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Um efeito prático da disputa é o surgimento de camada extra de resistência contra a PEC de Lewandowski; briga por protagonismo e verbas contradiz aspecto de colaboração destacado pela Suprema Corte ao reconhecer que Guardas podem fazer policiamento e prisões em flagrante

Por Vinícius Valfré  Estadão

BRASÍLIA – Ao deliberar sobre o papel das Guardas Civis Municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a necessidade de cooperação entre as forças públicas de segurança. Entretanto, as reações imediatas à decisão do plenário indicam um efeito contrário. Com o aval dado pela Suprema Corte às Guardas para patrulhamento ostensivo e prisões em flagrante, reativou-se uma briga histórica entre agentes municipais e policiais militares. No pano de fundo está uma disputa por verbas, poder e protagonismo na segurança pública travada entre tropas civis municipais e tropas militares estaduais.

A cizânia deve inclusive terminar de inviabilizar a PEC da Segurança pretendida pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Após a decisão do STF, o ministro atualizou sua proposta de emenda para incluir expressamente as Guardas na lista de órgãos de segurança previstos no artigo 144 da Constituição. Esse é um pleito antigo de prefeitos e de entidades de guardas.

A inclusão desagrada a “bancada da bala” do Congresso, que tem suas principais lideranças oriundas das polícias estaduais. O Estadão apurou que até o entorno de Lewandowski reconhece que a medida cria uma camada extra de resistência contra a PEC e pode sacramentar o enterro da versão que ele pretendia emplacar.

“Acho que gera mais conflitos. O assunto é polêmico”, pontuou o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Bolsonarista, ele é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal.

Em resumo, as polícias são contra o empoderamento das Guardas Municipais e afirmam que tropas municipais não podem patrulhar ruas porque a legislação estabelece que esse é um papel da Polícia Militar. O papel dos agentes municipais deveria ficar restrito ao patrulhamento em bens e instalações da prefeitura, como praças e escolas.

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) protestou contra a decisão do STF e prepara recurso para questionar pontos da medida. “É importante esclarecer que a guarda municipal, por não ser instituição policial, não pode realizar policiamento, aspecto em relação ao qual buscaremos esclarecimento se a expressão for mantida na publicação da decisão”, destacou a entidade.

Os policiais argumentam que a Lei Orgânica das PMs define que cabe às tropas militares estaduais a “preservação da ordem pública” e “a polícia ostensiva”. O presidente da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM), coronel Luiz Gustavo Toaldo Pistori, avalia que o STF não alterou esse entendimento e, portanto, permitir que uma instituição municipal desempenhe essas atividades representa “usurpação de função”.

“O policial tem no bojo da sua competência o poder de parada, o da fundada suspeita. O guarda não. Então, cabe a ele a vigilância dos patrimônios, a permanência em locais de interesse municipal, atender a população e, eventualmente, reprimir injusta agressão. Mas poder de polícia não tem. Se tivesse, por analogia, teríamos que criar o Ministério Público municipal, o Judiciário municipal”, afirmou o coronel.

Os guardas, por sua vez, afirmam que policiamento ostensivo nada mais é do que estar nas ruas uniformizado e que prisões em flagrante podem ser feitas por qualquer pessoa. Além do mais, salientam que as Guardas foram reconhecidas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Logo, o trabalho é o de polícia municipal e, por isso, é interessante que elas sejam rebatizadas para que a população as perceba dessa forma e se sinta mais segura.

Já existe Polícia Municipal em São Paulo e em outros Estados. O prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), foi o primeiro a ressuscitar a iniciativa depois da decisão do STF. Ele quer transformar a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Metropolitana. Em raro contraponto, o comandante da Polícia Militar de São Paulo, coronel Cássio Araújo de Freitas, disse ao Estadão que não vê “razão técnica” para a mudança.

Os vereadores acabaram adiando a votação por falta de acordo. Na polêmica, emergiram questões não resolvidas com o mero rebatismo, como condições de trabalho, salário e aprimoramento do controle externo

O coronel Cássio fala por todos os chefes de PMs do País porque é o atual presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais. Por outro lado, o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Carlos Alexandre Braga, afirmou que as polícias querem é manter um “monopólio” do policiamento.

“A disputa não é da Guarda, é das polícias estaduais. É para um monopólio de policiamento ostensivo que eles não têm mais desde a Constituição de 1988. O que querem é manter uma estrutura que, infelizmente, não funciona mais para o Brasil. Por isso tanta resistência com o monopólio”, frisou.

“Confundem de propósito o que são bens, serviços e instalação municipal. A rua é um bem público municipal de uso comum. E a mudança de nome também é de extrema importância, para que a população reconheça a atividade”, complementou Braga, que comandou a GCM de SP na gestão de João Doria.

O presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, avalia que a decisão do STF somente reconhece o que já é feito pelas tropas municipais, sem concorrer com as polícias estaduais. No entendimento dele, as Guardas estão permitidas a patrulhar, fazer blitz, abordagens.

Antes da decisão do STF, prisões feitas por guardas vinham sendo questionadas em tribunais superiores sob o argumento da ilegalidade das ações. Algumas acabavam relaxadas. “Com essa decisão, cai por terra qualquer tese que limitava a atuação das Guardas Municipais. Elas podem continuar o que já vinham fazendo sem medo de chegar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e e o tribunal destruir o que foi feito”, comentou.

O desentendimento entre guardas e policiais é influenciada pela disputa por fatias da verba federal da segurança pública, pelo interesse em emplacar demandas sindicais dos servidores municipais e, ainda, pela briga por espaços de poder ocupados por policiais aposentados, como as secretarias municipais de segurança.

O tema foi amplamente explorado na série “Polícia das Cidades”, publicada pelo Estadão em julho de 2024. A configuração do trabalho das Guardas é considerada por especialistas um dos debates mais importantes a serem travados para definição de políticas de segurança pública no País hoje. A discussão, porém, costuma ser limitada a populismos penais, com compras de armamentos pesados e ampliação de efetivos.

Com Guardas Municipais protagonistas na segurança pública, os prefeitos têm mais força para solicitar mais transferências de verbas públicas e conseguem atuar contra um problema que lhes costuma ser grave política e eleitoralmente. As cobranças a eles têm crescido, e o discurso de que mais ajuda federal é necessária tem respaldo nos dados.

De 2011 a 2023, as despesas dos municípios com segurança pública cresceram 89%. Em paralelo, as da União aumentaram 8,3%. A dos Estados, 32,9%. Os números foram compilados pelo Anuário da Segurança Pública de 2024. As prefeituras têm interesse em acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dividido entre União e Estados com repasses diretos.

Com a possível transformação das Guarda em Polícias Municipais, o interesse de entidades sindicais é equiparar benefícios dos agentes com os de policiais. A aposentadoria especial é um dos direitos pleiteados. Além disso, guardas não gostam que as tropas municipais sejam comandadas por secretarias chefiadas por policiais da reserva.

É uma briga por poder, afirmou Eduardo Pazinato, advogado, professor e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). “O primeiro receio dos PMs é perder espaço e, com isso, perder orçamento, visibilidade, poder público. E quanto mais se avança na hierarquia das PMs maior a contrariedade. Isso se dá porque, além da disputa de poder, os guardas perceberam que os oficiais vêm a ser comandantes das guardas. Quem muitas vezes comandava era o coronel aposentado. Isso foi vedado pelo Estatuto Geral, mas é preservado em muitos municípios”, frisou o especialista, na série do Estadão.

Mudança vem após decisão do STF sobre atuação dos guardas municipais

POR AGÊNCIA BRASIL Créditos: EBC

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) vai mudar de nome e passará a se chamar Polícia Metropolitana. A decisão do prefeito Ricardo Nunes pela mudança acontece depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir na quinta-feira (20) que as guardas municipais podem atuar em policiamento ostensivo, como faz a polícia militar.

O “poder de polícia” da Guarda Civil Metropolitana praticamente já acontecia no dia-a-dia da cidade. Mas o assunto tramitava na Justiça desde que a Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que proibia tal comportamento.

Até então, o papel das guardas municipais dizia respeito à segurança patrimonial de equipamentos públicos e a preservação dos direitos dos cidadãos.

Com a decisão do STF, a Guarda Civil Metropolitana pode realizar prisões em flagrante, fazer o policiamento ostensivo e comunitário  (com buscas pessoais e revistas), mas não tem poder de investigação. O efetivo da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo é de 7,5 mil guardas.

Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública

Foto: Gustavo Moreno/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais. No Tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento desta quinta.

De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.

Caso concreto

O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública.

O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.

Seu voto foi acompanhado por oito ministros. “Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais. O ministro Flávio Dino também defendeu uma interpretação ampliada do papel das guardas.

Divergência

Vencido, o voto divergente foi do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Para ambos, a razão que motivou a ação deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrepôs à norma invalidada pelo TJ-SP. Cada um apresentou uma tese distinta, buscando estabelecer limites mais claros para o policiamento ostensivo das guardas, mas esses entendimentos também ficaram vencidos.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.

Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”

(Gustavo Aguiar/CR//CF)

Portal do STF

O Ministério Público Federal aponta a Justiça do Trabalho para tratar questões de assédio moral no Exército, Marinha e Força Aérea

Assédio moral no Exército e a mudança para a Justiça do Trabalho: Imagem por IA

por Sociedade Militar

Uma recente orientação do Ministério Público Federal (MPF) representa uma mudança significativa na forma como casos de assédio moral dentro das Forças Armadas são tratados no Brasil. Em resposta à denúncia de um advogado que busca a recuperação de direitos de um militar vítima desse tipo de conduta no Exército Brasileiro, o MPF oficialmente deixou claro que a Justiça do Trabalho é a instância competente para julgar tais casos, independentemente do regime jurídico do servidor envolvido, que nesse caso é um militar​.

A mudança de entendimento sobre o assédio moral no setor público

O parecer do MPF ocorre em um contexto de mudanças na legislação brasileira. Com a recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o assédio moral deixou de ser tipificado como um ato de improbidade, dificultando a responsabilização de gestores públicos por essa prática. Segundo o MP, “diante das alterações legislativas, o Ministério Público Federal não possui legitimidade para investigar e processar gestores por improbidade administrativa“. O órgão explica que a questão agora é da alçada do MP do Trabalho: “… por outro lado, o Ministério Público do Trabalho possui plena legitimidade para atuar na prevenção e no combate ao assédio moral organizacional na administração pública“.
pública.

O caso que motivou a manifestação envolve um militar graduado que foi preterido em promoções e submetido a perseguições por parte de superiores ao longo de sua carreira. A denúncia menciona discriminação devido à sua participação em um processo judicial por reajuste salarial e sua candidatura a vereador, além de punições injustas e impedimentos para realizar cursos e transferências que poderiam beneficiar sua progressão na hierarquia militar​.

A Justiça do Trabalho e as Forças Armadas Brasileiras em caso de assédio moral

A decisão se apoia na Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que compete à Justiça do Trabalho julgar ações relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas de saúde e segurança, sem distinção entre regimes jurídicos​. O MP mencionou ainda a nota técnica PGT/GE – Assédio moral da Administração Pública, de 27 de julho de 2022.

Visão do advogado especialista

Essa interpretação, que segundo o Jurista Cláudio Lino, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Militar (IBALM) e autor da solicitação ao Ministério Público, ouvido pela Revista Sociedade Militar, pode abrir um precedente importantíssimo os militares, tradicionalmente sujeitos a um rígido sistema disciplinar e administrativo, ambiente que infelizmente tem sido solo fértil para assédio moral e perseguições de todo tipo.

“as denúncias de assédio moral nas Forças Armadas ao MPT pode abrir um precedente importantíssimo para que militares, tradicionalmente sujeitos a um rígido sistema disciplinar e administrativo, tenham seus direitos protegidos de forma mais efetiva contra o assédio moral e perseguições de todo tipo…  a crescente onda de denúncias de assédio organizacional indica a necessidade de uma intervenção especializada para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, e o MPT, com sua expertise, está mais bem equipado para investigar e coibir tais práticas. “, disse o advogado

Robson Augusto – Revista Sociedade Militar

Ministro enfatizou a necessidade de letalidade nas ações contra milícias e o tráfico de drogas, argumentando que não há como realizar essas operações sem o uso de armas letai

Durante o julgamento da ADPF das Favelas, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, manifestou seu apoio ao emprego de armamento pesado nas operações policiais no Rio de Janeiro. Ele enfatizou a necessidade de letalidade nas ações contra milícias e o tráfico de drogas, argumentando que não há como realizar essas operações sem o uso de armas letais. Moraes ressaltou que a realidade das favelas exige uma abordagem contundente, afirmando que as forças de segurança devem estar equipadas com o “armamento mais pesado possível”. Para ele, sugerir alternativas que não envolvam armamento letal seria inviável, dada a gravidade da situação enfrentada pelas autoridades.

O ministro também abordou a complexidade do combate ao crime organizado, destacando que a presença de milícias e o tráfico de drogas tornam as operações policiais extremamente desafiadoras. Ele acredita que a utilização de armamento adequado é fundamental para garantir a eficácia das ações. A defesa de Moraes por um arsenal mais robusto nas operações reflete uma visão pragmática sobre a segurança pública no estado. A discussão sobre o uso de força letal nas intervenções policiais continua a ser um tema polêmico, especialmente em um contexto onde a violência e a criminalidade são preocupações constantes.

Enquanto Isso o Hipócrita que vive no Lago Sul cercado de seguranças vota contra a liberação de operações no RJ

‘ADPF das Favelas’: Fachin vota para manter regras para operações policiais, e julgamento é suspenso

Ministro defendeu homologação parcial de plano apresentado pelo governo para reduzir letalidade

Após o voto do relator, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que o julgamento será suspenso e será remarcado em outra data.

Coronel Cássio Araújo de Freitas, comandante-geral da Polícia Militar, afirmou em vídeo que assinou ofício para regularizar iniciativa. Especialistas em segurança pública dizem que medida extrapola a função da polícia e veem com preocupação a expansão do ensino militar.

Por Thaiza Pauluze, GloboNews

A Polícia Militar de São Paulo quer criar uma instituição de ensino superior para civis e o projeto está na fase final de regularização. Entre os cursos que deverão ser oferecidos pela corporação estão gestão pública, engenharia e direito.

A medida foi anunciada em um vídeo pelo comandante geral da PM, o coronel Cássio Araújo de Freitas, publicado nas redes sociais da corporação.

Na postagem, o comandante elogia a Academia de Polícia Militar do Barro Branco, que é onde se formam os oficiais da PM, dizendo que é “uma instituição que conta com mais de 100 anos, tem um ensino muito forte e é reconhecida”.

Segundo ele, “como tudo pode ser melhorado e aperfeiçoado, partiu da diretoria de ensino uma excelente iniciativa, que é fazer com que a Academia do Barro Branco também seja uma escola de nível superior para curso civil”.

O coronel afirma que a PM já assinou um ofício direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo para poder regularizar a iniciativa e ter mais um serviço, que, segundo ele, é “mais uma conquista da área de ensino e instrução e cultura da polícia militar do estado de São Paulo”.

O coronel não cita o MEC (Ministério da Educação), que é o órgão responsável por autorizar, regular e supervisionar a oferta de cursos de graduação no país. As instituições de ensino superior devem ser credenciadas ao órgão federal.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, em nota, “o projeto para a criação de um curso superior voltado para civis encontra-se em fase de planejamento”.

Ainda de acordo com a SSP, “estão sendo realizados os trâmites documentais necessários para definir a estrutura curricular” e, por isso, “ainda não há disciplinas disponíveis”.

Segundo fontes ouvidas pela GloboNews, o projeto foi apoiado pelo Secretário de Segurança, Guilherme Derrite, e pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

‘Desvirtuamento de função’

Formatura dos aspirantes a oficiais da PM de SP na Academia do Barro Branco, em 2017 — Foto: Divulgação/Governo de SP

A medida, no entanto, é vista com preocupação por especialistas. A iniciativa é um “desvirtuamento das atribuições típicas de uma polícia ostensiva” para o professor Luís Flávio Sapori, coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da PUC Minas.

“Funcionar como uma faculdade pública não constitui tarefa de uma academia de polícia, que é a de formar e treinar seus quadros, e estabelecer convênios com as academias civis para ampliar a formação dos policiais”, afirma.

Essa era a intenção da ONG Sou da Paz ao sugerir alterações no texto da Lei Orgânica da PM, que entrou em vigor em dezembro de 2023.

A lei prevê que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados manterão o seu sistema de ensino militar, podendo incluir os colégios militares de ensino fundamental e médio, e ter cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e, se atendidos os requisitos do Ministério da Educação, terão integração e plena equivalência com os demais cursos regulares de universidades públicas.” Mas não diz que os cursos poderiam ser oferecidos para civis.

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz afirma que a organização propôs “ampliar a possibilidade dos PMs serem formados por professores e instituições civis, a possibilidade de fazer convênios e parcerias para que a formação dos policiais seja mais diversa e não ao contrário”, afirmou.

“É claro que é importante que a sociedade possa conhecer a formação militar também, mas nunca uma formação acadêmica dada por uma instituição militar para civis. Ainda que não esteja vedado expressamente, na minha leitura, não extraio que a lei autorize esse tipo de formação”, disse à GloboNews.

Para ela, essa é uma “tentativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo de ampliar a sua atuação para além do que ele tem, que é a de fazer a segurança pública e o policiamento ostensivo”. “A gente precisava, na verdade, fortalecer a universidade pública, o sistema de bolsas para que mais pessoas pudessem fazer as formações existentes, nas universidades existentes”, afirmou.

Rafael Alcadipani, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da FGV, faz coro. Para ele, a expertise da polícia é o ensino policial.

“Não sei se faz sentido o gasto do dinheiro público com uma coisa que não é a sua função fundamental da polícia. A PM deveria aprender com as instituições de excelência acadêmica que nós temos, não acho que ela esteja em condições de ofertar esse tipo de formação”.

Sapori ainda salienta que a decisão é “inconcebível diante do cenário de segurança pública de São Paulo”. “Em maio a casos graves de letalidade que estão se avolumando nos últimos meses, era de se esperar que tivesse um aprimoramento dos quadros policiais”.

Em 2024, São Paulo teve a maior alta anual de letalidade policial em uma década. Foram 814 mortes, número 61,5% maior do que em 2023. A polícia de São Paulo, liderada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e seu secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, matou, em média, duas pessoas por dia.

A avaliação do coronel da reserva da PM José Vicente, que é ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, vai na mesma linha.

“O que se espera é que haja um constante aperfeiçoamento do sistema de treinamento, de habilitação, de desenvolvimento de competências do trabalho policial. Então essa ideia de inovação deveria estar dentro desse setor”, disse. “Há problemas na habilitação do cotidiano dos policiais que estão trabalhando nas ruas, eles não têm o esse treinamento adequado como deveria ser de ter pelo menos umas 60 horas por ano de reciclagem, isso não é feito”.

“É importante lembrar que os recursos (humanos, instalações, equipamentos) destinam-se ao provimento das atividades de policiamento. Usar para as atividades de ensino mencionadas seria desvio de finalidade, sujeitas a questionamentos do Tribunal de Contas do Estado”, afirmou o coronel da reserva.

Outra preocupação é com quem ministrará aulas em uma universidade militar, segundo o professor José Vicente Tavares dos Santos, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Hoje a Escola do Barro Branco, que forma os oficiais da corporação, “não tem um corpo permanente de professores com mestrado e doutorado e tem poucos professores civis, e o recrutamento interno nem sempre é por qualificação. É preciso que haja um corpo de professores que tenha critérios universitários e não corporativos”, afirmou.

Para José Vicente, a iniciativa poderia funcionar caso haja uma formação conveniada entre os militares e as instituições de ensino tradicionais como a USP.

“É preciso se adequar aos parâmetros da educação brasileira, critério de avaliação, composição de corpo docente, submeter a isso tudo ao âmbito federal, ao MEC. A PM de SP tem cursos de pós-graduação que são apenas aprovados pelo Conselho Estadual de Educação”, diz o professor.

No vídeo publicado nas redes socias da PM, o comandante-geral diz que um ofício foi enviado para o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo pedindo aprovação da medida, e não para o MEC.

Já o coronel Elias Miler, da Defenda PM, entidade de classe, afirma que a Lei Orgânica da PM não proíbe iniciativas do tipo e defende a medida. Ele também compara a iniciativa aos colégios militares e instituições como o ITA, da Força Aérea, e o IME, do Exército.

“Será uma faculdade reconhecida pelo MEC. Isso é decorrente da Lei Orgânica da PM, que prevê o sistema de ensino militar, com possibilidade de cursos em todos os níveis, inclusive pós-graduação, e integrado com o sistema regular, inclusive com convênio com universidades públicas”, afirmou.

Segundo Miler, “essa é uma inovação, será a primeira do Brasil e é boa para a sociedade. Vamos passar a ter formação aberta, não um ensino fechado na caserna. Vamos trazer a sociedade civil para não ser o que temos hoje de ‘quem sabe de segurança sou eu [a PM]. Estamos indo além da letra da lei, não aquém”, disse.

‘Resort para delinquentes’: criticada por Paes, ‘ADPF das Favelas’ será julgada pelo STF nesta quarta

Prefeitura quer participar de ação no STF que restringe operações policiais

Por Felipe Grinberg, João Vitor Costa, Roberta de Souza e Vera Araújo — Rio de Janeiro O GLOBO


 
 

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a chamada ADPF das Favelas, será retomado hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação que estabelece critérios para operações policiais em comunidades do Rio poderá ter a participação da prefeitura da capital, que pediu ontem à Corte seu ingresso no processo como colaboradora. O município alega que o domínio do tráfico afeta o ordenamento urbano da cidade. O posicionamento se alinha com o entendimento do governador Cláudio Castro, que defende o fim das limitações impostas pela ADPF.

O prefeito Eduardo Paes (PSD) disse ontem ser “absolutamente contra” a ação que tramita no STF desde 2019. Na petição enviada ao STF, o município pede para ingressar como Amicus curiae (Amigo da corte, em latim), para contribuir com “informações relevantes para a resolução da controvérsia constitucional destacada nesta ação”.

— É óbvio que o Estado lato sensu, a Justiça, tem que fazer o controle da legalidade. Mas a impressão que a ADPF passa para as forças policiais e para os bandidos é que há uma restrição à ação policial. Não estou defendendo que a polícia não cumpra legalidades, mas a ADPF virou um elemento de constrangimento — afirmou Paes ao GLOBO, e completou: — Mais grave do que isso, ela virou uma desculpa para aqueles que não querem cumprir sua missão.

Em vídeo publicado em sua conta nas redes sociais à noite, o prefeito falou ainda que existe a sensação de que a cidade virou um “resort para delinquentes”. Na petição, a prefeitura alega que, “em áreas dominadas por organizações criminosas, fortemente armadas, os agentes públicos municipais não conseguem ingressar para desempenhar suas funções constitucionais”.

O documento mostra um levantamento sobre o número de barricadas pela cidade com base no Disque-Denúncia. O serviço recebeu 7.856 denúncias de junho de 2019 a maio de 2024, a maior parte em bairros da Zona Norte, principalmente nas áreas patrulhadas pelos batalhões de Olaria, Irajá e Rocha Miranda. “Organizações criminosas e forças paramilitares têm se aproveitado das restrições impostas às operações de enfrentamento ao crime organizado para expandir a sua influência territorial”, afirma a prefeitura.

Castro defende operações

Ontem, durante a reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Cláudio Castro argumentou que a questão da “extraordinariedade” das operações policiais imposta pelo STF precisa ser revista, já que essa medida “tira do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”.

— Eu duvido que, se fizesse o mesmo no Leblon, em Ipanema ou na Barra, não tivesse protestos. Então, são situações que a gente tem que entender até que ponto não estão fomentando um poder paralelo. Não tenho dúvidas de que não é um desejo da Suprema Corte, mas o Rio está sofrendo efeitos colaterais gravíssimos — disse Castro, lembrando que o Rio já cumpriu a determinação do STF de colocar câmeras nos uniformes dos policiais.

Antes de ir à Alerj, Castro postou um vídeo em suas redes sociais com o título “Caminho das armas” em que aparece ao lado de pistolas, revólveres e fuzis apreendidos. Ele destacou que, em 2024, foram retirados das mãos de bandidos 732 fuzis, “um recorde histórico” no estado. Segundo ele, “essas armas vêm de fora do país, atravessam fronteiras sem controle e alimentam o crime organizado”.

O secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos, endossa as palavras do governador:

— A ADPF tem que acabar porque o Rio já cumpriu todas as exigências. Uma prova disso é a queda da letalidade policial. O que realmente está criando uma insegurança aos operadores na área de segurança é a questão da “excepcionalidade” (a polícia só pode fazer operação em casos excepcionais). Uma barricada seria uma “excepcionalidade”? Um criminoso com fuzil na laje também?

Em entrevista ontem na sede do Ministério Público do Rio, no Centro, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, defendeu a ADPF 635 como instrumento para o controle da atividade externa das polícias:

— Se o julgamento de mérito for nos termos propostos pelo Ministério Público, a ADPF vai até permitir ao MP um controle mais efetivo da atuação policial, sem que isso signifique uma restrição ao trabalho da polícia. A polícia deve trabalhar, a polícia deve atuar. E quem deve definir quando, onde e como a polícia atua é a própria corporação, não alguém em um gabinete climatizado. No entanto, a atuação precisa ocorrer dentro dos limites da lei.

Do lado a favor da ADPF das Favelas, estão dezenas de organizações e instituições como a ONG Redes da Maré, a Fiocruz, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras, que defendem a redução da letalidade policial. Além do uso de câmeras nas fardas dos policiais e da excepcionalidade das operações, que devem ser planejadas e comunicadas ao Ministério Público, há outros pontos considerados importantes pelas entidades: a definição efetiva de um plano de redução da violência policial, a criação de um monitoramento contínuo por parte do STF após o julgamento da ação, e investigações independentes das mortes em operações para evitar impunidade.

Advogado vê resultados

O advogado Daniel Sarmento, que entrou com a ADPF 635, representando o Partido Socialista Brasileiro (PSB), ressaltou que já houve êxito na redução da letalidade policial por conta da arguição:

— A ação já gerou efeitos positivos. Em 2019, 1.814 pessoas morreram vítimas de operações policiais. Já em 2024, houve uma queda de 61%, com 699 mortes. Uma ação que salva mais de mil vidas já é um sucesso. Não tenho dúvidas de que foi a ADPF que proporcionou esse resultado.

Apesar dos números positivos, o advogado enfatizou a importância do julgamento de hoje para que a redução ainda seja maior. Sarmento citou que, numa operação da semana passada no Complexo do Alemão, seis pessoas morreram, sendo um policial militar, um suspeito de ligação com o tráfico e quatro inocentes.

— Nunca houve vedação da operação policial. O que defendemos é que o combate ao crime tem que ser feito dentro da legalidade. Quais são os pontos importantes: o policial tem que fazer uso da câmera, uma ambulância precisa estar a postos para o socorro das vítimas, e o MP tem que ser avisado sobre as operações, assim como as escolas — ressaltou.

Por Redação | SECOM 

Foto: Roberto Zacarias/ SECOM

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, anunciou nesta segunda-feira, 3, um aumento de 21,5% para as carreiras que compõem as forças da Segurança Pública. Os cálculos mostram que será o maior aumento real já oferecido para as categorias, já que o percentual é o dobro da inflação nos últimos dois anos, que foi cerca de 9%. Quando totalmente implementada, a medida representará um investimento anual de R$ 1,4 bilhão na valorização dos policiais catarinenses.

O reajuste de 21,5% contempla mais de 35 mil servidores da Segurança Pública. São 20,4 mil ativos e outros 14,9 mil inativos vinculados às polícias Civil, Militar e Científica, além dos Bombeiros Militares e das secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP) e da Justiça e Reintegração Social (SEJURI). Para exemplificar: um servidor com remuneração atual de R$ 8 mil, que é a média paga hoje para um cabo da PMSC, passará a receber R$ 9,7 mil em abril de 2026.

“Valorizar quem cuida da nossa gente é um compromisso do nosso governo, tanto é que está até no meu plano de governo. Com este reajuste, reconhecemos o trabalho fundamental dos profissionais que arriscam suas vidas para que Santa Catarina continue sendo o Estado mais seguro do Brasil. É graças a esses esforços que aqui bandido não se cria”, afirmou o governador Jorginho Mello.

O reajuste será concedido em três parcelas, a partir de maio deste ano, com um valor maior já repassado no primeiro aumento. A segunda parcela será concedida em dezembro de 2025 e a terceira em abril de 2026, totalizando o percentual de aumento anunciado pelo governador Jorginho Mello.

Um projeto de lei com a proposta de reajuste salarial será enviado à Assembleia Legislativa nos próximos dias. Após o debate e aprovação pelo Legislativo, a lei será sancionada pelo governador Jorginho Mello.

Aumento vem logo após reforço de efetivos e investimentos milionários em equipamentos

Nos dois primeiros anos de gestão, o governador Jorginho Mello autorizou a chamada de 1.641 novos servidores para a Segurança Pública. Foram 55 profissionais para a Polícia Civil – 40 delegados e 15 psicólogos policiais –, 162 contratações para a Polícia Científica, 273 para o Corpo de Bombeiros Militar, 508 policiais penais e servidores técnicos para a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e 643 novos policiais militares.

Somados os anos de 2023 e 2024, todas as Forças de Segurança receberam investimentos que chegam a R$ 360 milhões. Foram novas viaturas, entre elas veículos blindados, armas de alto calibre, coletes balísticos e equipamentos de alta tecnologia. Um exemplo são os 145 fuzis israelenses Arad/IWI 5,56 X 45mm adquiridos para equipar a Polícia Civil.