Ideia é que reajuste comece a valer a partir de 1º de março; vale-alimentação também pode ser reajustado em 43%
Sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios | Foto: PEDRO FRANÇA / AGÊNCIA SENADO
R7
O governo federal propôs a representantes de sindicatos um reajuste salarial linear de 7,8% para todos os servidores públicos federais a partir de 1º de março. A proposta também inclui um aumento de R$ 200 no vale-alimentação dos funcionários públicos da União. Nesse caso, o benefício seria reajustado em 43,6%, passando dos atuais R$ 458 para R$ 658.
A proposta foi discutida em uma reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, realizada em 16 de fevereiro. O R7 teve acesso ao documento, que também trata de pautas não remuneratórias e do tratamento dos pleitos e propostas de interesse dos servidores em 2024.
Na reunião, os sindicatos de servidores também pediram a revogação das medidas antissindicais de governos anteriores, como a revogação do Decreto 10.620/2021, que transfere as atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões servidores públicos ao INSS.
Proposta de reajuste salarial 2023 / Foto: IMAGEM CEDIDA AO R7
Caron, Leite, Ikeda e Vivan durante confirmação dos novos integrantes da cúpula da Segurança Pública – Foto: Maurício Tonetto/Secom
O governador Eduardo Leite anunciou, no fim da tarde desta quinta-feira (16/2), o coronel Mário Ikeda como novo secretário adjunto da Segurança Pública, pasta que é conduzida pelo secretário Sandro Caron. Ikeda, que já foi comandante da Brigada Militar, atualmente é secretário de Segurança de Porto Alegre, cargo do qual está em processo de desligamento.
“O coronel Ikeda foi um grande parceiro nosso no primeiro mandato, exercendo um papel muito importante no comando da Brigada Militar. É uma pessoa muito qualificada e alinhada aos nossos objetivos na Segurança Pública, que incluem a redução dos indicadores de criminalidade e a qualificação do programa RS Seguro. O seu trabalho será um grande acréscimo para o governo atingir as suas metas”, afirmou Leite.
Além do anúncio de Ikeda, Leite oficializou a indicação do delegado Andrei Vivan para ser o novo diretor-geral da Secretaria da Segurança Pública.
Mário Ikeda
Mario Yúkio Ikeda ingressou na Brigada Militar em 1985 e passou por diversas unidades. Participou da Força Nacional de Segurança Pública que atuou nos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos no Rio de Janeiro e atuou na Copa das Confederações, em 2013, integrando a Secretaria Extraordinária de Segurança de Grandes Eventos.
Foi gerente de Operações do Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) do Estado durante a Copa do Mundo de 2014, comandante do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) e comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC). Exerceu o cargo de subcomandante-geral da Brigada Militar, e, na sequência, de comandante-geral da Brigada Militar entre 2018 e 2019. Atualmente é secretário de Segurança de Porto Alegre.
Andrei Vivan
O delegado de Polícia Andrei Luiz Vivan se formou na Academia de Polícia Civil em 1998. Atuou em delegacias do Interior, da Região Metropolitana e da capital, além de ocupar postos em delegacias especializadas do Departamento de Investigações Criminais (Deic) e da Divisão Especial da Criança e do Adolescente (Deca). Bacharel em Direito pela PUCRS e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal e de Direito Público, estava na função de coordenador jurídico do Gabinete da Chefia de Polícia.
Pela proposta, a contribuição seria paga apenas sobre o valor da remuneração que superar o teto do Regime Geral de Previdência Social
Deputado Luis Miranda, relator do projeto de lei
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a militares inativos de estados e do Distrito Federal e a seus pensionistas o direito de pagar contribuição previdenciária apenas sobre o valor da remuneração que superar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 7.087,22.
A proposta estabelece ainda que, quando o beneficiário possuir doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre o montante que ultrapassar o dobro do teto do RGPS – hoje, R$ 14.174,44.
Trata-se do Projeto de Lei 3869/21, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e mais dois projetos apensados (PL 1541/22 e PL 1664/22). O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).
Em seu parecer, ele optou por estender a medida para todos os pensionistas e inativos que tenham adquirido o direito à pensão ou aposentadoria. Na versão original, a medida se aplicava apenas aos trabalhadores que já haviam conquistado o direito antes de 31 de dezembro de 2019.
Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme Pricilla Santana, perda de receita provocada pela redução do ICMS impede a concessão de reajuste
Pricilla apresentou um balanço das contas estaduais em 2022Gustavo Mansur / Palácio Piratini
BRUNO PANCOT GZH
A secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Santana, anunciou nesta quarta-feira (15) que os servidores estaduais não terão revisão geral dos salários em 2023. A decisão do governo foi divulgada durante uma apresentação das contas públicas a jornalistas na sede da secretaria, no centro de Porto Alegre.
— Me perguntam muito: vai ter revisão este ano? Não, não vai. Nossa grande batalha neste ano é a recomposição da nossa receita e a superação dos impedimentos que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos trouxe em relação a despesas de pessoal. No ano que vem, a gente espera voltar com a proposta de revisão geral. Mas, neste ano, a gente não enxerga possibilidade para isso — afirmou a secretária.
Em 2022, a revisão geral para todos os servidores foi de 6%. Conforme Pricilla, o motivo para que o reajuste linear não seja possível em 2023 é a queda da arrecadação do Estado com o ICMS no segundo semestre do ano passado.
Com menos dinheiro no caixa, o Rio Grande do Sul aumentou o comprometimento da receita de 41,37% para 47,88% nas despesas relacionadas ao funcionalismo. Ocorre que, quando o Estado ultrapassa o limite prudencial de 46,55%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, torna-se proibida a concessão de revisão geral dos salários.
A redução do comprometimento das contas do Estado com o funcionalismo dependeria de um aumento de receita, cenário que não está no horizonte imediato do Piratini. Na entrevista coletiva aos jornalistas, a secretária destacou que o governo não pretende propor o aumento da carga tributária.
— Para 2023, não estamos enxergando espaço fiscal nem jurídico para a concessão de uma revisão geral — sentenciou Pricilla.
Pelos cálculos da Fazenda, o Rio Grande do Sul perdeu R$ 5,7 bilhões após o corte das alíquotas do imposto estadual de energia, combustíveis e comunicações de 25% para 17%. O Piratini tenta a compensação dos valores via judicial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e em negociações com o governo federal.
Minuta que o Correio teve acesso, nesta segunda-feira (13/2), propõe alterar o artigo 142 da Constituição Federal, que dispõe sobre as atribuições das Forças Armadas
(crédito: Carlos Vieira/CB)
Deputados do PT estão elaborando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para obrigar que militares sejam transferidos para a reserva ao assumir cargos públicos, mesmo que sejam temporários, e acabar com operações militares de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A minuta que o Correio teve acesso, nesta segunda-feira (13/2), propõe alterar o artigo 142 da Constituição Federal, que dispõe sobre as atribuições das Forças Armadas. Atualmente, qualquer um dos Poderes pode acionar militares para a “garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
O texto em discussão, de autoria de Alencar Santana (PT-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP), excluiria esse trecho e as Forças ficariam restritas a “assegurar a independência e a soberania do país e a integridade do seu território”.
Ambos os parlamentares tiveram projetos similares em 2020, no entanto não conseguiram reunir assinaturas o suficiente. Para serem apresentadas, PECs precisam de ao menos 171 deputados.
A ideia é delimitar as atribuições das Forças Armadas, as mantendo isentas de papel político, de forma “apartidária sendo vedado o uso de cargo, função ou arma para qualquer intervenção política”. Por ainda ser uma minuta, o conteúdo da proposta que será apresentada poderá mudar. Segundo a minuta, mesmo acabando com a GLO, o presidente da República poderia convocar militares para atuar em missões de defesa civil.
Visando esse apartidarismo das Forças, o militar que assumisse cargo civil iria imediatamente para a reserva, independente da patente que possuir. Como foi o caso do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que se manteve na ativa enquanto ocupou o cargo. Ele solicitou transferência para reserva remunerada do Exército, passando a valer em 28 de fevereiro do ano passado.
Na reserva, Pazuello poderia se filiar a partidos políticos e se candidatar a cargos públicos nas eleições, o que aconteceu em outubro de 2022, ao se eleger deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.
O Correio entrou em contato com o deputado Alencar Santana para pegar mais detalhes sobre a minuta. O parlamentar se limitou a dizer que ainda não existe data para o texto ser apresentado e que ele “é necessário para deixar cada um no seu quadrado”.
No período, remuneração dos servidores de todos os poderes subiu, em média, 16,4%, mas a inflação foi de 26,2%
PAULO EGÍDIO GZH
Nos últimos quatro anos, servidores ativos e aposentados do Rio Grande do Sul sofreram uma redução real de quase 10% em suas remunerações. No período, o salário médio do funcionalismo estadual, considerando todos os poderes e órgãos autônomos, cresceu 16,4%, ante uma inflação de 26,2%. Essa média não reflete a situação individual de cada um, porque há servidores que tiveram apenas a reposição de 6% em 2022.
O índice foi obtido pela coluna a partir da comparação de relatórios que fazem parte de mensagens do governador à Assembleia Legislativa. O documento, de aproximadamente 100 páginas, é entregue anualmente ao parlamento.
De acordo com a mensagem protocolada em 2019, primeiro ano da gestão de Eduardo Leite, a média dos vencimentos dos servidores estaduais, considerando ativos e inativos, era de R$ 5.970,00. No documento submetido à Assembleia neste ano, o valor é de R$ 6.951,00. Nos dois casos, os dados publicados foram atualizados em agosto do ano anterior.
Na comparação entre ativos e inativos, os aposentados tiveram perda maior no período. A remuneração média dos inativos avançou 13,9%, enquanto a dos ativos subiu 19,6%. Considerada a inflação, os inativos tiveram reajuste real negativo de 12,3%, ante uma perda de 6,6% dos ativos. A explicação pode estar no novo plano de carreira do magistério, que dá prioridade aos ativos.
Esses valores consideram todos os funcionários da administração direta, ligados às secretarias do Estado, além de membros e servidores da Assembleia Legislativa, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
O período analisado inclui a época da pandemia de covid-19, que forçou o congelamento dos salários do funcionalismo. O governo voltou a conceder reajustes em 2022, quando foi aprovada a reposição de 6% para todos os servidores.
Órgão estadual que melhor remunera seus integrantes é o Tribunal de Contas, onde a média salarial é de R$ 29 mil
PAULO EGÍDIO GZH
Um servidor público ligado ao governo do Estado recebe, em média, quase três vezes menos do que um funcionário dos demais poderes e órgãos autônomos do Rio Grande do Sul. O dado consta em uma tabela que faz parte da mensagem do governador, documento enviado anualmente à Assembleia Legislativa.
De acordo com os últimos dados disponíveis, referentes a agosto de 2022, a remuneração média de servidores do Executivo é de R$ 6,1 mil, considerando ativos e inativos, enquanto nos demais poderes o cálculo chega a R$ 17,2 mil. O órgão que melhor remunera seus integrantes é o Tribunal de Contas do Estado, onde a média salarial é de R$ 29 mil (veja tabela abaixo).
Dentre as secretarias do Estado, que fazem parte do Poder Executivo, também há discrepância nos valores pagos aos funcionários. Enquanto servidores da Fazenda recebem, em média, R$ 28,7 mil, os contracheques da Secretaria da Educação registram média de R$ 3,6 mil.
Afora os servidores do Executivo, em todos os demais órgãos e poderes o vencimento médio supera os R$ 15 mil mensais. O valor é puxado para cima pelo subsídio dos membros, como magistrados e procuradores.
Nos primeiros dias, mais de 220 propostas foram protocoladas ou reapresentadas
Nova legislatura foi empossada na terça-feira passada | Foto: Mauro Schaefer /CPMemória
Mesmo com apenas dois dias úteis após a posse dos deputados estaduais, a movimentação de projetos foi elevada. Ao todo, foram 223 se somadas as novas propostas dos parlamentares e os projetos não apreciados em legislaturas passadas e que foram desarquivados pelos reeleitos. Destes, 49 são novas iniciativas de leis, 25 tendo como proponente ou um dos signatários que não estava na legislatura passa e, portanto, são novidades na fotografia da Assembleia Legislativa.
Embora seja um número alto de novos projetos de lei, ele ainda fica bem abaixo daqueles protocolados nos dois primeiros dias úteis do início da legislatura passada, quando foi dada entrada a 64 propostas novas. Destas, somente 21 acabaram sancionadas, o que equivale a pouco mais de 30% do total.
Quanto aos desarquivados, 174 projetos voltaram a tramitar. O movimento é comum quando da reeleição de parlamentares. Ao fim de uma legislatura, aqueles não apreciados vão para o arquivo, sendo necessário o deputado solicitar que retornem. Entre estes, oito tramitam desde a legislatura retrasada, sendo dois datados de 2015, ou seja, oito anos atrás. Ambos são do deputado Zé Nunes (PT). Um prevê a instituição de uma política estadual de incentivo à geração de energia limpa e outro a obrigatoriedade da distribuição de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por empresas para agricultor familiar ou trabalhador rural.
Novatos reapresentam projetos
Entre os novatos, quem protocolou o maior número de projetos foi Eliana Bayer (Republicanos), com nove propostas. No entanto, seis deles são projetos de sua cunhada Franciane Bayer (Republicanos) não apreciados na legislatura passada. Como Franciane foi eleita deputada federal, não sendo possível desarquivá-los, eles foram reapresentados.
São projetos que se referem à criação de política estadual de incentivo ao transplante de órgãos, de fundo para enfrentamento à violência contra mulheres, contra discriminação de crianças com transtorno do espectro autista, por exemplo.
Além disso, a deputada reautuou um projeto prevendo a reserva mínima de 5% de vagas para mulheres em obras do governo do Estado, que era coassinado pelas deputadas mulheres da gestão passada, e um vedando flexão de gênero em palavras da língua portuguesa, do ex-deputado Capitão Macedo (PL). De inédito, Eliana protocolou a medida que declara o município de Panambi “Cidade das Máquinas”.
Depois da parlamentar, entre os novatos, vêm Guilherme Pasin (PP), Leonel Radde (PT), Delegado Zucco (Republicanos) e Matheus Gomes (PSol), com três cada, como aqueles com mais projetos apresentados até o momento no Legislativo.
Pasin, ex-prefeito de Bento Gonçalves, reapresentou dois projetos de Sérgio Turra (PP), parlamentar na legislatura passada, um declarando Campestre da Serra a “Capital Gaúcha da Amora” e outra denominando viaduto da ERS-129 como “Viaduto Ampère Maximino Giordani”. A outra proposta inclui o Dia do Pêssego, em 1 de dezembro, no calendário oficial de festas e eventos do Estado.
Projetos envolvem área da segurança
Integrantes da “bancada policial” na Assembleia, Leonel Radde (PT) e Delegado Zucco (Republicanos) também estão entre os que ingressaram projetos, cinco e três, respectivamente. O petista, aliás, autuou um PLC para estender a aposentadoria especial, com direito à integralidade e à paridade, aos policiais civis e agentes penitenciários que tenham ingressado nas carreiras ou em quaisquer outras das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares ou de agente socioeducativo, até fevereiro de 2020.
Ele protocolou ainda propostas proibindo a fabricação e comercialização de itens que propaguem ideologia nazista ou supremacistas, outra que institui uma política estadual de uso e fornecimento gratuito de medicamentes à base de canabidiol e um que veda a arquitetura hostil em espaços públicos da administração estadual. Ele é um dos assinantes de projeto da bancada do PT sugerindo a criação de um programa de crédito emergencial para a agricultura familiar.
Já Zucco propõem alteração na lei do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SEPPED), estimulando o fomento a comunidades terapêuticas, entre outras medidas. Em suas outras propostas, está uma que autoriza os estabelecimentos de saúde a oferecer aos doadores regulares de sangue, gratuitamente, a realização do exame laboratorial de hemograma completo para incentivar a doação e uma instituindo política de desenvolvimento do setor coureiro-calçadista, forte no reduto eleitoral do deputado, no Vale do Sinos.
Governo cria novo procedimento para cadastro de armas de fogo A partir desta 4ª feira, armas terão de ser registradas no Sinarm, da PF; o não cumprimento pode levar a apreensão da arma.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, alterou as regras para o registro de armas de fogo no Brasil. Agora, armas de uso permitido ou restrito depois do decreto de maio de 2019 terão de ser registradas também no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da PF (Polícia Federal). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta 4ª feira (1º.fev.2023).
“A partir de 1º de fevereiro de 2023, todas as armas de uso permitido e de uso restrito após a edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, em meio eletrônico disponibilizado pela Polícia Federal, ainda que já registradas em outros sistemas”, diz o texto.
O cadastro das armas deverá ser feito em até 60 dias contados a partir desta 4ª feira (1º.fev). O formulário está disponível no site da PF. Será solicitada a identificação da arma e do proprietário (nome, CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo). Além do procedimento on-line, os portadores de arma de uso restrito devem agendar uma ida à PF, quando será apresentado o armamento e o registro no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
O não cumprimento da nova regra pode levar à apreensão da arma por infração administrativa. Os demais procedimentos para obter posse ou porte ou outros registros exigidos por lei permanecem inalterados.
A PORTARIA NÃO DEIXA CLARO A SITUAÇÃO DAS ARMAS DOS POLICIAIS, ONDE O CONTROLE É DO PRÓPRIO ÓRGÃO
Parlamentares tomam posse nesta terça-feira (31), em solenidade no plenário, às 14h
Assembleia Legislativa terá ao menos três projetos importantes para serem analisados nos próximos mesesAna Paula Aprato / Divulgação
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Sem novas privatizações ou reformas de impacto econômico no radar, os deputados estaduais eleitos em outubro e que assumem os mandatos nesta terça-feira (31) devem se debruçar nos próximos meses sobre a reestruturação do IPE Saúde, o reajuste do piso dos professores e a revisão geral dos salários do funcionalismo estadual. A solenidade de posse está marcada para as 14h, no plenário da Assembleia Legislativa. O governador Eduardo Leite participará do ato, mas não deve discursar em razão do protocolo.
Seguindo o tradicional rodízio entre as quatro maiores bancadas da casa, o deputado Vilmar Zanchin (MDB) presidirá o parlamento gaúcho em 2023 e terá como pauta central de sua gestão o debate sobre a educação, mesmo foco adotado pelo Piratini. Nos anos seguintes, a presidência da Assembleia caberá a Adolfo Brito (PP), em 2024, Pepe Vargas (PT), em 2025, e Sérgio Peres (Republicanos), em 2026.
Desta vez o Piratini não deve enviar nos primeiros meses de governo projetos com alto grau de tensionamento, como ocorreu na legislatura passada, quando os deputados aprovaram as reformas administrativa e previdenciária, além das privatizações de CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM), Sulgás e Corsan. Mesmo assim, a reestruturação do IPE surge no horizonte como tema em debate da vez.
O governo ainda não enviou nenhum projeto para a Assembleia em 2023, mas expectativa é de que seja conservada a estratégia adotada no mandato anterior, quando Leite manteve o hábito de reunir a base em cafés da manhã no Palácio Piratini para sedimentar o apoio dos deputados aliados antes de formalizar o envio das propostas para o Legislativo.
Confira quais devem ser os principais projetos em análise no primeiro semestre:
IPE Saúde
A recomposição do IPE Saúde, responsável pelo atendimento de cerca de 1 milhão de conveniados no Rio Grande do Sul, será o principal desafio do governo no primeiro semestre. O eixo central das propostas em estudo pelo Piratini é aumentar a receita da autarquia, que chegou a ter R$ 650 milhões em contas vencidas em março de 2022.
Técnicos do IPE Saúde estão produzindo estudos sobre o modelo atual de financiamento do instituto e devem apresentar as propostas até março. Uma das possibilidades em avaliação é o aumento da alíquota de contribuição dos servidores. Hoje, todos os funcionários segurados pagam 3,1% sobre o contracheque, independente da idade ou do valor do salário.
Ainda não há esboço de projeto de lei, mas são consideradas as hipóteses de cobrar alíquotas majoradas de quem recorre mais aos serviços do IPE Saúde, de quem tem maior idade, como fazem os operadores privados, e dos maiores salários.
— Vamos reunir a base quando tivermos o panorama e o raio-x completo com as propostas e discutir não apenas com a base aliada, mas também com o funcionalismo — diz o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
Líder da bancada do PT, o deputado reeleito Pepe Vargas considera que a crise nas finanças do IPE é resultado do “arrocho salarial” sobre os vencimentos dos servidores nos últimos oito anos, uma vez que as alíquotas de contribuição são calculadas sobre os salários do funcionalismo.
— Queremos ver qual é o projeto que vai vir, tudo leva a crer que o governo pretende onerar ainda mais o servidor que menos ganha. Tivemos oito anos em que sequer a inflação foi reposta. A receita do IPE Saúde ficou congelada por oito anos. Se metade da inflação tivesse sido repassada para os salários, o plano do IPE não seria deficitário — critica Pepe.
Piso do magistério
Um dos temas que deve movimentar a pauta do plenário da Assembleia nos primeiros meses do ano é o reajuste do piso do magistério. Em 16 de janeiro, o ministro da Educação, Camilo Santana, assinou aumento de 14,94% no mínimo nacional dos professores, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. No dia seguinte, o governo do Estado informou que vai conceder o reajuste, mas irá avaliar o percentual.
Conforme adiantou a colunista Rosane de Oliveira, o pagamento do salário de janeiro dos servidores está previsto para esta terça, dia 31, ainda sem o reajuste do piso do magistério, que impactaria todos os níveis da carreira de professor.
De acordo com o Piratini, as equipes técnicas das secretarias de Educação, Fazenda, Planejamento e Casa Civil estão trabalhando em conjunto para definir o percentual da correção do piso. O passo seguinte é discutir com o Cpers e a base aliada.
Revisão geral dos salários
Outra pauta que deve consumir energia do governo é a negociação dos servidores públicos com o Piratini para a revisão geral dos salários do funcionalismo em 2023. Ainda sem um percentual definido de pedido de reajuste, um grupo de sindicatos e associações enviou a Leite, na semana passada, um ofício reivindicando reposição da inflação.
O ofício da Frente dos Servidores Públicos diz que, entre 2014 e o final de 2022, a inflação oficial chegou a 61,5%. O governo do Estado recebeu o documento e já confirmou que receberá os servidores para discutir o tema, mas ainda não há data para o encontro. É possível que, após essa reunião, o Piratini envie um projeto para a Assembleia.
Em 2022, o governo definiu no final de março que apresentaria proposta de revisão geral de 6% para os servidores de todos os poderes. Os deputados estaduais aprovaram o texto em maio.
Como o Rio Grande do Sul aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em junho do ano passado, o governo do Estado só pode conceder revisão geral de salários do funcionalismo — reajustes de categorias específicas são vetados pela legislação federal.
Base aliada
Leite terá uma base aliada menor do que tinha quatro anos atrás. Contando os partidos que integram o governo, o tucano terá ao menos 35 votos. O número dá uma margem folgada para a aprovação de projetos de lei comuns e projetos de lei complementar, que exigem maioria absoluta (28 votos). Garante ainda uma margem apertada para a análise de propostas de emenda à Constituição estadual (PEC), que precisam de 33 votos para serem validadas. Mas fica abaixo da marca alcançada em 2019, quando o governador chegou a ter o apoio de 40 dos 55 deputados.
As maiores bancadas de apoio a Leite serão a do PP, com sete deputados, a do MDB, com seis, e as do Republicanos e do PSDB, com cinco cada.
— No encontro (de Eduardo Leite) com a bancada, a maioria optou por ser governo. As pautas do governo do Estado são muito convergentes — explica o presidente estadual do Republicanos, Carlos Gomes.
O PDT, que elegeu quatro representantes, e o União Brasil, que fez três assentos, aparecem na sequência. Com cargos no governo, Podemos (dois deputados), PSD (um), PSB (um) e PTB (um) também devem votar ao lado do Piratini.
Uma diferença em relação ao primeiro mandato de Leite é que, desta vez, o MDB fez parte da chapa majoritária desde o início indicando o vice Gabriel Souza – em 2018, o tucano disputou o segundo turno contra o então governador José Ivo Sartori, o que causou estranhamento entre os partidos. Assim, o MDB, que chegou a ser o fiel da balança em votações importantes, agora passará a compor a base orgânica do governo.
— O MDB faz parte na essência do plano de governo que está assumindo agora. A nossa responsabilidade é maior — analisa o deputado Carlos Búrigo, suplente que assumirá uma cadeira na Assembleia em razão da posse de dois emedebistas no secretariado de Leite.
Do outro lado, a oposição será capitaneada pela federação PT-PCdoB, com 12 deputados, e pelo PSOL, com dois parlamentares. O Novo, que elegeu apenas um representante, será independente.
Leite também não terá o apoio formal dos deputados do PL, que elegeu cinco parlamentares e deu suporte a Onyx Lorenzoni na eleição. O parlamentar mais votado do PL é Rodrigo Lorenzoni, filho de Onyx.
Cresce participação de mulheres e negros
Na comparação com a Legislatura anterior, o número de mulheres eleitas passou de nove para 11. Significa que um quinto das cadeiras será ocupado por deputadas. Ainda é pouco, mas será a maior representatividade feminina da história da Assembleia.
— As mulheres precisam participar mais, assim como as pessoas precisam confiar mais nas mulheres para fazer política. É um avanço significativo, mas que ainda está muito aquém do que a política necessita. O equilíbrio entre esse universo feminino e masculino transforma os ambientes — avalia a deputada eleita Nadine Anflor (PSDB).
Também cresceu a participação de pretos/pardos. Na Legislatura anterior, apenas um entre 55 deputados eleitos havia se declarado pardo: Airton Lima, do Podemos.
Agora são cinco: Adolfo Brito (PP), Bruna Rodrigues (PCdoB), Eliana Bayer (Republicanos), Laura Sito (PT) e Matheus Gomes (PSOL). Contando-se Airton Lima, que assume como suplente a cadeira de Ronaldo Santini, serão seis.
— A chegada das primeiras mulheres negras na Assembleia Legislativa é um grande momento para o nosso Estado. Essa será a oportunidade do Rio Grande do Sul reconhecer e dar protagonismo ao papel socioeconômico e histórico da comunidade negra daqui — comemora Laura.
