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A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo por outras comissões e precisará passar pelo plenário da Câmara e do Senado

POR CARTA CAPITAL

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com avaliação psicológica a cada três anos para servidores da segurança pública manterem porte de arma de fogo.

O texto, aprovado na segunda-feira 23, também susta trechos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército e pela Polícia Federal, que restringem o acesso de agentes de segurança pública a armamentos de uso restrito, como fuzis e carabinas, além de acessórios controlados pelo Exército, como miras com visão noturna ou termal e silenciadores.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), foi relatado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA) e ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.

Para o magistrado, a exigência é desproporcional, uma vez que impõe um critério mais rigoroso que o adotado nas Forças Armadas

POR WENDAL CARMO Repórter do site de CartaCapital

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes assegurou a uma candidata o direito de seguir no concurso da Brigada Militar do Rio Grande do Sul após ter sido eliminada na etapa de exames de saúde por não alcançar a altura mínima de 1,60 metro.

Para o magistrado, a exigência é desproporcional, uma vez que impõe um critério mais rigoroso que o adotado nas Forças Armadas. A candidata, que mede 1,56 metro, havia acionado a Justiça gaúcha para permanecer no certame, mas não teve sucesso.

Ao recorrer ao STF, ela sustentou ter plena capacidade física para cumprir as funções na Brigada Militar, tendo inclusive participado de treinamentos destinados a profissionais da segurança pública, e defendeu que a pequena diferença na estatura não compromete sua aptidão para o exercício do cargo pleiteado.

Na decisão, assinada em 5 de maio, Moraes destacou que a Constituição permite estabelecer condições para ingresso nas Forças Armadas, mas que esse parâmetro não pode ser arbitrário. Segundo o ministro, “inexiste justificativa plausível e específica” para que a Brigada Militar gaúcha adote exigência de estatura mais rigorosa do que aquela prevista nas Forças.

A Corte formou maioria para rejeitar uma ação da PGR contra parecer da AGU de Jair Bolsonaro

POR CARTACAPITAL

O Supremo Tribunal Federal tem maioria para rejeitar uma ação da Procuradoria-Geral da República contra a inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.

A análise ocorre no plenário virtual da Corte e termina na noite desta sexta-feira 13. O relator é o decano Gilmar Mendes, que votou contra o pleito da PGR e recebeu o endosso — até a manhã desta sexta — dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques.

Na ação, o Ministério Público Federal reforça que a Lei de Cotas busca reduzir desigualdades em grupos sociais vulneráveis, incluindo alunos que cursaram integralmente o ensino fundamental e o médio em escolas públicas.

Assim, na avaliação do órgão, a inserção de estudantes de colégios militares no sistema de cotas viola a lógica da lei, mas acontece com base em um parecer da Advocacia-Geral da União aprovado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

O documento da AGU concede aos colégios militares a natureza jurídica de escolas públicas. A PGR, por sua vez, aponta que esses colégios são instituições sui generis, não públicas, uma vez que não são acessíveis a todos em igualdade de condições — priorizam, por exemplo, a matrícula de dependentes de militares e não são gratuitos.

Para Gilmar, contudo, o STF firmou o entendimento de que os colégios militares, apesar do regime jurídico sui generis, têm natureza pública. Ele frisou que o fato de eles serem inacessíveis a todos também não desfigura essa condição.

“Em suma: não existem dúvidas de que, conquanto submetidos a regime jurídico sui generis, os Colégios Militares possuem natureza pública”, escreveu. “O equívoco da premissa adotada não pode gerar outro resultado senão a improcedência do pedido.”

A nova força atuará em apoio às polícias Militar e Civil, segundo o texto aprovado, sem sobreposição de funções

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (10), a regulamentação do armamento de parte da Guarda Municipal, criando uma divisão de elite com porte de arma de fogo integral.

A nova força atuará em apoio às polícias Militar e Civil, segundo o texto aprovado, sem sobreposição de funções. A missão será a de prevenir pequenos delitos, como furtos e roubos em locais públicos, e promover a ordem urbana, com base em ações de patrulhamento ostensivo e comunitário.

Os agentes poderão levar suas armas para casa e usar fora do horário de serviço.

A proposta estabelece que os agentes usarão câmeras corporais, que serão implantadas progressivamente, incluindo nas viaturas. Além disso, a Guarda e a nova tropa de elite terão corregedorias e ouvidorias próprias e independentes.

A medida, proposta pelo Executivo municipal, era uma das promessas de campanha do prefeito Eduardo Paes (PSD). O projeto foi aprovado por 34 votos a favor e 14 contrários, em sessão extraordinária. A bancada do PL tentou adiar a votação com um pedido de retirada de pauta, mas não conseguiu as 17 assinaturas necessárias.

Para garantir a aprovação, Paes exonerou temporariamente três secretários com mandato de vereador – Tainá de Paula (Meio Ambiente), Marcio Santos (Economia Solidária) e Felipe Michel (Envelhecimento Saudável) – que retornaram ao plenário para votar.

Uma das emendas aprovadas permite ainda que ex-militares de baixa patente, como soldados e cabos temporários das Forças Armadas, concorram às vagas, o que é inédito no país. A versão original do texto previa a seleção apenas de oficiais.

A formação dos agentes contará com treinamento específico para o uso de armas de fogo, em convênio com a Polícia Rodoviária Federal, responsável por parte da capacitação. A seleção interna, já em andamento, é restrita a servidores efetivos da guarda.

Os candidatos passam por análise de ficha funcional, testes físicos, exames médicos e avaliação psicológica. Serão disponibilizadas 600 vagas, divididas em duas turmas, previstas para agosto e outubro. O primeiro edital interno de seleção foi lançado na semana passada, com início do treinamento em agosto. A expectativa da prefeitura é que os primeiros agentes armados estejam nas ruas no início de 2026.

Os agentes da divisão de elite receberão um salário de R$ 13.033, além de uma gratificação de R$ 10.283,48 pelo uso de armamento. Eles poderão ser contratados por até um ano, com renovação permitida por até cinco vezes, totalizando seis anos.

Críticos do projeto alertam para os riscos da contratação temporária em funções de segurança pública. “Ao final de seis anos, essas pessoas serão demitidas porque não poderão permanecer. O que elas vão fazer? Elas serão presas fáceis do poder paralelo”, afirmou o vereador Dr. Rogério Amorim (PL).

A proposta também prevê autonomia funcional para a nova divisão, que será dirigida por um diretor-geral de livre nomeação do prefeito. O impacto orçamentário estimado é de R$ 38,2 milhões para 2025, R$ 215,7 milhões para 2026 e R$ 463,2 milhões para 2027.

A autorização para que guardas municipais utilizem armas foi aprovada pela Câmara em abril. Em fevereiro, o STF reconheceu a competência desses agentes para exercer policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de segurança. A regulamentação aprovada agora detalha as condições desse uso.

Decreto deve regulamentar Estatuto da Segurança Privada e estabelecer punição em caso de atividade feita sem autorização

O governo Lula (PT) discute a publicação de um decreto que estabelece multa de até R$ 30 mil para policiais, guardas municipais e outras pessoas que atuem de forma clandestina na área da segurança privada.

A punição consta em minuta elaborada pela Polícia Federal —responsável pela fiscalização do setor— e encaminhada ao Ministério da Justiça em maio. O texto, obtido pelo jornal Folha de S. Paulo, ainda pode sofrer alterações até receber o aval da Casa Civil e ser enviado para a assinatura de Lula.

O decreto tem como objetivo regulamentar o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024. A norma atualiza e endurece as regras para a atuação de empresas e profissionais do setor, substituindo a antiga regulamentação, em vigor desde 1983.

Com a nova redação do estatuto, tornaria-se crime organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com uso de armas de fogo sem a devida autorização de funcionamento. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos.

Agora, o texto do decreto deve definir como segurança privada clandestina toda prestação de serviço sem autorização da Polícia Federal, seja armada ou desarmada. A prática também poderá resultar em multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas, com valores maiores em caso de reincidência.

Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que o decreto chegou à pasta na semana passada e está em análise pela Secretaria de Assuntos Legislativos. A Polícia Federal não se manifestou.

Os policiais, em regra, têm dedicação exclusiva e, por isso, não podem fazer bico na área da segurança privada, a não ser em caso de autorização expressa por normas estaduais. Quando há alguma brecha, o policial precisa estar vinculado a uma empresa de segurança privada, ter curso de vigilante e autorização da Polícia Federal.

FOLHA SP

Medida foi determinada um dia após cabo da PM-AL, que mora em Sergipe, ter braço amputado em acidente de motocicleta.

Por g1 Alagoas, g1 AL e TV Gazeta

Policiais militares que trabalham em Alagoas e moram nos estados de Sergipe, Pernambuco e Bahia foram proibidos de viajar de motocicleta para ir ao trabalho ou voltar para casa. A portaria com a determinação do comandante-geral da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), Coronel Paulo Amorim, foi publicada no Boletim Geral Ostensivo (BGO), na segunda-feira (26), um dia após um cabo de Alagoas sofrer um grave acidente de moto em Sergipe, ao retornar do serviço.

Segundo a portaria, os militares não podem mais sair de motocicleta do estado em que moram para trabalhar em Alagoas nem voltar de moto para casa.

“Fica terminantemente proibido o deslocamento em motocicleta, para fins de apresentação e retorno do serviço, dos policiais militares que residem nos Estados da Bahia, Pernambuco e Sergipe. A medida visa à preservação da segurança dos militares estaduais, tendo em vista os riscos inerentes ao deslocamento interestadual em veículos de duas rodas, especialmente em longos percursos. O não cumprimento dessa determinação poderá ensejar responsabilização administrativa”, diz a portaria.

No último domingo (25), cabo da PM-AL Ualdo Alves Freitas, sofreu um acidente de motocicleta em Poço Redondo, em Sergipe. O policial pilotava a motocicleta e com o impacto do acidente, teve um braço amputado. Militares encontraram o braço e colocaram em uma caixa de gelo, o que possibilitou o reimplante do membro. O cabo passou por cirurgia no Hospital de Urgências de Sergipe (HUSE), onde está internado na UTI.

A decisão repercutiu entre os militares. O presidente da Associação dos Militares do Estado de Alagoas (AMEAL) se reuniu com o comandante da PM e apresentou algumas medidas para minimizar os impactos da determinação.

“Sugeri ao comandante que, dentro da possibilidade, cobre ao estado uma van, um ônibus que faça o mesmo itinerário que é feito em Maragogi, de Maragogi para Recife, que tenha um ônibus de Delmiro para Aracaju, pegando o pessoal daquela rota para que a gente consiga dar segurança. Paralelo a isso, sugeri também a questão de viaturas para que militares se desloquem em segurança”, disse o presidente, sargento José Erionaldo da Silva.

Ainda segundo ele, o comandante disse que deve rever a determinação e que até a próxima sexta-feira (30) a portaria seja analisada novamente.

A OAB-AL se manifestou sobre o assunto. Para a Comissão de Estudos Constitucionais, a medida afeta os diretos de igualdade e de liberdade dos servidores da PM.

“No momento em que a polícia proíbe o deslocamento de servidores militares para suas casas, que residem nos estados de Pernambuco, Bahia e Sergipe, e não estende essa normativa para os servidores que residem aqui ou em outros estados, ela cria situação distintas e se coloca em grau de disparidade”, alegou Vilmário Wanderley, presidente da comissão.

Ele orientou que quem se sentir prejudicado, pode buscar instituições ou meios jurídicos para rever a normativa.

Associação dos Militares do Estado de Alagoas — Foto: Reprodução/Tv Gazeta

PEC incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito à segurança pública dos entes federativos. Texto segue para aval da Câmara dos Deputados.

Por Vinícius Cassela, g1

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito.

A proposta foi aprovada por unanimidade: 65 votos favoráveis, nos dois turnos. Eram necessários, no mínimo, 49.

🔎O texto segue para a deliberação da Câmara dos Deputados que, atualmente, também discute um texto parecido, proposto pelo governo federal — a chamada PEC da Segurança (entenda mais abaixo).

➡️A proposta aprovada pelo Senado incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito à segurança pública dos entes federativos — lista composta, atualmente, por policiais civis, militares, bombeiros, policiais penais, policiais rodoviários federais e policiais federais.

Além disso, o texto ainda possibilita que as guardas municipais façam:

• policiamento ostensivo e
• colaborem com ações e políticas de segurança.

Além de permanecer com as funções de proteção de bens, serviços e instalações, que já está previsto atualmente.

➡️O texto ainda inclui na definição de “segurança viária” o policiamento de trânsito.

Outra possibilidade de mudança é na nomenclatura, retirando o termo “guarda” e incorporando “polícia”, criando assim a “Polícia Municipal”.

PEC da Segurança

Em abril, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil protocolaram a PEC da Segurança para tramitação na Câmara dos Deputados.

➡️Entre as proposições previstas, já estavam a possibilidade de transformação das guardas em polícias, a incorporação à pasta da segurança e a possibilidade de policiamento ostensivo.

A diferença entre os textos está na incorporação de agentes de trânsito, já que essa possibilidade não foi aventada na PEC proposta pelo governo.

O Palácio do Planalto aposta na PEC da Segurança Pública como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.

Entre outros pontos, a PEC:

• dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
• amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
• amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.

🔎 Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

Dois turnos de votação podem ocorrer na mesma sessão no Plenário do Senado

Agência Senado

Pode ser votada já na próxima semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022). O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, será possível dispensar as sessões de discussão restantes.

A PEC ainda precisava passar pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno e mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Com a decisão de 7 de maio, o texto já pode ser votado no Plenário do Senado — e os dois turnos de votação podem ocorrer na mesma sessão.

Além disso, o texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário.

A proposta

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública.

O objetivo é reconhecer formalmente esses agentes como parte integrante do sistema de segurança pública, alinhando a legislação com a prática já existente. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

“É sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria (paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas) com as polícias militares, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal. Essa demanda vem de muitos anos”, declarou Veneziano durante pronunciamento na semana passada.

Despesas

Relator da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) diz não ter dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e de que sua atuação — junto com a atuação das polícias federais e estaduais — contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade.

Efraim também afirma que não haverá aumento de despesas públicas.

“É importante que as guardas estejam integradas ao arcabouço de segurança pública do Brasil. Se a gente tem, hoje, um orçamento cada vez mais restrito para contratar novos policiais, é possível utilizar essas forças, que já existem, e dar a elas o tratamento, o treinamento adequado para que elas contribuam com o combate à violência e [atuem para] a segurança dos cidadãos. Eu acredito que esse é um bom caminho”, afirmou o relator à Rádio Senado.

STF

Quando apresentou a proposta, Veneziano lembrou que a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já elenca os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Além disso, ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também considera que esses profissionais integram a segurança pública — e tal entendimento ficou claro em uma decisão tomada pelo STF após julgamento sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia por servidores dessa categoria.

Depois disso, em 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. A decisão, majoritária, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).

Emenda

A decisão mais recente da Suprema Corte sobre o tema, de fevereiro deste ano, observa que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas precisam, no entanto, respeitar certos limites para que não se choquem com as atribuições das polícias civil e militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

De acordo com o entendimento dessa Corte, as guardas municipais não têm poder de investigação, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazendo prisões em flagrante.

Para compatibilizar a intenção da PEC 37/2022 com a decisão do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda. Nela, está prevista uma alteração na proposta para permitir que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” (ou título equivalente).

As emendas apresentadas em Plenário ao projeto não precisarão ser analisadas pela CCJ. O rito especial permite que seja designado um relator de Plenário em substituição ao da comissão.

Com o projeto de lei aprovado, profissionais da segurança pública terão prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), buscando valorizar suas funções

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, na terça, 22, o Projeto de Lei 458/2024, que estabelece prioridade na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para profissionais da segurança pública.

A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), foi relatada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) e visa reconhecer os esforços dessas carreiras na proteção da sociedade e no combate à violência.

A medida inclui diversas categorias da segurança pública, como policiais federais, rodoviários, civis, militares, guardas municipais, peritos criminais, além de agentes socioeducativos.

Segundo o senador Moro, a proposta é uma forma de valorizar esses profissionais, que frequentemente enfrentam condições adversas em suas funções. Ele destaca que, embora haja discursos de apoio à categoria, as legislações atuais oferecem poucos benefícios diretos.

Com a aprovação, a categoria da segurança pública se tornará a terceira a receber a restituição do IRPF, logo após os idosos e professores. A medida altera a Lei 9.250 de 1995, que regula as prioridades na restituição do imposto.

O projeto foi apoiado por dados da Pesquisa Nacional sobre a Valorização do Profissional de Segurança Pública, realizada em 2022 pela Universidade de Brasília (UnB), que indicou baixos índices de satisfação e realização entre esses profissionais. De acordo com Jayme Campos, a mudança pode contribuir para melhorar a qualidade de vida dos cerca de 800 mil trabalhadores da área.

As categorias contempladas pelo projeto incluem órgãos como a Polícia Federal, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Guardas Municipais, e Agentes de Trânsito, entre outros.

O detalhamento das carreiras que terão prioridade foi feito pelo relator Sérgio Moro, que atendeu parcialmente a uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde será discutido em mais detalhes.

Exame.com