Posts in category: Brasil

36% consideram positiva atuação dos governadores contra o crime e a violência. Em relação ao governo federal, percentual é de 25%. Levantamento ouviu 2.004 pessoas entre 27 e 31 de março; a margem de erro é de 2 pontos.

G1

Os governadores venceram a disputa contra o governo federal na discussão sobre segurança pública. Dados de pesquisa Quaest encomendada pela Genial Investimentos divulgados nesta quarta-feira (30) revelam que a atuação dos governos estaduais no enfrentamento ao crime organizado e a violência é mais bem avaliada do que a do governo federal.

Para 36% dos entrevistados, a atuação dos governadores é positiva, índice que cai para 25% quando se trata do governo federal.

É fato que a Constituição de 1988 deu mais responsabilidades aos governadores, mas o brasileiro se cansou da histórica omissão dos governos federais.

Para 70% dos entrevistados, a violência e o crime organizado são um problema nacional, e apenas 26% acreditam que sejam uma questão regional. O dado reforça a cobrança por uma ação mais efetiva da União.

🔎 Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

Apesar do clamor para o governo federal atuar mais na segurança pública, a maioria dos brasileiros cansou de brigas e de jogo de empurra entre os Planalto e os governos estaduais. De acordo com o levantamento da Quaest, 85% querem uma ação conjunta entre o governo federal e os estaduais.

Neste ponto, a notícia é boa para o governo Lula, que recentemente apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo pilar é o reforço da atuação federal no sistema de segurança, como coordenador de uma política nacional.

Os governadores, no entanto, são resistentes à ideia por medo de perderem poder na segurança pública.

O que a pesquisa mostra, segundo o diretor da Quaest, Felipe Nunes, é que o problema da segurança não está no trabalho das policiais comandadas por governadores, mas na Justiça.

“O problema hoje é a sensação geral que a polícia prende, e a justiça solta. Esta é mais uma prova do amadurecimento do eleitor. Ele tem uma visão mais sofisticada sobre o problema. Para ele, a violência se profissionalizou, passou a demandar soluções de coordenação nacional. E a solução para ele depende de Brasília entregar leis mais rígidas”, afirma.

Nunes avalia que o a segurança pública tende a ser um dos principais temas das eleições gerais de 2026.

“Os candidatos serão cobrados por uma agenda mais dura.”

Os poderes Legislativo e Judiciário ficam numa situação ainda pior do que a do Executivo: 86% dos entrevistados concordam que a polícia prende bandido, mas a Justiça solta porque a legislação é fraca.

Desde a posse, tanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quando o do Senado, David Alcolumbre (União-AP) prometeram priorizar pautas que dizem respeito ao dia a dia do cidadão, mas o Congresso está paralisado para discutir um tema único: anistia aos réus por tentativa de golpe de estado.

Veja os números da pesquisa Quaest

O levantamento da Quaest, encomendado pela Genial Investimentos, ouviu 2.004 pessoas com mais de 16 anos em 120 municípios brasileiros entre os dias 27 e 31 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Veja os números abaixo:

Avaliação da atuação dos governos federal e estadual na segurança pública

Atuação federal

• Positiva: 25%;
• Regular: 32%;
• Negativa: 38%.
• Não sabe/não respondeu: 5%.

Atuação estadual

• Positiva: 36%;
• Regular: 29%;
• Negativa: 28%;
• Não sabe/não respondeu: 7%.

A violência e o crime organizado são problemas nacionais ou regionais?

• Nacionais: 70%;
• Regionais: 26%;
• Não sabe/não respondeu: 4%.

O combate ao crime organizado deve ser responsabilidade de quem?

• Do governo estadual e do governo federal: 85%;
• Apenas do governo estadual: 9%;
• Não sabe/não respondeu: 6%.

Você concorda que a polícia prende bandido, mas a justiça solta porque a legislação é fraca?

• Concorda: 86%,
• Não concorda nem discorda: 1%;
• Discorda: 11%;
• Não sabe/não respondeu: 2%.

Um dos suspeitos detidos em operação contra facções criminosas em Macaíba — Foto: Divulgação/Polícia Civil

Mirella Virgínia foi afastada em 2023 e respondeu a processo criminal, com base no artigo 166 do Código Penal Militar. Decisão por absolvição da soldado foi unânime.

Por g1 Pernambuco

A soldado Mirella Virgínia Luiz da Silva, afastada da Polícia Militar em 2023 por gravar um vídeo criticando a corporação, foi absolvida pela Justiça Militar. A decisão pela absolvição foi unânime entre os cinco juízes que analisaram o caso. O relator da sentença, assinada em 11 de abril, foi o juiz militar Francisco de Assis Galindo.

A informação foi publicada pelo Jornal do Commercio e confirmada pelo g1. A policial respondia criminalmente com base no artigo 166 do Código Penal Militar.

O crime prevê pena de dois meses a um ano de detenção para “o militar ou assemelhado que publique ou critique publicamente ato de seus superiores ou resoluções do governo”.

O vídeo foi publicado na internet em 2021 (veja cronologia abaixo). Nele, segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), a servidora disse que a Polícia Militar é uma “instituição doente, com jogo de poderes muito grande, composta de pessoas que se superestimam por terem postos superiores”.

Dois anos depois, a então secretária estadual de Defesa Social, Carla Patrícia Cunha, assinou uma portaria determinando a expulsão da soldado.

Porém, em 2024, durante a tramitação do processo na Justiça Militar, Mirella Virgínia passou à condição de “agregada” na corporação, ficando vinculada ao 18º Batalhão da PM, sem desempenhar função administrativa ou operacional.

Na sentença de 11 de abril, o relator Francisco de Assis Galindo informa que o vídeo é “emocional e subjetivo, motivado por intenso sofrimento psicológico e esgotamento mental” e diz que “a acusada não individualiza qualquer autoridade ou superior hierárquico, tampouco revela ato ou documento oficial”.

Testemunhas ouvidas durante o processo confirmaram o adoecimento mental de Mirella, que apresentava sintomas de depressão e ideação suicida.

Ao g1, a Polícia Militar informou que a policial “foi oficialmente afastada do serviço ativo por incapacidade definitiva para o exercício da atividade policial militar.” Segundo a PM, um laudo da Junta Superior de Saúde da Corporação concluiu que “não há possibilidade de readaptação funcional”.

Procurada, Mirella Virgínia Luiz da Silva disse que a decisão representa “o fim de um ciclo de violência psicológica”. Ela informou, ainda, que vai ficar na reserva da PM e não pretende voltar à ativa.

“Não existe mais segurança para mim na corporação, não existe mais saúde mental para conviver. E foram os próprios militares que reconheceram que eu adoeci […]. Estou em tratamento, estou tentando estudar, seguir minha vida, tentando apagar isso mesmo sabendo que nunca vou esquecer”, declarou.

Veja, abaixo, a cronologia do caso:

• Em 16 de setembro de 2021, Mirella Virgínia Luiz da Silva publicou vídeo no YouTube desabafando sobre as condições de trabalho na Polícia Militar de Pernambuco;
• Em outubro de 2022, por causa do conteúdo e da divulgação do vídeo, Mirella foi acusada de crime militar, com base no artigo 166 do Código Penal Militar;
• Em 1º de setembro de 2023, a Secretaria de Defesa Social (SDS) publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado informando o afastamento da soldado. Na portaria, a SDS considera que o vídeo gerou repercussão negativa no “seio” da tropa da unidade militar onde a policial atuava;
• Em 13 de dezembro de 2024, a PM passou à condição de agregada, ficando vinculada ao 18º Batalhão da PMPE, sem desempenhar função administrativa ou operacional;
• Em abril de 2025, o processo criminal foi finalizado e Mirella absolvida. Para a decisão, a Justiça Militar entendeu que a soldado fez apenas um relato pessoal, sem críticas direcionadas à superiores ou ao princípio da disciplina militar.

Proposta apresentada nesta quarta-feira (23) busca conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado

presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira, 23 de abril, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. A proposta de mudança busca conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 por lei ordinária. O propósito é fortalecer o Estado no combate ao crime organizado.

O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros 
Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República

“Hoje, eu estou assinando a nossa proposta de emenda à Constituição. É uma decisão e uma posição muito sábia do Governo Federal, que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, ressaltou Lula.

Segundo o presidente, o Governo Federal vai se colocar à disposição, com inteligência, recursos e vontade política, para combater os problemas de segurança que prejudicam o cotidiano da população. “Vamos penalizar todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira”, afirmou.

Lula frisou que atuará para que a PEC da Segurança Pública possa ser votada o mais rápido possível. “A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”, assinalou. Considerando que o crime organizado é transnacional, o presidente reforçou que o governo brasileiro busca estabelecer relações fortes com os outros países, com o intuito de promover a atuação conjunta no combate à criminalidade.

Com a PEC da Segurança Pública, queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitvamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e fazer com que o povo não ande assustado nas ruas desse… pic.twitter.com/Je4zf6kxtR— Lula (@LulaOficial) April 23, 2025

PROPOSTA — A PEC da Segurança Pública propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou a importância da iniciativa. “Pela primeira vez na história republicana deste país, o Governo Federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que, até hoje, estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública”, disse.

AMPLO DEBATE — Lewandowski pontuou que o Governo Federal acolheu sugestões dos governadores à PEC da Segurança Pública. “É uma proposta que foi discutida, por decisão do presidente, com todos os governadores, com secretários de segurança, por diversas vezes. Nós temos um texto redondo, consensual, e eu tenho certeza que o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro, na sua sabedoria, saberá aprimorar esse texto”, declarou o ministro.

PEC da Segurança Pública

LEGISLATIVO — Na cerimônia de apresentação da PEC, o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, pontuou que a segurança pública é, atualmente, um dos temas mais importantes debatidos na sociedade brasileira. “Esse é um tema muito sensível e o senhor, enquanto presidente da República, tem muita coragem de enfrentar um problema com essa magnitude, que está mudando a vida das pessoas para pior, que é a insegurança dos brasileiros”, argumentou Alcolumbre.

COOPERAÇÃO – Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apontou a necessidade de uma grande cooperação nacional para tratar da questão da segurança. “Quando parte da União uma iniciativa como essa, nós ficamos felizes. E estamos garantindo que na Câmara dos Deputados, e também no Senado Federal, nós daremos total prioridade e celeridade ao tema. Com isso, nós estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”, afirmou Motta.

SOCIEDADE CIVIL — Para garantir a participação da sociedade civil, há a previsão de representantes na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também propõe-se a criação de corregedorias com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social que serão dotadas de autonomia. Além disso, há o objetivo de estabelecer ouvidorias, igualmente autônomas, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.

CENÁRIO — A proposta surge em meio à expansão da criminalidade. Passados 36 anos da promulgação da Constituição de 1988, verifica-se que a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional. Outro fator considerado na elaboração da PEC é que, atualmente, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.

PADRONIZAÇÃO – A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao SUSP. Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. A PEC tem como referência o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), ambos já na Constituição.

COMPETÊNCIAS — Outra sugestão da PEC é a inclusão do parágrafo único no artigo 21 para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

FORÇAS POLICIAIS — Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

GUARDAS MUNICIPAIS — Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. O parágrafo 8º desse artigo define que elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do SUSP. As guardas municipais não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária e está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público.

Em evento na capital paulista, governador defendeu mudanças na legislação para coibir a ação do crime no país

Lucas Schroederda CNN , São Paulo

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu nesta terça-feira (8) mudanças na legislação penal como forma de reduzir o crime no país. Na avaliação do chefe do Executivo paulista, “não dá para a polícia prender o mesmo ladrão 35 vezes”.

“Existe necessidade de mudar a legislação. Não dá para a polícia prender o mesmo ladrão 35 vezes. As pessoas não ficam na cadeia. A gente prende um cara com 860 quilos de cocaína e o que acontece na audiência de custódia? É solto”, declarou o governador durante o evento “Brazil Investment Forum”, do Bradesco BBI, na capital paulista nesta manhã.

“Precisamos punir com severidade membros de facções criminosas, tirar os benefícios que o sistema oferece para esse tipo de criminoso. O cara que é reincidente não pode se beneficiar de uma audiência de custódia. Tem muita coisa que a gente precisa rever”, acrescentou Tarcísio.

O governador reiterou ainda a importância de integrar as forças de segurança nacionais. “Se o Coaf não conversar com a Receita Federal, com a Polícia Federal, vamos ter menos capacidade de combater o crime organizado. Se a gente endurecer [o combate ao crime], começamos a dissuadi-lo.

PEC da Segurança Pública

Também nesta manhã, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).PauseUnmute

A nova versão da proposta, elaborada pelo ministro Lewandowski após críticas de governadores e prefeitos, inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

Assim, elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.

O texto, obtido pela CNN, também destaca que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária, ou seja, investigações criminais. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público, conforme as demais polícias.

Outra mudança está relacionada a atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.

A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.

Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

O objetivo da  PEC é unificar o combate ao crime organizado com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.

Uma primeira versão da proposta foi apresentada no ano passado pelo ministro Lewandowski, mas não foi bem recebida por governadores e prefeitos. Os gestores temiam que a União interferisse no poder dos estados e municípios de gerir as forças de segurança.

Após ser protocolada, a PEC precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Neste ano, o colegiado é presidido pelo deputado Paulo Azi (União-BA).

Depois de passar pela CCJ, a proposta ainda deverá ser debatida em uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.

“Parceria entre o governo estadual e o governo federal será o ponto de solução do problema”, concorda o governador do Rio, Cláudio Castro

Durante participação em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico, com apoio da rádio CBN, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública atingiu um ‘denominador comum’ entre a União e os estados. A avaliação ocorre após meses de impasse e ajustes, especialmente quanto à preservação das competências das polícias estaduais.

O texto da PEC, elaborado pelo Ministério da Justiça ao longo de nove meses de debates com estados, especialistas e representantes da sociedade civil, será encaminhado ao Congresso Nacional ainda neste mês. A proposta visa à criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com base constitucional, para integrar esforços federais, estaduais e municipais no combate à violência.

Acordo após resistência dos estados – A resistência inicial dos governadores estava centrada na possível perda de poder sobre suas polícias civis e militares. Para superar esse obstáculo, o governo federal inseriu no texto um parágrafo que garante a manutenção das competências comuns e concorrentes dos entes federados, além da subordinação das forças estaduais aos governadores.

Cláudio Castro ressaltou que a integração entre os entes é fundamental para garantir maior efetividade no combate à criminalidade. “A parceria entre o governo estadual e o governo federal vai ser o ponto de solução do problema. Hoje, as nossas competências estão misturadas. Se não houver integração, a gente vai ficar enxugando o gelo”, disse o governador. Ele também defendeu uma definição clara das atribuições de cada força para evitar nulidades em inquéritos: “as polícias têm de trabalhar juntas, e não virar concorrentes”.

Lewandowski quer força constitucional ao SUSP – Embora já exista uma legislação sobre o SUSP desde 2018, sancionada no governo de Michel Temer (MDB), Lewandowski explicou por que a atual proposta precisa ser uma emenda constitucional. “Um Sistema Único de Segurança Pública que é previsto numa lei ordinária federal não tem a força necessária para promover esse desejado entrosamento entre as forças de segurança. O que queremos é tirar esse SUSP, que hoje está na horizontal por ser uma lei ordinária federal, e colocá-lo na vertical, dentro da Constituição”.

A PEC propõe dois novos incisos na Constituição de 1988. O primeiro estabelece que a União será responsável por elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, com consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). O segundo dá à União a tarefa de coordenar o SUSP, incluindo o sistema penitenciário nacional.

Apesar de já existir desde 2018, o CNSP teve atuação tímida. A expectativa é de que o conselho ganhe maior relevância institucional com a mudança constitucional.

Novas funções para PF e PRF – Outra frente da proposta é a redefinição das atribuições das polícias Federal e Rodoviária Federal. A PF passará a investigar também crimes ambientais e ações de organizações criminosas. Já a PRF, que deve mudar de nome para Polícia Viária Federal, terá suas competências ampliadas para patrulhar ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

Com essas alterações, Lewandowski acredita que o projeto está “mais maduro” para tramitação no Congresso. O ministro reforçou que a proposta não fere a autonomia estadual: “queremos diretrizes gerais para que possam ser obedecidas por todos os entes federados. Não queremos impor coisa alguma às autoridades estaduais, federais, municipais, ou distritais. Os governadores podem estar absolutamente tranquilos de que nós não vamos ingerir nesta autonomia”.

Cláudio Castro também destacou que “concorda mais do que diverge” da proposta, mas chamou atenção para um risco institucional. Como uma PEC é promulgada diretamente pelo Congresso, sem passar pelo Executivo, o presidente da República não poderá vetar pontos problemáticos. “Acho que apesar da boa intenção dele (Lewandowski), é uma ousadia passar a PEC, que é promulgada pelo Congresso. Se passar alguma coisa, o governo federal não poderá trabalhar com vetos”.

A expectativa é que a apresentação do texto ao Congresso aconteça ainda em abril, abrindo um novo capítulo nas discussões sobre segurança pública no país, com foco em cooperação federativa e fortalecimento institucional.

Desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo, discorda de Lewandowski. Para ela, a responsabilidade não é da polícia, que prende mal, nem da Justiça, que solta muito, mas do Estado

Por Roberta Jansen ESTADÃO

Magistrada há 34 anos, a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo, discorda “completamente” da ideia de que “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, conforme disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na semana passada. Para ela, a crise da segurança pública atingiu o pior nível das últimas três décadas e o principal responsável é o Estado, que não tem sido capaz de dar respostas efetivas.

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Lewandowski disse que, em muitos casos, a falta de provas ou de um processo bem instruído inviabiliza a permanência dos suspeitos na prisão. A fala motivou reações, como uma convocação articulada pela Bancada da Bala do Congresso.

Após a repercussão negativa, Lewadowski mudou o tom, elogiou a polícia e disse que sua fala foi tirada do contexto.

Desde que as audiências de custódia foram implementadas no País, em 2015, foi realizada 1,7 milhão de análises de prisão desse tipo. Do total, cerca de um milhão de flagrantes, aproximadamente 60% do total, foi convertido em prisão preventiva. Em outros 678, 6 mil casos (39,4%), a liberdade foi concedida.

O mecanismo foi criado para reduzir o número de prisões arbitrárias e para garantir a integridade física do detido, que deve ser apresentado ao juiz até 24 horas após a prisão em flagrante. Para muitos parlamentares e policiais, no entanto, as audiências abrem margem para liberar suspeitos prematuramente, com risco de reincidência. Outros especialistas dizem que as solturas revelam problemas e até abusos por parte da polícia na captura de suspeitos.

“Essa necessidade de botar a culpa em alguém, na polícia ou na Justiça, até na imprensa, achar um culpado é uma leitura míope”, disse Ivana David, especialista em teoria da prova no processo penal, em entrevista ao Estadão.

Veja os principais trechos da entrevista:

O ministro Lewandowski, disse que a polícia prende mal e, por isso, o Judiciário é obrigado a soltar. A senhora concorda com o ministro?

Com toda a vênia ao ministro, eu discordo completamente. Não tem erro nenhum. Essa necessidade de colocar a culpa em alguém, na Justiça ou na polícia, até na imprensa, achar um culpado, é uma leitura míope. O juiz não está lá para bater um carimbo. Ele tem de avaliar aquela situação específica, cada caso é um caso. Eu julgo casos milionários de lavagem de dinheiro e também do garoto preso com dois cigarros de maconha. E há muitas coisas a serem levadas em conta: se estão presentes os requisitos do flagrante, se há benesses na lei para aquele caso. Além disso, somos um País de 200 milhões de habitantes, profundamente desigual, com 8,5 milhões de km², em que cada Estado tem uma realidade diferente. Não dá para colocar tudo no mesmo balaio. Colocar a culpa na polícia é pior ainda. Vejo essa declaração com preocupação, acho injusta com a polícia. Enquanto nós matamos um leão por dia, a polícia mata um leão por hora.

E botar a culpa no Judiciário?

Bom, não dá para dizer que o juiz é despreparado. Ele passa por um concurso longo, difícil. Precisamos ter leis, não podemos, ou não devemos, nos afastar da lei. Eu posso determinar que um preso não seja solto e outro colega achar que deve. Ele está errado? Não necessariamente, ele tem essa competência. Por exemplo, a lei diz que a prisão em flagrante não deve ser transformada em preventiva no caso de mãe com filhos menores de 12 anos, que ela pode responder em regime aberto. Um homem preso em flagrante pelo mesmo crime provavelmente vai ficar preso. Tem mulheres que trabalham para facções criminosas porque são vítimas de chantagem, porque seus filhos, que estão na prisão, são ameaçados de morte. Outra: não dá para acabar com as audiências de custódia, como muitos sugerem. O Brasil é signatário de tratados internacionais.

Mas não dá para restringir?

Ok, vamos restringir. Então todo traficante deve ficar preso. Mas de que tráfico estamos falando? Em que circunstâncias? Eu, como juíza, posso entender que o cara preso com 50 gramas não é traficante, é usuário, se eu constatar, por exemplo, que ele é dependente químico e já esteve internado várias vezes por isso. Entende? Tenho certeza de que qualquer pessoa que for presa ou julgada nesse País quer ter um juiz que entenda sua situação específica, e não julgue de forma genérica. Temos de pensar no que é bom para a sociedade, não no que nós achamos bom.

A senhora falou que a discussão sobre a culpa do Judiciário e da polícia é uma leitura míope. Por quê?

É uma leitura míope porque olha só para um lado. Porque estão falando dos que são soltos “por erro do juiz ou da polícia”, mas também poderíamos falar dos muitos que estão encarcerados e não deveriam pelo mesmo motivo. Parece que ninguém se interessa muito pelos que estão presos.

Como a senhora avalia a situação da segurança pública no País?

Sou juíza há 34 anos e digo que nunca vi uma insegurança pública como a que estamos vivendo hoje. Porque, por trás do roubo do celular na Paulista, está uma organização criminosa. Não é um crime isolado. Como costumo contar para os meus alunos, na época em que eu era juíza no interior, o sujeito pulava o muro de uma casa para roubar o botijão de gás. Isso não existe mais. São organizações criminosas estruturadas por trás do trabalho escravo, do tráfico de drogas, da prostituição, do roubo. Organizações que lotearam territórios, e que usam essa mão de obra barata, abduzem esses garotos. Não dá para olhar a violência de forma pontual. Precisamos de políticas públicas para evitar que esses jovens sejam abduzidos.

Mas a polícia também pode melhorar?

Sim, claro. A polícia tem de ter estrutura melhor. Tenho esse privilégio de conversar com as polícias de todo o País. Todas têm problemas. Arma e viatura é bom para o marketing, mas polícia não é só isso. Precisamos de tecnologia, de inteligência, de policiais preparados, capacitados. Toda a investigação hoje depende de tecnologia. Os policiais têm problemas psicológicos, taxas recordes de suicídio, vivem a um passo do crime. Eles precisam de bom salário, apoio. Precisamos fortalecer o sistema de segurança.

E como combater essas grandes organizações criminosas?

Como se faz em todo lugar do mundo: com inteligência, tecnologia, coragem de cortar na carne, de assumir que os governos são corruptos, de mandar embora quem está envolvido. É como se faz com máfias e cartéis nos Estados Unidos, no Japão, na Itália. A segurança pública é um dever do Estado, tem de ser cumprida. O Estado que se reinvente, que vá procurar novas formas de combate. Não dá é para dizer que não faz segurança pública por conta da geografia, por conta dos outros, tem de arrumar formas, tirando dinheiro do crime, tirando arma, enfim. Essa é a missão dos governantes, para isso foram eleitos. É difícil? Claro que é. Se fosse fácil não era pauta todo dia.

Ziulkoski diz que Municípios não devem assumir a Segurança e se posiciona contra o Estatuto das Guardas Municipais

Em entrevista à TV Senado, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, manifestou posição da entidade sobre a carreira dos guardas municipais. O projeto que cria o estatuto desta categoria estava na pauta do esforço concentrado do Senado Federal desta semana, mas será votado apenas no começo de agosto.
 

“Somos frontalmente contra. Não tem muito cabimento. A Constituição é clara. A segurança interna é competência dos Estados. A externa é da União. Os Municípios não têm essa competência. Estão querendo mais uma vez levar nova atribuição aos Municípios e sem indicar fonte de financiamento” destaca o presidente da CNM.
 

Para a CNM, os Municípios não têm equipe e não têm estrutura. Além disso a comunidade vai cobrar um trabalho ostensivo das gestões municipais. “Perante a Lei de Responsabilidade, isto é uma irresponsabilidade. Teriam que definir melhor e, pelo menos, indicar fonte de financiamento”, conclui Ziulkoski.
 

Guardas não é prioridade

Na opinião do líder municipalista, os prefeitos têm muitos problemas para solucionar e não devem aceitar novas obrigações. “A prioridade dos Municípios é Saúde. É Educação. É Assistência Social”.
 

A CNM defende que os entes municipais podem ser prejudicados e nenhuma lei deve obrigar as guardas em funcionamento a se tornarem ostensivas. “É mais uma omissão dos governadores. Quem vai municiar, como vai funcionar essa integração com as policias civis e militares, quem vai treinar esses guardas?”, questiona.
 

O Estatuto dos Guardas estabalece, por exemplo, o plano de carreira, a progressão funiconal, determina funções, o uso de armas, entre outros. Ele está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2014 e aguarda votação pelo plenário.
 

Posição dos senadores

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou que não houve acordo para votação nesta semana. “Havia um esforço da Mesa Diretora do Senado para que nós pudéssemos decidir sobre essa matéria, que é importantíssima para o Brasil e diz respeito a uma grande quantidade de guardas municipais em todo o país. No entanto, em função de não haver um acordo no colégio de líderes, vamos deixar essa proposta para 5 e 6 de agosto” explicou.
 

Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), esta não é uma proposta polêmica, mas há ainda divergências quanto ao texto. Por isso, as lideranças pediram mais tempo. O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta o dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defende a votação o quanto antes, já que segundo ela o estatuto não implica aumento de gastos públicos.

Íntegra do PLC 39/2014

Confederação Nacional de Municípios

Na semana passada, foi promulgada lei que altera o nome da GCM da cidade de São Paulo, e Ministério Público questiona norma; viatura com nova nomenclatura já foi anunciada pelo prefeito

Por Hyndara Freitas O GLOBO

A lei promulgada na semana passada que mudou o nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para Polícia Municipal está sendo questionada na Justiça pelo Ministério Público, mas essa não é a primeira vez que o tema chega aos tribunais e, entre 2019 e 2025, 14 municípios já tiveram leis semelhantes derrubadas.

Nesta segunda-feira, foi suspensa a lei de São Bernardo do Campo que mudou o nome da GCM para Polícia Municipal. A decisão liminar (provisória) foi proferida pelo desembargador Álvaro Torres Júnior. Há alguns dias, a Justiça suspendeu liminarmente a mudança de nome efetuada em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, e há uma ação sobre o tema que ainda precisa ser julgada: a da capital.
 

Em todos os casos, o principal argumento do MP é que a Constituição Federal prevê expressamente o termo “guarda municipal” para se referir a essa força, e que portanto a alteração na denominação seria inconstitucional.

Em 12 casos diferentes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que analisa a constitucionalidade de leis, entendeu que a mudança não poderia ser efetuada. A primeira vez que o tema foi analisado foi em 2019, quando se declarou inconstitucional uma lei de Itu que havia alterado a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

Depois, foram derrubadas normas parecidas de Artur Nogueira, Salto, Santa Bárbara d’Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras, Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis e São Sebastião. Em todos os casos, foram ações ajuizadas pelo Ministério Público. Na semana passada, foi suspensa, mas neste caso em caráter liminar, lei de Itaquaquecetuba que versa sobre o mesmo assunto, e nesta segunda foi a vez da mudança em São Bernardo do Campo ser barrada.

No caso da lei da capital há uma particularidade: a lei não muda por completo o nome da GCM, e sim prevê que a corporação “também será chamada de Polícia Municipal”. Ocorre que, na prática, a nova denominação tem tudo para pegar na população, já que a prefeitura não demorou nem 24 horas após a aprovação na Câmara para começar a circular as viaturas com o novo logo da Polícia Municipal. Além disso, já foram declaradas inconstitucionais leis de outras cidades que apenas acrescentavam o termo “polícia” às guardas, sem excluir o nome original. A ação que questiona a lei paulistana tem como relator o desembargador Mário Devienne Ferraz, e ainda não teve decisão.

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o poder de polícia das guardas municipais, o que gerou movimentações de várias cidades em todo o país para aprovar leis que ampliam as atribuições da corporação e mudam seu nome para “polícia municipal”, mas especialistas consultados pelo GLOBO já haviam adiantado a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a mudança na demominação. Em 2023, a Corte já havia reconhecido que as guardas são integrantes legítimas do sistema de segurança pública do país.

Mesmo depois de 5 anos de espera, o julgamento final das 13 ações que questionam a constitucionalidade de pontos importantes da reforma da previdência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – Emenda Constitucional nº 103/2019 – segue sem data para acontecer no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se prevalecer sobre o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e relator do processo, o voto divergente do ministro Edson Fachin pode desencadear a redução da contribuição previdenciária de aposentadas e aposentados do serviço público federal, mas com a possibilidade de impactos semelhantes para aposentados e aposentadas dos serviços públicos de Estados e Municípios.

O Ministro Gilmar Mendes, último a pedir vistas do processo e único membro do Plenário que não votou, devolveu os autos no dia 23 de outubro de 2024. Mas, até agora, o atual presidente do Supremo, ministro Barroso, ainda não incluiu o julgamento na pauta do Plenário.

Independentemente do voto de Gilmar Mendes, 10 dos 11 votos de ministros e ministras que compõem o Plenário já formaram maioria pelo fim da contribuição extraordinária (7×3), pela redução da base de cálculo sobre a qual incide a contribuição previdenciária de aposentadas e aposentados (6×4) e contra a mudança na base de cálculo da aposentadoria de mulheres (7×3).

Já o fim da imunidade do duplo teto (0x10) e a mudança do cálculo da pensão por morte (0x10) tiveram a constitucionalidade definida. Ainda que mudanças de voto possam acontecer, do jeito que está hoje, a única questão a ser definida pelo voto de Gilmar é a inconstitucionalidade da alíquota progressiva (5×5).

BySINJUSC 

Prefeito de Bela Vista do Toldo, que é padrinho do motorista abordado, foi flagrado pela câmera do agente de segurança. ‘Eu vou lutar para te tirar daqui de Bela Vista’, diz Carlinhos Schiessl (MDB) ao policial, no vídeo.

Por Sofia Mayer, Joana Caldas, g1 SC

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Notisul Digital (@notisul)

O policial militar ameaçado pelo prefeito Francisco Carlos Schiessl (MDB), de Bela Vista do Toldo (SC), durante uma abordagem de trânsito na cidade, disse que um boletim de ocorrência foi registrado contra O chefe do executivo municipal. “Só tenho a dizer que apenas fiz meu serviço”, disse ao g1.

Ele não quis ter o nome divulgado. A advogada que o representa, Monique Batista da Cruz, defende que o policial atuou dentro da lei.

Um vídeo feito pelo agente de segurança flagrou Schiessl afirmando que iria mostrar quem manda na cidade. No registro, o prefeito também diz ser chefe do servidor público estadual. Policiais militares são subordinados aos governos de cada estado e aos governadores (veja mais abaixo).

Conforme a advogada, o prefeito é padrinho do motorista abordado pelo policial e foi chamado ao local pelo próprio afilhado.

“O veículo envolvido na ocorrência de trânsito foi removido conforme expressa previsão do Código de Trânsito Brasileiro, e todas as medidas judiciais cabíveis já estão sendo adotadas”, informou Cruz.

A Polícia Civil pediu autorização do Tribunal de Justiça para investigar o caso, já que o prefeito tem foro privilegiado, e diz que há indícios de ameaça, abuso de autoridade e concussão/corrupção passiva (veja mais abaixo).

Prefeito ameaça PM e diz que manda na cidade — Foto: Reprodução/Redes Sociais

O que aconteceu

O episódio ocorreu no domingo (2), após o PM abordar um carro.

O motorista não usava cinto de segurança e o veículo tinha licenciamento vencido, segundo a PM. Quando o policial disse que o carro seria guinchado, o político, que chegou no local na sequência para acompanhar a abordagem, discordou e a situação se escalou.

“Eu vou lutar para te tirar daqui de Bela Vista”, diz o político no vídeo. Na sequência ele grita e bate no peito: “O prefeito aqui na cidade sou eu”. Ao sair, afirma: “Eu vou mostrar quem manda nessa cidade”.

Em outro vídeo, onde Schiessl já está dentro do carro, diz: “Eu não vou bater boca com você porque eu sou prefeito e eu sou o teu chefe“.

O g1 procurou o prefeito, que disse que se manifestaria na quarta (5). Até a última atualização da reportagem, no entanto, isso não havia ocorrido. O MDB municipal não retornou ao contato e a legenda estadual disse que não vai se manifestar.

Cronologia

• Schiessl não estava no local no momento em que o carro foi abordado.
• Ao chegar, questiona “o que está se sucedendo”, e o PM responde que era apenas uma infração de trânsito.
• O prefeito segue questionando o que há de errado com o veículo. “Mas está atrasado ou o quê?” O militar explica e questiona: “o senhor é parente (do motorista)?”
• Schiessl, então, diz: “eu sou o prefeito daqui da cidade”. O PM responde que sabia do cargo.
• Na sequência, o prefeito questiona se o militar realmente seguiria com os procedimentos de multa e guincho.
• Com a confirmação, a situação escala.

O batalhão não soube informar em qual dispositivo as imagens foram feitas, mas afirmou que o PM estava sozinho e precisou chamar reforço. A corporação disse que o condutor do carro se recusou a fazer o exame de alcoolemia e, devido aos sinais de embriaguez, foi levado à delegacia.

Na delegacia, segundo o delegado, o motorista pediu para fazer o teste. “Salvo engano, deu 0,43 miligramas de álcool por litro”, informou.

Ele teve declarada prisão em flagrante por dirigir embriagado, crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas pagou fiança de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518. O homem agora responde ao crime em liberdade.

• 🚨 QUEM É O CHEFE DA PM? Os policiais militares são servidores públicos estaduais subordinados aos governos de cada estado e aos governadores. Demissões, por exemplo, dependem de processos administrativos. Os prefeitos gerenciam municípios e não têm autoridade sobre agentes estaduais. A explicação é de Guilherme Stinghen Gottardi, presidente da Comissão de Segurança, Criminalidade e Violência Pública da OAB/SC.

Investigação

Conforme o delegado Darci Nadal, há indícios de ameaça, abuso de autoridade e concussão/corrupção passiva. O investigador pediu autorização do Tribunal de Justiça para investigar o caso. O TJ informou que ainda não havia nada cadastrado com o nome do político em relação a esse caso no tribunal até 18h22 de quarta-feira.

O investigador diz que o policial militar agiu de forma correta, já que a medida legal para veículo com o licenciamento vencido é a remoção para o pátio.

Em nota, o 3º Batalhão da Polícia Militar reforçou apoio a equipe policial, assim como a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) (leia as notas no fim do texto).

Prefeito ameaça PM em abordagem, diz que vai tirá-lo da cidade e afirma mandar no município de SC : ‘quer guerra?’ e ‘sou teu chefe’; VÍDEO — Foto: Reprodução/Redes Sociais

O que disse a PM

“A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), através do comando do 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em relação aos eventos ocorridos durante a abordagem policial em Bela Vista do Toldo-SC no último dia 2, assevera que:

1. após a análise das informações preliminares devidamente registradas nos documentos pertinentes, bem como os relatos dos Policiais Militares envolvidos no atendimento, reforça seu total apoio às equipes policiais;

2. destaque-se que a abordagem e a condução de todo o procedimento foram realizadas em conformidade com a legislação vigente, além de estar de acordo com os manuais operacionais da corporação.

A PMSC, por fim, frisa seu compromisso na preservação da ordem pública, visando, principalmente, a proteção de todos.”

O que disse a Aprasc

“A APRASC vem a público manifestar seu total apoio ao Policial Militar que, no cumprimento do seu dever, foi alvo de intimidação por parte do Prefeito de Bela Vista do Toldo.

Durante uma abordagem legítima, o Prefeito tentou usar de sua posição para ameaçar o Policial, insinuando que poderia removê-lo da cidade e desafiando sua autoridade. O Policial, no entanto, agiu de forma exemplar, mantendo a postura profissional e aplicando a lei com imparcialidade, sem se curvar a pressões políticas.

A APRASC repudia qualquer tentativa de interferência no trabalho dos militares estaduais e reafirma que a hierarquia e a disciplina da Polícia Militar não estão à mercê de interesses individuais. A caneta pode dar poder, mas o verdadeiro respeito se conquista com responsabilidade e retidão.

Nosso total reconhecimento ao Policial que honrou sua farda e demonstrou que o compromisso das praças é com a sociedade e com a legalidade.

A APRASC segue vigilante e atuante na defesa dos direitos e da dignidade de seus associados.”