PEC da Segurança Pública é aprovada na CCJ da Câmara

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Brasília, 15/07/2025 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15), em Brasília (DF). A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

A proposta foi apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para os membros da CCJ em 21 de maio. Na ocasião, ele defendeu a constitucionalidade da matéria, que visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).

O parecer favorável, anunciado pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), teve duas alterações em relação ao texto original. Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.

“Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse Lewandowski.

A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo MJSP e contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. Ela busca consolidar um modelo estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro da Justiça e Segurança Pública e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.

Entenda a PEC

A PEC da Segurança Pública surge como uma solução para mitigar os efeitos da violência em todo o País. Com a aprovação do texto, o Susp ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.

A PEC também contempla os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) e passa a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todas as unidades federativas e os municípios do Brasil, além de manter um repasse contínuo e estável.

Outra medida proposta é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão. Assim, a PEC sugere que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a qual compreenderá o Sistema Penitenciário, seja estabelecida, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.

As Guardas Municipais também estão no texto e passam a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, o que fortalece o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

Há ainda a atualização das competências da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.Categoria

Fonte: MJSP

Pena para escudo humano, bloqueio de Pix, taxa de bet: secretários pedem pacote de leis na Segurança

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Estadão: Secretários de Segurança Pública de todo o País prepararam um conjunto de propostas de lei para apresentar ao Congresso. As medidas incluem a tipificação de novos crimes, como a extorsão praticada por milícias, aumento do financiamento por meio de taxas recolhidas das bets e elevar penas para delitos contra policiais.

Parte dos Estados trava uma batalha com o governo federal nessa área. Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram ao Congresso a PEC da Segurança Pública.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30) uma portaria na qual autoriza servidores dos órgãos de segurança pública a empregarem modernas ferramentas tecnológicas de informação, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), em investigações criminais.

As diretrizes da Portaria nº 961 se aplicam às forças federais — ou seja, às polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal Federal e Penal Nacional e Força Nacional de Segurança Pública — e também aos órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (FPN). 

A proposta de emenda à Constituição foi criticada por governadores, como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO).

A lista de sugestões agora está em um documento de 38 páginas do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que inclui nove propostas legislativas.

Na introdução, os gestores mandam recado ao governo, afirmando que as iniciativas não podem ser impostas de cima para baixo. Os detalhes do documento foram antecipados pelo site Metrópoles e confirmados pelo Estadão.

“Uma política nacional de segurança pública não pode ser definida de forma topdown, especialmente numa temática comum a todos os entes federativos e na qual a maior parte do encargo é suportado pelos Estados”, diz o texto.

Veja abaixo as principais propostas.

Extorsão por milícias e outros grupos criminosos
Uma das propostas é para que a lei reconheça novos tipos de delitos. O principal deles é a tipificação do crime de extorsão praticado por membros de organizações criminosas que obrigam a população a adquirir serviços essenciais, como fornecimento de internet, chamado de “gatonet”, ou venda de gás e transporte.

Outro caso comum de extorsão – frequentemente praticada por milícias – inclui cobrar uma espécie de “pedágio” de comerciantes para que possam trabalhar.

Crime de escudo humano
No mesmo projeto, os secretários propõem a classificar o crime de “escudo humano”: quando bandidos usam um refém para facilitar a execução do crime ou para se proteger.

A proposta é de pena de seis a 12 anos de prisão, que pode ser elevada caso o delito seja praticado contra duas ou mais pessoas. A pena também será ampliada se praticada por organização criminosa.

Agilidade em investigações envolvendo Pix
Os secretários recomendam criar mecanismos para agilizar a investigação e o combate de crimes patrimoniais que envolvam o uso de Pix e outras formas de pagamento eletrônico, como transferências online.

A partir da proposta, o delegado poderia solicitar dados de cadastros bancários e determinar o bloqueio imediato do dinheiro transferido até que a Justiça analise o caso. A sugestão diz ainda que as instituições financeiras devem desenvolver ferramentas para que o bloqueio possa ser imediato.

Uso de armas de fogo e explosivos
Os secretários propõem aumento de metade da pena quando os crimes praticados por organizações criminosas envolverem armas de fogo de uso restrito ou proibido, explosivos, ou outros meios que causem riscos coletivos.

Crime de ‘domínio de cidades’
Entre os projetos de lei, os secretários sugerem tipificar o crime de “domínio de cidades”, aplicado a quem ordenar, executar ou participar de ações de bloqueio de vias ou ataque a estabelecimentos das forças de segurança pública para praticar roubos no município.

A prática vem sendo conhecida no Brasil como “novo cangaço”, quando grupos armados invadem pequenas cidades para cometer roubos, frequentemente com armamento pesado.

O crime teria pena entre oito e 30 anos de prisão, que pode ser dobrada em diversas situações, como uso de explosivos, captura de reféns, destruição de prédios públicos etc.

Financiamento por bets
Um eixo importante do plano dos secretários é ampliar o financiamento do setor. Entre as ideias, está o aumento do porcentual de impostos arrecadados com bets, as plataformas de apostas, reservado para a segurança pública.

Hoje, 13,6% desses impostos vão para a área. A proposta é ampliar o índice para 31,6%, distribuindo os valores acrescidos entre fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal e fundos penitenciários dessas unidades da federação.

Eles argumentam que “diferentemente do que ocorre com Saúde e Educação, a Segurança Pública não possui fonte fixa de financiamento no texto da Constituição Federal, a despeito de sua importância.”

A título de comparação, a área de Esportes fica com 36% dessa arrecadação e Turismo, com 22,2%.

Aumento da repressão a crimes contra policiais
A proposta dos secretários cria crimes específicos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado da segurança pública e das Forças Armadas. A medida prevê pena de 20 a 40 anos em caso de homicídio e dois a cinco anos para lesão corporal (que poderá aumentar até o dobro em alguns casos).

A pena se aplica quando o homicídio e a lesão corporal são praticados também contra parentes desses agentes de segurança.

Assembleia aprova diretrizes do orçamento de 2026 e deixa porta aberta para reajuste dos servidores

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Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada por 32 votos a 15, prevê déficit de R$ 5,25 bilhões

Henrique Ternus GZH

Sem dificuldades, a Assembleia Legislativa aprovou no final da tarde desta terça-feira (8) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, proposta pelo governo de Eduardo Leite. Foram 32 votos favoráveis a 15 contrários ao projeto que serve de baliza para o orçamento de 2026, o último do atual governo.

No texto, o Piratini prevê os gastos adicionais com a saúde, a partir do acordo que está em negociação com o Ministério Público para cumprir os 12% constitucionais, e deixa a porta aberta para conceder reajuste salarial para os servidores.

No artigo 63, o projeto autoriza a revisão geral das remunerações dos servidores ativos e inativos do Estado, e também de órgãos da Justiça, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Entretanto, na justificativa da proposta, o governo diz que um eventual reajuste depende da “evolução do cenário fiscal”. Além disso, confirma que uma revisão geral anual não foi considerada.

“As despesas de pessoal foram previstas considerando somente os impactos de crescimento vegetativo da folha, do piso do magistério e de nomeações e reajustes já concedidos”, diz trecho.

Outro ponto da LDO que mobilizou a oposição diz respeito ao cumprimento constitucional da reserva de 12% da receita corrente líquida para a saúde. O Piratini incluiu nos riscos fiscais do projeto uma despesa judicial de R$ 5 bilhões denominada de “aplicação do mínimo em saúde”. 

A bancada do PT entende essa previsão como um “reconhecimento de culpa” de que o governo não cumpre com a exigência da Constituição. Atualmente, o percentual é atingido a partir da inclusão de despesas controversas no cálculo. Como justificativa, o governador Eduardo Leite argumenta que esta estratégia foi adotada também pelos governos anteriores.

Para 2026, a Secretaria da Fazenda calcula R$ 67,1 bilhões de receitas primárias, e projeta R$ 72,34 bilhões de despesas, levando em conta a suspensão do pagamento da dívida e o espaço de gastos com o fundo da reconstrução (Funrigs). O resultado é um déficit de R$ 5,25 bilhões.

Ao texto original, as bancadas do PT e do PSOL protocolaram 27 emendas, mas nenhuma delas foi apreciada. Isso porque o governo conseguiu aprovar requerimento de preferência para votar o projeto, cuja deliberação derrubou as propostas adicionais. 

Reação negativa

Líder da bancada do PT, o deputado Miguel Rossetto chamou o projeto de “desastre”. O parlamentar também criticou o descumprimento dos mínimos constitucionais e a falta de investimentos robustos em preservação ambiental.

— Anuncia de forma melancólica o fim de um governo muito ruim, com déficit orçamentário que desautoriza Leite a falar de equilíbrio das contas. É um verdadeiro epitáfio de um governo melancólico e ruim. 

Além das bancadas da esquerda, também rejeitaram a LDO os deputados Delegado Zucco e Capitão Martim, ambos do Republicanos — partido que está na base do governo. Do PL, que normalmente se opõe ao governo, somente Paparico Bacchi foi contrário.

Na tribuna, o líder do governo no plenário, deputado Frederico Antunes (PP), rebateu as críticas proferidas ao governo Leite, dizendo que não foi sorte do Estado em receber recursos extras para enfrentar pandemia e enchentes. Além disso, confirma que a LDO traça as prioridades máximas do Piratini para o próximo ano.

— Dizem que estamos no fim do governo, mas o tempo que nos resta é para continuar o que começamos a fazer há mais tempo, que é a correção das contas públicas. O povo do Rio Grande, por duas vezes, elegeu esse governo, que tem o prazo para governar até o final do seu período — defendeu Frederico.

Brigada Militar apresenta novo perfil: PMs mais jovens e maior escolaridade

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Censo revela que maioria aprova equipamentos de proteção, armamento e viaturas. E efetivo está cuidando da saúde mental.

Os resultados do 2º Censo Institucional da Brigada Militar do Rio Grande do Sul revelam mudanças significativas no perfil sociodemográfico e profissional do efetivo. O levantamento, que abrangeu 18.226 integrantes da ativa e funcionários civis, demonstra uma corporação mais jovem, com maior escolaridade, cuidando da saúde mental e satisfeita com equipamentos de proteção, armamento e viaturas.
O censo é um instrumento estratégico para o planejamento da Corporação e para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à valorização dos policiais militares. A coleta de informações foi realizada em outubro de 2023 e a apresentação dos dados ocorreu nesta quarta-feira (18/6) no Auditório do Departamento Administrativo da Brigada Militar, em Porto Alegre, com a presença de várias autoridades. Entre estas: Comandante-Geral da Brigada Militar, coronel PM Cláudio dos Santos Feoli; Subcomandante-Geral da BM Coronel PM Douglas da Rosa Soares; Chefe do Estado-Maior da BM Coronel PM Luigi Gustavo Soares Pereira; coronel PM Cléber Rodrigues dos Santos, diretor Administrativo da BM.
“Nosso objetivo é claro: capturar com amplitude toda a complexidade e a diversidade de nossa Instituição, garantindo que nenhum indivíduo ou unidade deixe de ser ouvido”, destacou o Comandante-Geral, coronel PM Feoli. Segundo ele, o levantamento seguiu métodos tradicionais do IBGE, somando inovação e precisão. “Criar análises profundas a partir desses dados é nossa responsabilidade e nosso privilégio. É por meio do exame cuidadoso e da interpretação sagaz que transformamos números em políticas institucionais que promovem o bem-estar dos nossos militares estaduais”, reforçou.

Satisfação com equipamentos

Quanto à satisfação com equipamentos de proteção individuais e materiais de trabalho 67,16% declararam estarem satisfeitos ou muito satisfeitos com os EPIs disponíveis, enfatizou o coronel PM Cléber Rodrigues dos Santos, diretor Administrativo da Brigada Militar. Já o colete de proteção balística agrada a 80,2% do efetivo, fardamento operacional a 67,37%, viaturas a 63,4% e armamento a 87,27 dos militares estaduais.
Com base nas informações colhidas, a administração da Brigada Militar poderá planejar estratégias para melhorar a qualidade de vida dos militares estaduais. “Assim, este 2º Censo objetiva fortalecer a gestão da Corporação e servir como referência para outras instituições de segurança pública e pesquisadores, contribuindo para uma tropa mais motivada, valorizada e preparada para atender a sociedade gaúcha”, complementou o Coronel PM Cléber.

Mudança etária na tropa

O novo levantamento identificou uma importante mudança etária na tropa. A faixa com maior concentração de efetivo está entre 28 e 32 anos, representando 24,65% do total – um aumento em relação aos 20,56% registrados no censo anterior. Também se destacam as faixas de 33 a 37 anos (21,31%) e de 38 a 42 anos (21,23%), indicando uma corporação em plena capacidade física para o exercício do policiamento ostensivo.
Outro dado comemorado foi o salto na escolaridade dos militares. O percentual de integrantes com curso superior completo passou de 25,33% para 46,94%, enquanto os que possuem apenas o ensino médio caíram para 30,50%. Esse dado reflete o investimento pessoal dos próprios policiais em sua formação, visto que a exigência de ensino superior para ingresso só passará a valer oficialmente a partir de 2027. “Esse é um claro indicativo do comprometimento dos nossos profissionais com a qualificação e o aprimoramento constante”, ressaltou o coronel PM Cléber.


O censo também trouxe avanços na representatividade. O efetivo feminino aumentou, passando a representar 18,31% do total – dois pontos percentuais a mais em relação ao levantamento anterior. Em relação à orientação sexual, 1,26% dos respondentes se declararam homossexuais, 0,40% bissexuais e 1,45% preferiram não informar. A maioria (96,88%) declarou-se heterossexual.

Saúde e bem-estar no foco

A saúde mental dos policiais ganhou destaque neste censo. O número de militares em acompanhamento psicológico e psiquiátrico cresceu, assim como o uso de medicamentos voltados para questões emocionais – superando, inclusive, os tratamentos para doenças cardíacas. Essa mudança indica maior conscientização e abertura da corporação para o cuidado com o bem-estar psicológico dos seus servidores.
“Esse dado não apenas evidencia a necessidade de suporte emocional contínuo, mas mostra que a Brigada Militar tem se esforçado para promover recursos que melhorem a qualidade de vida dos policiais”, destacou o comandante Feoli.
Uma das novidades do 2º Censo é a criação de uma base de talentos – um banco de dados com habilidades específicas dos policiais, independentemente de formação acadêmica. Esse recurso ficará à disposição dos comandos e departamentos, otimizando a alocação de pessoal e valorizando competências internas.
Além disso, os dados servem de subsídio para decisões estratégicas do comando, planejamento de novas inclusões de praças e oficiais, transições para a reserva, e iniciativas como acesso à moradia e controle de doenças crônicas. Segundo o coronel PM Cléber, “este censo destaca a diversidade e a expertise dos nossos membros, que atuam incansavelmente para garantir segurança a todos.”

Organização e metodologia

A coleta de dados seguiu protocolos rigorosos, com equipe treinada e cronograma supervisionado por uma comissão central. A metodologia assegurou qualidade e abrangência, com 143 integrantes não recenseados por razões justificadas (licenças ou aposentadorias em curso), sem prejuízo à representatividade do levantamento.
O resultado está consolidado em um livro de 305 páginas, que reúne análises quantitativas e qualitativas de diversos temas, como saúde, clima organizacional, vitimização e cotidiano de trabalho. Parte dos resultados também foi comparada com dados nacionais e de outras polícias militares.
O 2º Censo da Brigada Militar reafirma a transformação da corporação em uma instituição moderna, plural e preparada para os desafios da segurança pública contemporânea. Como resumiu o coronel Cléber Rodrigues, “sabemos que nosso trabalho é árduo, mas também é gratificante, pois contribuímos para a construção de um ambiente mais seguro e harmonioso para todos.”

SAIBA MAIS
Resumo dos principais dados do 2º Censo da Brigada Militar:
• Efetivo total recenseado: 18.226
• Efetivo feminino: 18,31%
• Idade predominante: 28 a 32 anos
• Escolaridade:
o Superior completo: 46,94%
o Médio completo: 30,50%
• Saúde: aumento na atenção à saúde mental
• Inclusão: maior representatividade feminina e reconhecimento de diversidade sexual
• Planejamento: criação de base de talentos internos e subsídio para novas políticas públicas

Texto: jornalista Marcelo Miranda – servidor civil, PM5-Brigada Militar
Foto: Pedro Morsch

Fonte: Brigada Militar

“Este ano, não tem espaço”, diz secretária da Fazenda do RS sobre revisão geral nos salários dos servidores

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Última correção ocorreu em 2022, na casa dos 6%. Funcionalismo cobra reajuste de 12,14% para corrigir perdas acumuladas desde 2014

Gabriel Jacobsen GZH

A secretária estadual da Fazenda, Pricilla Santana, disse, na tarde desta segunda-feira (2), que o cenário fiscal do Rio Grande do Sul não permite, em 2025, conceder a revisão geral nos salários dos servidores públicos. A afirmação ocorreu durante a apresentação do Relatório de Transparência Fiscal (RTF) do 1º quadrimestre de 2025.

— O teto de gastos controla a despesa primária do Estado. A gente está pegando coisas financeiras e transformando em primário, ao construir escolas, reconstruindo estradas. Tudo isso está virando despesa primária. E revisão geral é despesa primária. Este ano, não tem espaço. Este ano está bem complexo — falou Pricilla.

A secretária acrescentou que o aumento geral de salários para os servidores do Estado poderia levar o Rio Grande do Sul a estourar o teto de gastos, levando à perda da capacidade de pagamento dos precatórios e outros prejuízos.

— E se a gente descumprir o teto de gastos? A consequência é perder as prerrogativas do Regime de Recuperação Fiscal. Uma delas é contratar as operações de crédito que estamos pagando os precatórios. E vamos desenquadrar de um outro indicador, que chama 167A da Constituição, que traz outras grandes consequências — acrescentou a secretária.

Perdas acumuladas desde 2014

A última revisão geral nos salários dos servidores estaduais foi concedida em 2022, na casa dos 6%. Desde então, outros aumentos foram concedidos a funcionários públicos gaúchos, mas distribuídos por categorias específicas.

A afirmação fiscal contraria o pedido de diversas entidades que representam os servidores estaduais e pedem uma reposição a todas as categorias. A principal demanda do funcionalismo é um reajuste de 12,14% nos salários, para corrigir perdas acumuladas desde 2014.

O fim da cobrança dos 14% acima do teto aplicada aos Inativos pode estar chegando ao fim

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Conforme publicação feita no site da ASSTBM, a ADI ( Ação Direta de Inconstitucionalidade ) que cessa o cobrança de previdência acima do teto do regime geral tem maioria no STF e aguarda apenas o voto de Gilmar Mendes que pediu vistas e está segurando a ação.

Ato no STF exige conclusão de julgamento de inconstitucionalidade de reforma da previdência

Lideranças de sindicatos que fazem parte do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público participaram na segunda, dia 28 de abril, de ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para exigir que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade da reforma da previdência de Bolsonaro em 2019. O julgamento está praticamente concluído e o único voto que ainda resta ser proferido é o do Ministro Gilmar Mendes.

A conclusão do julgamento pode ter impacto positivo na vida de milhões de trabalhadoras e de trabalhadores dos serviços públicos federais, estaduais e municipais. Em Santa Catarina, por exemplo, a decisão pode significar o fim da cobrança dos 14% de aposentadas, aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina que recebem menos que o teto do INSS (R$ 8.157,41).

ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO

Se prevalecer sobre o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e relator do processo, o voto divergente do ministro Edson Fachin pode desencadear a redução da contribuição previdenciária de aposentadas e aposentados do serviço público federal, mas com a possibilidade de impactos semelhantes para aposentados e aposentadas dos serviços públicos de Estados e Municípios.

O Ministro Gilmar Mendes, último a pedir vistas do processo e único membro do Plenário que não votou, devolveu os autos no dia 23 de outubro de 2024. Mas, até agora, o atual presidente do Supremo, ministro Barroso, ainda não incluiu o julgamento na pauta do Plenário.

Independentemente do voto de Gilmar Mendes, 10 dos 11 votos de ministros e ministras que compõem o Plenário já formaram maioria pelo fim da contribuição extraordinária (7×3), pela redução da base de cálculo sobre a qual incide a contribuição previdenciária de aposentadas e aposentados (6×4) e contra a mudança na base de cálculo da aposentadoria de mulheres (7×3).

FONTE: ASSTBM

Comandante da Brigada Militar se manifesta sobre compra de fardamentos.

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Na manhã desta quinta-feira, 03/04, por meio de uma manifestação do jornalista, poeta, cronista e jornalista renomado, Fabrício Carpinejar, que de forma assertiva recepciona reclamações, frustrações e anseios da classe policial, desta vez veio a público falar sobre a falta de fardamento aos integrantes da Brigada Militar.

A informação sobre o fardamento tem uma importância singular, mas incompleta quando não é buscada fontes de várias origens, papel que o JCB passou a assumir com a presente reportagem.

A redação da rede ABC da Segurança Pública, ancorada pelo Jornal Correio Brigadiano, foi ao encontro do Comandante-Geral da BM para colher algumas informações sobre a temática da aquisição de fardamentos e obteve a seguinte informação:

Cel. Claudio Feoli – Comandante-Geral da BM

Quando encerrou o processo licitatório da penúltima aquisição, a BM já estava com outro processo em andamento, visando nova aquisição.

O entrave para recebimento de novos fardamentos é meramente burocrático por conta de uma legislação federal.

Foram entregues alguns fardamentos 4º Op em 2024 para aqueles que foram atingidos nas enchentes (por uma aquisição de emergência, amparada pela lei). Posteriormente o trâmite de compra seguiu o curso normal previsto que gerou atraso motivado diante de 9 (nove) empresas desclassificadas diante de desconformidades com o termo de referência da licitação. Somente a décima (10ª) foi aprovada e teve a ata de registro de preços homologada, em dezembro de 2024. Os prazos de entrega se darão ate julho e tem por objetivo suprir a demanda de fardamento operacional de toda a tropa.

O comandante salienta que outros fardamentos foram entregues em 2024 (camuflados do choque e ambiental) pois eram de licitações diferentes. Ainda refere que esses processos de aquisição por vezes apresentam esses entraves burocráticos que se devem, muitas vezes, por ritos que não podem ser superados, previstos em lei.

O Comandante Geral ainda relatou que são mais de 95 milhões em investimentos em fardamento, destes mais de 24 milhões somente em jaquetas para o efetivo..

Muito provavelmente os militares receberão mais de um fardamento, ressaltou.

Reafirmou também a constante preocupação do comando com relação ao efetivo e sua segurança operacional.

– Desta forma, somos uma das poucas polícias do Brasil com as viaturas operacionais blindadas, efetivo com armamento adequado e preparo técnico para continuar alcançando índices mais elevados de combate a todos os tipos de crimes, afirmou.

– Por tudo isso é evidente que o governo e a BM, não haveria de economizar justo em fardamento (que é sim um investimento alto), mas menor a todos os demais que compõem  todo o custo da BM.

Finalizou, reiterando que está sempre focado em propiciar melhores condições de trabalho a toda Brigada Militar.

Desta forma se manifestou o Comandante Geral da BM ao JCB.

É sempre de se exaltar que uma manifestação de um jornalista de tamanha grandeza venha em favor de alguma causa nobre, ou seja, do bem estar dos brigadianos, responsáveis efetivamente pela segurança dos gaúchos, ainda mais por parte de uma empresa de comunicação que, em via de regra falha ao não disponibilizar como deveria em seu veiculo, mais de 96% das ações policiais que são comprovadamente exitosas no RS.

É ressonante a carência de notícias que ensejam a tornar públicas as carências dos policiais e a forma muitas vezes desumana como o estado trata esta vanguarda da democracia.

As noticias tradicionais, não atingem a fundo temas como legislação penal que por vezes “algema a polícia em favor da criminalidade”, quando ainda por vezes incentiva reformas do estado cortando na carne do próprio policial, apresentando-o como um privilegiado da sociedade, via retirada de direitos.

Então, ter em um veículo, alguém que chame a atenção dos governos sobre deficiências tão elementares como prover fardamento a seus integrantes, passa a ter mérito relevante quando confrontados argumentos amplos a serviço da informação.

Brigada Militar abre concurso público com 1.200 vagas para soldado

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Inscrições podem ser feitas até as 17h do dia 22 de abril

Correio do Povo

A Brigada Militar abriu, nesta sexta-feira, concurso público com 1.200 vagas para soldado de primeira classe. As inscrições já começaram e seguem até as 17h de 22 de abril, pelo site da banca Fundatec. Entre as vagas, 984 serão providas por ampla concorrência, 192 estão reservadas para pessoas negras, 12 são para pessoas trans e outras 12 vagas foram abertas para pessoas integrantes dos povos indígenas.

Para se inscrever, é necessário ter Ensino Médio completo e idade máxima de 25 anos. A altura mínima para candidatos do gênero masculino é de 1,65m; para as candidatas do gênero feminino, é de 1,60m. Além disso, é preciso ter habilitação válida na categoria B. Outros requisitos estão previstos no Capítulo V, item 1 do edital.

A seleção será realizada por meio de prova escrita, exame de saúde, exame de capacitação física (TAF) e avaliação psicológica. A prova escrita tem previsão de aplicação em 8 de junho e será composta pelas disciplinas de língua portuguesa, legislação específica, conhecimentos gerais, matemática, direitos humanos e cidadania e informática.

No exame de capacitação física, os candidatos do gênero masculino deverão executar cinco flexões de barra, 40 abdominais em 60 segundos e percorrer 2.500m em 12 minutos. Já as candidatas do gênero feminino deverão realizar 20 segundos de isometria na barra fixa, 32 abdominais em 60 segundos e percorrer 2.100m em 12 minutos. As datas de aplicação dos exames de capacitação física serão divulgadas posteriormente.

O subsídio inicial é de R$ 5.944,85, com auxílio-alimentação no valor de R$ 400. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, exceto durante o Curso Básico de Formação Policial Militar (CBFPM), no qual a jornada será de acordo com o currículo de ensino e com o regimento interno de cada escola. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser renovado, uma vez, pelo mesmo período.

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“Tu não é mais soldado, tu é chefe da tropa”: líderes de facções fizeram treinamento com lideranças para evitar guerra em São Leopoldo

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Prática foi descoberta pela Polícia Civil durante investigações que resultaram na Operação Liberdade, realizada nesta sexta-feira (14)

Vinicius Coimbra GZH

Duas facções criminosas fizeram treinamento de lideranças e promoveram resolução de conflitos para evitar uma guerra por pontos de tráfico de drogas em São Leopoldo, no Vale do Sinos. 

A prática foi descoberta pela Polícia Civil durante investigações que resultaram na Operação Liberdade, realizada nesta sexta-feira (14). Quinze pessoas foram presas até o meio-dia, algumas delas em flagrante. Destas, seis já estavam detidas.

— Era nos moldes de coach. Uma liderança que está no sistema prisional mandou áudios para os seus subordinados, que também são de outras casas prisionais, para controlar quem está nas ruas e não entrar em conflito com a organização criminosa rival — resumiu o delegado Ayrton Figueiredo Martins Júnior, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) de São Leopoldo.

Conforme o delegado, essa prática foi identificada pela primeira vez nas investigações do tráfico de drogas na região. O método adotado é uma demonstração de “organização” dos dois grupos criminosos, segundo o delegado.

— Os áudios chegam a ser anedóticos, de tão didáticos que as lideranças foram com seus subordinados. Esse material foi repassado até chegar na rua para os traficantes. O peculiar é que foi exitosa: através dessa mentoria, não houve conflito entre as duas organizações criminosas, que continuaram traficando, cada um respeitando sua área territorial delimitada — acrescentou o delegado.

Diálogos

Em três áudios obtidos pela investigação, um líder de facção, recolhido no sistema prisional, ordena mudança de postura frente a uma ameaça de ataque a rivais endossada por outros integrantes da organização criminosa. 

Gerente do ponto de tráfico:

É, tão tudo armado, tem que forma um time, chega e mete bala em tudo esses caras aí meu, forma um time e já vamo pica eles tudo a tiro, tão tudo armado também ali, vamo mete bala neles, tão se fazendo…

Dono do ponto de tráfico:

É brabo, querendo gavar, tirar foto, vai ver só, vai tomar paulada, tá traficando, tá sujeito a tomar paulada também, até tomar um tiro na cara.

Líder de facção:

Não é por eu tá certo, é que eu penso assim ó meu, tu tá respondendo uma boca de milhão, tu não é soldado cara, e daí tu tá agindo como soldado, daí tipo não tem como, não tem como, tipo assim ó, tu não é mais soldado cara, tu é o dono da boca irmão, então tu tem que agir como o dono da boca, como é que tu achar assim que o chefe dos [nome de facção], o chefe dos [nome de facção], o chefe dos [nome de facção], tu acha que eles entram pra guerra? Eles só se conversam. Quem que entra pra guerra? Os soldados. Daí eles vão lá, se matam, se matam, se matam, aí depois tu, o outro e o outro lá se conversam. Até aqueles que morreram ali não vão ser nem reconhecidos porque morreram, mas morreram por tua causa, por minha causa, por causa de outros né, mas como não eram ninguém, que que vamos fazer? Aquilo ali não era nada, só que não é assim que o cara prega, por isso que eu tento deixar vocês que já tocam as boca maior. Ó meu, …, ó, tu tá conversando com cara negociador, tu não tá conversando com soldado, então com cara negociador tu tem que ser inteligente cara, entendeu, tu não tá mais falando ali com soldadinho, com biqueirinho, com o cara que vendia contigo do teu lado ali, não meu, tu não é mais soldado, tu é chefe da tropa.

Como a apuração foi feita

As investigações da operação tiveram início em setembro de 2023. Em 14 de novembro de 2024, após uma apreensão de drogas e de prisões de dois traficantes, a Polícia Civil conseguiu identificar a postura adotada por 13 indivíduos, entre eles lideranças das duas facções recolhidas no sistema prisional.

Na ofensiva desta sexta-feira (14), foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em Sapucaia do Sul, Esteio, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Viamão, Alvorada, Porto Alegre e Portão, além de 13 de prisão preventiva.

Até as 9h, 12 pessoas haviam sido presas. A ação ainda resultou na apreensão de fuzis, drogas, munições e dinheiro.

A operação foi realizada em conjunto com o Polícia Penal, que cumpriu ordens judiciais na Penitenciária Estadual do Jacuí, Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro, Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas e Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos.

Brasil: Força de Segurança Municipal armada no Rio terá salário de R$ 13,3 mil para agentes

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Ao todo, serão 4,2 homens armados nas ruas do Rio até 2028. Objetivo, segundo o prefeito, é aumentar a sensação de segurança da população em áreas públicas e reduzir crimes cotidianos.

Por Raoni Alves, Leandro Oliveira, g1 Rio e RJ1

A Prefeitura do Rio apresentou nesta segunda-feira (17) à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria a Força de Segurança Municipal. Ao todo, serão 4,2 homens armados nas ruas do Rio até 2028 — 600 por semestre. Segundo o projeto, vai ser uma força armada, “altamente qualificada”.

O prefeito Eduardo Paes disse que o objetivo é aumentar a sensação de segurança da população em áreas públicas, reduzir os crimes cotidianos e auxiliar a Polícia Militar no patrulhamento ostensivo. O prefeito lembrou que não será papel da Força Municipal enfrentar o tráfico ou a milícia.

O projeto é uma parceria com o Exército, com a Polícia Federal e com o Ministério da Justiça, e vai atuar em conjunto com as polícias do estado. Uma das ideias é que a Força de Segurança seja a primeira resposta em casos de violência contra a mulher e idosos, por exemplo.

“A gente vai pegar os oficiais da reserva do Exército, os oficiais temporários, os famosos ‘CPOR’ [Centro de Preparação de Oficiais da Reserva], que ficam oito anos estudando e depois saem. A gente vai criar um concurso público que vai selecionar os melhores desse CPOR. Feito isso, eles vão receber um treinamento”, disse o prefeito.

Os agentes, no entanto, não terão porte de arma permanente. Embora possam utilizá-la durante o serviço, não será permitido levá-la para casa.

“Essa arma vai ser acautelada. Quando eles saem do serviço, tudo certinho. Depois desse curto de formação e de habilitação, esses oficiais temporários vão ser contratados para atuarem nas áreas da cidade que tenham o maior índice de ocorrência”.

A primeira turma deverá atuar na segurança do Rio no segundo semestre de 2025. O salário previsto para os agentes da futura Força Municipal de Segurança Pública será de R$ 13,3 mil, o dobro do que recebe em média um guarda municipal. Já os gestores, receberão R$ 19,4 mil.

A prevenção será um dos pilares do programa de segurança. Haverá presença ostensiva em áreas de grande movimento e um acompanhamento das ocorrências. A atuação vai ser de acordo com as recomendações do sistema único de segurança pública.

Durante a apresentação do projeto, Paes disse que a ideia é “complementar a atuação do governo estadual”, e que a crise na Segurança Pública não é um fenômeno exclusivo do Rio.

Segundo a proposta, agentes municipais passarão por treinamento específico para lidar com situações de rua, com foco em abordagens preventivas. O projeto de lei, no entanto, não aborda a questão do uso de câmeras corporais.

Serão 35 gestores de segurança, com ensino superior completo. Eles serão responsáveis pela coordenação estratégica e gestão operacional das atividades de segurança.

Também estão previstos 47 cargos comissionados (diretor chefe, ouvidoria, corregedoria independente e administrativos).

A nova força trabalhará em conjunto com câmeras de monitoramento, iluminação pública e outras tecnologias de segurança.

O vice-prefeito, Eduardo Cavaliere, disse estar convicto da constitucionalidade do projeto de lei.

“O presidente Caiado agora, recebendo o projeto de lei, vai poder, da mesma forma que a gente fez na prefeitura, encaminhando para os órgãos de avaliação de constitucionalidade, da Procuradoria Geral do município, encaminhar também esse projeto de lei pelas comissões da Câmara, pela própria Procuradoria da Câmara, para fazer as avaliações de constitucionalidade, na Comissão de Redação de Constituição e Justiça, e esse projeto vai passar pelo debate”, disse.

Seleção por meio de concurso

Haverá concurso público para preencher as vagas estratégicas do programa.

O processo de seleção será específico para oficiais que deixam os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), do Exército Brasileiro, e para os oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica. Estes últimos vão somar mais pontos.

São candidatos que possuem conhecimento militar e, por isso, são altamente qualificados para exercer a função.

O projeto também prevê mudanças na Guarda Municipal do Rio (GM-Rio), que vai passar a ter atuações específicas com o fortalecimento de programas e grupamentos especiais e o aumento do uso da tecnologia.

Eles se concentrarão no patrulhamento de áreas específicas da cidade, como parques, praia e calçadões, e estarão disponíveis para grandes eventos.

A GM-Rio terá uma corregedoria independente, para fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos guardas municipais.

Outra ação prevista é o fortalecimento da Academia da Guarda Municipal, com medidas voltadas ao treinamento e à capacitação dos agentes para melhorar o desempenho no serviço e o atendimento ao cidadão.

A prefeitura destacou ainda que há mais de 450 pontos cegos de monitoramento na cidade e que pretende instalar mais 20 mil câmeras de segurança e integrar outras 15 mil [câmeras] particulares.