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Tribunais de Justiça entendem que é preciso haver um fato objetivo que deixe a pessoa sob suspeita

GABRIEL JACOBSEN E LUCAS ABATI GZH

São José do Norte, sul do Rio Grande do Sul, março de 2022. Um Astra com quatro pessoas é abordado por policiais militares na RS-101. O motorista foge e a perseguição se estende por dois quilômetros, até os policiais conseguirem interceptar o veículo. Com o grupo, os policiais encontram cocaína, maconha e ecstasy e os quatro acabam presos em flagrante por tráfico de drogas.

Apesar das apreensões, a ação policial foi considerada ilegal pela Justiça, que liberou o grupo e pediu que a corregedoria investigasse os agentes envolvidos. O motivo: a abordagem policial ocorreu sem justificativa, de forma aleatória.

“A fundada suspeita deve ser justificada por alguma circunstância concreta que se faça presente antes da abordagem (…). O simples fato de a abordagem ter sido exitosa em encontrar drogas (…) não permite a conclusão de que a ação foi lícita”, cita trecho da decisão a qual GZH teve acesso.

O entendimento consolidado em tribunais de Justiça é de que qualquer cidadão, independentemente de classe social, cor ou credo, só pode ser abordado pela polícia se houver algum fato objetivo que lhe deixe sob suspeita. A decisão leva em conta tanto o Código Penal, que prevê que a busca só pode ser realizada com “fundada suspeita”, quanto a Constituição Federal, que garante o direito de todos à privacidade e intimidade.

— O motivo da abordagem tem de vir descrito, tem de ser explicado. Senão, é uma abordagem seletiva — explica o desembargador Sérgio Blattes, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que acrescenta:

Quando eu admito que façam esse tipo de abordagem (injustificada) num veículo ou alguém que está na rua, eu estou admitindo que possam fazer comigo.

SÉRGIO BLATTES

Desembargador

— Quando eu admito que façam esse tipo de abordagem (injustificada) num veículo ou alguém que está na rua, eu estou admitindo que possam fazer comigo. A diferença é que, para fazer comigo, é mais caro: eu sou branco, tenho curso superior, sou desembargador — acrescenta Blattes.

No ano passado, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular justificada por “atitude suspeita”, mesmo em casos de flagrante. Em decisão sobre o tema, o ministro Rogério Schietti Cruz escreveu que a medida é necessária, entre outros motivos, para “evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade”.

O entendimento das cortes superiores divide opiniões, principalmente entre integrantes da segurança pública. O promotor Marcos Centeno, titular da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, discorda dessa interpretação. 

— A lei processual é muito clara. Está em flagrante delito quem é apanhado cometendo o crime ou logo após cometer, e ponto. A lei não exige circunstâncias anteriores. Mas, eu não posso ignorar o entendimento jurisprudencial majoritário que tem questionando a conduta policial pré-prisão — destaca o promotor. 

Ainda que discorde, Centeno reforça que há um entendimento jurídico já consolidado, e que as polícias precisam respeitá-lo. Por este motivo, emitiu uma recomendação aos batalhões de Polícia Militar de Porto Alegre.

— A orientação é que o policial traduza no processo o que é atitude suspeita, principalmente para o julgador. Atitude suspeita, para mim, é uma coisa, para outra pessoa pode ser outra coisa. A fase de concordar (com o STJ) já passou. Agora, temos de adequar o nosso serviço — sugere o promotor.

Abordagem aleatória também é ineficiente, diz ministro do STJ

Conforme relatório produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), as características ser negro, jovem e tatuado são as três mais percebidas como suspeitas e que justificam abordagens policiais, segundo pesquisa com policiais que atuam de seis territórios da Região Metropolitana.

O defensor público Andrey Régis de Melo ressalta que o cidadão pode questionar o motivo de ser interpelado pela polícia. Em caso de uma abordagem violar o seu direito, ele pode buscar a Justiça, até mesmo por meio da Defensoria Pública.

— A abordagem policial é um ato administrativo que está sujeito ao controle judicial, que está sujeito ao escrutínio da sua legalidade. Se não for configurada a fundada suspeita e sendo abordada uma pessoa negra, é muito provável que vamos chegar a um caso de perfilamento racial que nada mais é do que o racismo institucional. O cidadão tem direito de perguntar, seja para o policial ou depois judicialmente por que foi abordado —  afirmou Melo, que dirige o Núcleo de Igualdade Racial da Defensoria Pública do RS.

Durante o debate sobre abordagens policiais injustificadas, o ministro do STJ Rogério Schietti Cruz destacou que esse tipo de procedimento, além de reproduzir preconceitos, é ineficiente para combater o crime. Conforme o voto do ministro, dados oferecidos à época por secretarias estaduais da Segurança Pública revelavam que as abordagens policiais no país tinham eficiência de 1%, isto é, a cada cem pessoas interpeladas, uma era autuada por alguma ilegalidade.

Em 2013, a Justiça Federal dos Estados Unidos também mudou de entendimento sobre abordagens policiais em Nova York. Ao entender que elas ocorriam com base em critérios discriminatórios, foram limitadas as situações em que o procedimento pode ser adotado.

Coronel Feoli informou que a Brigada irá contratar oito psiquiatras e duas psicólogas para auxiliar no tratamento da saúde mental dos servidores

Por Sul 21

A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) apresentou nesta quarta-feira (17) ao comandante-geral da Brigada Militar, Coronel Cláudio dos Santos Feoli, diversas demandas que ela vem recebendo por parte de brigadianos de nível médio. Luciana apresentou no final de abril, durante o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Brigadianos de Nível Médio, um dossiê que aponta para a grave situação de adoecimento mental entre os policiais militares. Já o Coronel Feoli anunciou que a Brigada está contratando novos psiquiatras e adotando novas medidas para o enfrentamento ao problema.

O dossiê e a frente resultam de um trabalho que a parlamentar vem desenvolvendo nos últimos anos junto à categoria, o que lhe permitiu fazer um levantamento dos problemas relacionados à carreira e condições de trabalho, perseguições por superiores e uma grave situação de saúde mental e de suicídios entre policiais militares.

Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a deputada obteve dados que revelam que, entre o início de 2018 e o final de fevereiro de 2023 — quando a solicitação foi feita –, foram registrados 45 suicídios dentro da corporação, o que representa mais da metade das 89 mortes de policiais militares no período. No mesmo espaço de tempo, 15 policiais militares morrem em confrontos durante o serviço. Somente em 2023, já ocorreram seis suicídios de brigadianos.

Nesta quarta, a deputada entregou ao comandante da BM o dossiê e cópia de todos os ofícios que já enviou ao Comando, com sinalização de quais não foram respondidos. Durante a conversa, ela ponderou que há comandantes de batalhão que perseguem subordinados pelos mais diversos motivos, utilizando escalas e outras medidas administrativas para prejudicar soldados e sargentos.

“Muitos dos casos são de praças que estiveram afastados por motivos de saúde e, ao retornar, passam a ser perseguidos. Há muitos relatos de oficiais que não levam a sério os afastamentos, especialmente em caso de saúde mental. Há também denúncias de racismo, LGBTfobia e perseguições contra brigadianas mulheres”, disse Luciana Genro.

Feoli relatou que há medidas sendo tomadas para enfrentar a questão do adoecimento mental, como a contratação de oito psiquiatras, que irão atender 24 horas, e de duas psicólogas. Ele também garantiu que irá ocorrer um processo seletivo para a formação de mais 90 soldados e sargentos para o Programa Anjos, em que policiais atuam como facilitadores de atenção à saúde mental na corporação.

“A Brigada Militar é uma instituição muito complexa e difícil de humanizar, mas o comandante Feoli se mostrou atento a todas as pautas que levamos e, em alguns casos, nos garantiu que medidas já estão sendo tomadas. Sobre a questão da permanência em pé no posto base sem possibilidade de ir ao banheiro ou se abrigar da chuva, ele garantiu já ter determinado que isso não aconteça. Também se comprometeu a avaliar todas as denúncias que apresentamos. Vamos seguir lutando para que os Praças tenham os seus direitos humanos respeitados dentro da corporação”, disse Luciana.

A parlamentar também pediu apoio ao Comandante-Geral para o projeto de lei que prevê a instalação de câmeras em fardas e viaturas policiais. Feoli informou que será realizado ao final deste mês um pregão para contratação de empresa para fornecer as câmeras a partir de iniciativa do próprio governo, e Luciana Genro destacou a importância de se aprovar o projeto para que a medida seja de Estado, e não de um governo.

O comandante se comprometeu a analisar o projeto e, se necessário, fazer sugestões. A proposta da deputada está na Assembleia Legislativa e já obteve parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, onde tramita atualmente.