As diretrizes não serão impositivas, mas os estados que não aderirem não receberão recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para a aquisição de armas não-letais.
Em meio à crise em São Paulo com as abordagens da PM, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, quer fechar nos próximos dias a normativa que trata das regras para as abordagens policiais no país.
Um Grupo de Trabalho coordenado pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), com participação de representantes das secretarias de Segurança Pública e comandantes das polícias.
A normativa vai atualizar uma portaria de 2010 que trata do mesmo tema. O ministro deve decidir se o tema precisa ser tratado em um decreto – que exige análise da Casa Civil e do presidente Lula – ou se basta uma nova portaria do próprio ministério, o que tornaria a publicação mais rápida.
1 – Norma regula o uso da força pelas polícias
O texto dá diretrizes para os procedimentos, como uso de armas de fogo, busca pessoal e domiciliar — conhecidas como “enquadro” ou “baculejo” — e o uso de algemas. (leia mais)
Nas diretrizes da norma, também há uma proposta para a criação de um órgão responsável pela produção de índices de letalidade policial no país.
✔️Pontos mantidos ou com alteração pequena
Como deve ficar: “O emprego de arma de fogo constitui medida de último recurso.”
Como é hoje: “Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.”
Como deve ficar: Os policiais “não deverão utilizar arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros”.
Como é hoje: “Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.”
Como deve ficar: Os policiais “não deverão utilizar arma de fogo contra veículo que desrespeite ordem de parada ou bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão a terceiros ou aos próprios profissionais de segurança pública”.
Como é hoje: “Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.”
Como deve ficar: Os policiais “não deverão apontar arma de fogo em direção a pessoas durante os procedimentos de abordagem como prática rotineira e indiscriminada”.
Como é hoje: “O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada”.
✖️Pontos alterados
Como deve ficar: “O emprego de arma de fogo em ambientes prisionais deve ser restrito a situações de grave e iminente ameaça à vida, não sendo recomendado durante as rotinas de movimentação dos presos.”
Como é hoje: Não há restrição para uso de armas em presídios.
Objetivo da mudança: Segundo especialistas, parte das rebeliões em unidades prisionais começa quando os presos conseguem tomar as armas dos policiais penais, o que pode ser evitado diminuindo a circulação dessas armas.
2. Gerenciamento de crise
Esse tópico foi incluído nas diretrizes de uso da força para cumprir uma sentença de 2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por violência policial no caso das chacinas registradas na favela Nova Brasil, no Rio, em 1994 e 1995.
Como deve ficar:
Os órgãos de segurança pública deverão “planejar estrategicamente as operações”, “utilizar equipamentos de gravação audiovisual nas operações, sempre que possível”, e “documentar e justificar as ações e as decisões tomadas durante as operações”.
Como é hoje: Não há diretrizes na portaria de 2010.
3. Busca pessoal e domiciliar
As diretrizes relativas a esse tema foram elaboradas para adaptar a prática policial a decisões recentes da Justiça, como a de um habeas corpus julgado em 2022 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tribunal decidiu que é ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada somente pela impressão do policial sobre a aparência ou a atitude do alvo.
Para ser legal, a busca — conhecida como “enquadro” ou “baculejo” — precisa ter uma “fundada suspeita”.
Como deve ficar:
Nesses casos, o policial deve:
➡️”informar à pessoa submetida à busca as razões para a revista e seus direitos”;
➡️”limitar ao mínimo necessário o escalonamento da força durante a busca, de forma proporcional à resistência apresentada pela pessoa”; e
➡️”registrar a identidade da pessoa, as razões para a realização da busca pessoal e o nível de força empregada”.
Como é hoje: Não há diretrizes na portaria de 2010.
Como deve ficar: “A fundada suspeita é uma situação caracterizada por indícios especificamente relacionados a: posse de armas e posse de outros objetos que possam constituir corpo de delito.”
O texto diz também que “não são considerados como elementos suficientes para caracterizar fundada suspeita parâmetros unicamente subjetivos ou não demonstráveis de maneira clara”.
Como é hoje: Não há diretrizes na portaria de 2010.
4. Uso de algemas
As diretrizes sobre algemas, que não existiam na portaria de 2010, foram criadas para ajustar a norma a leis e decretos recentes e também a uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como deve ficar: O uso de algemas deve ser “excepcional” e apenas em casos em que haja “resistência à ordem legal”, “fundado receio de fuga do preso” e “perigo à integridade física própria ou alheia”.
Como é hoje: Não há diretrizes na portaria de 2010.
5. Lesão ou morte decorrente do uso da força
Nesse tópico, os principais pontos da portaria de 2010 devem ser mantidos, como a preservação do local da morte e a prestação de socorro às pessoas feridas por ação da polícia.
Uma novidade é a necessidade de avisar imediatamente o Ministério Público, que tem a atribuição de fiscalizar a polícia.
Como deve ficar:
Quando houver morte por ação policial, o órgão de segurança deverá “enviar imediatamente comunicação ao Ministério Público acompanhada de cópia do relatório individual preenchido pelo profissional de segurança pública que efetuou o disparo”.
Como é hoje: Não há essa diretriz na portaria de 2010.
6. Criação do Comitê de Monitoramento do Uso da Força
Uma das principais novidades do texto levado ao ministro Lewandowski é a criação de um Comitê de Monitoramento do Uso da Força, para “produzir relatórios contendo análises e orientações” sobre letalidade policial, mortes de policiais e casos em que as diretrizes de uso da força não estão sendo seguidas.
