Dados divulgados pelo 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Rio Grande do Sul é o estado com o maior número de organizações criminosas do país. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), são pelo menos 15 grupos disputando o poder em cidades gaúchas.
O Estado alcançou 2.154 mortes violentas intencionais no ano passado. Em 2021, foram 2.073 mortes. Os números indicam um crescimento de 3,8%. Porto Alegre registrou um aumento de 24,8% no número de mortes violentas intencionais, sendo o terceiro maior aumento percentual do país, segundo dados do anuário.
O aumento das mortes violentas intencionais está relacionado ao acirramento dos conflitos entre as organizações que disputam o poder no Estado. As mortes teriam atingido o ápice em 2017 com o conflito deflagrado das facções e, a partir de 2019, o cenário começa a se arrefecer.
De acordo com o coordenador do Observatório de Segurança Pública da Escola de Direito da Pontifica Universidade Católica (PUCRS), Rodrigo Azevedo, há sinais de um recrudescimento entre os grupos que impacta no número de mortes. Pois esses grupos estabeleceriam acordos entre si para controlar o número de mortes no Estado.
As duas maiores facções do Estado são os Balas na Cara e os Manos, enquanto a disputa no Estado se dá em função do mercado local para o consumo de drogas. A região norte do Brasil se tornou um ponto forte de disputa pelo domínio sobre o corredor de drogas, enquanto o Rio Grande do Sul estaria isolado, sem o interesse de outras facções em “investir no Estado”.
Outro ponto reforçado pelo estudo é a “interiorização” das organizações criminosas, escolhendo cidades estratégicas para atuar; isso explica porque dois municípios gaúchos estão entre as 50 cidades mais violentas do país com mais de 100 mil habitantes: Rio Grande, no sul do Estado, ficou em 24º lugar, com uma taxa de 53,2 mortes violentas por 100 mil habitantes, e Alvorada, na região metropolitana, figura em 41ª posição, com taxa de 44,8.
Facções
Entre os principais grupos estão Manos, Bala na Cara e os Antibala, este último seria uma espécie de união entre grupos contrários aos Bala na Cara. Entre as organizações menores estão: os Abertos, Tauras e V7. Por fim, há ainda outros grupos como Comando Pelo Certo, Farrapos, Unidos pela Paz, Vândalos, Mata Rindo, Grupo K2, Cebolas, PCI e PCC.
Conforme o estudo, o grupo Bala na Cara (BNC) surgiu nas ruas de Porto Alegre, e não no interior dos presídios, e sua marca registrada seria a violência extrema. Já Os Manos ostentam um armamento mais pesado em comparação aos outros, possuem níveis de hierarquia e costuma realizar roubos a instituições financeiras no interior do Estado, não somente na capital.
Uma parte dessas organizações teria nascido na Cadeia Pública de Porto Alegre e os primeiros indícios de organização surgem no fim dos anos 80, com a criação da Falange Gaúcha, inspirada no Comando Vermelho, do Rio de Janeiro. A partir dela, nasceram os Manos e os Brasas no interior do presídio.
Resposta do Governo do Estado
O governo do Rio Grande do Sul afirma que “a maioria das mortes violentas no Estado está associada ao tráfico de drogas e a disputa entre grupos criminosos.” A Secretaria de Segurança Pública informou que “devido ao reforço das ações de segurança e aumento dos investimentos no combate à criminalidade, o estado vem reduzindo, mês a mês, os índices, como verificado no primeiro semestre de 2023.”
De acordo com dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, houve um total de 6.430 pessoas mortas por ações policiais civis e militares no Brasil, enquanto 173 policiais foram vítimas de violência letal. Comparado ao ano anterior, isso representa um aumento de 30% nas mortes de policiais e uma queda de 1,9% nas fatalidades causadas por ações policiais.
Foto: Tânia Rego / Agência Brasil
A taxa de mortes entre os policiais ativos aumentou de 0,03% para 0,04%. Já a proporção de mortes decorrentes de ações policiais, em relação à população geral, se manteve em 3,2 por 100 mil habitantes.
O perfil das vítimas em confrontos com a polícia continua similar: 99,2% eram homens, 75% tinham entre 12 e 29 anos e 83,1% eram negros.
O Fórum aponta que a persistência da violência policial é um reflexo de políticas públicas ineficazes. De acordo com os pesquisadores Samira Bueno e Renato Sérgio de Lima, muitos estados não estão enfrentando o problema adequadamente.
O estudo revela ainda que as ações policiais mais letais foram registradas no Rio de Janeiro e na Bahia, com mais de mil mortes em cada estado. Contudo, quando a taxa de mortes é ajustada pela população local, o Amapá lidera pelo segundo ano consecutivo, com 16,6 mortes por 100 mil habitantes, enquanto o Distrito Federal apresenta a taxa mais baixa (0,5 mortes por 100 mil habitantes).
Pistolas 9mm .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito e redução da validade dos portes.
O novo decreto de armas assinado nesta sexta-feira, 21, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera uma série de quesitos envolvendo a aquisição, registro, porte e uso de armas de fogo. Entre as mudanças estão a retomada da restrição para alguns tipos de calibre, um maior limite na aquisição de armas e munições, a criação de regras para instalação e funcionamento de clubes de tiro. O tempo de validade do registro e a necessidade de autorização para o transporte de armas e para a caça de espécies exógenas também estão entre as mudanças.
A seguir, veja como era e o que muda no controle de armas de fogo a partir do novo decreto.
Defesa Pessoal
Pelo novo decreto, a aquisição de armas para defesa pessoal deverá passar por uma comprovação de “efetiva necessidade”. O total de armas e munições caiu.
Como era
Permitia até quatro armas sem precisar comprovação de efetiva necessidade. Havia ainda a possibilidade de ampliação desse limite. Anualmente, era possível adquirir até 200 munições por arma.
Como fica
Limite de duas armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade. Limite de munições por arma cai para 50 por ano.
Caçadores, atiradores, colecionadores
O decreto assinado nesta sexta-feira define um limite maior para o total de armas e munições permitidas a caçadores, atiradores e colecionadores. Atiradores esportivos foram divididos em três níveis, de acordo com a experiência acumulada.
Como era
Caçadores podiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. Por ano, eram permitidas até mil munições por arma de uso restrito e cinco mil munições por arma de uso permitido.
Colecionadores, por sua vez, podiam ter até cinco armas de cada modelo, sendo vedadas as proibidas, automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tivesse menos de 30 anos.
Atiradores desportivo podiam ter até 60 armas, sendo 30 de uso restrito, mil munições por arma de uso restrito e cinco mil munições por arma de uso permitido por ano, além de 20kg de pólvora.
Como fica
Caçadores excepcionais poderão ter no máximo seis armas, podendo ser acrescida de mais duas de uso restrito em casos específicos e sob autorização do exército e da Polícia Federal. Limitado a 500 munições por ano. Também será exigido autorização do Ibama.
Colecionadores poderão adquirir uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. São vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Atiradores desportivos, por sua vez, serão divididos em níveis:
Atirador Nível 1 – Aquele que tiver oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Poderá ter até quatro armas de fogo de uso permitido e até quatro mil cartuchos por ano. Nos casos de .22 LR ou SHORT, serão permitidos até oito mil cartuchos anuais.
Atirador Nível 2 – Aquele que tiver doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada 12 meses. Nesse caso, poderá ter até oito armas de fogo de uso permitido e até dez mil cartuchos por ano. Nos casos de .22 LR ou SHORT, o limite será de até 16 mil cartuchos, por ano.
Atirador Nível 3 – Aquele que tiver até 20 treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses. Poderá ter até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e quatro de uso restrito. Nesse caso, o limite será de 20 mil cartuchos, ou de até 32 mil cartuchos por ano nos casos de .22 LR ou SHORT.
Distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns
O governo federal decidiu retomar a restrição de alguns tipos de calibres. Alguns tipos de armas que eram permitidas apenas às forças de segurança haviam sido liberadas para a aquisição de civis. A medida, porém, deixar de valer. Quem adquiriu elas poderá mantê-la em seus acervos mediante alguns critérios. Além disso, será lançado um programa de recompra.
Como era
Armas que antes eram de uso restrito às forças de segurança, incluindo as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acessíveis ao cidadão comum. A mudança teve impacto na revisão de pena de condenados por posse/porte de armas daquelas armas.
Como fica
Serão retomados os parâmetros que existiam em 2018 para limites de armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Armas longas de alma lisa semiautomáticas também passam a ser restritas.
Serão garantidas a posse e a possibilidade de utilização das armas adquiridas sob a regra anterior, atendidos os critérios da concessão do registro e do apostilamento da atividade.
O governo também anunciou que deverá ser criado um programa de recompra com foco nas armas que deixaram de ser de uso permitido.
Fim do porte de trânsito municiado para Caçadores, Atiradores e Colecionadores
O transporte de armas de fogo só poderá ser feito com elas descarregadas e mediante autorização prévia. Será preciso informar inclusive o trajeto.
Como era
Havia garantia do porte de trânsito de uma arma municiada, apostilada ao acervo de armas de caçador ou atirador desportivo, para defesa de seu acervo no trajeto entre o local de guarda autorizado e o da prática da atividade.
Como fica
Será necessário emitir uma guia de tráfego por colecionadores, atiradores, caçadores e/ou representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no Braisl. As armas deverão estar desmuniciadas e seguir por trajeto preestabelecido, por período pré-determinado e de acordo com a finalidade declarada no correspondente registro.
Restrições às entidades de tiro desportivo
Clubes de tiro desportivo e outras entidades do gênero não poderão se instalar num raio de até um quilômetro de instituições de ensino. Também terão seu horário de funcionamento limitado.
Como era
Não havia critérios expressos sobre restrição de lugar ou horário de funcionamento, também exigência de leis municipais relativas a isso.
Como fica
As entidades de tiro desportivo deverão estar a uma distância mínima de um quilômetro de estabelecimentos de ensino, deverão respeitar condições de uso e
armazenagem das armas e terão horário de funcionamento restrito das 6h às 22h. O prazo para adequação é de 18 meses.
Reforço do caráter excepcional da caça – abate de fauna exógena
A caça de algumas espécies, como o javali, é permitida pelo Ibama por se tratar de uma espécie exógena à fauna brasileira. A partir de agora, porém, ela demandará autorização prévia, com informações precisas sobre o local, as armas utilizadas e o período.
Como era
Número de cidades com permissão de abate de javalis triplicou, saindo de 698 em 2017 para 2010 no ano passado. Fiscais apontaram que em algumas delas houve soltura intencional dos animais para viabilizar a caça.
Como fica
Será preciso apresentar documento que comprove a necessidade de caça de javalis ou outro animal considerado invasor, área em quem será feita a caça, número de pessoas envolvidas e período. O uso de armas de fogo será limitado a duas de uso permitido e seiscentas munições.
Redução da validade dos registros de armas de fogo
O registro de armas de fogo tinha validade de dez anos. O prazo agora irá variar de três a cinco anos, dependendo da finalidade.
Como era
Os registros tinham validade única, de dez anos.
Como fica
A validade do registro passará a ser de três anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional; de cinco para fins de posse e caça de subsistência; cinco anos para as empresas de segurança privada; e terá prazo indeterminado para os integrantes da ativa da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, policiais penais, polícias civis, polícias da Câmara e Senado, das guardas municipais, da ABIN, guardas prisionais, do quadro efetivo do Poder Judiciário e Ministério Público no exercício de funções de segurança, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos auditores fiscais e analistas tributários.
Autorizações
Caberá quase que exclusivamente à Polícia Federal conceder as autorizações para aquisição e uso de armas de fogo no Brasil.
Como era
Cabia ao comando do Exército as competências associadas à definição, normatização e fiscalização das atividades de caça, tiro desportivo, colecionamento desportivos, colecionadores e das entidades de tiro desportivo.
Como fica
Passará à ser competência da Polícia Federal todas as atividades de caráter civil envolvendo armas e munições, incluindo a definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização de atividades e procedimentos.
Cidades escolhidas concentram 50% das mortes violentas intencionais do Brasil; ações visam prevenir, reprimir e controlar a criminalidade
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) foi lançado em março de 2023 e segue como um dos principais programas do Governo Federal de prevenção, controle e repressão da criminalidade. As ações estão focadas em 163 municípios brasileiros que concentram 50% das mortes violentas intencionais. O objetivo nesses territórios, além de prevenir, é intensificar uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural.
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2021, o país registrou 47.503 vítimas de mortes violentas intencionais – categoria que agrega vítimas de ocorrências de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, feminicídio, mortes decorrentes de intervenção policial e vitimização policial. O levantamento exclusivo do Fórum foi feito especialmente para o Pronasci para mapear os territórios mais vulneráveis e direcionar as ações.
Para reduzir esse número e os índices de violência, foram estabelecidos cinco eixos no escopo do Pronasci, com foco em políticas públicas de prevenção de violência contra as mulheres, territórios vulneráveis, educação e trabalho para presos e egressos, apoio às vítimas da criminalidade e combate ao racismo estrutural.
“Acreditamos que é fundamental, nessa etapa do Pronasci, construir mecanismos e critérios para atuar em territórios que estão mais vulneráveis seja por uma perspectiva social, seja pelo aumento da violência. Por isso, a importância de concentrar os esforços das políticas públicas de prevenção e segurança cidadã nesses municípios que representam 3% do total de cidades do país, mas que concentram 50% das mortes violentas intencionais”, explicou a coordenadora do Pronasci, Tamires Sampaio.
De acordo com Tamires Sampaio, o perfil das vítimas apresentado no levantamento é um ponto de atenção determinante para as ações. “Além disso, ao avaliar o perfil das vítimas e perceber que 82% são negros e que destes municípios 9 possuem 100% das vítimas negras fica explícito a necessidade de um eixo focado no combate ao racismo estrutural.”
O ministro Flávio Dino lembra que é essencial a adesão de estados e municípios aos editais para fortalecer a segurança pública nos territórios mais vulneráveis, que são foco do Pronasci. “Temos editais abertos para segurança nas escolas, guardas municipais e para projetos culturais nos municípios atendidos pelo Pronasci. É importante que, além do governo do estado, as prefeituras participem dos nossos editais. É fundamental que essa integração se dê nos três níveis do governo”, declarou.
Conheça os 163 municípios prioritários do Pronasci:
Os eixos estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de duas mortes por 100 mil mulheres até 2030; aumento de 185% do quantitativo de presos que exercem atividade laboral ou educacional até 2030.
Dentre os destaques do Pronasci 2, está a Casa da Mulher Brasileira, parceria com o Ministério das Mulheres e com o Programa Mulher Viver sem Violência, que presta atendimento humanizado às mulheres em situação de violência doméstica; e o edital que prevê fomento de R$ 30 milhões para coletivos de cultura nos 163 municípios prioritários. Além disso, há ações de acolhimento às mães, de combate ao uso e tráfico de drogas e de reforço da Patrulha Maria da Penha.
Investimento
Mais de R$ 18 milhões já foram investidos na destinação de viaturas para o reforço do policiamento ostensivo nos estados. Além disso, por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), também do MJSP, mais de R$ 35 milhões foram investidos em equipamentos, drones e munições.
Mesmo sob críticas, a lei seria uma forma de acenar positivamente a bombeiros e policiais, em grande parte integrantes da base do ex-presidente Jair Bolsonaro
POR CARTACAPITAL
O governo Lula (PT) sinalizou pela aprovação da lei orgânica da Polícia Militar, uma das principais agendas da bancada da bala, que se encontra para ser votada no Senado. As informações são da Folha de S. Paulo.
Segundo apuração do jornal, integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública confirmaram que a orientação do governo é deixar que a lei seja aprovada, mesmo sob críticas de instituições da área, já que seria um sinal de aproximação aos bombeiros e policiais, em grande parte integrantes da base do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são de que a pasta só se manifestaria em caso de os parlamentares proporem alteração ao texto.
Entre os pontos críticos da proposta estão, por exemplo, a definição de um mínimo de 20% das vagas destinadas a candidatas do sexo feminino; apenas “na área da saúde” elas também concorrem à totalidade ofertada em cada concurso. Para especialistas, a condição é contrária a uma política afirmativa de inclusão das mulheres nas forças de segurança.
Ainda de acordo com o texto, as PMs e os bombeiros também receberiam atribuições de preservação e fiscalização ambiental que hoje ficam a cargo de agências, por exemplo o Ibama e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
O PL, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara em 14 de dezembro do ano passado. No Senado, a relatoria do projeto é do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que deu parecer favorável ao projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Pública no Senado na última terça-feira (13). O texto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas ainda não há data prevista para análise.
As estratégias para reintegrar unidades de ensino à rede regular de ensino deverão ser implementadas até o final deste ano letivo
GZH
Em conjunto com o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), implementado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. As escolas não serão fechadas, e as medidas para finalizar o programa e incorporar novamente os espaços à rede regular de ensino são de responsabilidade de cada Estado.
Segundo o documento, que foi encaminhado aos secretários de Educação do país, as mudanças deverão ser implementadas até o fim do ano letivo atual. Os ministérios ressaltam, também, a importância de que a transição seja feita gradualmente e com cuidado, garantindo que as escolas consigam manter a rotina e as conquistas mobilizadas pelo Programa, sem que os alunos sejam afetados.
O ofício, enviado nesta segunda-feira (10), permite o início do “processo de desmobilização do pessoal das Forças Armadas”. Ainda, o documento estabelece que “as definições estratégicas específicas de reintegração das Unidades Educacionais à rede regular de ensino” deverá ser definida, planejada e implementada por cada Estado, com base em regulamentação que ainda não foi divulgada.
As escolas cívico-militares eram uma das bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro. Instituído em 2019, pelo decreto nº 10.004, o objetivo estabelecido foi “promover a melhoria na qualidade da educação básica no Ensino Fundamental e no Ensino Médio”. Segundo o Ministério da Educação, são 216 unidades escolares com esse formato, que atendem mais de 192 mil alunos em todos os Estados. No Rio Grande do Sul, existem 43 escolas desse modelo — 25 cadastradas no Pecim e 18 em um programa estadual inspirado no nacional.
Uma nota técnica obtida pelo Estadão cita motivos para o fim do Pecim. Entre eles, estão o desvio de finalidade das Forças Armadas, um problema de execução orçamentária no programa, falta de coesão com o sistema educacional brasileiro e também com o modelo pedagógico adotado nas escolas.
A E.E.E. Médio Cívico-Militar Alexandre Zattera, em Caxias do Sul, é uma das 43 escolas desse modelo no Estado
Neimar De Cesero / Agencia RBS
Projeto lista 37 garantias como uso privativo dos uniformes e distintivos até porte de arma
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado deve votar na terça-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que estabelece normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. O debate foi requerido pelos senadores Ivete da Silveira (MDB-SC) e Esperidião Amin (PP-SC) para discutir o impacto do texto na atuação de bombeiros civis voluntários.
O projeto foi proposto em 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição Federal, mas até hoje inexistente. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e é relatado no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES), que rejeitou as oito emendas apresentadas, mantendo o texto como veio da Câmara.
Segundo Ivete da Silveira (MDB), o texto inviabiliza os grupos de bombeiros civis voluntários, que não poderão ser denominados “bombeiros” e terão o associativismo cidadão prejudicado.
“A iniciativa será um duro golpe nos cerca de quatro mil municípios brasileiros (80% do total) que ainda não contam com serviços próprios de atendimentos a emergências. Além de ser desastrosa para os mais de cem municípios que, por força de suas próprias comunidades, mantêm serviços de corpos de bombeiros voluntários”, argumenta a senadora em seu requerimento.
Direitos e deveres O projeto em análise prevê a exigência de nível superior para todos os cargos, que valerá a partir de seis anos da publicação da lei. Outra regra prevista assegura o direito de expressão dos militares, desde que manifestem suas opiniões em caráter individual, sem usar símbolos, fardas ou patentes de suas corporações. O projeto também lista 37 garantias para os profissionais das corporações, que incluem uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho e pensão para cônjuge ou dependente.
A postagem foi feita na quarta-feira, horas depois de um tenente aposentado da corporação ser morto na Grande São Paulo
O coronel Cássio Araújo de Freitas, comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, pediu em um vídeo publicado em uma rede social da corporação para que a tropa “não hesite em utilizar a legítima defesa a seu favor”. A postagem foi feita na quarta-feira, horas depois de um tenente aposentado da corporação ser morto na Grande São Paulo.
“Estamos bastante preocupados com algumas ocorrências onde o policial militar tem hesitado em utilizar as suas ferramentas de trabalho. E aí vai o meu pedido para vocês e para todos esses amigos aqui que estão aqui presentes: não hesite, não hesite em cumprir a lei, não hesite em utilizar a legítima defesa a seu favor. Faça isso!”, declarou o comandante-geral da PM paulista.
O vídeo foi gravado logo após Freitas participar de um café da manhã da corporação. A legenda da postagem tem como título “Mensagem ao Patrulheiro”, e até a tarde desta sexta-feira, 7, contava com mais de 14 mil curtidas.
No mesmo dia, cinco suspeitos de roubar e matar o tenente aposentado da Polícia Militar paulista Ricardo Boide, de 52 anos, foram presos pela Polícia Civil. O crime ocorreu em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. O grupo já era investigado pela prática de roubos a residências na região.
Latrocínio
De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP), o tenente aposentado foi dominado com outras três pessoas da família, na madrugada da quarta-feira. Ele foi agredido com “socos, coronhadas, chutes e choques” e, posteriormente, levado pelos suspeitos. O grupo também realizou transações via Pix e com uma máquina de cartão, que os bandidos carregavam.
As prisões aconteceram durante a Operação Caapora, que tinha o objetivo de reprimir roubos a residências em Embu das Artes, São Lourenço da Serra e Itapecerica da Serra. Por volta do meio-dia, agentes da Delegacia de Embu das Artes encontraram o corpo da vítima em uma área rural, nas proximidades da residência. Quatro dos suspeitos foram presos em flagrante e um por cumprimento de mandado de prisão. O caso foi registrado como latrocínio, resistência, tráfico de drogas, porte ilegal de arma e munição.
Segundo a SSP, o Centro de Inteligência Policial (CIP) identificou que os crimes cometidos pelo bando se assemelham pelo especial “modus operandi”. Os suspeitos alcançavam os condomínios residenciais por meio de matas e áreas de densa vegetação, à noite ou de madrugada, surpreendendo as vítimas. Os moradores eram também agredidos e ameaçados.
No início do mês passado, dois PMs foram baleados depois que um homem reagiu à abordagem e roubou a arma de um dos policiais. Um dos agentes foi ferido no abdômen e nas pernas, e outro no rosto
O número de pessoas mortas por policiais aumentou no mês de maio deste ano no Estado de São Paulo, passando de 35 para 38 na comparação com o mesmo mês do ano passado. No acumulado do ano, são 189 pessoas mortas por policiais, um acréscimo de 8,6%.
Comandante da Polícia Militar coronel Cássio Araújo de Freita — Foto: Reprodução/Redes Sociais
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Polícia Militar do Piauí se atualiza com treinamento formativo do Proerd Ensino Médio
A Polícia Militar do Piauí, por meio da Coordenadoria do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), participou de um treinamento formativo para a introdução do currículo Proerd Ensino Médio. O evento, oferecido pela Brigada Militar, ocorreu nos dias 30 de junho e 1° de julho, em Porto Alegre-RS.
O representante da PMPI, Mentor Proerd Cabo Rafael, teve a oportunidade de adquirir novos conhecimentos em conteúdos e metodologias que serão aplicados na formação preventiva de jovens do Ensino Médio. O objetivo é abordar temas específicos relacionados à resistência ao uso abusivo de drogas e situações de violência, beneficiando estudantes das redes pública e privada.
A Coordenadoria do Proerd, que é subordinada ao Comando de Polícia Comunitária – CPCom, já começará a utilizar os novos conhecimentos na formação de novos instrutores do Proerd. Além disso, os instrutores veteranos também passarão por atualizações para que possam oferecer uma ferramenta preventiva ainda mais eficiente a crianças, adolescentes e jovens estudantes.
Essa iniciativa está em conformidade com a expansão planejada do Proerd e segue as diretrizes estabelecidas pelo Comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, Coronel Scheiwann Lopes. A formação adquirida nesse treinamento permitirá um trabalho ainda mais eficaz na promoção da prevenção ao uso de drogas e da conscientização sobre a violência entre os jovens.
Polícia Militar do Piauí – Quartel do Comando Geral
A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido.
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.200) ocorreu de 16 a 23 de junho. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais integrantes da corte.
“Nada obsta ao Tribunal de Justiça Militar Estadual, após o trânsito em julgado da ação penal condenatória e por meio de procedimento específico, que examine a conduta do militar e declare a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças como sanção secundária decorrente da condenação à luz do sistema de valores e do código de ética militares”, disse Alexandre em seu voto.
Venceu, por unanimidade, o voto do ministro Alexandre de Moraes
Carlos Moura/SCO/STF
O tribunal fixou a seguinte tese:
1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, “b”, do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
Caso concreto O STF analisou recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado pela Justiça Comum por violência doméstica e disparo de arma de fogo.
Ao atender pedido da Procuradoria de Justiça a fim de que a condenação criminal tivesse repercussão no âmbito militar, o TJM-SP entendeu que a conduta do policial maculou o decoro militar e, diante da impossibilidade de reexame do mérito, determinou, além da perda de graduação, a cassação de eventuais medalhas, láureas e condecorações, além de anotação no registro individual.
No ARE apresentado ao Supremo, os advogados do autor pediram a anulação do ato do TJM-SP, para que seja mantida a graduação de praça do policial.
Eles argumentavam que a decisão diverge da jurisprudência consolidada do STF de que a Justiça Militar estadual tem competência para decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crimes militares.
Conforme a defesa, o caso dizia respeito à condenação por crimes comuns, julgados pela Justiça comum, que, na própria condenação, deveria ter decretado a perda do cargo ou da função pública como efeito secundário (artigo 92, inciso I, do Código Penal), o que não ocorreu.
Tema controvertido O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, ao se manifestar sobre a existência de repercussão geral, ressaltou que, após a Emenda Constitucional (EC) 45/2004, a competência da Justiça Militar foi ampliada consideravelmente.
Além disso, afirmou, o STF já decidiu que, no caso de praça militar (cargos mais baixos), a pena acessória prevista no artigo 102 do Código Penal Militar (CPM), além de ter plena eficácia, se aplica de maneira automática e imediata, sendo desnecessário, portanto, a abertura de processo específico.
Para ele, o tema é controvertido e tem ampla repercussão e importância para o cenário político, social e jurídico, além de não interessar única e simplesmente às partes envolvidas.
Clique aqui para ler o voto de Alexandre ARE 1.320.744
