/2019).

5. Corroborando a afirmação retro, o art. 2º do Estatuto do Desarmamento dispõe em seu parágrafo único, de forma expressa, que as armas das instituições militares e as armas particulares de seus membros não estão na competência do SINARM, conforme se depreende dos termos que seguem: Art. 2º Ao SINARM compete: (…) Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

6. Nesse sentido, o próprio Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, ressalva sua incidência, e por consequência da Portaria que o regula, em relação às armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios, senão vejamos: Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas – SINARM, no prazo de sessenta dias, ainda que cadastradas em outros sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003. (g.n.)

7. Assim, tem-se que a Portaria MJSP nº 299/23 é adstrita às armas sob a gestão e controle da Polícia Federal, ou seja, constantes do Sistema Nacional de Armas – SINARM, não se aplicando aos militares estaduais e do DF, posto que possuem suas armas funcionais e particulares cadastradas no SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, gerenciado pelo Exército Brasileiro.

8. Contudo, situação diversa diz respeito às armas adquiridas pelos militares estaduais e do DF, após 07 de maio de 2019 e registradas na condição de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC). No tocante a essas armas (somente essas) incide o procedimento e cadastramento na forma estabelecida pela Portaria em comento, em razão da condição de CAC. Do contrário, não se aplicam os dispositivos da recente norma aos policiais e bombeiros militares, ativos ou inativos. Destarte, é a interpretação jurídica da FENEME sobre o tema, reafirmando que para a mudança desse parâmetro somente com eventual mudança normativa, para a qual manteremos uma atuação proativa.

Brasília/DF, 06 de fevereiro de 202

Marlon Jorge Teza – Cel PM Presidente

Roger Nardys de Vasconcellos – TC BM – Diretor Jurídico

Delegada Vanessa Pitrez Correa fará a gestão do Deic, que é um dos mais operacionais da Polícia Civil

GZH

O Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), um dos mais importantes e operacionais da Polícia Civil, será comandado pela primeira vez por uma mulher.
A delegada Vanessa Pitrez Correa vai assumir o órgão que tem quatro divisões e 13 delegacias.

O novo chefe da corporação, delegado Fernando Sodré, ainda não fez anúncio oficial sobre as trocas em departamentos e, por isso, não se manifesta sobre nomes. Mas GZH apurou com fontes da corporação o nome de Vanessa para o Deic e também do delegado Mário Souza para assumir o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, que estava sob gestão de Vanessa.

Dois nomes já confirmados foram publicados no Diário Oficial: o do subchefe da Polícia Civil, delegado Heraldo Guerreiro, e o da nova corregedora da corporação, a delegada Elisângela Píccoli de Bastiani.

O delegado Sodré deve apresentar os novos nomes ainda nesta semana.

Nós últimos anos, em função da atuação e das disputas entre facções, o enfrentamento aos homicídios se tornou um dos maiores desafios da polícia. Vanessa assumiu o DHPP em 2019, também como primeira mulher a fazer a gestão do departamento.

O delegado Mário Souza comandava a 2ª Delegacia Regional Metropolitana, também desde 2019. Ele teve duas passagens pelo Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc).

Também foi na primeira gestão de Eduardo Leite, iniciada em 2019, que a Polícia Civil teve uma mulher ocupando a chefia da corporação, a delegada Nadine Anflor.

Sugestão foi apresentada ao ministro da Justiça, Flávio Dino, como forma de reduzir índices de criminalidade

GZH

Na formatura do curso básico de Administração Policial Militar, que habilitou 73 sargentos à promoção ao posto de 1º tenente, no sábado (28), o secretário da Segurança Pública, Sandro Caron, detalhou a sugestão feita ao ministro da Justiça, Flávio Dino, para reduzir a criminalidade. Em reunião do Colégio de Secretários com o ministro, Caron propôs a revisão da legislação processual penal, para acabar com a liberdade provisória em casos de prisão em flagrante por crimes violentos, como homicídio, roubo e latrocínio.

Essa demanda já havia sido feita no governo passado, quando Caron era secretário da Segurança no Ceará, mas não foi acatada. Dino, que à época era governador do Maranhão, mostrou simpatia pela ideia e se propôs a criar um grupo de trabalho para discutir o projeto.

— A Brigada Militar faz 120 prisões em flagrante por dia, mas muitos desses presos são liberados em poucos dias, mesmo quando cometem crimes graves, porque existe a possibilidade legal. Se fecharmos essa porta, teremos uma redução ainda maior nos índices de criminalidade — justifica o secretário.

Caron deixa claro que não é favorável ao encarceramento generalizado, mas considera importante limitar a liberdade provisória aos crimes de menor potencial ofensivo:

— Quando um criminoso pratica um homicídio e em poucos dias é colocado na rua, as chances de ele reincidir são muito grandes. A liberdade provisória é muito diferente da progressão de regime, em que pessoas já condenadas, que cumpriram parte da pena e estão sendo preparadas para voltar à sociedade, ganham o direito de progredir para o semiaberto e trabalhar durante o dia.

A tese de Caron foi encampada pelos demais secretários, que sentem na pele a mesma dificuldade. Não se trata, diz o Caron, da simplificação feita muitas vezes pelos leigos, de que “a polícia prende e o juiz solta”:

— O problema está na lei. Precisamos de uma mudança para que polícia, Ministério Público e Judiciário se guiem pelo mesmo texto. Isso ocorreu na Colômbia e ajudou a derrubar os índices de criminalidade.

Salário em dia, sem reajuste para professores

O pagamento do salário de janeiro dos servidores estaduais está confirmado para terça-feira, dia 31, sem o reajuste do piso dos professores, que impacta em todos os níveis da carreira.

O chefe da Casa Civil, Artur Lemos, diz que as esquipes técnicas das secretarias de Educação, Fazenda, Planejamento, Governança e Gestão e da Casa Civil “trabalham em conjunto para a definição de um projeto de lei de correção do piso”.

— O Cpers pediu agenda e eu pessoalmente já conversei com a presidente, Helenir Schürer. Tão logo tenhamos esse esboço, vamos discutir com a categoria e com a base aliada na Assembleia — adianta Lemos.

O piso nacional do magistério foi reajustado em 14,94%, conforme portaria do ministro da Educação, Camilo Santana, e passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Esse valor se aplica a uma jornada de 40 horas semanais.

O Laboratório de Polícia Inteligente da Brigada Militar – Smart Policing Lab – está participando do PRIMEIRO PRÊMIO DO MATE AWARDS, na categoria “LABORATÓRIO PÚBLICO”. O prêmio tem como objetivo dar destaque aos principais atores de inovação do ecossistema gaúcho que se sobressaíram no ano de 2022.

Contamos com o seu voto! O formulário de votação do MATE encontra-se no link abaixo e as votações encerram-se no dia 15/02.

Segunda colocada no processo licitatório entrou com recurso, o que atrasa a definição do resultado final

RAFAEL FAVERO GZH

O processo de contratação da empresa que fornecerá as câmeras corporais para as polícias gaúchas ainda não tem data para ser finalizado. O pregão eletrônico – um dos modelos de compra do Estado – foi aberto em 26 de dezembro do ano passado. 

A melhor proposta, isto é, a que teve o menor preço, foi da empresa L8 Group, do Paraná. Entretanto, a segunda colocada, a Teltronic Brasil, de São Paulo, ingressou com recurso. No momento, o Estado analisa a documentação de ambas as empresas e não tem nada data para definir o resultado final.  

Por outro lado, questionada pela reportagem de GZH, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que a expectativa é que os equipamentos estejam nos fardamentos ainda no primeiro semestre de 2023.

“Cabe ressaltar, no entanto, que se trata de uma expectativa, pois é necessário o encerramento de todos os trâmites que envolvem a licitação para a homologação do vencedor. Apenas após essa certificação que encerra o certame que será possível iniciar, junto à empresa, as tratativas para fornecimento do material”, completa a nota enviada pela SSP.  

A proposta da empresa paranaense para o fornecimento de 1,1 mil equipamentos foi de R$ 700 mil. O valor inclui os serviços de captação, transmissão, armazenamento e compartilhamento dos dados. Na primeira fase de implantação da tecnologia, a ideia é que as câmeras sejam utilizadas somente em Porto Alegre e na Região Metropolitana por conta da “maior concentração populacional”, explica a SSP.  

O objetivo é que a atuação dos policiais seja monitorada em tempo real durante o trabalho. As informações obtidas com o equipamento, como imagens, áudios e localização, podem ser utilizadas em investigações. Além disso, as câmeras terão um “botão de pânico”, para quando o policial precisar de ajuda.  

A previsão é de que a Brigada Militar fique com 90% das câmeras por realizar mais ações nas ruas. Os demais equipamentos serão para uso da Polícia Civil, em operações de busca e captura de criminosos.  

A tecnologia já é utilizada em outros Estados, como São Paulo, Rondônia e Santa Catarina.

Natural de Pelotas, ele tem 31 anos e é agente penitenciário desde 2014

GZH

O governador Eduardo Leite nomeou Mateus Schwartz dos Anjos como titular da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Natural de Pelotas, Schwartz tem 31 anos e é agente penitenciário desde 2014.

Formado em Administração e Biologia e pós-graduado em Gestão Pública e Segurança Pública, ele tem no currículo passagens pela Penitenciária Estadual de Canoas e pelo Presídio Regional de Pelotas. Em 2017, assumiu a administração do Presídio de Santa Vitória do Palmar, e dois anos depois, foi delegado da 5ª Região Penitenciária e atuou como diretor-adjunto do Departamento de Segurança e Execução Penal (DSEP).

Desde 2021, Schwartz atuava como assessor de Relações Institucionais da então Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.

O novo superintendente afirmou que assumir o cargo é fruto do reconhecimento à atuação no sistema prisional gaúcho.

— Sinto-me honrado com o convite do governador Eduardo Leite e preparado para este importante desafio. A Susepe passa por um momento de evolução, graças a um trabalho coletivo, articulado com o governo do Estado e a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo. Vamos continuar avançando em busca de ser a principal referência no sistema prisional brasileiro, baseados em muito trabalho, diálogo e união — disse.

Nos últimos meses, a corporação registra uma série de suspeitas de crimes praticados por brigadianos

GZH

O comandante-geral da Brigada Militar (BM), coronel Cláudio dos Santos Feoli, afirmou, neste sábado (14), durante formatura de sargentos, que a corporação deve enfrentar com sabedoria e coragem os casos de ilegalidade que são registrados na corporação. Feoli destacou que tais situações representam a minoria das atuações de brigadianos, mas que, quando ocorrem, causam prejuízos à Brigada Militar e às vítimas.

— Ainda que nossos brigadianos e brigadianas façam milhares de intervenções diárias, e que elas se materializem com obediência aos preceitos legais, nossos erros ganham visibilidade muito além de nossas virtudes. Portanto, precisamos enfrentar com sabedoria e coragem as situações que vêm causando significativos prejuízos institucionais e pessoais àqueles atingidos pelo comportamento ilegal de quem, mesmo de posse de todos os recursos para se orientar, opta pelo procedimento não técnico — disse Feoli.

Nos últimos meses, a BM enfrenta uma série de denúncias sobre comportamento criminoso de brigadianos. Em um dos casos mais recentes, dois soldados foram indiciados pelas práticas de tortura e extorsão. Os dois foram flagrados em imagens colocando uma sacola plástica na cabeça de uma mulher durante abordagem, em Novo Hamburgo.

No fim de dezembro, GZH também revelou que oito brigadianos foram indiciados por supostamente terem coagido um inocente a confessar um crime que não cometeu. A investigação indica que os oito tentaram provocar uma falsa confissão na tentativa de dar um rumo diferente às investigações da morte de Gabriel Marques Cavalheiro, de 18 anos. 

Gabriel morreu em agosto deste ano, em São Gabriel, e há suspeita dos investigadores de que os responsáveis pelo crime sejam três brigadianos que estão presos preventivamente.