STF dá aval para alunos de colégios militares terem cota em universidades federais

A Corte formou maioria para rejeitar uma ação da PGR contra parecer da AGU de Jair Bolsonaro

POR CARTACAPITAL

O Supremo Tribunal Federal tem maioria para rejeitar uma ação da Procuradoria-Geral da República contra a inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.

A análise ocorre no plenário virtual da Corte e termina na noite desta sexta-feira 13. O relator é o decano Gilmar Mendes, que votou contra o pleito da PGR e recebeu o endosso — até a manhã desta sexta — dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques.

Na ação, o Ministério Público Federal reforça que a Lei de Cotas busca reduzir desigualdades em grupos sociais vulneráveis, incluindo alunos que cursaram integralmente o ensino fundamental e o médio em escolas públicas.

Assim, na avaliação do órgão, a inserção de estudantes de colégios militares no sistema de cotas viola a lógica da lei, mas acontece com base em um parecer da Advocacia-Geral da União aprovado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

O documento da AGU concede aos colégios militares a natureza jurídica de escolas públicas. A PGR, por sua vez, aponta que esses colégios são instituições sui generis, não públicas, uma vez que não são acessíveis a todos em igualdade de condições — priorizam, por exemplo, a matrícula de dependentes de militares e não são gratuitos.

Para Gilmar, contudo, o STF firmou o entendimento de que os colégios militares, apesar do regime jurídico sui generis, têm natureza pública. Ele frisou que o fato de eles serem inacessíveis a todos também não desfigura essa condição.

“Em suma: não existem dúvidas de que, conquanto submetidos a regime jurídico sui generis, os Colégios Militares possuem natureza pública”, escreveu. “O equívoco da premissa adotada não pode gerar outro resultado senão a improcedência do pedido.”

Mais de 200 servidores estaduais são alvo de fraude de descontos irregulares na folha

Investigação foi apresentada na manhã desta quinta-feira (12) em coletiva de imprensa na Secretaria da Fazenda. Não há ligação com o caso envolvendo o INSS

Gabriel Jacobsen GZH

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) apurou que mais de 200 servidores públicos estaduais foram alvo de fraude de descontos irregulares em contracheque. O prejuízo soma R$ 1,5 milhão. 

A investigação foi apresentada na manhã desta quinta-feira (12) em coletiva de imprensa na Secretaria da Fazenda (Sefaz). Agora, os dados da auditoria foram encaminhados a órgãos da Secretaria da Segurança Pública (SSP), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e ao Ministério Público.

Os indícios foram identificados pelos auditores durante análise que teve início em fevereiro deste ano. Foram percebidos descontos com parcelas mensais e por prazo determinado feitos em contracheques de 243 servidores para duas entidades a partir de determinações judiciais de comarcas da Paraíba. 

Supostas contribuições associativas eram utilizadas para mascarar o pagamento de empréstimos concedidos com juros abusivos e à margem do sistema financeiro.

Segundo as investigações, descontos irregulares começaram em 2021, contra dois servidores do Estado, e foram aumentando ao longo do tempo, até atingir os 243 identificados pela auditoria. 

— Em dezembro de 2024, solicitamos à Cage uma averiguação dos processos da nossa folha de pagamento para detectar situações que eventualmente pudessem afetar servidores ou o erário— explica a titular da Sefaz, Pricilla Santana.

Mandados cumpridos na Paraíba

De acordo com a promotora de justiça Carla Frós, os crimes estão sendo apurados e há mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, onde ficam as sedes das associações investigadas:

— No Rio Grande do Sul, até o presente momento, temos o conhecimento de que duas empresas investigadas na Paraíba aplicaram o mesmo golpe em servidores inativos do Executivo gaúcho — explica a promotora.

O MP vai começar a fazer contato com cada uma das 243 vítimas, para que sejam assegurados todos os direitos, entre os quais está o direito à informação, à participação no processo, ao apoio e à proteção. De acordo com Carla, será importante verificar cada caso afim de garantir que os descontos não estejam mais sendo efetivados.

A PGE ingressou com ação pedindo o depósito dos valores descontados nos contracheques dos servidores inativos em uma conta judicial, o que foi aceito pelo Judiciário. Assim, cerca de R$ 87 mil, que foram os descontos de abril, estão sendo depositados em juízo. O processo está em segredo de Justiça. 

Investigação não tem relação com fraude no INSS

De acordo com o governo do Estado, não há ligação da fraude dos servidores estaduais com a fraude do INSS.

— Não temos evidência de nenhum envolvimento de servidores públicos e nem identificação, pelo menos até o momento, de fraude contra os recursos do Tesouro. Os apontamentos da Cage indicam ação de duas empresas que conseguiam decisões judiciais para que a Secretaria da Fazenda fizesse os descontos em folha mesmo para servidores sem margem de consignação — explica a secretária da Fazenda. 

RJ: Câmara do Rio aprova Guarda Municipal armada com porte integral e câmeras corporais

A nova força atuará em apoio às polícias Militar e Civil, segundo o texto aprovado, sem sobreposição de funções

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (10), a regulamentação do armamento de parte da Guarda Municipal, criando uma divisão de elite com porte de arma de fogo integral.

A nova força atuará em apoio às polícias Militar e Civil, segundo o texto aprovado, sem sobreposição de funções. A missão será a de prevenir pequenos delitos, como furtos e roubos em locais públicos, e promover a ordem urbana, com base em ações de patrulhamento ostensivo e comunitário.

Os agentes poderão levar suas armas para casa e usar fora do horário de serviço.

A proposta estabelece que os agentes usarão câmeras corporais, que serão implantadas progressivamente, incluindo nas viaturas. Além disso, a Guarda e a nova tropa de elite terão corregedorias e ouvidorias próprias e independentes.

A medida, proposta pelo Executivo municipal, era uma das promessas de campanha do prefeito Eduardo Paes (PSD). O projeto foi aprovado por 34 votos a favor e 14 contrários, em sessão extraordinária. A bancada do PL tentou adiar a votação com um pedido de retirada de pauta, mas não conseguiu as 17 assinaturas necessárias.

Para garantir a aprovação, Paes exonerou temporariamente três secretários com mandato de vereador – Tainá de Paula (Meio Ambiente), Marcio Santos (Economia Solidária) e Felipe Michel (Envelhecimento Saudável) – que retornaram ao plenário para votar.

Uma das emendas aprovadas permite ainda que ex-militares de baixa patente, como soldados e cabos temporários das Forças Armadas, concorram às vagas, o que é inédito no país. A versão original do texto previa a seleção apenas de oficiais.

A formação dos agentes contará com treinamento específico para o uso de armas de fogo, em convênio com a Polícia Rodoviária Federal, responsável por parte da capacitação. A seleção interna, já em andamento, é restrita a servidores efetivos da guarda.

Os candidatos passam por análise de ficha funcional, testes físicos, exames médicos e avaliação psicológica. Serão disponibilizadas 600 vagas, divididas em duas turmas, previstas para agosto e outubro. O primeiro edital interno de seleção foi lançado na semana passada, com início do treinamento em agosto. A expectativa da prefeitura é que os primeiros agentes armados estejam nas ruas no início de 2026.

Os agentes da divisão de elite receberão um salário de R$ 13.033, além de uma gratificação de R$ 10.283,48 pelo uso de armamento. Eles poderão ser contratados por até um ano, com renovação permitida por até cinco vezes, totalizando seis anos.

Críticos do projeto alertam para os riscos da contratação temporária em funções de segurança pública. “Ao final de seis anos, essas pessoas serão demitidas porque não poderão permanecer. O que elas vão fazer? Elas serão presas fáceis do poder paralelo”, afirmou o vereador Dr. Rogério Amorim (PL).

A proposta também prevê autonomia funcional para a nova divisão, que será dirigida por um diretor-geral de livre nomeação do prefeito. O impacto orçamentário estimado é de R$ 38,2 milhões para 2025, R$ 215,7 milhões para 2026 e R$ 463,2 milhões para 2027.

A autorização para que guardas municipais utilizem armas foi aprovada pela Câmara em abril. Em fevereiro, o STF reconheceu a competência desses agentes para exercer policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de segurança. A regulamentação aprovada agora detalha as condições desse uso.

Motorista envolvido em acidente que vitimou PM no Vale do Rio Pardo se apresenta à polícia

Homem teria fugido após causar colisão no domingo. Delcio Schulbert Teixeira morreu no local

GZH

O suspeito de provocar o acidente que vitimou um policial militar na noite de domingo (8), em Vale Verde, no Vale do Rio Pardo, se entregou à polícia nesta terça-feira (10). O homem procurou uma delegacia, acompanhado de um advogado, e prestou depoimento. Depois, foi liberado. O nome dele não foi divulgado.

Este homem seria o motorista do carro que atingiu a moto em que estava o PM Delcio Schulbert Teixeira, 45 anos, na RS-244. Ele teria fugido após a colisão. O motociclista morreu no local.

À polícia na terça, o suspeito afirmou que invadiu a pista contrária, causando o acidente, porque viu um vulto na estrada. Ele ainda admitiu ter estado em uma festa, mas negou ter ingerido bebidas alcoólicas.

O caso segue sob investigação pela Polícia Civil. O delegado Luciano Menezes, da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Santa Cruz do Sul, diz duas testemunhas já interrogadas afirmaram ter visto o homem bebendo durante a festa. A Brigada Militar afirma que foi encontrada uma garrafa de cachaça dentro do carro, após o acidente. Se a investigação confirmar que o motorista estava alcoolizado, o caso pode ser enquadrado como homicídio. 

De acordo com a Brigada Militar, Delcio Teixeira, natural de Tupanciretã, na Região Central, era soldado do 1º Regimento de Polícia Montada de Santa Maria, mas estava cedido para a Penitenciária Estadual do Jacuí, em Charqueadas. O soldado estaria em deslocamento para o trabalho quando sofreu o acidente.

*Produção: Gabriel Dias

Governador Eduardo Leite critica envio de PEC da Segurança ao Congresso sem interlocução com os estados

Eduardo Leite foi ouvido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, afirmou que “há muito a se fazer” antes de uma mudança na estrutura da segurança pública na Constituição. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11), ele defendeu uma articulação nacional de combate ao crime.

A comissão analisa a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), enviada pelo governo federal.

Leite acredita que a desconfiança presente entre os governadores no que diz respeito à proposta de emenda à Constituição esteja associada à falta de interlocução antes do envio do texto ao Congresso. 

Para ele, é preocupante “começar pela legislação, antes de estabelecer uma prática de encontros, de rotina, de divisão dos dados, de colaboração”. Ele disse que os governadores ficam inseguros sobre como vai ser a participação do governo federal na relação com os estados, “até porque existem dispositivos nesta proposta de emenda constitucional que sugerem que eventualmente a coordenação federal, a partir da elaboração de um plano nacional de segurança pública, pode ensejar interferências nas políticas estaduais”, afirmou.

Experiência do RS
Leite citou o caso do Rio Grande do Sul, que nos últimos sete anos reduziu o número de homicídios em 54%, e o de latrocínios em 78%. Segundo o governador, o estado utiliza um software para embasar a estratégia de segurança pública. Essa gestão estatística permite, por exemplo, perceber rapidamente o aumento de indicadores de violência em determinados locais. 

“Eu acho que é um dos únicos casos no Brasil em que a gente tem a participação de Tribunal de Justiça, Poder Judiciário federal, Ministério Público Federal, Ministério Público estadual, bem como a participação das polícias, numa reunião ampla que fazemos, analisando os indicadores de região por região, município por município”, explicou.

“Chamamos aqueles que têm os bons exemplos para serem compartilhados para prestigiar os que estão evoluindo positivamente e chamamos aqueles que têm indicadores menos positivos ou que apresentam alguma inflexão em crimes para prestar contas das contramedidas que estão sendo adotadas publicamente” disse Leite.

Segundo o governador, isso tem possibilitado enfrentar a violência sem necessidade de uma legislação específica.

Leite também criticou o que descreveu como um “apetite” para regulamentar a atuação e constranger as polícias, e um esforço menor para constranger os criminosos a não praticarem crimes. O governador apresentou sugestões de combate à criminalidade, como garantir que homicídios cometidos por organizações criminosas não possam ter a mesma progressão de regime que os homicídios simples, e que os estados possam legislar sobre a execução de penas. 

Deputados opinam
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) concordou com essa ideia. “É fundamental que a gente debata a questão dos presídios. Cada estado tem uma realidade. Os estados podem, sim, legislar subsidiariamente”, defendeu o parlamentar. 

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) considerou a PEC da Segurança constitucional e importante. Ela fez, no entanto, algumas sugestões a respeito do mérito da matéria. Uma dessas sugestões é que o texto trate do trabalho da perícia. “É preciso cada vez mais nós fazermos com que o inquérito se baseie na perícia, e não apenas no depoimento, na palavra”, disse. 

A deputada também defendeu o uso de recursos para o combate de crimes que atravessam fronteiras. “Nós podemos usar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário para adiantarmos aquilo que propomos na PEC, que é a articulação. Se tivermos um sistema articulado, poderemos ter um enfrentamento a crimes que não se localizam mais em um estado ou outro”, afirmou Maria do Rosário.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), por outro lado, argumentou pela rejeição da proposta já na CCJ. “Esta proposta já começa viciada desde seu bojo, com políticos que querem centralizar a gestão da segurança em Brasília. Não vai ter como consertar depois”, criticou. “Faço apelo ao relator, já que a PEC fere cláusula pétrea da Constituição, que prevê que não se pode mudar a forma federativa do Estado. Vamos rejeitar esta PEC”, declarou.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), no entanto, já disse que não pretende rejeitar a proposta, pois vê o texto como uma oportunidade que não pode ser desperdiçada. Ele afirmou, porém, que “a Federação tem que ser fortalecida, e não reduzida no espírito central da proposta”.

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jogos/Vida – Resultados esperados? O que eles nos indicam? Presente e futuro certos ou incertos?

Marco Antônio Moura dos Santos – Coronel Res QOEM

Nada melhor do que avaliarmos a vida, diariamente, buscando entender os cenários, as coisas que geram resultados hoje e que irão impactar o amanhã.  Muita filosofia, necessária, mas as vezes longe de nosso cotidiano.

Mas se pensarmos em algo mais próximo do povo, para fazermos uma analogia, podemos partir do esporte bretão[1], quem sabe!?

Vitória, derrota e empate, são comumente presentes em nossa realidade.  Sabemos que, a partir de uma preparação prévia, podemos até quem sabe “apostar” no resultado que se considera mais “possível” de ser efetivado no dia do jogo.

Mas não há como fugir do imponderável, pois cor de camisa, investimentos em jogadores, campos de treinamentos, arenas esportivas, técnicos ou número de torcedores, nada disso nos leva ao resultado efetivo; podemos até como a cultura popular retratava jocosamente, que a “zebraaaa” não iria passar por perto, mas ela aparece.

Perder, empatar e ganhar é inerente ao próprio jogo, dependerá da competência, das condições estabelecidas, dos critérios utilizados, do fortuito, entre outros fatores que devem ser de conhecimento comum e aceito por todos, mas só deles.

Como visualizar se esse cenário possa ser refletido em nossa vida, como pensar que o ocorrido nos jogos que dia após dia estamos acompanhando, assistindo ou não, torcendo ou não, concordando ou não, entre outras adjetivações que são trazidas a mente, de forma mais ou menos possíveis de serem descritas.

Quando ao final de uma partida, o resultado dela estará ou não vinculado a decisões que foram tomadas por peças da engrenagem-jogo, no caso: jogadores, árbitros, árbitros de vídeo; pelos fatos ocorridos durante o evento: faltas efetivas, possíveis faltas, gols; ou por situações outras intervenientes: impedimentos, pênaltis, simulações e tantas outras.   

De igual forma na vida ficamos ou não realmente suscetíveis ao imponderável, a falta de competências, de critérios de avaliação, de respeito a normas, a existência ou não de normas, a preservação do direitos e garantias, a possibilidade de perdermos a confiança no Estado – que deve propiciar essa proteção, para que não sejamos vítimas de decisões autoritárias, que não estão suportadas por provas, por avaliações técnicas, coerentes, por um devido processo legal.

Quando não temos a proteção da “arbitragem” ou do Estado, a perda do controle social é possível; assim como as dificuldades da ordem ser estabelecida, preservada, mantida; a perspectiva de utilizar-se a força e a violência para procurar fazer valer a “sua vontade” frente a do outro será maior; a barbárie será utilizada para que “meus direitos” prevaleçam sobre os “teus direitos”.  

Assim torna-se clara a imagem do declínio da sociedade, e da desagregação, quanto deixamos de pensar e acreditar que existe um futuro melhor a frente, pois já não temos (ou teremos) um Estado constituído para resolução de conflitos, para implementar e fomentar princípios e valores do grupo que habita um determinado território; que há leis e normas a serem cumpridas, pois elas representam a vontade da população.

Ao contrário ficamos à mercê de emoções particulares e incontroláveis, pois elas mesmo quando controláveis não serão controláveis.

Tudo isso nos gera  extrema preocupação com o futuro, tudo isso nos conduz a refletirmos muito sobre a importância de termos poderes independentes e harmônicos; mas eficientes, confiáveis e sérios, que sigam processos devidos, que tenham imparcialidade, que não estejam sujeitos a outros fatores, presentes (de forma expressa ou não) nas relações entre as partes, para podermos ter uma decisão justa, segura, que surta seus efeitos legais com respeito a justiça, a ética e a moral.

Chega de “zebras” geradas não pelo imponderável do jogo, mas por posturas questionáveis, escusas, indefensáveis e, no mínimo radicais e equivocadas, frente “as provas”, as avaliações e as normas impostas.

Não podemos pensar que os “árbitros” vejam tudo,  acertem tudo, por isso as regras propõem que existam outros árbitros auxiliares para o árbitro principal; por isso está sendo aplicada a tecnologia, com a utilização do VAR[2] possibilitando que a “inteligência artificial” possa trazer ou demonstrar a “verdade” dos fatos.

Assim, não podemos pensar que, com tudo isso: árbitros, auxiliares, VAR, procedimentos investigatórios, processos, tribunais, graus de recurso, não consigamos ter a verdade presente em nossas vidas.

Esses resultados nos trazem muitas dúvidas sobre o porquê e como ocorreram as situações que estão sendo apontadas, debatidas, discutidas e definidas, mas nos deixam muito claro que impactos elas irão produzir, ou melhor, já produzem.  Os mais nefastos para a sociedade e para o estado democrático de direito.

           Os resultados no esporte nos oferecem ótimas lições sobre as dinâmicas da vida. As dúvidas sobre como as situações se desenrolam são inevitáveis, mas também são um convite à reflexão sobre os efeitos dessas experiências na sociedade e na estrutura do Estado. As consequências de nossas escolhas e ações são profundas e, se não cuidadas, podem levar a um futuro incerto, ou melhor certo, mas talvez não o desejado.

A vida é um grande jogo, cheio de desafios e incertezas. Vamos continuar analisando, discutindo e buscando a verdade, sempre com o foco em um mundo mais justo e equilibrado. Afinal, o que importa é que, no final, a justiça, a ética e a moral prevaleçam, e que possamos todos “jogar limpo”, tanto no campo quanto na vida.

Portanto, precisamos nos questionar: como os fatos impactam nossas vidas e a sociedade? Precisamos da verdade em todas as esferas, para que possamos entender as situações que nos afetam e, mais importante, para que possamos mudar o rumo das coisas. O que está em jogo é a nossa confiança no Estado democrático de direito, e é a nossa responsabilidade exigir essa verdade. Vamos juntos construir um futuro em que as “zebras” sejam apenas um elemento a mais na emoção do jogo, e não um reflexo de nossas incertezas sociais.


[1] “Esporte Bretão” é uma expressão em português que se refere ao futebol, em especial no contexto da cultura brasileira.

[2] Video Assistant Referee” ou “Árbitro Assistente de Vídeo” em português. É um sistema que utiliza vídeos para ajudar os árbitros a tomar decisões em jogos de futebol, especialmente em casos de lances duvidosos. 

“De R$ 28 mil, só me sobraram R$ 5 mil”, diz policial aposentado que teve mais de 130 processos abertos em suposto golpe de advogado

Daniel Nardon está preso preventivamente por suspeita de lesar clientes em ações judiciais

Lucas Abati Guilherme Milman GZH

Um dos casos que mais chamou atenção na atuação do advogado Daniel Nardon, investigado por lesar clientes em supostas fraudes em ações judiciais no Estado, foi a abertura de mais de 130 processos no nome de apenas uma pessoa. O advogado está preso preventivamente desde o dia 15 de maio e teve a licença na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspensa.

O homem que teve o maior número de processos identificados até então é um policial militar aposentado, perfil que se encaixa na maioria dos clientes do advogado: servidores públicos aposentados e pensionistas. Em entrevista exclusiva à Zero Hora, o homem contou que passou a desconfiar de Nardon em janeiro deste ano, quando descobriu que não recebeu a totalidade do valor liberado em um alvará judicial.

— Eu descobri que ia sair R$ 28 mil. Aí eu questionei eles. Me disseram: “Nós vamos fazer o cálculo, e o financeiro vai te passar”. Demorou dois, três dias, e me passaram o valor: R$ 5 mil, que sobraram de R$ 28 mil — conta.

— Aí questionei de novo: “De R$ 28 mil, só me sobraram R$ 5 mil? E o restante?” Disseram: “Essa aí é uma parte que o banco fica, porque foi calculado assim, que os juros e a correção foram em valores menores, então nós temos que devolver para o banco” — diz o homem, que pediu para não ser identificado.

Não convencido com a resposta, o aposentado decidiu procurar outro advogado. Foi quando descobriu as centenas de ações movidas em seu nome, além de outros valores liberados em alvarás judiciais.

— Se eu tivesse conhecimento do valor de cada alvará que saiu, que foi pago para ele, o que sobraria para mim seria mais de R$ 100 mil, eu acredito — projeta.

Advocacia predatória

O caso do aposentado foi um dos que chegou ao conhecimento do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, órgão ligado à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), pela suspeita da chamada advocacia predatória, que acontece quando um profissional entra com ações em massa de forma infundada ou irregular visando o lucro.

— É uma lesão à Justiça, não só às pessoas, pelo custo em si de cada um desses processos, pela quantidade de juízes, pelas múltiplas ações — 50, 60, 80 —, quando se poderia fazer quatro ou cinco — avalia o advogado Diogo Teixeira, que agora representa o policial aposentado.

Ronaldo Bernardi / Agencia RBS
Advogado Diogo Teixeira diz que postura de Nardon prejudicou clientes e a própria Justiça.Ronaldo Bernardi / Agencia RBS

A sequência de ações foi identificada pelo próprio Tribunal de Justiça em outros casos semelhantes, com uma notificação enviada para a OAB em janeiro do ano passado, pedindo informações para instruir processos administrativos contra o advogado Daniel Nardon. Conforme apurado por Zero Hora, juízes de primeiro grau perceberam, por mais de uma vez, a suspeita de advocacia predatória nos processos e negaram as ações.

Na última semana, Nardon foi alvo de uma segunda fase da Operação Malus Doctor, que investigou o possível envolvimento de uma financeira no esquema. Para a defesa do advogado, as acusações são uma retaliação dos bancos, principais alvos das mais de 100 mil ações conduzidas por ele, que questionavam o juro de empréstimos contraídos por servidores públicos e aposentados.

— Dessas 100 mil ações, ele alega claramente, e fortemente vai provar isso, que não ficou com dinheiro de ninguém. Ele sempre fez e prestou contas às pessoas daquilo que elas tinham direito dentro das (ações) revisionais — argumenta Ricardo Breier, um dos advogados de Nardon.

“Tinha um monte de papel no meu nome, que eu não assinei”

Com mais de 20 ações movidas em seu nome, um casal de policiais militares aposentados também desconfiou da atuação do escritório do advogado ao acessar o sistema de consultas públicas do Tribunal de Justiça e descobrir que tinha processos com alvarás liberados. Os policiais aposentados afirmam que nunca tiveram contato direto com Nardon, mas sempre foram atendidos por outro advogado do mesmo escritório.

— Eu tinha valores a receber, recebi o comunicado de um alvará, que dava em torno de R$ 3 mil, R$ 4 mil o outro. A gente foi lá saber como eles iriam fazer para pagar, que o alvará estava lá havia um tempão. Disseram que iriam mandar para o contador, e eu recebi só R$ 300 — diz a mulher.

Sem respostas sobre os valores a receber, decidiram registrar um boletim de ocorrência na 19ª Delegacia de Polícia e fazer reclamações diretamente no escritório. Mesmo após isso, novas ações foram abertas no nome do casal.

— Tinha um monte de papel no meu nome, que eu não assinei, e valores que estavam saindo com o Judiciário para pagar os alvarás. Não recebi nenhum valor — afirma a aposentada.

Com novas reclamações do casal de PMs, o advogado representante do escritório fez uma proposta para resolver a situação.

— Ele puxou de uma pasta preta um envelope pardo com valores ali dentro, me disse que tinha média de R$ 7 mil, R$ 8 mil. (Disse) Que, primeiro, o doutor Nardon viu que tinha erro nas ações, que o pessoal descontou o que não deveria e que ele estava ali para resolver a minha situação. Eu disse que não era esse valor, que eu tinha um dinheiro a mais. Ele disse: “Vamos resolver essa parte” — contou o homem.

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Casal alega ter sido lesado por advogado.Ronaldo Bernardi / Agencia RBS

Operação Malus Doctor

A Polícia Civil deflagrou a Operação Malus Doctor em 8 de maio, cumprindo 74 mandados judiciais. A investigação apontou que o escritório havia movido cerca de 145 mil ações “potencialmente fraudulentas” — sendo 112 mil somente no RS e 30 mil em SP. O suposto esquema teria lesado cerca de 10 mil pessoas, com movimentações que somam R$ 50 milhões.

Além disso, foi revelado à época que Nardon foi responsável por 47% de todas as ações contra instituições financeiras no TJ‑RS, sendo o quinto maior litigante na Corte.

Ronaldo Bernardi / Agencia RBS
Daniel Nardon está preso preventivamente desde maio.Ronaldo Bernardi / Agencia RBS

Após a operação, o advogado teve sua licença suspensa de forma preventiva pela OAB, impedindo sua atuação profissional. O TJ-RS também orientou que magistrados suspendessem os processos e que os autores regularizassem suas representações.

No dia 3 de junho, a Polícia Civil realizou a segunda fase da operação, com o objetivo de investigar uma financeira responsável pela captação de clientes. A instituição, que em tese deveria fornecer empréstimos e financiamentos, era usada para encontrar e atrair clientes em potencial para o escritório de Nardon.

Inquérito principal

Além dos inquéritos abertos para apurar cada caso de forma individual — inclusive os novos — o inquérito principal foi concluído na última sexta-feira (6). No documento de 76 páginas, ao qual Zero Hora teve acesso, a polícia aponta todas as condutas que expõem o funcionamento do esquema. 

Como resultado do inquérito, o advogado foi indiciado por sete crimes: apropriação indébita, estelionato contra pessoa idosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, patrocínio infiel e falsificação de documento particular.

Em nota, a defesa diz que se trata de “um desdobramento previsível, sobretudo em um contexto em que o rito formal da investigação tem sido, em grande medida, convertido em espetáculo midiático”.

Governo prevê multa de até R$ 30 mil para policial em vigilância privada clandestina

Decreto deve regulamentar Estatuto da Segurança Privada e estabelecer punição em caso de atividade feita sem autorização

O governo Lula (PT) discute a publicação de um decreto que estabelece multa de até R$ 30 mil para policiais, guardas municipais e outras pessoas que atuem de forma clandestina na área da segurança privada.

A punição consta em minuta elaborada pela Polícia Federal —responsável pela fiscalização do setor— e encaminhada ao Ministério da Justiça em maio. O texto, obtido pelo jornal Folha de S. Paulo, ainda pode sofrer alterações até receber o aval da Casa Civil e ser enviado para a assinatura de Lula.

O decreto tem como objetivo regulamentar o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024. A norma atualiza e endurece as regras para a atuação de empresas e profissionais do setor, substituindo a antiga regulamentação, em vigor desde 1983.

Com a nova redação do estatuto, tornaria-se crime organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com uso de armas de fogo sem a devida autorização de funcionamento. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos.

Agora, o texto do decreto deve definir como segurança privada clandestina toda prestação de serviço sem autorização da Polícia Federal, seja armada ou desarmada. A prática também poderá resultar em multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas, com valores maiores em caso de reincidência.

Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que o decreto chegou à pasta na semana passada e está em análise pela Secretaria de Assuntos Legislativos. A Polícia Federal não se manifestou.

Os policiais, em regra, têm dedicação exclusiva e, por isso, não podem fazer bico na área da segurança privada, a não ser em caso de autorização expressa por normas estaduais. Quando há alguma brecha, o policial precisa estar vinculado a uma empresa de segurança privada, ter curso de vigilante e autorização da Polícia Federal.

FOLHA SP

Com desfile de tropas, 11º BPM celebra 58 anos de protagonismo na segurança pública de Porto Alegre

Unidade que atua nas zonas Norte e Leste é referência de pioneirismo em ações de policiamento na Capital

Marcel Horowitz Correio do Povo

As tropas do 11º Batalhão de Polícia Militar (BPM) marcharam nesta sexta-feira ao longo da avenida Túlio de Rose, em Porto Alegre. O desfile ocorreu em alusão ao aniversário da unidade, que celebrou seus 58 anos como referência de pioneirismo na segurança pública da Capital.

Responsável por policiar bairros nas zonas Norte e Leste, o 11º BPM foi precursor das ações de policiamento motorizado com radiopatrulha, instauradas em maio de 1967. Também foi pioneiro, em março de 1994, na incorporação de policiais mulheres que ingressavam na Brigada Militar.

Em junho de 1997, sediou o projeto-piloto de implantação do policiamento comunitário. Foi ainda a primeira unidade da BM em Porto Alegre a utilizar tecnologia de tablets eletrônicos no despacho de guarnições para atendimentos de emergência.

“Somos precursores das principais doutrinas de policiamento. Um exemplo deste legado são as patrulhas motorizadas. É impossível conceber uma ação policial sem viaturas, e nós fomos o berço desta doutrina. Além disso, nossa tropa é conhecida por sua coragem, com policiais destemidos e que jamais fogem do confronto”, afirmou o comandante do 11º BPM tenente-coronel Daniel Araújo.

O aniversário também significou superação. Isso porque, no mesmo período em 2024, a área de atuação do 11º BPM foi devastada por chuvas e enchentes, e o efetivo permaneceu empenhado em operações de resgate e na garantia da segurança dos gaúchos.

Entre os presentes no evento, o capelão pastor Leonardo Álvaro dos Santos, responsável pelo programa Universal nas Forças Policiais (UFP) no Estado. E recebeu a comenda do 11° BPM, por meio do trabalho na UFP, o pastor Dorival de Jesus, da Universal Azenha.

Entenda o que é dissuasão focada, estratégia adotada pelas forças de segurança para combater homicídios em Caxias

Subcomandante-geral da Brigada Militar, coronel Douglas da Rosa Soares, esteve na cidade para tratar do protocolo baseado em estudo norte-americano

Camila Boff Pioneiro

Com os índices de homicídios estabilizados após uma escalada de violência no início de 2024, Caxias do Sul vive um novo momento no combate à criminalidade. Nesta semana, o subcomandante-geral da Brigada Militar, coronel Douglas da Rosa Soares, esteve na cidade para apresentar a teoria por trás da estratégia já em curso: a dissuasão focada. 

O modelo tem origem no estudo do criminólogo norte-americano David Kennedy e indica que não é possível resolver todos os crimes de uma só vez. A lógica, então, é priorizar o delito que mais provoca temor na população (no caso, o homicídio) e adotar protocolos que dificultem a repetição. 

— Não temos como atacar tudo. Temos que escolher o crime que mais assombra a comunidade e agir diretamente nele — afirma o coronel.

A estratégia, implantada inicialmente na Região Metropolitana, tem como plano de fundo a principal ferramenta do RS Seguro. O programa de segurança pública, implementado em fevereiro de 2019 e que hoje abrange os 497 municípios gaúchos, adota a integração dos órgãos de segurança pública para reduzir a criminalidade.

Além da Brigada Militar e da Polícia Civil, participam do processo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a Polícia Penal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Instituto-Geral de Perícias, o Corpo de Bombeiros e o Detran. Na dissuasão focada, cada instituição assume etapas específicas do protocolo, que vão desde a prevenção até a responsabilização dos criminosos.

— A dissuasão focada trabalha com integração. Cada passo do protocolo cabe a uma instituição diferente. É isso que permite que o resultado seja mais robusto — ressalta.

Acompanhado pelo diretor do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Mario Souza, o subcomandante-geral veio a Caxias para conversar com integrantes da BM e da Polícia Civil, uma vez que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) decidiu “apresentar o conhecimento por trás do que já vem sendo feito”. A ideia é capacitar os operadores locais para que aprimorem os protocolos com base na experiência cotidiana. 

— Duas cabeças pensam melhor do que uma. Ao entender a teoria, o operador pode propor inovações e usar tecnologias que fortaleçam a execução — afirma Douglas.

Uma das metas do RS Seguro é reduzir as taxas de homicídio para 100 mil habitantes nos municípios. Segundo o coronel, no Estado, o índice já foi de 30 mortes para cada 100 mil habitantes. 

— Hoje nós trouxemos isso para a casa dos 14, 15, 16 para cada 100 mil em todo o Estado. Algumas localidades já têm um padrão europeu, abaixo de 10. Qual é a expectativa nos próximos anos? É que nós consigamos atingir a taxa em todo o Estado para 10 mortes para cada 100 mil habitantes.

Segundo o subcomandante, além de reduzir indicadores e combater a criminalidade, a proposta do RS Seguro é criar um ambiente protegido para a vida nas cidades. 

— A ordem nas ruas atrai riquezas. A segurança, para qualquer empreendimento, é um quesito extremamente importante para que a gente não tenha um gasto desnecessário com algo que o Estado já deveria dar — defende o coronel.