O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pretende mudar o parâmetro de currículo dos cursos de formação das polícias estaduais ainda este ano e pretende dar novos incentivos para boas práticas. “A Matriz Curricular Nacional é um importante instrumento para a formação dos profissionais de segurança pública”, comentou o ministro. “Exatamente em razão de sua importância, a revisão desse conteúdo, bem como a criação de incentivos para a sua adoção pelos estados, é uma das prioridades do ministério para o ano de 2023”.
A informação foi dada por Flávio Dino depois que a coluna procurou o ministro para saber o que o governo federal pode fazer para evitar que a formação das polícias estaduais contenha distorções como a verificada no curso de altos estudos de praças da PM do Distrito Federal.
Como foi publicado aqui com exclusividade, o conteúdo para esses policiais-alunos contém interpretação equivocada, em que a “ética utilitarista” justificaria um flagrante forjado ou a “pequena” tortura de um suspeito”.
Flávio Dino avalia que o parâmetro de currículo destinado às polícias estaduais está defasado. “A última matriz é de 2014, anterior à própria aprovação da Lei do Sistema Único de Segurança Pública, e precisa ser atualizada. Será neste ano”, assegura.
Segundo o ministro, as novas diretrizes terão incentivos às boas práticas. “As novas regras para partilha do Fundo de segurança Pública serão atreladas a metas: adesão à Matriz Curricular Nacional, redução da letalidade policial, redução de feminicídio e outros objetivos”, cita.
Viaturas com a cor lilás começaram a circular neste mês em Teresina, a capital do Piauí Imagem: Divulgação/Governo do Piauí
Nos últimos dias, três veículos da Polícia Militar do Piauí envelopados na cor lilás têm chamado a atenção devido à tonalidade incomum dessas viaturas
Os carros – um Chevrolet Cruze, um Citroën C4 Lounge e uma Chevrolet S10 – servem à Patrulha Maria da Penha, programa destinado a atender casos de mulheres agredidas e também vítimas de feminicídio.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Piauí, a escolha dessa cor está relacionada à “simbologia” em relação à defesa das mulheres.
De acordo com a PM, os carros são utilizados em rondas residenciais, com objetivo de averiguar se agressores estão cumprindo medidas protetivas determinadas pela Justiça, com o objetivo de preservar as vítimas de novos ataques.
Chico Lucas, secretário de Segurança Púiblica do Piauí, afirma que o agressor será levado na viatura lilás por policiais mulheres.
“É isso que a gente quer mostrar, que o homem tem o dever de respeitar a vontade da feminina, o direto das mulheres. Então a viatura lilás é para dar visibilidade e mostrar que as mulheres têm sim, por parte do governo do Estado, o apoio na proteção à sua integridade”, afirma.
“A importância das viaturas nessa coloração é porque buscaremos, de uma forma mais objetiva e mais direta, constranger o agressor para que ele se sinta envergonhado na presença da viatura lilás, na porta da residência dele, todas as pessoas vão saber que ali existe um agressor de mulheres”
Capitã Leoneide, Comandante da Patrulha Maria da Penha da PMPI
Viaturas serão conduzidas apenas por mulheres Imagem: Divulgação/Governo do Piauí
Internautas têm se dividido nas redes sociais em relação à escolha da cor
Alguns afirmam que a Polícia Militar não deveria estar associada a “causas identitárias” e à defesa de “minorias”
Outros dizem que associar mulheres a determinada cor é equivocado
Ao mesmo tempo, também existem pessoas elogiando a iniciativa da Polícia Militar do Piauí
No Piauí uma novidade: viaturas militares na cor lilás.Serão destinadas ao trabalho de combate a violência contra a mulher. Onde elas estiverem atuando alí estará um suspeito de prática desse crime. Se for visto sendo conduzido por uma “lilás”, já se sabe a razão. pic.twitter.com/kLdVJHMywB
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pùblica mostra que 57,5% dos policiais entrevistados acreditam que o sistema de justiça do Brasil interfere negativamente na atividade policial
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal | Foto: Reprodução
Um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que a maioria dos policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, penais e guardas municipais acreditam que o sistema judiciário brasileiro mais atrapalha do que ajuda as forças de segurança dos país. Segundo o estudo, 57,5% dos entrevistados concordam, totalmente ou parcialmente, com a afirmação.
O levantamento do FBSP foi feito online a partir de uma base cadastral de cerca de endereços eletrônicos exclusivos de profissionais da segurança pública. O questionário foi respondido por 636 pessoas entre os dias 24 e 27 de janeiro e teve como objetivo saber a opinião dos servidores públicos sobre a ação da Polícia Militar do Distrito Federal no dia 8 de janeiro, quando seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal“
Após quatro anos de governo Bolsonaro, com forte influência dentro dos quartéis do país, 62,9% dos agentes que responderam às perguntas da pesquisa entendem que as forças de segurança pública estão contaminadas pelo discurso político partidário e que isso atrapalha suas atividades-fim.
A burocracia e a demora para a conclusão de processos são algumas das possibilidades para que os policiais entendam que a justiça é um obstáculo para o seu trabalho, segundo análise de Adilson Paes de Souza, tenente-coronel da reserva da Polícia MIlitar de São Paulo, doutor em Psicologia e mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo (USP).
“Processos se arrastam por muito tempo até chegar a uma decisão final e isso passa uma sensação de impunidade e que as coisas não funcionam. Há também o fato que muitos deles não entendem a questão da progressão de regime ou que determinados delitos não há necessidade de prisão “.
Para Paes de Souza, o fato de o sistema judiciário, em determinadas ocasiões, ir contra a vontade das forças de segurança e, em alguns casos, punir policiais que cometem delitos também pode explicar a insatisfação dos agentes de segurança com a Justiça.
“Eles podem entender que o Judiciário atrapalhe o seu trabalho de combater a criminalidade. O fato é que muito policiais não têm noção do que vem a ser o sistema de justiça criminal. Eles acabam entendendo que eles é que são o sistema”, pontua Adílson.
Outra situação que também é condenada pelos policiais e que eles julgam atrapalhar o seu serviços é o discurso político-partidário dentro das corporações. A mesma pesquisa mostra que, para 62,9% dos entrevistados, as forças policiais estão contaminadas pela politização ocorrida nos últimos anos. Os atos golpistas de 8 de janeiro demonstram como a política está entranhada nas tropas, segundo a pesquisadora do FBSP Isabela Sobral.
Falhas e democracia
Ao avaliarem a atuação dos policiais militares do Distrito Federal no dia 8 de janeiro, os entrevistados acreditam que houve erro de planejamento do comando e omissão por parte daqueles que tinham a incumbência de deter os golpistas naquele dia. 58,9% concordam que a conduta dos policiais designados para as linhas de proteção inicial dos prédios foi inadequada e sem o devido rigor para controle de distúrbios civis.
Houve baixa tolerância à conduta dos policiais que foram flagrados confraternizando com os invasores: 45,6% concordam totalmente que eles devem ser punidos após disporem de amplo direito de defesa; 16,5% concordam parcialmente.
“A gente observou que cerca de 40% dos policiais consideram que as invasões são condenáveis, mas que a pauta levantada pelos manifestantes eram legítimas. Isso mostra que não há uma rejeição total. Para eles, a atitude dos policiais durante as invasões estavam mais relacionadas a condutas individuais, e a essa contaminação política, do que a algum problema institucional”, explica a pesquisadora.
Para Adilson Paes, policiais de todo país considerarem legítimas pautas antidemocráticas é mais um resultado de quatro anos de governo Bolsonaro. “Esse fenômeno da bolsonarização das polícias está cada vez mais evidente. Sempre deixei claro que um risco de golpe democrático viria das polícias, deixando de fazer algo que elas deveriam fazer”. Essa radicalização entre as forças de segurança já vinha sendo apontada em outras pesquisas do FBSP, como um estudo de 2020 em redes sociais que mostrava um perfil bolsonarista e LGBTfóbico.
Porém, nas respostas aos questionamentos do estudo, os agentes de segurança se dizem favoráveis à democracia e aos direitos humanos. Para 56,6% não seria justificável que os militares apoiassem ou tomassem o poder através de um golpe de Estado.
94,3% concordam que apesar de ter alguns problemas, a democracia é preferível a qualquer outra forma de governo e 94,1% afirmaram que respeitar os direitos humanos é fundamental para a democracia.
O tenente-coronel da reserva ressalta que a percepção de democracias dos agentes de segurança tende a ser diferente do restante da população e usa os eventos de 8 de janeiro para exemplificar. “É típico da doutrina de segurança pública que não se questione os meios para conseguir os fins. No caso das invasões de Brasília, o fim era reestabelecer a ‘normalidade democrática’, impedindo Lula de tomar posse e e refundar a República democrática de acordo com os valores que eles professam”, explica Adilson.
A corporação publicou uma nota de pesar e alegou que os motivos ainda serão esclarecidos
Policial Militar Mateus Godoi foi atingido por um tiro no pescoço Foto: Divulgação/PM e Arquivo pessoal/Reprodução/Facebook
Redação Terra
O policial militar Mateus Fernandes Godoi, de 25 anos, teve morte cerebral decretada nesta sexta-feira, 27, em Bauru (SP). Ele foi atingido por um tiro no pescoço disparado por um colega de farda enquanto eles realizavam um treinamento na última quarta-feira, 25. Mateus era soldado da PM e atuava no 13º Batalhão de Ações Especiais (BAEP).
Em nota de condolências divulgada pela Polícia Militar, o órgão afirma que a ocorrência se deu por volta das 17h30, e que “por motivos ainda a serem esclarecidos, ocorreu um disparo acidental de arma de fogo e atingindo a região do pescoço.”
A PM informou ainda que o policial foi imediatamente atendido por policiais especializados em atendimento pré-hospitalar e socorrido ao Hospital de Base de Bauru, onde passou por procedimento cirúrgico e permaneceu em observação, quando na sexta-feira, por volta das 16h20, não resistiu ao ferimento e sua morte encefálica foi atestada.
Segundo a nota, assinada pelo tenente-coronel Fábio Domingues Pereira, comandante do 13º BAEP, Mateus estava há quatro anos na corporação. Ele é filho de um tenente da reserva da PM, e deixa a esposa, Fernanda.
Nova corporação federal substituiria a Força Nacional de Segurança, criada em 2004
Força Nacional de Segurança foi criada em 2004, no primeiro mandato de LulaRonaldo Bernardi / Agencia RBS
AGÊNCIA BRASIL
O governo federal deve apresentar, nos próximos dias, a proposta de criação de uma Guarda Nacional permanente e de segurança pública para proteger os prédios públicos federais em Brasília e atuar em operações especiais em terras indígenas, áreas de fronteira, unidades de conservação e apoio à segurança dos Estados.
A informação é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na noite de quarta-feira (25), em Brasília. Segundo ele, a proposta de criação da nova corporação federal foi um pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e deve substituir a Força Nacional de Segurança, criada em 2004, no primeiro mandato de Lula.
— Ele (presidente Lula) acha que a Força Nacional, como algo temporário, não cumpre o papel adequado. Ele próprio pediu a redação. Nós redigimos, está pronta. Será uma instituição dedicada à segurança das áreas cívicas, mas poderá atuar em áreas de fronteira, territórios indígenas e unidades de conservação. Será parecido com a Força Nacional, mas com comando próprio, com cultura, enfim — afirmou.
O ministro descartou qualquer ideia de federalizar a segurança pública do Distrito Federal, que continuará sob o comando do governo local. No entanto, a defesa de áreas sob jurisdição da União — como a Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes e residências oficiais, entre outros pontos sensíveis da capital — passaria a ser atribuição da Guarda Nacional.
A ideia é que seja uma corporação civil, mas de caráter ostensivo, com ingresso por meio de concurso próprio. Atualmente, o contingente da Força Nacional é recrutado de forma episódica a partir de agentes que atuam em diferentes polícias do país.
— Vai que, em algum momento, haja um governador extremista no Distrito Federal. Então, a segurança do Congresso, do Supremo, do Palácio do Planalto, ficaria submetida aos problemas da política local? Não pode. E esse é um erro que agora o presidente Lula quer corrigir — argumentou.
Outras medidas
Além da criação da Guarda Nacional, que está no centro das propostas do chamado Pacote da Democracia, o governo federal deve sugerir mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito.
— Ninguém pode instalar um quiosque em um shopping center e ensinar a fabricar uma bomba. Por que pode na internet? Então, terrorismo e crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser mobilizados na internet — afirmou o ministro da Justiça.
Outra medida é o aumento da pena para quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos, como os que ocorreram em Brasília no último dia 8 de janeiro.
Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) defende que as polícias do DF tornem-se subordinadas ao presidente da República; sindicato é a favor
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (17/1), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para federalizar as forças de segurança públicas do Distrito Federal (DF). Para iniciar a tramitação, a matéria precisa de 27 assinaturas – um terço da composição do Senado Federal.
A proposição legislativa surge após as autoridades de segurança da capital federal serem duramente criticadas pela inércia nos ataques registrados em 8 de janeiro, com a invasão de prédios públicos, na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios.
Na PEC, Vieira defende que a Polícia Civil do DF (PCDF), a Polícia Militar do DF (PMDF), a Polícia Penal e o Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) tornem-se corporações subordinadas ao presidente da República. Sendo assim, os comandantes de todas as forças da capital federal passariam a ser definidos por meio de nomeação pelo chefe do Executivo federal.
A proposta também permite a delegação de atribuições ao governador do Distrito Federal, o que poderá ser realizado temporariamente ou para questões específicas. “Acreditamos que dessa maneira conseguiremos garantir a segurança do Estado Democrático de Direito”, enfatiza o parlamentar na redação.
Segundo o tucano, a PEC se faz necessária diante da “ineficiência do poder público distrital em relação aos atos antidemocráticos”.
“Os fatos retomam a discussão acerca da federalização da segurança pública no Distrito Federal, que não é nova”, diz o senador, referindo-se a outros projetos que tratam do mesmo assunto e que estão empacados no Congresso Nacional.
Para o parlamentar, a Constituição “deve ser alterada para que o Distrito Federal cumpra seu papel constitucional para além de ser um ente federativo sui generis, mas enquanto sede da capital federal”. “Como o DF já dispõe de um fundo constitucional com recursos da União para exercer tal atribuição, nada mais coerente que a segurança pública seja comandada pelo presidente da República”, explica.
Sindicato defende medida
A proposta de federalizar as forças de polícia do DF contam com o apoio da categoria. A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepo-DF), Cláudia Alcântara, defende que “chegou o momento de aprovação” da medida.
“Somos a favor da federalização. Nós vamos apresentar um anteprojeto de Medida Provisória para dispor sobre a utilização da Polícia Civil pelo Governo do Distrito Federal. O texto diz que compete a União, por iniciativa do Presidente da República, estabelecer as normas gerais da organização básica e institucional da Polícia Civil”, explica.
Segundo a representante da categoria, outro ponto importante da MP é sobre os casos de grave comprometimento da ordem pública no Distrito Federal. Nessas situações, a medida sugerida prevê que a Polícia Civil e os demais órgãos, serão utilizados pelo governo federal mediante ato do presidente da República, no qual serão indicados a subordinações temporárias para fins operacionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (10) a Lei 14.531, de 2023, que prevê ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para profissionais de segurança pública. O chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou três dispositivos da proposta original (PL 4.815/2019), relatada pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).
O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e modificado pela Câmara dos Deputados, foi ratificado pelos senadores em dezembro. Agora, os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional.
A norma amplia e detalha o Programa Pró-Vida, criado em 2018 para atenção psicossocial e de saúde no trabalho aos profissionais da área, e também inclui esses profissionais na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819, de 2019).
Vetos
Os dois primeiros dispositivos vetados referem-se à inclusão da Polícia Legislativa na ampliação dos programas. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta contraria o interesse público, já que a inclusão desses profissionais aumentaria o escopo do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de responsabilidade do Poder Executivo, para atender profissionais do Legislativo.
Também foi vetada a garantia do exercício do direito de opinião, da liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública e defesa social. A mensagem de veto afirma que a proposição também contraria o interesse público, tendo em vista que profissionais como os da polícia militar, do corpo de bombeiros militar e das policiais civis estão sujeitos a regimentos internos e, de acordo com a Constituição, são subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina. Ainda segundo a mensagem, o irrestrito uso da liberdade de expressão por parte dos profissionais é um “fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica”.
Por Vinícius Vicente, sob supervisão de André Fontenelle
Fonte: Agência Senado
A gente separou uns pontos bem interessantes sobre prevenção ao suicídio:
IX – produzir dados sobre transtornos mentais e comportamento suicida dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Art. 42- § 2º As políticas e as ações de prevenção da violência autoprovocada e do comportamento suicida dos profissionais de segurança pública e defesa social deverão observar as seguintes diretrizes:
I – perspectiva MULTIPROFISSIONAL na abordagem;
II – atendimento e escuta MULTIDISCIPLINAR e de proximidade;
III – discrição e respeito à intimidade nos atendimentos;
IV – integração e INTERSETORIALIDADE das ações;
V – ações baseadas em EVIDÊNCIAS científicas; VI – atendimento NÃO COMPULSÓRIO;
VII – RESPEITO à dignidade humana;
XI – desenvolvimento de ações integradas de ASSISTÊNCIA SOCIAL e promoção da saúde mental de forma preventiva e inclusiva para a família;
III – incorporação da NOTIFICAÇÃO dos casos de ideação e de tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica;
Agora cabe a nós exercermos controle social e fazer essa lei virar programas efetivos e cotidianos nos espaços de trabalho desses agentes!
Transporte dos militares de Porto Alegre, Santa Maria e Uruguaiana ocorrerá em avião da FAB
GABRIEL JACOBSEN GZH
O deslocamento de 73 integrantes de Batalhões de Choque da Brigada Militar para reforçar a segurança em Brasília vai ocorrer na noite desta terça-feira (10). A informação é da Secretaria da Segurança Pública (SSP) do Rio Grande do Sul.
A viagem dos brigadianos ocorrerá em avião da Força Aérea Brasileira (FAB). A chegada ao local de embarque está marcada para 18h30min, com cobertura da imprensa.
Na capital federal, o grupo se somará à Força Nacional. De acordo com a SSP, a equipe é formada por um major, dois capitães, dois tenentes, cinco sargentos e 63 soldados.
— (Brasília) É a capital de todos os brasileiros e que tem a sede das instituições que são o alicerce da nossa democracia e que, portanto, precisam ser defendidas de forma compartilhada pelos Estados — disse o governador Eduardo Leite, nesta terça, ao fim de reunião do Gabinete de Crise.
A equipe que auxiliará na segurança nacional já está em Porto Alegre. São homens e mulheres que atuam, rotineiramente, no Choque na capital gaúcha e em Santa Maria e Uruguaiana.
Decreto determina que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias
Decreto é válido para as armas compradas desde maio de 2019 | Foto: Álvaro Grohmann / Especial / CP
R7
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou as normas do governo de Jair Bolsonaro (PL) que ampliavam o acesso a armas de fogo e munições. O ato está oficializado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2). Essa era uma das promessas de campanha do petista, que é favorável ao desarmamento da população.
O decreto foi assinado por Lula durante a cerimônia de posse, no domingo (1º), e, entre outras medidas, suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares, reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido e suspende novos registros de clubes e escolas de tiro.
