Federação pede indenizações de R$10 mil por dia para cada veículo
A Fenepe (Federação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais) processou Globo, Band e TV Cultura, entre outros veículos de comunicação, por usarem a palavra “chacina” para se referir às operações Impacto e Escudo –a última foi iniciada no fim de julho, no litoral de São Paulo, após o assassinato de um soldado da Rota (Rondas Ostensivas Tobias) por criminosos durante uma ação policial no Guarujá.
O Notícias da TV teve acesso à documentação apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O juiz Fabio de Souza Pimenta negou uma tutela de urgência, alegando “direito de livre manifestação de pensamento”. A organização também quer proibir a imprensa de usar as palavras “tortura” e “extermínio” quando o assunto for a operação.
A liminar pedia R$ 10 mil de indenização para os grupos Globo, Bandeirantes e Cultura de Comunicação (que engloba TV aberta, canais a cabo, rádios e jornais impressos), e também para o portal de notícias online UOL, para cada dia que a ordem fosse descumprida.
Os policiais militares alegam que as notícias estariam “afetando a família de diversos profissionais da área, deteriorando a opinião pública sobre o órgão, e criminalizando as ações dos policiais”, além de terem sido ofendidos pela abordagem de seu trabalho como uma “chacina”. Os PMs defendem que seu compromisso com a sociedade é de combater o crime através da operação.
A Operação Escudo começou em 28 de julho, após a morte do soldado da Rota Patrick Bastos Reis. Em quatro dias de operação, já haviam 12 pessoas mortas e dois policiais militares atacados. O Conselho Nacional de Direitos Humanos pediu em setembro que a operação fosse interrompida, sob a acusação de supostos relatos de abusos de autoridade e execuções. Como resultado, a Defensoria Pública exigiu o uso de câmeras corporais em todos os policiais da operação.
Foi retomada nesta quarta (6) a Operação Impacto, contra o crime organizado na baixada santista. Essa força-tarefa da polícia recomeçou após o Governo do Estado encerrar na terça (5) a Operação Escudo. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, ao todo 28 pessoas morreram, 976 foram presas, e 966,5 kg de drogas foram apreendidos durante a ação policial.
Policiais seguram armas durante ação na Operação Escudo, na baixada santista, em São Paulo
Decisão reforça atuação dos guardas em patrulhamentos. Medida reforça autorização, por exemplo, para que guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas.
Por Márcio Falcão e Pedro Alves Neto, TV Globo e g1
O ministro Cristiano Zanin desempatou nesta sexta-feira (25) um julgamento e formou maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer que guardas municipais integram os órgãos de segurança pública.
A decisão da Corte reforça autorização, por exemplo, para que guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. Atualmente, 1.081 municípios possuem guardas municipais instituídas.
Entenda o debate
Os ministros julgaram no plenário virtual uma ação da Associação das Guardas Municipais do Brasil. A entidade argumentou no Supremo que juízes por todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do sistema de segurança, o que afeta a atuação.
O debate ocorre em torno da interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.
O texto diz apenas que os municípios poderão constituir guardas municipais “destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Por isso, existiam interpretações diferentes sobre se essas estruturas fazem parte dos sistemas de segurança. Em agosto do ano passado, por exemplo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a atuação da Guarda Municipal de São Paulo como força policial.
À ocasião, o relator do caso, ministro Rogerio Schietti, alegou que seria caótico “autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”.
Entendimento do STF
Zanin acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para afastar interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de Segurança Pública.
Para Moraes, o quadro normativo constitucional e legal e a jurisprudência do Supremo permitem concluir que a instituição é órgão de segurança pública. No voto, o ministro chega a citar as decisões do STJ que restringiram a atuação das guardas municipais.
“Observo, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, em determinados contextos, como o patrulhamento urbano ou a realização de busca pessoal em caso de flagrante delito, tem limitado a atuação das guardas municipais, ao fundamento de que não se trata de órgão de segurança pública previsto nos incisos do art. 144 da Constituição”, disse.
O ministro entendeu que as guardas têm, entre suas atribuições, prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.
“Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”, afirmou.
Ao desempatar a votação, Zanin argumentou que “é ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), o que também está em harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014, que estabelece o estatuto geral das guardas municipais, e da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública”.
Também seguiram o voto de Moraes: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
O ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou pela rejeição da ação por questão processual. Ele foi seguido pelos ministros Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia.
Armamento passará por perícia e só será paga a recompensa pelos que estiverem funcionando
AGÊNCIA BRASIL
O governo do Rio de Janeiro criou uma premiação de R$ 5 mil para cada fuzil apreendido por policial civil ou militar no Estado. O decreto foi publicado na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial.
O decreto diz que o pagamento será feito ao policial que “no exercício de suas funções ou em razão delas, seja responsável pela apreensão de arma de fogo do tipo fuzil sem registro e/ou autorização legal de porte, com ou sem prisão em flagrante ou apreensão do adolescente em conflito com a lei em cuja posse estiver o objeto apreendido”.
Cada fuzil apreendido passará por perícia. Só serão recompensados os policiais que recolherem armamento que estiver funcionando. Apesar de o decreto já estar valendo, as secretarias de Polícia Civil e de Polícia Militar terão até 60 dias para publicar procedimentos internos que façam valer a premiação. O valor pago aos policiais deverá sair do orçamento das próprias secretarias.
Segundo o decreto, a premiação pode ser paga também a policiais que apreenderem o armamento mesmo quando estiverem de folga. O policial que estiver afastado disciplinarmente das funções ficará impedido de ser contemplado com a recompensa, enquanto durar o seu afastamento.
Nos casos em que mais de um policial tenha sido responsável diretamente pela apreensão, o valor da premiação deverá ser dividido. A contabilização e pagamento das premiações serão feitos ao fim de cada semestre.
— Com essa premiação, pretendemos reduzir ainda mais o poder bélico dos criminosos. Fuzil é arma de guerra, quanto mais tirarmos das mãos dos bandidos, menos será necessário que nossos policiais civis e militares usem — disse o governador Cláudio Castro.
Segundo dados do Instituto de Segurança Pública, órgão do governo do Estado do Rio, 366 fuzis foram apreendidos no primeiro semestre deste ano, o que representa crescimento de 64% na comparação com o mesmo período do ano passado.
Especialistas avaliam
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil divergem a respeito da medida.
— Toda iniciativa de tirar arma de circulação é boa, mas, para que fuzil não seja usado por bandido para matar, é importante que o governo combata a venda destas armas por parte da banda podre para os bandidos. O fuzil sem munição é tacape, não mata ninguém, portanto o governo do Estado, em parceria com o governo federal, tem que trabalhar duro para que o tráfico de munição seja combatido — avalia Antonio Carlos Costa, fundador da ONG Rio de Paz.
Para o antropólogo Paulo Storani, capitão veterano do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), a nova política é uma gratificação por resultado que “estimula o trabalhador policial que corre riscos todos os dias”.
O coronel Ubiratan Ângelo, ex-comandante-geral da PMERJ, enxerga na decisão do governador Cláudio Castro pontos positivos e preocupações. O lado positivo, na visão do hoje coordenador de Compliance da ONG Viva Rio, é que o Estado declara que uma das coisas mais preocupantes, dentro do assunto segurança pública, é o armamento de guerra, e não as drogas.
— O governo muda a sua estratégia de dizer que o problema é a droga e passa a atacar com prioridade a presença de arma de fogo, porque é essa que mata, mata imediatamente. Mata bandido, mata policial e mata a população ali no entorno — comenta Ângelo.
A preocupação, de acordo com o ex-comandante da PM, é a presença de confrontos nas comunidades:
— Onde estão os fuzis? Estão nas comunidades menos favorecidas pelas políticas públicas, nas favelas. Então é ali que a força policial vai buscar essa gratificação.
Para o coronel, é preciso ações do governo para evitar que o armamento pesado chegue às favelas:
— Se essa estratégia não vier acompanhada de ações como cercos nas estradas antes de o fuzil chegar na área urbanizada que nós chamamos de favela, por ser desassistida de políticas públicas, nós estamos mudando o nome da guerra às drogas por guerra aos fuzis.
O coordenador de Compliance da ONG Viva Rio lembra que a polícia fluminense já teve inúmeros casos de corrupção envolvendo venda de armas ilegais de policiais para bandidos e diz que, se não houver maior controle sobre a atividade dos agentes da segurança, a medida terá outro reflexo:
— Aumentará o valor do fuzil para o comércio ilegal.
A antropóloga e gestora pública Jacqueline Muniz acredita que a decisão de recompensar policiais pela apreensão de fuzis é a repetição de um erro, lembrando da chamada “gratificação faroeste”, criada em 1995, que premiava em dinheiro policiais que cometiam atos considerados de bravura. Para ela, o decreto alimenta o próprio mercado criminoso de armas ao invés de combatê-lo.
— Premiar somente apreensão de fuzis favorece a panelinha protegida que tem QI (informações privilegiadas) dentro das polícias e que só vai naquela ocorrência boa que agrada político e produz estatística para propaganda de governador. Os outros policiais que suam a farda e atendem a demanda da população ficam de fora dessa competição equivocada por mais fuzil, porque fuzil, uma arma cara e importante para o crime, não fica dando sopa por aí para cada policial correr atrás do seu — critica.
A professora da graduação de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) acrescenta que “nenhuma polícia consegue manter saldos operacionais crescentes, afinal, as apreensões dão prejuízo ao crime, geram falta de recursos criminosos durante um tempo”.
A antropóloga ponderou que experiências semelhantes em outros países levaram a resultados negativos:
— Nas polícias internacionais, a cobrança isolada por número alto de apreensões de artigos criminosos valiosos levou ao aumento da corrupção policial, a um leilão da vida policial com operações malfeitas e às manipulações da mesma arma apreendida várias vezes.
Para a especialista, é preciso um programa de avaliação de desempenho policial que retrate o trabalho feito pelos policiais antes, durante e depois das ocorrências atendidas.
— No lugar de ficar reinventando roda quadrada para agradar panelas policiais, tem que ter um programa sério de desempenho que avalie, de verdade, o mérito do trabalho policial rotineiro empregado na emergência; operações policiais; patrulha; investigação e inteligência — conclui.
No Rio de Janeiro, 366 fuzis foram apreendidos no primeiro semestre deste ano
Divulgação / Polícia do Exército
O governo federal incluiu a promoção de profissionais de segurança pública como um dos critérios para os estados e o Distrito Federal receberem repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), formado por recursos das loterias.
O montante totaliza cerca de R$ 2 bilhões por ano. Metade desse valor é repassado diretamente para as unidades da Federação.
As portarias que dispõem sobre os critérios para receber e usar esse fundo foram publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) neste mês.
Uma das exigências aos estados é instituir regras para a promoção e progressão por antiguidade e merecimento de peritos, bombeiros, policiais civis e militares.
Arte com requisitos sobre fundo nacional de segurança publica – Metrópoles
Outras exigências
Para receber a verba, também é necessário manter atualizados os dados enviados ao MJSP e obedecer ao limite máximo de 3% dos profissionais de segurança fora de suas respectivas instituições, ou seja, cedidos para atuar em outros órgãos, como na Educação e no Ministério Público.
As novas regras do MJSP também exigem que os estados e o DF implementem um plano de enfrentamento da violência contra a mulher, com tratamento específico para indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Uso dos recursos
Essas portarias sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública também visam incentivar o uso desse recurso pelas unidades da Federação.
Levantamento do Metrópoles publicado em fevereiro mostrou que, na gestão Bolsonaro, R$ 2,47 bilhões do FNSP (75%) repassados aos estados não foram usados.
Por isso, entre as exigências para receber a verba, está a existência de uma equipe de pelo menos cinco servidores, em cada ente federativo, dedicados exclusivamente para executar esses repasses financeiros.
Maior direcionamento
As novas regras de uso do fundo de segurança também estabelecem a forma como os estados devem gastar esses recursos.
Na gestão Bolsonaro, 80% dos recursos repassados deveriam ser gastos no tema “fortalecimento das instituições de segurança e defesa”. A designação genérica permitia que os estados definissem a destinação do subsídio.
Desta vez, a gestão Lula definiu que esses 80% devem ser direcionados para a redução de mortes violentas intencionais, com foco em investigação de homicídios, redução da letalidade policial e controle de armas de fogo.
O texto das portarias define 14 ações que os estados podem optar para usar esses 80%, o que equivale a cerca de R$ 800 milhões por ano.
Entre essas ações, estão o fortalecimento das delegacias especializadas em investigação de homicídios, o policiamento em áreas com mais mortes, a utilização de câmeras corporais e a redução da letalidade policial.
Policiais e mulheres
As novas regras ainda preveem que 10% da verba seja alocada para promover qualidade de vida aos policiais (antes 20%) e 10% para combater a violência contra mulher (antes era 5%).
Essas porcentagens, no entanto, fazem parte do planejamento de como o fundo deve ser utilizado, o que dependerá de monitoramento e fiscalização para ser cumprido.
Pesquisa do Instituto Sou da Paz dos últimos quatro anos mostrou, por exemplo, que a porcentagem usada de fato para a qualidade de vida dos policiais foi de 10%.
Já a porcentagem usada de fato no combate à violência contra a mulher em 2022, ano da implementação do mínimo de 5%, foi de 0,2%.
Influência nos estados
Em texto publicado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) neste mês, a diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Isabel Figueiredo, e o coordenador-geral de gestão e governança do Susp, Márcio Júlio da Silva Mattos, defenderam que a falta de critérios para o uso do fundo de segurança representa uma renúncia do governo federal em influenciar e monitorar as políticas de segurança dos estados.
“A União basicamente renunciou à sua capacidade de indução de políticas públicas. E o fez com limitada capacidade de monitoramento e avaliação. Deliberadamente, não eram exigidos compromissos com indicadores de processos ou resultados”, escreveram na publicação.
“A ausência de informações organizadas e a de sistemas de gestão fizeram com que, por vezes, não conseguíssemos responder a perguntas muito elementares, tais como: ‘quantas armas foram financiadas pela União aos Estados e ao DF nos últimos anos?’.”
Pontuação de Josivan no vestibular foi de 631,05 pontos
Fabricio Moretti Goiânia, GO
Um homem de 29 anos, identificado como Josivan dos Santos Nogueira, foi aprovado para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar (PM) em parceria com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).
A convocação do candidato para efetuar sua matrícula ocorreu por meio de uma ordem judicial provisória emitida pelo sistema judiciário, através da Sétima Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís. O processo que beneficia Josivan diz respeito ao sistema especial de reserva de vagas destinadas exclusivamente a candidatos de ascendência negra.
O ponto de maior interesse que tem gerado debates nas redes sociais desde o último sábado (12), é o fato de Josivan Nogueira ter um histórico de encarceramento no sistema prisional estadual, com um período de detenção temporária no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Proposta ainda precisa ser analisada por mais três comissões na Câmara, antes de ser enviada ao Senado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe os estados e o Distrito Federal de aplicar a contribuição dos militares inativos e pensionistas prevista na reforma de 2019 sem que seja assegurada a integralidade e a paridade com os vencimentos pagos na ativa.
Foi aprovado o substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 1451/23, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). “Concordo com o autor da proposta, e a legislação deve ser aplicada na totalidade, e não apenas as disposições que são convenientes aos entes federativos”, disse o relator.
No substitutivo, Paulo Bilynskyj inseriu o dispositivo proposto no Decreto-Lei 667/69, que trata da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros nos estados e no DF. A versão original alterava a Lei 13.954/19, que reestruturou a carreira e o sistema de proteção social das Forças Armadas, das PMs e dos bombeiros.
Com a reforma do sistema de proteção social, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, aumentou de 7,5% para 10,5%, e os pensionistas, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5%.
“Os estados, de forma seletiva, estão aplicando o que melhor lhes convém, descontando dos inativos uma alíquota previdenciária – alegando cumprir aquela lei federal –, mas deixando de garantir a integralidade e a paridade dos vencimentos”, disse o autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj recomendou a aprovação do projeto – (Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados)
Arthur Matheus Martins Rosa, de 25 anos, foi socorrido para um hospital de Campo Grande, mas não resistiu e morreu nesta sexta-feira (4).
Por Rafaela Moreira, g1 MS — Mato Grosso do Sul
Arthur Matheus Martins Rosa, de 25 anos, morreu após passar mal durante o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso para soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, realizado nesta quinta-feira (3), em Campo Grande. O candidato foi socorrido, mas não resistiu e morreu no hospital, nesta sexta-feira (4).
No vídeo é possível ver em momentos diferentes, Arthur e outros dois candidatos, uma mulher e um outro homem, caírem durante a prova. Ela, inclusive, chegou a desmaiar.
O TAF ocorreu no Centro Poliesportivo da Vila Nasser, sob sol forte. As imagens mostram o desgaste dos participantes devido ao forte calor e baixa umidade do ar em Campo Grande.
A Secretaria Estadual de Administração (SAD) informou que Arthur era de Goiás e veio para Campo Grande para fazer o teste. O TAF é a 4° fase do concurso da PM.
No teste de aptidão física, os candidatos passam por três testes: elevação na barra fixa, 32 abdominais e corrida de 2.400 metros, que deve ser completada em até 12 minutos. Quem não completa qualquer um desses testes é reprovado.
Teste de aptidão física do concurso da PM, em Campo Grande — Foto: Reprodução
O g1 conversou com um candidato, que prefere não ser identificado. “A prova não foi fácil, afinal estamos sendo treinados para ser policial. Infelizmente, temos que esperar o pior cenário. Ontem a umidade estava muito baixa, e por isso sempre tinha água disponível. Teve uma preocupação da organização com os participantes e tinham muitas pessoas participando.”
O TAF está sendo realizado entre os dias 2 e 5 de agosto em Campo Grande. O resultado deve ser publicado no dia 31 de agosto. O resultado final do concurso está previsto para sair em 2 de outubro.
Por meio de nota, a SAD lamentou a morte do candidato e disse que determinou que sejam tomadas as devidas providências para esclarecer o fato.
“Apesar de todo arcabouço legal que as provas de teste físico requerem, bem como todo cuidado e responsabilidade pela aplicação da mesma é necessário apuração célere que não deixe margens para novas tragédias, motivo pelo qual já iniciou uma apuração isenta e objetiva”, diz a nota.
Veja a nota na íntegra:
O governo do Estado de Mato Grosso do Sul lamenta profundamente o óbito ocorrido em decorrência do TAF (Teste de Aptidão Física) da prova da Polícia Militar, de um candidato de 25 anos oriundo do Estado de Goiás, e informa que já determinou que sejam tomadas as devidas providências para esclarecer o fato, com compromisso de apurar as possíveis negligências e responsabilidades.
Apesar de todo arcabouço legal que as provas de teste físico requerem, bem como todo cuidado e responsabilidade pela aplicação da mesma é necessário apuração célere que não deixe margens para novas tragédias, motivo pelo qual já iniciou uma apuração isenta e objetiva.
O governo de MS se solidariza com familiares e amigos do candidato que teve seu sonho de ingressar nas forças de Segurança Pública interrompido, e prestará toda assistência necessária neste momento de luto.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), torna público o Edital Senasp nº 25/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado, que objetiva selecionar colaboradores para atuarem como Tutores e Tutores Coordenadores de Área Temática em cursos da Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp), conforme Portaria Senasp nº 63, de 10 de outubro de 2012.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), torna público o Edital Senasp nº 25/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado, que objetiva selecionar colaboradores para atuarem como Tutores e Tutores Coordenadores de Área Temática em cursos da Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp), conforme Portaria Senasp nº 63, de 10 de outubro de 2012.
As inscrições para o processo seletivo simplificado ocorrerão exclusivamente pelo endereço: https://formularios.mj.gov.br/limesurvey/index.php/963417, no período de 08/08/2023 a 15/08/2023, conforme vagas abaixo discriminadas:
Função
Quantidade de vagas
Remuneração
Tutor EaD no curso: “O Papel dos Profissionais do SUSP na Defesa da Democracia”
Até 200 (duzentas) – condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
Tutor EaD no curso “Susp e o Enfrentamento da Desigualdade Racial no Brasil”
Até 200 (duzentas) – condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
Tutor EaD no curso: “Segurança Pública e Mulheres: do Enfrentamento da Violência Contra Mulheres e Meninas ao Protagonismo das Mulheres na Prevenção e Redução das Violências”
Até 200 (duzentas) – condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
Tutor EaD no curso: “Discurso de Ódio e o Enfrentamento de Crimes Digitais”
Até 200 (duzentas) – condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
Tutor EaD no curso: “Os Municípios e a Prevenção da Violência: o Papel da Guarda Municipal “
Até 200 (duzentas) – condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
Tutor EaD no curso: “Tecnologias Aplicadas à Segurança Pública”
Até 200 (duzentas) – condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem)mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
Tutor-Coordenador de Área Temática: Susp e Democracia
Até 100 (cem)- condicionadas à formação das turmas, sendo que os 50 (cinquenta) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 1.500,00 / oferta
Cronograma
Evento
Data
Publicação do Edital
03/08/2023
Impugnação do Edital
04/08/2023
Resultado das Avaliações das Impugnações
07/08/2023
Inscrições
08/08/2023 a partir de 00h a 15/08/2023 até às 23h59min
Resultado Parcial
25/08/2023
Recursos Impetrados
28/08/2023 das 00h até às 23h59min
Resultado dos Recursos Impetrados
30/08/2023
Homologação do Resultado Final
31/08/2023
A íntegra do Edital Senasp nº 25/2023 e seus anexos poderá ser consultada no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica.
Os atos relativos aos eventos previstos no Anexo I do Edital (cronograma) serão publicados no mesmo endereço eletrônico.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário
Republicada por ter saído no Diário Oficial da União do dia 3 de agosto de 2023, nº 147, Seção 3, página 107, com incorreções no original.
A proposta que havia sido retirada do projeto de lei orgânica das PMs, aprovado pelos deputados em dezembro do ano passado, foi reativada pela bancada da bala
Correio do Povo
A Câmara tenta, mais uma vez, ressuscitar o projeto de lei que enfraquece os governadores ao estabelecer que eles escolham o comandante-geral da respectiva Polícia Militar a partir de uma lista tríplice elaborada pela própria classe. Além disso, os chefes das tropas estaduais teriam mandato de dois anos.
A proposta era um dos itens mais polêmicos da lei orgânica das PMs, aprovada pelos deputados em dezembro. O trecho foi removido, em um acordo para que a nova legislação geral das polícias, em tramitação desde 2001, fosse votada no fim do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Apesar do recuo, a chamada ‘bancada da bala’, composta principalmente por parlamentares ligados ao bolsonarismo, nunca abriu mão da ideia da lista tríplice. Ainda antes da apreciação da lei orgânica no plenário, o grupo já havia manifestado a intenção de manter a tramitação da proposta em projeto paralelo.
No fim do recesso parlamentar do ano passado, parlamentares bolsonaristas também tentaram encaminhar a proposta. À época, às vésperas da campanha eleitoral, houve pressão de comandantes-gerais e o texto não foi à frente.
Em dezembro, a lei orgânica, que estabelece normas gerais para as polícias militares de todos os estados, foi aprovada – o projeto ainda tramita no Senado e tem o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Agora, há uma intenção de parte da bancada da bala em reativar a discussão da lista tríplice. O projeto entrou na pauta da reunião da Comissão de Segurança Pública, marcada para a tarde desta terça-feira, 1º.
“Alguns deputados, com o mesmo perfil que o meu, entendem que isso é importante”, afirmou ao Estadão o deputado Junio Amaral (PL-MG), relator do projeto no colegiado. O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS) garantiu que o texto “irá à votação”.
Apesar da tentativa de ressuscitá-lo, o projeto ainda não é consenso na bancada da bala. “Corre o risco de politizar a polícia. Quem vai querer ser governador sem escolher o nome de sua confiança? Vai engessar o governador. Não acredito que prospere, ainda mais no Senado, uma casa de ex-governadores”, disse o deputado Alberto Fraga (PL-DF).
O projeto de lei foi proposto em 2019 pelo deputado José Nelto (PP-GO). Os favoráveis dizem que o objetivo é reduzir a “ingerência política” e influência partidária dos governadores sobre as polícias militares. Os contrários dizem exatamente que esse é um dos principais riscos. A criação de uma lista tríplice fomentaria uma articulação política interna e reduziria o poder dos governadores sobre as tropas.
Para a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, as forças de segurança ficaram fortemente politizadas nos últimos anos. A instituição de uma lista tríplice aprofundaria esse aspecto.
“É muito grave e me parece uma enganação porque tramitam um projeto de lei orgânica e em separado tramitam esses pontos que são muito polêmicos. A lista tríplice politiza demais as forças de segurança, que já estão excessivamente politizadas. É necessário controle civil sobre o militar. O governador precisa ter autonomia para fazer a escolha”, avaliou.
Bancada da Bala tem intenção de reativar a discussão da lista tríplice | Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados / Divulgação / CP
Patrick Bastos Reis, de 30 anos, foi atingido próximo ao tórax na comunidade da Vila Zilda, em Guarujá, no litoral de São Paulo.
O tiro que atingiu e matou o policial militar Patrick Bastos Reis, de 30 anos, foi disparado a uma distância entre 50 e 70 metros, do alto de uma comunidade em Guarujá, no litoral de São Paulo. A informação é do secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite.
Segundo ele, quatro suspeitos da participação na morte do policial já foram identificados, sendo que dois deles estão presos. Durante a busca pelos suspeitos, um homem foi morto após um confronto com a Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota).
Patrick Bastos Reis foi baleado em local próximo ao tórax por um projétil calibre 9 milímetros, segundo informado pelo secretário. Após a morte de Patrick, foi iniciada a ‘Operação Escudo’ nas comunidades da Vila Júlia e Vila Zilda, em Guarujá, que conta com aproximadamente 600 policiais.
De acordo com o secretário, o suspeito de atirar no PM estava em uma posição privilegiada, no alto do morro, onde observava a movimentação sem ser visto.
“Temos a plena convicção de que ninguém aperta o gatilho se não estiver com a intenção de matar”, disse o secretário sobre o autor do disparo, que ainda não foi preso.
Derrite informou que o suspeito, já identificado, será indiciado por homicídio doloso [quando há a intenção de matar] e associação ao tráfico de drogas. “Tenho certeza certeza que tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário vão corroborar com essa linha de investigação”.
Operação Escudo
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, confirmou a morte do policial Patrick Bastos Reis nas redes sociais, por volta das 7h15 desta sexta-feira (28). Segundo o secretário, a Polícia Militar iniciou a Operação Escudo, com o objetivo de capturar os criminosos responsáveis pela ação contra os agentes.
“Iniciamos na noite de ontem [quinta-feira] a Operação Escudo, para capturar os criminosos que atiraram contra dois policiais de Rota no Guarujá. Infelizmente, um deles morreu. Não vamos descansar enquanto não acharmos os responsáveis por esse crime”, escreveu ele.
Ataque
Reis era soldado das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) e veio para o litoral paulista para realizar um patrulhamento na região. Ele e outros policiais foram atacados por criminosos armados, que efetuaram disparos de arma de fogo, na noite desta quinta-feira (27), na comunidade da Vila Zilda.
O soldado foi atingido próximo ao tórax e morreu no Pronto Atendimento da Rodoviária (PAM). Além de Reis, um outro policial foi baleado na mão esquerda e encaminhado para um hospital da cidade.
SSP
Em nota a Secretaria de Segurança Pública lamentou a morte de um soldado da Polícia Militar, durante patrulhamento na comunidade Vila Zilda, no Guarujá. Na ocasião, um cabo também ficou ferido. A ocorrência foi encaminhada para a Polícia Civil para o registro dos fatos.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/d/G/L3RPOAR2qQA20Dkn6JTA/whatsapp-image-2023-08-04-at-11.01.13.jpeg)
