BPChoque de Porto Alegre tirou de circulação 120 pistolas, revólveres, espingardas e fuzis no primeiro trimestre deste ano, além de efetuar 247 prisões
Humberto Trezzi GZH
O 1º Batalhão de Polícia de Choque (1º BPChq) da Brigada Militar fechou 2025 com um recorde na apreensão de armas de fogo, 366. Uma por dia. E começou 2026 superando essa média: foram 120 pistolas, revólveres, fuzis e espingardas apreendidas, média de 40 por mês (mais de uma por dia).
Os batalhões de Choque são usados para pronto emprego, tanto em controle de distúrbios (como no eventual caso dos jogos de futebol) como no patrulhamento tático em áreas de risco, que é cotidiano. Atua também em apoio à repressão qualificada ao crime organizado. É o caso da apreensão de armas, sobretudo em locais conflagrados por guerras de facções, por exemplo.
– Somos a unidade da Brigada Militar que, pelo segundo ano consecutivo, mais apreendeu armas de fogo no Estado. Um número impressionante para uma unidade que ainda precisa policial jogos de futebol, fazer escoltas e ações de controle de multidão – destaca o tenente-coronel Rodrigo Betat Machado, comandante do 1º BPChq, unidade sediada em Porto Alegre.
Entre janeiro e março deste ano, esse batalhão realizou 247 prisões, representando crescimento de aproximadamente 65% em relação ao mesmo período de 2025. No mesmo intervalo, foram apreendidas 120 armas de fogo, além de mais de 2.400 munições retiradas de circulação, o que reduz o potencial ofensivo do crime. O volume de drogas apreendidas ultrapassou 590 quilos, resultado superior ao registrado no primeiro trimestre do ano anterior.
Betat ressalta que o número do ano passado representa aumento de 81% nas apreensões de armas, em relação a 2024. E, curiosamente, isso acontece com redução de 78% na letalidade das ações do 1º Batalhão de Choque. O comandante da unidade acredita que a retirada das armas contribui – e muito – para consolidar as estatísticas históricas de redução de crimes violentos letais intencionais (CVLI) alcançadas nos últimos anos no Rio Grande do Sul (e em Porto Alegre, sobretudo).
Ele tem razão. Muita gente pouco liga se bandidos se enfrentam a tiros. Esquecem que as balas não têm endereço certo e, com frequência, matam inocentes. Daí cresce em importância ações como a dos BPChq, que formam a linha de frente do cotidiano da segurança pública.
Em 1916, enquanto a Primeira Guerra ainda dominava o cenário internacional e o Brasil tentava consolidar sua jovem República, surgiu uma preocupação que continua atual: o que realmente sustenta um país ao longo do tempo? Foi nesse ambiente que nasceu a Liga de Defesa Nacional. A percepção era simples. Leis são necessárias, instituições também, mas nada disso funciona de modo satisfatório se as pessoas não desenvolvem algum vínculo com aquilo que pertence a todos.
O poeta Olavo Bilac, principal nome do movimento, insistia que viver em sociedade não significa apenas reivindicar direitos. Significa também compreender que a liberdade depende de certas condições coletivas. Sem um mínimo de compromisso com o espaço comum, as normas continuam existindo, mas sua força diminui no cotidiano.
Essa reflexão é antiga. Entre os gregos, política não era apenas disputa por poder. Era também uma forma de pensar como a vida em comum poderia ser organizada de maneira justa. Aristóteles lembrava que a cidade não existe apenas para proteger seus habitantes, mas para permitir uma vida orientada por valores compartilhados. Participar da vida pública fazia parte do próprio desenvolvimento humano.
Platão, em A República, alertava que uma comunidade começa a perder consistência quando cada indivíduo passa a agir exclusivamente em função de seus interesses imediatos. Quando desaparece a preocupação com a justiça, o elo que mantém a sociedade unida se torna mais frágil do que parece à primeira vista.
Os romanos trataram do tema de maneira bastante direta. Cícero dizia que a República não é apenas um arranjo institucional, mas algo que pertence a todos e que exige cuidado permanente. Quem se beneficia da estabilidade das leis também participa da tarefa de preservá-las. Quando a vida pública deixa de despertar qualquer senso de responsabilidade, o desgaste aparece mais cedo ou mais tarde.
Ao defender o serviço militar obrigatório, Bilac pensava para além da defesa do território. Havia a ideia de que experiências compartilhadas poderiam aproximar pessoas muito diferentes entre si, em um país marcado por desigualdades profundas. A convivência e a noção de dever comum talvez ajudassem a criar algum sentimento de pertencimento, algo importante para qualquer projeto coletivo duradouro.
Outros países viveram inquietações parecidas. Na França, após a derrota para a Prússia no século XIX, fortaleceu-se a ideia de que a República precisava ser cultivada também na formação dos cidadãos. A escola pública e o serviço militar passaram a ser vistos como espaços de construção de um vínculo comum. Nos Estados Unidos, especialmente durante a Primeira Guerra Mundial, campanhas públicas apelavam diretamente ao senso de responsabilidade dos cidadãos. A figura do Tio Sam convocando jovens acabou se tornando símbolo de um período em que a participação individual era vista como parte da proteção das instituições democráticas.
Naturalmente, o tema exige cautela. A história mostra que o patriotismo pode ser distorcido e que discursos de unidade podem reduzir o espaço das divergências legítimas. Virtude cívica não significa unanimidade, nem obediência automática. Significa apenas reconhecer que algumas bases precisam ser preservadas para que a convivência continue possível.
A inquietação que motivou a Liga de Defesa Nacional permanece atual. Nenhuma Constituição funciona sozinha. A liberdade política depende também de uma cultura que reconheça valor no espaço comum.
No fim das contas, instituições são feitas de normas, mas repúblicas são feitas de cidadãos e nenhuma lei consegue proteger um país que já deixou de se importar consigo mesmo.
Na tarde desta terça-feira (19), o Dr. Manoel Roberto Maciel Trindade recebeu a Medalha do Mérito do Serviço de Saúde da Brigada Militar. O Coronel que é Médico da Reserva da Brigada Militar, foi agraciado com honraria concedida a profissionais que se destacam pela dedicação, competência e contribuição à saúde da corporação e da sociedade gaúcha.
Filho e neto de brigadianos, o Dr. Manoel sempre elevou o nome da Brigada Militar por onde passou. Na ativa, chegou ao posto de Coronel Médico, com atuação marcante no CRESA e na Ajudância-Geral no QCG da Brigada Militar. Mesmo após sua passagem para a reserva, mantém intensa atividade profissional, atendendo no Hospital de Clínicas de Porto Alegre e em consultório privado, sempre em apoio à família brigadiana. Foi professor de grande parte dos oficiais médicos da Brigada Militar e consolidou-se como referência na Medicina Gaúcha.
Atualmente, é Professor Titular do Departamento de Cirurgia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Coordenador das Câmaras Técnicas do Conselho Regional de Medicina do RS (CREMERS).
A outorga da medalha reconhece uma trajetória marcada pela ética, espírito público e compromisso com a saúde, tornando o Dr. Manoel Roberto Maciel Trindade uma inspiração para a medicina militar e civil no Rio Grande do Sul. O profissional atuou ativamente entre os anos 80 e 2000 na BM.
O Chefe do EMBM demonstrou a nova realidade da BM no âmbito do Departamento de Saúde com inovações que se sucedem. Relatou que certamente no tempo em que o Cel Médico atuou, ainda era embrionário, o tão sonhado Centro Clínico que demorou décadas para ser concluído e hoje é uma realidade, atendendo os militares.
Com relação ao Hospital da BM ele se tornou referência em especialidades e qualidades de cirurgias, por exemplo. Se referiu que um dos problemas que tem sido motivo de preocupação por parte do comando são os problemas de doenças mentais que afetam a sociedade e por evidente atingem os policiais que estão diretamente em contato com níveis mais elevados de estresse e conflitos sociais.
O Chefe do EMBM, Coronel Luigi Gustavo Soares Pereira agradeceu pelo serviço prestado a corporação, reafirmando a excelência do quadro médico presente hoje no DS. A BM tem investido no quadro de saúde, estando prestes a incluir 26 médicos, ficando um claro de aproximadamente 10 profissionais.
• Todas as novas gerações que atuam na área médica da BM têm como referência bons profissionais que deixaram um legado em momentos bem mais difíceis.
• Essas referências estão personificadas em médicos como o Cel. Médico RR. Manoel Roberto Maciel Trindade, finalizou o Chefe do EMBM.
A solenidade foi prestigiada pelo presidente do CREMERS DR. Régis Fernando Angnes e vice-presidente Eduardo Neubarth Trindade e Acompanhada também pela Sargento Clarice Pasqualotto que é presidente do Conselho deliberativo e fiscal da IBCM.
Na manhã desta sexta-feira, 16/05, os servidores públicos do estado do Rio Grande do Sul realizaram ato reivindicatório em frente ao Palácio Piratini, cobrando do governo Eduardo Leite soluções com relação ao IPE-Saúde e reposição salarial de no mínimo 12,14%.
A organização do ato foi de autoria da Frente dos Servidores Públicos do RS (FSP), com a participação de diversos sindicatos e associações de servidores públicos do RS.
Entidades representativas dos servidores da segurança pública se somaram ao movimento que se concentrou em frente ao prédio do Instituto de Previdência do Estado (IPERGS) e percorreu as ruas da capital, chegando ao Palácio Piratini onde as lideranças se manifestaram com palavras de ordem.
Na área da segurança pública, se manifestaram no caminhão de som e concederam entrevistas algumas representações dentre elas:
Vice-Presidente Daltro Quadros da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da BM;
Vice-Presidente Dionatas Santos da ABAMF doas Servidores de Nível Médio da BM.
Ten. Cel. José Henrique Coordenador-Geral da ABERGS – Associação dos Bombeiros Militares do RS
Vice-Presidente Jose Carlos Joaquim da AOFERGS, associação dos Oficiais Estaduais do RS
Presidente Isaac Ortiz da UGEIRM Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia – RS;
clique na imagem e assista a entrevista
As representações se posicionaram de forma crítica ao atual governo do estado, denunciando descaso com os servidores que são vítimas de um atendimento precário na área da saúde por meio do IPE-Saúde, com falta de prestadores de serviços em diversas áreas, mesmo após as reformas aprovadas pela base de Eduardo Leite, que oneraram ainda mais os descontos em favor do instituto com a falsa promessa de melhorias que não ocorreram, segundo as entidades representativas.
– O atendimento aos segurados é caótico, com emergências fechadas e hospitais importantes como o Ernesto Dorneles e Santa Casa em Porto Alegre, ameaçando cessar a prestação de serviços pelo IPE, bradou uma das representações.
O ato também serviu para alertar o governo, quanto a necessidade urgente de recomposição salarial de no mínimo 12,14%, devido ao arrocho que os servidores enfrentam ao longo dos dois mandatos do governador.
Deputados de oposição ao governo em especial do PT e PSOL usaram o caminhão de som para se manifestarem, dentre eles os Deputados Estaduais Miguel Rosseto (PT); Sofia Cavedon (PT); Luciana Genro (PSOL) e Leonel Raad (PT).
Novamente os servidores e políticos de oposição reclamaram a falta de diálogo, quando mais uma vez o governo não recebeu as representações dos servidores públicos.
Presidente da Comissão de Serviços Públicos e Segurança Pública concede entrevista
LIQUE NA IMAGEM E ASSISTA A ENTREVISTA
Deputado Leonel Raad, policial civil, concede entrevista e relata o descaso do governo com os servidores e a total falta de diálogo.
– Eduardo Leite usa os servidores da segurança como propaganda permanente a seus devaneios políticos de ser presidente da república
Além de nunca receber os servidores para o diálogo penaliza a todos com um arrocho salarial que chega a quase 70%.
– Dizer que o governo Eduardo Leite é uma farsa é um elogio, finalizou.
Organizador da manifestação comete gafe com relação aos militares estaduais
As entidades representativas dos militares que participaram na condição de convidadas, reclamaram sobre a manifestação de um dos organizadores do ato, Sindicalista Erico Corrêa do Sindicaixa que ao chamar uma das representações para usar da palavra acrescentou:
“- Chamamos a representação dos servidores da Brigada Militar … e que bom que desta vêz vocês estão do lado de Cá”
Desconhecendo ou ignorando missões constitucionais o sindicalista cometeu uma gafe, pois os militares estaduais em sua atividade de polícia estará sempre do outro lado das manifestações quando de sua investidura constitucional de manutenção da ordem e segurança dos manifestantes, até mesmo com o uso proporcional da força quando necessário, e estará junto nas justas reinvindicações dos servidores da segurança quando a “luta” for justa, democrática e nos parâmetros da constituição, através das legítimas representações classistas.
A Frente dos Servidores Públicos do RS (FSP), ao não ser recebida pelo governo do estado passou a deliberar que vários outros atos serão realizados de forma descentralizada no interior do estado na tentativa de atendimento das demandas dos servidores.
Informação foi revelada pelo colunista Fabrício Carpinejar na Rádio Gaúcha. O secretário de Segurança Pública do RS, Sandro Caron, comentou a situação
GZH
Durante o seu comentário no programa Gaúcha Hoje, da Rádio Gaúcha, nesta quinta-feira (3), o colunista de Zero Hora Fabrício Carpinejar afirmou que a Brigada Militar não fornece fardas novas aos policiais há quase dois anos.
— Fiquei aliviado que o governador Eduardo Leite voltou atrás e não vai mais gastar R$ 90 milhões com o jatinho. Então, ele poderia aproveitar o momento e comprar fardamento para a Brigada Militar. Sim, Macedo, eu recebi a informação de que os nossos PMs não recebem fardamento desde agosto de 2023 — disse Carpinejar.
Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Sandro Caron comentou a situação na parte final do programa. Ele confirmou que o último repasse foi realizado em 2023, devido ao encerramento do contrato licitatório.
— Realmente, a última entrega foi feita em julho de 2023, então a Brigada concluiu a entrega dos equipamentos adquiridos numa licitação. Na sequência, a Brigada Militar já iniciou uma nova licitação — explicou.
Conforme Caron, o novo processo licitatório foi aberto ainda em 2023, mas concluído apenas em dezembro de 2024 devido a dificuldades contratuais com diversas empresas. Ele projeta nova entrega de fardamentos para junho.
— Em dezembro do ano passado, foi concluída a licitação, foi assinado o contrato de fornecimento com a empresa vencedora. Já foi dada em dezembro do ano passado a ordem de produção dos uniformes, nós vamos receber mais uniformes agora em junho e, na sequência, em agosto.
Foto: Gilson Noroefé, Dir. Rede ABC-Seg; Cel Ataíde Moraes, Cmt da LABM; Adriana Zanonato, Diretora do InTCC; Diene Pilar, Voluntária da LABM e Cel Marco, Subcomandante da LABM.
Em reunião na tarde do dia 11 de março, ocorreu na sede da InTCC a apresentação de um protocolo de intenções que visam o atendimento clínico psicológico aos mais variados traumas que carregam dentre tantas motivações o exercício da profissão de policial, que atuam na maioria das vezes no limite máximo de tensões sociais.
Além do tratamento clínico específico aos traumas, a parceria tem a tendência de abranger áreas de terapias cognitivo-comportamentais e terapias de família.
Outra atuação de excelência do InTCC é oferecer especialização de formação e aprimoramento profissional, estágios de psicologia, fóruns e seminários que podem ser um importante complemento aos programas já executados pelas instituições policiais no cuidado e tratamento de transtornos que afetam seus efetivos.
A iniciativa da parceria foi apresentada pelo Comando da Legião Altiva da Brigada Militar, com a interveniência da Fundação da Brigada Militar, devendo ser apresentado ao Comando Geral da Brigada Militar e CBM-RS.
Ao apresentar o projeto os responsáveis exaltaram a importância da parceria:
Luiz Carlos Prado, médico psiquiatra, especialista em psiquiatria infantil, terapeuta de famílias e especialista em terapias cognitivo-comportamentais, autor e co-autor de várias obras, como um dos diretores do InTCC demonstrou a satisfação na possibilidade de realizar a parceria e atender a um segmento importante da sociedade gaúcha.
Adriana Selene Zanonato, diretora e psicóloga, especialista em terapia familiar e de casais e em terapia cognitivo-comportamental, professora e supervisora de cursos no InTCC também ao receber os convidados, manifestou a importância do cuidado com os profissionais da segurança pública, acentuando que o InTCC pode ter muito a contribuir para a satisfação dos profissionais e das instituições, refletindo em melhor serviço de segurança para a sociedade,
Realizaram a apresentação preliminar do projeto o Comandante da Legião Altiva da BM, Cel. RR. Ataíde Moraes Rodrigues, acompanhado do Subcomandante Cel. RR Cel. RR. Marco Antônio Moura dos Santos, e Dieny Pilar Dieny Pilar, legionária voluntária, ligada a LABM e também o Presidente da Fundação da Brigada Militar Cel. RR. Carlos Frederico Azevedo Hirsch.
Foram apresentados os espaços físicos destinados ao atendimento de pacientes e espaços destinados a formação e especialização de profissionais, cada um adequado a realidade individual ou familiar.
A Rede ABC da Segurança Pública, que tem como âncora o jornal Correio Brigadiano foi representado por seu Diretor-Geral, assumindo o compromisso de levar a informação dos próximos passos até a implantação da parceria que visa atender servidores e instituições policiais.
Em uma curta entrevista, a Diretora Adriana Selene Zanonato apresentou o trabalho do InTCC.
Como todos sabem, o assunto do momento no meio da segurança pública é as novas atribuições que os Guardas Municipais foram autorizados a terem, por recente decisão do STF.
Inicialmente, antes de abordar o tema, queremos destacar a importância e relevância do serviço prestado pelas GMs nos municípios, esses servidores cumprem um papel relevante, o qual as corporações policiais não teriam condições de absorver. Mas deixamos uma pergunta direta à esses servidores: Absorver funções ora exercidas pelas Policias Militares lhes traria um ganho pessoal, funcional e salarial, ou apenas aumentaria o risco da atividade e o nível de cobrança? Avaliem!
A decisão do STF não é um “liberou geral”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final de fevereiro, que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais. No Tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação foi liberada após o julgamento deste recurso.
De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não tem poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança publica.
Decisão da Justiça de SP suspende criação de Polícia Municipal em cidade da Grande São Paulo
A Justiça de São Paulo concedeu liminar na terça-feira (11/03) invalidando uma lei de Itaquaquecetuba (SP) que transformou no mês passado a Guarda Civil Metropolitana local em Polícia Municipal.
A decisão, do desembargador Ademir Benedito, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atende a ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
A decisão relativa à cidade da região metropolitana deve servir como precedente para a capital, que no momento discute medida parecida. Um projeto de lei na Câmara Municipal, que tem apoio da gestão Ricardo Nunes (MDB), quer tornar a GCM uma polícia.
As mudanças seguem uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu algumas competências policiais para as guardas civis.
Na avaliação do procurador-geral, no entanto, a criação de polícias municipais afronta as Constituições federal e estadual.
“O constituinte utilizou o termo ‘polícia’ para órgãos específicos, cujas atribuições foram bem traçadas no texto constitucional, sendo, portanto, inconfundíveis com as das guardas”, afirma.
Segundo ele, a decisão do STF não equiparou as guardas municipais às demais forças policiais elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.
Em sua liminar, o desembargador diz que “a alteração do uso da denominação Polícia Municipal para se referir à Guarda Municipal indica que não foram observadas as diretrizes constitucionais”. A decisão de suspender a lei de Itaquaquecetuba é provisória, e ainda terá seu mérito julgado pelo Tribunal.
Prudência x Precipitação
Tão logo saiu a decisão do STF, os prefeitos das duas maiores capitais do Brasil, Eduardo Paes –Rio de Janeiro e Ricardo Nunes – São Paulo, anunciaram que vão transformar suas guardas municipais em polícias metropolitanas. Porém, ambos são enfáticos em afirmar que a mudança decorrerá depois de um amplo processo de discussões e ajustes, para que não se tenha conflitos com as demais forças policiais, mas algo apenas a somar, em capitais conturbadas pela criminalidade.
Já aqui em Porto Alegre, ainda não houve manifestação do Prefeito Sebastião Mello, nas no Legislativo Municipal, uma proposta sem discussão com os demais agentes da segurança pública, protocolada pela Vereadora Mariana Lescano(PP), avoca pra si um projeto pessoal sem análise técnica, criando funções complexas que exigem uma expertise muito maior e experiência, hoje só possuída pela Polícia Militar, adquirida em quase 200 anos de trabalho.
Entidade se manifesta contra o projeto
Este posicionamento da vereadora causou indignação na representação classista, até o fechamento desta matéria, a ASSTBM, entidade dos servidores de nível médio emitiu forte nota contra a postura da representante do Legislativo de Porto Alegre, atribuindo a ela a postura de estar do lado dos que querem o fim das polícias militar.
[…] Sem sequer ouvir o público que se dizia defensora, a Vereadora Mariana Lescano, na onda daqueles que pregam o fim da PM, como os que se manifestaram semana passada no Bairro Cidade baixa, se coloca contra a Brigada Militar.[…] Leia aqui matéria completa
Posicionamento do Comandante-geral da BM
O Jornal Correio Brigadiano tem acompanhado as recentes manifestações do Coronel Feoli, Cmt-Geral da BM, sobre este temas e outros, como o ridículo movimento que prega desmilitarização da polícias. O Comandante, em suas manifestações, deixa claro que a Brigada Militar tem suas obrigações constitucionais definidas, e não abrirá mão delas, até porque tem a expertise para executá-las e entregar a população gaúcha uma segurança pública eficiente, com preparo técnico e responsabilidade, como tem ocorrido há 187 anos.
NOTA JCB: Aguardamos o desenrolar desses fatos, torcendo que no final a grande beneficiada seja a segurança pública da população, feita com qualidade e eficiência.
Reflexões sobre as mudanças nas atividades de policiamento ostensivo
A segurança pública no Brasil não nasceu pronta nem seguiu um caminho linear. Foi moldada ao longo do tempo, fruto de tentativas, ajustes e aprendizados – muitos deles dolorosos – até chegar ao modelo que conhecemos hoje. Nesse contexto, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608588 (Tema 656), que autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo e comunitário, abre um novo capítulo nessa história e suscita uma questão inevitável: como essa mudança afetará a estrutura da segurança no país?
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 656 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de declarar a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 13.866/2004 do Município de São Paulo, tanto em sua redação original como na redação dada pela Lei 14.879/2009, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, que julgavam prejudicado o recurso extraordinário. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional". Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.2.2025.
Observando a história, antes da configuração atual das Polícias Militares, a responsabilidade pelo policiamento ostensivo urbano recaía sobre as Guardas Civis, criadas para manter a ordem nas cidades. No entanto, os desafios da época escancararam as fragilidades desse modelo: a falta de padronização, a precariedade de recursos e o treinamento insuficiente. Com o tempo, tornou-se evidente a necessidade de uma estrutura mais robusta e eficiente, e foi nesse cenário que as Polícias Militares assumiram definitivamente a função de policiamento ostensivo.
A resposta veio com o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que reorganizou as forças policiais estaduais, atribuindo às Polícias Militares o papel de forças auxiliares e reserva do Exército, além da atuação exclusiva no policiamento ostensivo. Essa mudança foi além de uma simples reformulação organizacional – trouxe uma padronização inédita ao serviço policial. Posteriormente, o Decreto nº 88.777, de 1983, conhecido como R-200, consolidou essa estrutura, estabelecendo diretrizes administrativas, disciplinares e operacionais. Essa organização garantiu maior previsibilidade, algo essencial para um sistema de segurança que precisa operar de maneira coordenada e eficiente.
Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, foram conferidas novas atribuições às Polícias Militares, ampliando suas responsabilidades para atender às exigências da época e à crescente necessidade de fortalecimento da segurança pública. Esse aprimoramento contínuo contribuiu para consolidar o modelo vigente, garantindo um padrão nacional de atuação.
A nossa valorosa Brigada Militar, criada em 1837, exemplifica bem essa trajetória de transformação. De uma força voltada à defesa territorial e ao controle de conflitos internos, evoluiu para uma polícia ostensiva com bases operacionais cada vez mais rigorosas. Como já observou Romeu Karnikowski em seus estudos sobre a Brigada Militar (2023, p. 175), mesmo após 1950, a instituição brigadiana já assumia a responsabilidade pela segurança do Estado, mas ainda não se caracterizava plenamente como uma força de segurança pública. Essa mudança não aconteceu por acaso. Foi a resposta a uma realidade que demandava organização, doutrina operacional e um nível de disciplina sem os quais o caos se instauraria.
Agora, o Brasil se depara com um novo ponto de inflexão. Com a decisão do STF, as Guardas Municipais passam a ter a possibilidade de atuar no policiamento ostensivo e comunitário, mas isso levanta questões essenciais. Haverá um modelo nacional de padronização para o treinamento e a atuação dessas forças? Como será estabelecida a relação com as Polícias Militares? Será um sistema integrado ou um modelo paralelo, sujeito a variações regionais, sociais, políticas e econômicas?
A preocupação central reside no risco de fragmentação do aparato de segurança. O modelo vigente, construído ao longo de décadas, não nasceu perfeito, mas trouxe um senso de unidade operacional entre os estados. Inserir uma nova força policial sem um processo de estruturação semelhante pode gerar disparidades, dificultar a coordenação entre instituições e, no fim, comprometer a previsibilidade das ações de segurança. As Guardas Municipais podem seguir dois caminhos: passar por um processo de profissionalização equivalente ao das Polícias Militares, o que demandaria tempo, investimentos e ajustes normativos, ou permanecer como uma força descentralizada, com padrões distintos conforme a realidade de cada município – um cenário que pode trazer insegurança tanto para os agentes quanto para a população.
O ordenamento jurídico pátrio consolidou um modelo que levou mais de três décadas para se estabelecer plenamente. A decisão do STF inaugura agora uma nova fase de mudanças. No entanto, transformações institucionais exigem planejamento sólido e consideração das experiências passadas. O verdadeiro impacto desse entendimento não está apenas na ampliação das atribuições das Guardas Municipais, mas nas diretrizes legislativas e operacionais que devem ser enfrentadas logo adiante e que definirão sua aplicação dentro da estrutura de segurança das cidades.
Diante desse cenário, resta a reflexão: estamos diante de um avanço planejado, que realmente fortalecerá a segurança pública, ou de um movimento que, sem o devido cuidado exigido, pode abrir espaço para mais incertezas do que soluções? Ainda, assim como ocorreu no processo constituinte de 1988, não seria razoável abrir esse debate para uma ampla discussão e, quem sabe, consultar a população por meio de um instrumento que permita recolher sua opinião sobre uma questão tão essencial para a sociedade?
Para ele, é imperativo uma regra constitucional que retire quem usa farda no ringue político.
CNN BRASIL
Em entrevista à CNN, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limite a participação de militares e policiais nas eleições a tempo de 2026. Para ele, é imperativo uma regra constitucional que retire quem usa farda no ringue político.
Gilmar Mendes, ministro do STF, em entrevista à CNN
“Acho que o governo deveria dialogar com o Congresso na construção de uma emenda à Constituição para definir isto. A participação de policiais militares na atividade político eleitoral se tornou um grave problema. Descobriu-se com popularidade para ser candidato? Então, deixe a farda e vai embora, como já ocorre com juízes, promotores. Muitas vezes vão para política e retornam com viés distorcido”, disse.
Para o ministro, o 8 de Janeiro revelou uma série de atuações indevidas de vários agentes públicos, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que é delegado da Polícia Federal, e o ex-ajudante de ordens da presidência, tenente-coronel, Mauro Cid.
“Tenho a impressão de que houve muitas falhas de setores das Forças Armadas, falhas da polícia inclusive no 8 de Janeiro”, disse.
Desde 2021, uma PEC tramita no Congresso com esse tema, de autoria dos ex-deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Marcelo Ramos (PL-AM) e Alessandro Molon (PSB-RJ). Em dezembro do ano passado, o relator do texto, um parlamentar que usa o nome da patente, delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), deu parecer contrário. Ainda não houve análise da comissão.
Na tarde de quinta-feira (30/01), às 14h30, na Câmara Municipal de Esteio, o Comando de Policiamento Metropolitano, apresentou números significativos dos indicadores de criminalidade, que resultaram em marcas históricas para a região metropolitana.
Foram destacados os melhores resultados dos últimos 15 anos em indicadores como redução de crimes violentos letais e intencionais, roubos a pedestres e de veículos, furto de veículos, roubo de cargas, roubo a comercio, roubo a transporte público e roubo a residência.
Conforme o coronel PM Marcio Gonçalves, “avanços expressivos foram conquistados”. Segundo o comandante do CPM, esses resultados refletem o comprometimento, a estratégia e o esforço conjunto das forças de segurança e da comunidade.
Participaram da divulgação o vice-prefeito de Esteio, Sr Rafael Figliero, o comandante-geral da BM, coronel PM Claudio Feoli, o comandante do CPM, coronel PM Marcio Gonçalves, corregedor-geral da BM, coronel PM Vladimir Luis Silva da Rosa, do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM-RS), juiz-militar coronel PM Paulo Roberto Mendes Rodrigues, o diretor da 2ª DPRM de Canoas, delegado Cristiano, o diretor vice-presidente da IBCM, Sr Alceu Bossi, os comandantes do 15º BPM, tenente-coronel PM Ivan Alves, a comandante do 33º BPM, tenente-coronel PM Noelia Raggio, e o comandante do 34º BPM, tenente-coronel PM Mauricio Batista Homem.
A cobertura do evento foi realizada pela da Rede ABC da Segurança – JCB e Radio Studio 190, além dos órgãos de imprensa da região, que contou com a presença de um público interessado e preocupado com as necessidades da segurança publica nos seus municípios.
