Em 40 dias, três policiais militares foram mortos por colegas de farda em SP; o caso mais recente ocorreu em Salto, no interior paulista
Metrópoles
São Paulo — Nos últimos 40 dias, três policiais militares em serviço foram mortos com tiros disparados por colegas de farda no estado de São Paulo, número que já é maior do que as duas mortes de PMs em confrontos com criminosos registradas no primeiro trimestre deste ano pela Secretaria da Segurança Pública (SSP).
No caso mais recente, ocorrido na manhã dessa segunda-feira (15/5), o capitão Josias Justi da Conceição Júnior, comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar de Salto, no interior paulista, e o 2º sargento Roberto Aparecido da Silva foram fuzilados por outro sargento, identificado até o momento somente como Gouveia.
Em abril, no dia 5, o sargento Rulian Ricardo foi morto com dois tiros, disparados por seu superior hierárquico, o capitão Francisco Laroca e o cabo Fabiano Rizzo, que atua como motorista dele. O assassinato ocorreu dentro de um batalhão da PM na zona sul da capital paulista.
Ambos os crimes ocorreram nos quartéis onde vítimas e autores trabalhavam e foram motivados, segundo apurado pelo Metrópoles, por discussões relacionadas à escala de trabalho. No caso ocorrido na capital, o sargento assassinado enviou áudios a um colega reclamando sobre isso (ouça abaixo).
O capitão e o sargento do interior foram fuzilados enquanto trabalhavam com documentos, em uma sala da 3ª Cia. do 50º Batalhão da PM. Já o sargento Rulian foi morto com tiros de pistola, um no pescoço e outro no tórax, nas dependências da 4ª Companhia do 46º Batalhão Metropolitano da PM, no Jardim Santa Emília, na zona sul paulistana.
“Saúde mental da PM está prejudicada”
Para especialistas ouvidos pelo Metrópoles, os assassinatos de PMs cometidos pelos próprios colegas de farda seriam decorrentes do estresse e da saúde mental frágil dos envolvidos.
“De forma nenhuma e de jeito algum a gente pode justificar que uma escala de trabalho gera uma coisa como essa, seria inconcebível a gente falar isso. Agora, por outro lado, a gente precisa ficar muito atento à saúde mental desse PM. O que os dados mostram é que, infelizmente, a saúde mental do PM está bastante prejudicada. Pelo que a gente percebe, esses casos mostram isso. São casos extremos”, afirmou Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Ele acrescentou ser necessário um maior cuidado com a saúde mental da PM. “É muito importante e fundamental que se olhe para isso”, disse.
Capitão da PM Josias Justi da Conceição Júnior foi morto com tiro de fuzil por seu subordinado em SP
José Vicente da Silva, coronel da reserva da PM de São Paulo, afirmou que “por mais trágicos que sejam” os homicídios de policiais dentro dos batalhões, eles não podem demonstrar “um problema de caráter institucional.”
“SÃO SIMPLESMENTE DUAS TRAGÉDIAS QUE COINCIDIRAM EM UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DE POLICIAIS EXTREMAMENTE ESTRESSADOS E COM ACESSO À ARMA DE FOGO. A ARMA, NATURALMENTE, CRIA A OPORTUNIDADE PARA ESSE TIPO DE DESENLACE”, AVALIOU.
O coronel da reserva, também membro do FBSP e ex-secretário Nacional de Segurança Pública, acrescentou ser importante a Corregedoria da PM apurar o que de fato ocorreu nos casos de policiais matando policiais.
“ATÉ QUE PONTO FOI UM PROBLEMA PREDOMINANTEMENTE INDIVIDUAL, DESSAS PESSOAS QUE ATIRARAM, CRIARAM SITUAÇÕES PARA O TIRO, E ATÉ QUE PONTO PODE TER OCORRIDO FALHA POR PARTE DA PM? LEMBRANDO QUE A CORPORAÇÃO TEM MAIS DE 80 MIL MEMBROS E ESSES FENÔMENOS NÃO SÃO EXCLUSIVOS DA PM, OU DA POLÍCIA DO BRASIL.”
O ouvidor das polícias de São Paulo, Cláudio Aparecido da Silva, afirmou que o adoecimento mental da tropa está se demonstrando em “diversas tentativas de suicídio e suicídios consumados” que chegaram ao conhecimento do órgão neste ano.
Ele afirmou ter encaminhado um ofício para o comando geral da PM, sugerindo a criação de um grupo de trabalho para diagnosticar “o tamanho do problema” que, segundo o ouvidor, “não é pequeno.”
“Precisamos cuidar da tropa e de seus familiares, debater o problema, dar atenção, diagnosticar as questões relacionadas a isso e, de fato, cuidar da saúde mental do policial.”
Postos, que exigem ensino superior, são para os quadros de oficiais e soldados. Inscrições abrem em 16 de maio.
Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) — Foto: PMSC/Divulgação
Por John Pacheco, g1 SC
A Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC) lançou dois editais de concursos públicos com 550 vagas para os quadros de oficiais e soldados da corporação. Os salários variam de R$ 6 mil a 16,3 mil, dependendo do cargo, e as inscrições iniciam em 19 de maio, somente pela internet.
Para oficiais, com exigência de diploma em direito, são 50 vagas, sendo 40 para pessoas que se identificam com o sexo masculino e 10 para pessoas que se identificam com o sexo feminino.
Para o quadro de praças, com exigência de ensino superior, a proporção segue a mesma entre os sexos, com 400 e 100 vagas, respectivamente.
A banca organizadora do concurso será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Os aprovados serão inclusos na corporação em 2024 após o processo de seleção e treinamento. Confira os editais:
A seleção terá ao todo seis etapas, iniciando pelas provas discursiva e objetiva, prevista para 13 e 20 de agosto, no caso dos candidatos a oficial; e 28 de agosto para os postulantes a praças.
Aos classificados, as seguintes fases terão: avaliação física, exame de saúde, exame toxicológico, investigação social e avaliação psicológica.
O ministro da Justiça e Segurança participou nesta sexta-feira (5) do Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam), em Teresina.
Por Isabela Leal*, g1 PI
O ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, anunciou nesta sexta-feira (5) a incorporação plena das guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, durante o Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam), em Teresina.
Dino destacou que o artigo 144 da Constituição Federal (CF) que institui o direito e responsabilidade para segurança pública.
“Eu recebo sempre a todos e já recebi recomendações do Ministério Público com uma diretriz restritiva da Guarda Municipal. E nós precisamos por fim a isso. Vamos levar as mudanças ao nível constitucional, para cessar qualquer possibilidade de polêmicas jurídicas em torno de algo que ao nosso ver é muito claro”, disse.
Ministro Flávio Dino falou sobre a estruturação das guardas municipais — Foto: Isabela Leal/g1 Piauí
Segundo o ministro, o segundo passo é estruturar os municípios para organizar as guardas com equipamentos e veículos.
“Gostaria de lembrar os senhores que temos dois editais, somando o valor de R$250 milhões. Editais esses destinados para que os municípios apresentem seus projetos. E eu quero é que o valor não dê. Se tiver muito mais projeto do que recurso, é o que preciso para chegar na área econômica do governo e dizer ‘olha o dinheiro não está dando”, afirmou.
Flávio Dino durante Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam), em Teresina — Foto: Isabela Leal/g1 Piauí
Na oportunidade, Flávio Dino assinou uma portaria que institui a identidade nacional dos guardas municipais.
“É um pleito que eles tinham no efeito de haver uma padronização do reconhecimento. Isso significa melhores condições de trabalho, mais seguranças para os profissionais e a sociedade”, destacou.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirma que a proposta do governo Lulade barrar militares da ativa em cargos políticos visa tratá-los como “cidadãos de segunda categoria”, e que a ideia de acabar com operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) “é só para tacar fogo no parquinho”.
“Se você tem uma pessoa dentro do Exército, Marinha ou Força Aérea com competência específica para um cargo, você vai deixar de usar aquele servidor que nós, a nação, treinamos, conseguimos os meios para ele estudar e se aperfeiçoar? ‘Não, eu vou deixar esse cara aqui, ele só serve para ir para a guerra’”, diz.
Oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-vice-presidente da República afirma que não foi eleito para “liberar a gastança” e que dos presentes que ganhou quando estava no cargo só ficou com “boné” e “sacola”.
Presidente Lula e ministro Flávio Dino entregaram 270 viaturas aos estados e anunciaram os objetivos do Programa Nacional de Segurança com Cidadania.
Um dos principais programas do Governo Federal para garantir mais direitos e cidadania está de volta. Em evento com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (15), o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – Pronasci II foi lançado com a presença de autoridades, movimentos sociais e representantes da segurança pública.
Para marcar a retomada do programa, o Governo Federal entregou à governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, e à governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, as chaves de viaturas que fortalecerão as patrulhas Maria da Penha, materialização de um dos principais objetivos do Pronasci II: o enfrentamento à violência contra a mulher e a diminuição dos índices de feminicídio, crime que fez 1.341 vítimas em 2021, conforme pesquisa divulgada pelo 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Outro estudo do FBSP, em parceria com o Datafolha, aponta que 33,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais sofreram violência física e/ou sexual por parte de seu parceiro íntimo ou seu ex-companheiro, e quase 51 milhões de meninas e mulheres sofreram violência diariamente em 2022.
Viaturas
Na cerimônia, foi oficializada a entrega de 270 viaturas que serão direcionadas às polícias militares e guardas militares de todas as Unidades da Federação. Até o fim do ano, serão repassadas mais 230 viaturas, em um investimento de R$ 34 milhões. Além do fortalecimento da estrutura de repressão, serão construídas mais 40 Casas da Mulher Brasileira, espaços que servirão de assistência às vítimas de violência doméstica, projeto em parceria com o Ministério das Mulheres e com investimento de R$ 344 milhões do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Até hoje, existem apenas sete estruturas com esse serviço em todo o país. Os recursos tanto para os veículos quanto para as Casas provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública, cuja parte do orçamento deve ser obrigatoriamente voltada a políticas públicas de combate à violência de gênero.
O presidente Lula reforçou o objetivo de prevenir e combater a violência contra a mulher por meio do Pronasci. “É o retorno de uma política pública para cuidar do povo e combater a violência com esforços integrados e investimentos não só na polícia, mas, também, na educação, cultura e saúde”, pontuou Lula.
Em seu discurso, o ministro Flávio Dino relembrou do primeiro Pronasci, criado em 2007, enfatizou a importância dos eixos e comemorou o retorno do programa. “Hoje estamos iniciando as ações práticas. Este ano vamos entregar, no total, 500 viaturas para a Patrulha Maria da Penha e para as delegacias. Vamos fazer cem mil bolsas de formação para policiais e já aumentamos o valor delas. Segurança pública é uma política social, não é apenas lei e ordem”, afirmou.
A NOVA BOLSA FORMAÇÃO
Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação Os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas, deverão se comprometer a:
I – viabilizar amplo acesso aos candidatos que atenderem aos critérios de elegibilidade específicos dos cursos ofertados pelo Projeto Bolsa-Formação;
II – instituir e manter programas de polícia comunitária; e
III – restituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento ou cujas informações não sejam inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional do Bolsa-Formação – Sisfor.
Poderá ser candidato à participação no Projeto Bolsa-Formação o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais.
Requisitos para a participação de curso
Art. 7º Para participar de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – atender aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, estipulados nos termos do ato referido no art. 12;
III – não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;
IV – não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
V – pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do disposto nos art.
VI – frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos de que trata o inciso II docaput, observado o limite máximo de três.
No cálculo da remuneração mensal bruta referida nocaput, serão excluídos os valores referentes à gratificação natalina e férias.
Os requisitos previstos no caput deverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.
O valor da bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 900,00 (novecentos reais), devido a cada mês de duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária.
O DECRETO DO NOVO PRONASCI
DECRETO Nº 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
CAPÍTULO II
DO PRONASCI 2
Forma de execução
Art. 2º O Pronasci 2 será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 11.530, de 2007.
Eixos prioritários
Art. 3º São eixos prioritários do Pronasci 2:
I – fomento às políticas de enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres;
II – fomento às políticas de segurança pública, com cidadania e foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência;
III – fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e no ensino formal e profissionalizante para presos e egressos;
IV – apoio às vítimas da criminalidade; e
V – combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes.
Parágrafo único. Os eixos prioritários referidos no caput visam contribuir para a consecução das metas e das ações estratégicas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, previstas no Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021.
CAPÍTULO III
DO PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO
Adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art. 4º Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas, deverão se comprometer a:
I – viabilizar amplo acesso aos candidatos que atenderem aos critérios de elegibilidade específicos dos cursos ofertados pelo Projeto Bolsa-Formação;
II – instituir e manter programas de polícia comunitária; e
III – restituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento ou cujas informações não sejam inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional do Bolsa-Formação – Sisfor.
Art. 5º Os Municípios poderão participar do Projeto Bolsa-Formação desde que:
I – possuam guardas municipais, na forma do disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;
II – instituam e mantenham programas com ações preventivas e de proteção social; e
III – firmem termo de adesão.
Art. 6º Poderá ser candidato à participação no Projeto Bolsa-Formação o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais, observado o disposto nos art. 4º e art. 5º.
Requisitos para a participação de curso
Art. 7º Para participar de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – atender aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, estipulados nos termos do ato referido no art. 12;
III – não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;
IV – não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
V – pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do disposto nos art. 4º e art. 5º; e
VI – frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos de que trata o inciso II docaput, observado o limite máximo de três.
§ 1º No cálculo da remuneração mensal bruta referida nocaput, serão excluídos os valores referentes à gratificação natalina e férias.
§ 2º Os requisitos previstos no caput deverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.
§ 3º O prazo referido no inciso VI do caput será contado a partir da data da conclusão do curso anterior e não produzirá efeitos na hipótese de inexistência, no período, de oferta de curso para o qual o candidato seja elegível, na forma do ato referido no art. 12.
Valor e pagamento do Bolsa-Formação
Art. 8º O valor da bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 900,00 (novecentos reais), devido a cada mês de duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º A bolsa será paga a partir do mês subsequente ao da homologação do requerimento, observado o disposto no art. 7º.
§ 2º Na hipótese de o curso ter duração inferior a trinta dias, será devida parcela única de R$ 900,00 (novecentos reais), observada a duração mínima de vinte horas de atividades.
§ 3º É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação, no mesmo mês.
§ 4º Para os fins do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, os valores percebidos a título de Bolsa-Formação de que trata o caput não caracterizam contraprestação de serviços.
Art. 9º A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação não será devida se o beneficiário:
I – for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do benefício;
II – apresentar informações ou documentos falsos;
III – solicitar sua exclusão;
IV – for condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave ou sofrer condenação penal;
V – for cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública;
VI – usufruir licença para tratamento de interesse particular;
VII – romper o vínculo funcional com a instituição da qual fazia parte quando da homologação do requerimento;
VIII – aposentar-se; ou
IX – falecer.
Criação do Sistema Nacional do Bolsa-Formação – Sisfor
Art. 10. Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação – Sisfor, que conterá os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos e os dados dos benefícios concedidos.
§ 1º No ato de assinatura do termo de adesão, o ente federado deverá indicar servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.
§ 2º É facultada a indicação de sub coordenadores estaduais, municipais ou distritais para auxiliar na atividade prevista no § 1º.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Custeio
Art. 11. As despesas com a execução do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Formação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas.
Disciplinamento
Art. 12. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará, por meio de ato específico, aspectos relacionados à implementação do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Formação, incluídos, exemplificativamente, os seguintes temas:
I – definição dos cursos ofertados e dos respectivos critérios específicos de elegibilidade;
II – procedimentos relativos à inscrição, à homologação de requerimento, ao pagamento e à fiscalização do Projeto Bolsa-Formação; e
III – detalhamento das metas e dos eixos prioritários.
Integração entre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSP e o Pronasci
Art. 13. O Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ………………………………………………………………………………………………..
§ 1º A elaboração do PNSP observará as diretrizes estabelecidas no art. 24 da Lei nº 13.675, de 2018, e no art. 3º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, no que couber, e será feita com a cooperação dos demais órgãos e entidades com competências complementares.
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Revogação
Art. 14. Ficam revogados:
I – o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008;
II – o Decreto nº 6.609, de 22 de outubro de 2008; e
III – o Decreto nº 7.443, de 23 de fevereiro de 2011.
Vigência
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Programa foi relançado nesta quarta-feira em cerimônia no Planalto
Lula ressaltou as ações de cidadania do Pronasci | Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil
Agência Brasil
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi relançado nesta quarta-feira (15) pelo governo federal e já tem R$ 700 milhões previstos para investimento em ações sociais de segurança pública, em prevenção, controle e repressão da criminalidade.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explicou que o Pronasci fortalece a área de segurança garantindo a presença do Estado não apenas com polícia, mas com ações de promoção da cidadania.
“Sobretudo, temos que trabalhar na perspectiva de salvar a periferia desse país. É na periferia que está grande parte da nossa juventude, grande parte das pessoas com potencial cultural e profissional extraordinário que não tem condições de sobreviver porque são pegos de surpresa por bala perdida ou são pegos por ocupação policial”, disse Lula.
O Pronasci está estruturado em cinco eixos prioritários e estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas de violências com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural. Investir em equipamentos e serviços de segurança também está previstos no programa.
“Criar uma polícia nova, mesmo aproveitando os atuais policiais, e formando ele para tenha mais acesso à inteligência para que seja um profissional mais qualificado vai ajudar a gente não ter a noção de que a solução é só prender o cidadão”, disse o presidente.
Os eixos do Pronasci estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo reduzir a taxa de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030, além de reduzir as taxas envolvendo mortes violentas de mulheres e de lesão corporal seguida de morte.
“Acreditamos que esse conjunto de ações vai garantir a redução da violência e uma maior integração entre políticas sociais e as ações da polícia”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Recorde histórico
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência letal no Brasil atingiu o recorde histórico em 2017, quando mais de 64 mil pessoas foram assassinadas e a taxa de mortalidade chegou a 30,9 por 100 mil habitantes. Desde 2018, o país tem reduzido anualmente a taxa de mortes violentas intencionais, chegando a 22,3/100 mil habitantes em 2021.
“O Pronasci constrói uma noção de que é fortalecendo os agentes e equipamentos de segurança, mas também garantindo que a população tenha acesso à educação e à cultura, que a gente vai garantir que os índice de violência e de criminalidade no país vão diminuir”, explicou a coordenadora do programa, Tamires Sampaio.
Instituído originalmente em 2007, no segundo governo Lula, o Pronasci é executado pela União em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. O novo Pronasci inclui em seus eixos a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e combate ao feminicídio.
Os outros quatro eixos do programa tratam do fomento às políticas de segurança pública com cidadania em territórios com altos indicadores de violência e com grupos sociais mais vulneráveis; fomento às políticas de cidadania com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos do sistema prisional; apoio às vítimas da criminalidade; e, finalmente, combate ao racismo estrutural e a todos os crimes dele derivados, com ações afirmativas para a população negra aliadas ao enfrentamento da pobreza, da fome e das desigualdades.
Violência contra mulher
O Pronasci 2 tem como foco fortalecer a estrutura de repressão aos crimes de gênero, com a implementação de 40 novas Casas da Mulher Brasileira, que são locais de acolhimento de vítimas da violência doméstica. Serão investidos R$ 344 milhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para construção das unidades, que deverão ser entregues até o final do ano que vem. Atualmente, há apenas sete dessas casas em funcionamento no país.
Secretário de segurança do RS terá como uma de suas pautas prioritárias a mudança na legislação relacionada à liberdade provisória de suspeitos de homicídios e assaltos
Caron (de gravata, ao centro) terá mandato de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual períodoPedro Morsch / Divulgação
GZH
Delegado com extensa carreira em diferentes Estados e até no Exterior, o secretário de Segurança do Rio Grande do Sul, Sandro Caron, irá presidir o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) pelos próximos 12 meses. Caron foi eleito por aclamação nesta quarta-feira (8) e terá como vice o representante do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo.
O conselho é responsável por unificar as pautas de todos os secretários de Segurança Pública dos Estados para apresentar as demandas diretamente ao Ministério da Justiça, comandado por Flávio Dino.
Caron terá como uma de suas principais bandeiras a mudança na legislação relacionada à liberdade provisória de suspeitos de homicídios e assaltos.
— Vamos trabalhar em conjunto para aperfeiçoar este mecanismo quanto às liberdades provisórias, legislação penal e processual e ainda fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança, envolvendo município, estado e união, para atacar o crime organizado de Sul a Norte do país — disse o delegado.
O conselho também é responsável pela criação de grupos de trabalho e acompanhamento de políticas públicas relacionadas à segurança.
Apenas 25% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados aos estados nos últimos quatro anos foram utilizados.
O RIO GRANDE DO SUL É O ESTADO QUE MAIS UTILIZOU ESTES RECURSOS
Foto ilustrativa: Fonte SSP-RS
Os dados abaixo são de reportagem exibida pelo site METRÓPOLE
Os estados brasileiros e o Distrito Federal deixaram de destinar R$ 2,47 bilhões da verba disponibilizada pela União para segurança pública. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) repassou esse valor durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), de 2019 a 2022.
Extrema burocracia, pandemia da Covid-19 e falta de servidores estão entre as causas apontadas pelos estados e por especialistas para a pouca utilização do recurso.
Nos últimos quatro anos, o Fundo de Segurança repassou R$ 3,3 bilhões às unidades da Federação, mas apenas R$ 867,5 milhões dessa verba foram ou estão sendo executados. Ou seja, 74% do montante não tiveram destinação e seguem represados nas contas das estados e do DF.
Os dados foram fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a pedido do Metrópoles, via Lei de Acesso à Informação (LAI) e site da Transparência do governo federal.
Obstáculo burocrático
Em Minas Gerais, apenas 6,6% do dinheiro do Fundo foi executado, segundo informações do MJSP. A fim de justificar a pouca utilização dos recursos, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) citou, como um dos principais fatores, a alta burocracia para destinar a verba.
De acordo com o governo mineiro, os “trâmites estabelecidos pelo MJSP”, “desde a comunicação do montante a ser recebido pela unidade da Federação até o desbloqueio dos recursos, dura de nove a 11 meses”.
O Rio Grande do Norte é o estado com a menor execução (2,2%), segundo dados do MJSP. Além da burocracia, a pandemia da Covid-19 foi elencada como um fator que atrapalhou o uso da verba.
Ainda segundo o governo potiguar, houve falta de produtos e insumos, bem como variações anormais de preços no mercado global, devido à pandemia.
QUANTO AO RIO GRANDE DO SUL
EXECUTOU R$ 126.318.889.09
NÃO EXECUTOU R$ 54.333.253.81
Alguns gestores também alegaram valores um pouco diferentes do que o governo federal considera como executado. A divergência justifica-se pelo intervalo de tempo que cada estado dispende para alimentar o banco de dados do MJSP. A reportagem considerou as informações fornecidas pela União.
Os estados lembraram ainda que não houve o vencimento do prazo para a execução desse recurso federal do Fundo de Segurança, o que também procede.
Promessas
De fato, a atual gestão do MJSP, que começou a trabalhar no governo Lula em 2023, reconhece essa alta burocracia para usar esses recursos, mesmo já tendo sido repassados às unidades federativas.
Em reunião com os secretários de segurança do país no dia 26 de janeiro, o ministro Flávio Dino prometeu desburocratizar e facilitar o uso desse subsídio.
“A nossa ideia é eliminar esse fluxo burocrático – que não existe, por exemplo, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde). Nós estamos vendo com eles (secretários de Segurança) se é possível fazermos uma norma temporária para agilizar que os estados gastem esse dinheiro, porque esse dinheiro já foi repassado”, disse Dino na ocasião.
No entanto, um mês depois dessa declaração, ainda não foi formalizada qual seria essa norma temporária ou nova regra para uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. A reportagem questionou o MJSP na última quarta-feira (22/2) e aguarda retorno.
Policiais civis, agentes penitenciários e servidores que trabalham com adolescentes infratores no Rio de Janeiro terão um programa de prevenção ao suicídio. O programa será coordenado pelo Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio (Ippes), em parceria com o governo do estado e o Ministério Público do Trabalho.
A ideia é que, no futuro, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros também passem a integrar o projeto. Dados informados pelo Ippes, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mostram que 101 policiais civis e militares cometeram suicídio em 2021. No estado do Rio, foram 15 casos naquele ano.
Segundo a presidente do Ippes, a socióloga Dayse Miranda, o programa terá três etapas. A primeira é um diagnóstico da situação na Polícia Civil, na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).
Em seguida, será feito um trabalho de conscientização com gestores, profissionais de saúde mental dessas instituições e os próprios agentes. “Tentamos fazer um trabalho de mudança de cultura organizacional, oferecendo oficinas de gestão humanizada para os líderes, formando multiplicadores de prevenção, fazendo palestras que esclarecem quais são os primeiros sinais e também rodas de conversas onde eles compartilham os problemas do dia a dia de trabalho”.
O Ippes colocará sua rede de apoio psicoterapêutico à disposição desses profissionais de saúde e dos próprios agentes que precisarem de ajuda.
Dayse Miranda conta que há alguns fatores que favorecem o suicídio entre os agentes de segurança pública, entre eles a própria natureza do trabalho. “Ter autoexposição a situação de perigo e violência, ao decorrer de dez a 15 anos, esse profissional está sujeito a desenvolver os transtornos de estresse pós-traumático, que aumenta o risco do profissional morrer por suicídio”.
Há ainda questões como as escalas de trabalho que comprometem o descanso, a falta de cuidado com o profissional que passou por uma situação complicada (como o assassinato de um colega) e também o acesso mais fácil à arma de fogo.
Segundo Dayse Miranda, um profissional que está sofrendo com um adoecimento mental coloca em risco não apenas ele mesmo como também todos que estão a sua volta, inclusive a população civil. O projeto tem a previsão de durar dois anos.
Prazo para atualização do cadastro de armas vai até o fim de março e não deve ser estendido
Parte das armas de uso permitido passarão a ser de uso restrito | Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil
Agência Brasil
O governo deve criar um programa de recompra após o término do recadastramento de armas no sistema da Polícia Federal. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que já foram recadastradas 68.488 armas dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) de uso permitido e 2.464 de uso restrito.
Segundo o ministro, parte das armas de uso permitido passarão a ser de uso restrito e a quantidade de armas de uso restrito vai ser reduzida. O que ultrapassar esse limite é o que deve entrar no programa de recompra, mas é preciso esperar a conclusão do recadastramento para definir o tamanho do programa. O Ministério da Justiça vai fazer audiências públicas para tratar do tema.
Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu as ações que questionavam o decreto do governo federal para limitar o acesso de armas pela população. Flávio Dino disse que a decisão garante a continuidade do recadastramento, que segue até o fim de março.
Segundo o ministro da Justiça, não há previsão de aumentar o prazo para recadastramento das armas.
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