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Proposta permitiria redução de R$ 700,00 na contribuição do governador. Servidores usam o caso como exemplo para apontar falhas

Flavia Bemfica Correio do Povo

O caso do governador Eduardo Leite (PSDB) está sendo usado como exemplo por entidades representativas de servidores e integrantes de bancadas de oposição na Assembleia Legislativa para apontar o que consideram como um dos principais problemas na proposta de reestruturação que o Executivo apresentou para o IPE Saúde.

Leite completou 38 anos em março, não possui dependentes, recebe subsídio bruto de R$ 35,4 mil e atualmente desconta R$ 1.099,32 (alíquota de 3,1%) para o IPE Saúde. Os dados constam na folha de março de 2023 disponíveis no Portal da Transparência do governo.

Caso a proposta do governo – que inclui a cobrança dos titulares ou por faixa etária ou por percentual do bruto (3,6%), valendo o que for mais vantajoso para o segurado – venha a ser aprovada nos parâmetros sugeridos, a contribuição mensal do governador cairia para R$ 380,25, uma redução de R$ 719,07 por mês. Em 2024, quando Leite completar 39 anos, ele mudaria de faixa, conforme as tabelas apresentadas pelo Executivo. Passaria a descontar então R$ 435,75 ao mês.

Leite  recebe subsídio bruto de R$ 35,4 mil e atualmente desconta R$ 1.099,32 para o IPE Saúde | Foto: Reprodução / CP

O exemplo, que já havia começado a circular na terça-feira, gerou constrangimento na reunião do Conselho de Administração do IPE Saúde realizada na manhã de ontem. A reunião foi convocada de forma extraordinária, a partir de iniciativa de representantes de sindicatos com assento no colegiado, para debater as mudanças no IPE, após o governo detalhar sua proposta para deputados da base aliada na noite de segunda.

Na reunião do Conselho, representante do Cpers apresentou um comparativo entre as contribuições do governador e as de uma professora com carga horária de 20 horas, vencimento de R$ 2.620,21 neste vínculo e um cônjuge com 59 anos de idade incluído como dependente no IPE Saúde. Hoje a professora desconta para o sistema neste vínculo R$ 81,23 (alíquota de 3,1%) e o dependente é isento. Com a reestruturação proposta pelo Executivo, ela passaria a descontar R$ 94,32 (alíquota de 3,6%). Mas, para manter o dependente no sistema, teria que pagar uma mensalidade de R$ 501,90 para ele, totalizando um desconto de R$ 596,22 ao mês.

“Pela proposta do governo, o que acontecerá é que para uma grande parte dos servidores, os que têm os salários menores, apenas o titular continuará no IPE Saúde. Não vamos conseguir manter os dependentes. O que nos parece é que o objetivo da reestruturação é tornar o IPE atrativo apenas para os jovens e para os que recebem altos salários”, afirma Vera Lessês, uma das representantes do Cpers no Conselho.

O colegiado deixou agendada uma nova reunião extraordinária para a manhã de terça-feira, dia 25. O grupo é composto por 12 membros, sendo três do Executivo, um do Tribunal de Justiça, um da Assembleia Legislativa, um do Ministério Público, dois da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, dois da Federação Sindical de Servidores Públicos do RS e dois do Cpers.

Governador Eduardo Leite apresentou proposta de revisão do plano na segunda-feira

GZH

O governo do RS apresentou, na segunda-feira (17), uma proposta inicial para a reestruturação do IPE Saúde. Segundo o projeto apresentado pelo governador Eduardo Leite, a alíquota dos titulares do plano de saúde dos servidores estaduais aumentaria dos atuais 3,1% para 3,6%. 

O valor da contribuição poderá variar de acordo com a idade do titular, assim como o percentual que será cobrado dos dependentes. Já a coparticipação em exames e consultas passaria de 40% a 50%.

A regra determina que os valores cobrados dos segurados não poderiam exceder o que determina a Tabela de Referência de Mensalidade (TRM) do IPE Saúde, com preços que variam de R$ 219 a R$ 1.254,75. Ou seja, o segurado pagaria sempre o menor preço, seja o valor previsto na tabela ou o montante extraído do cálculo percentual com base no salário.

Aos dependentes, o Estado pretende estipular um percentual a partir do valor de referência do titular do plano, conforme a idade do dependente. Segundo Leite, o projeto de lei deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa na primeira semana de maio.

Veja a tabela comparativa abaixo

Entrevista de Eduardo Leite na Rádio Gaúcha

Em entrevista nesta terça-feira (18) ao Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, o governador Eduardo Leite falou mais sobre a proposta. Leite argumentou que, mesmo com as críticas à cobrança dos dependentes, que hoje são isentos, os valores propostos ainda serão mais vantajosos do que os praticados pelo mercado de planos de saúde. 

—A gente vai continuar oferecendo um benefício aos servidores para seus dependentes, com um plano de saúde substancialmente menor do que o mercado apresenta, mas ainda assim uma cobrança. Para aqueles dependentes que são jovens, até 23 anos, é uma cobrança que é menor de R$ 50, o equivalente a 15% do valor que se apura no mercado — sustenta.

O chefe do Executivo ainda enfatizou que o usuário majoritário do IPE tem alta sinistralidade, ou seja, é um paciente que usa bastante o sistema de saúde, fazendo com que o plano não dê conta no cenário atual.

— É uma idade média de 60 anos. 40% dos usuários do IPE Saúde têm mais de 54 anos. A gente tem um perfil de usuário mais envelhecido do que os planos de saúde privados. Os usuários mais idosos demandam mais em consultas e exames, e isso significa mais despesas para o plano. Não têm sido suficientes essas contribuições — salientou.

Confira a entrevista completa de Eduardo Leite:

Após ficar travado mais de uma vez, “PL das Armas” será tema de audiência pública, que ouvirá especialistas favoráveis e contrários

R7

O projeto de lei que propõe novas regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo voltará a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (19). O chamado “PL das Armas” será tema de uma audiência pública na Casa após ficar travado mais de uma vez.

Serão ouvidos dez especialistas da área da segurança pública, sendo cinco favoráveis e cinco contrários ao projeto. A expectativa é que os senadores votem a proposta na CCJ na primeira reunião deliberativa após o debate.

A medida chegou ao Congresso em 2019, apresentada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União Brasil-MS), além de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que está sem mandato, e de Major Olímpio, morto em março de 2021.

O texto original alterava diversos pontos do Estatuto do Desarmamento, como os limites da propriedade onde o cidadão pode manter a arma, que poderia ser exercida em toda a extensão da residência ou do local de trabalho, edificado ou não (e não somente dentro da casa ou do escritório), em área urbana ou rural.

Além disso, dispensava os órgãos de segurança pública de autorização do Comando do Exército para a adquirir armas de fogo de uso restrito, como pistola de alta repetição de tiros ou munição de maior impacto.

A medida cita que dez órgãos poderiam deliberar sobre o tema, como as polícias federal e rodoviária federal e as polícias estaduais, além da Força Nacional de Segurança Pública, as guardas municipais e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Na justificativa do projeto, os senadores alegavam que o Estado não tem condições mínimas de defender o cidadão.

Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) fez uma série de mudanças ao texto desde que assumiu o tema na CCJ, como o aumento de pena para qualquer tipo de modificação, alteração ou tentativa de descaracterização dos métodos de identificação e fiscalização de armas de fogo.

Munições

Para munições, o projeto permite que os proprietários de armamentos comprem até cem cartuchos carregados por ano, não valendo para munição esportiva e de caça. No entanto, um decreto editado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permite a metade do que é proposto, 50 cartuchos anualmente.

Outras mudanças na proposta pelo texto do relator é a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica e o dispositivo que passa de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos caçadores, atiradores desportivos ou colecionadores (CACs).

A proposta mantém a regra de que é necessário ter mais de 25 anos para adquirir arma de fogo, mas cria uma nova norma para moradores de zonas rurais, que poderão ter armas a partir dos 21 anos.

A partir do governo Sartori que recebeu o IPE Saúde com um Fundo de Reserva substancial e o deixou zerado, as seguintes administrações politicas e sem a necessária qualificação técnica, levaram o Instituto a esta situação crítica explanada pelo Governo e que já era denunciada há muito pelas entidades de classe.
É a verdadeira crônica da morte anunciada, pois desfila há anos diante da omissão dos governos que preferiram olhar para o lado e nada fazer.

O grande responsável por esta situação, além das administrações amadoras, é o congelamento salarial que supera 60% nos últimos oito anos, com apenas reposição inflacionária de 6%.

Ora o orçamento do IPE Saúde que é de cerca de 3,2 bilhões. Apenas com a correção inflacionária dos salários, os déficits apresentados pelo governo desapareceriam e ainda haveria folga para melhorar e acrescentar novos serviços.
O que não aceitamos é cobrar mais dos que ganham menos e de seus dependentes, para solucionar déficits simulados por gestões nomeadas pelos governos e que são as verdadeiras responsáveis pelo rombo.
Independentemente disso, a Fessergs e o Fórum Permanente em Defesa do IPE SAÚDE, apresentaram propostas ao IPE e ao Governo do Estado para enfrentamento da crise sem a necessidade de aumentar cobranças de servidores que não tem sequer respeitado o Reajuste Anual de salários previsto na Constituição Federal.

Estas propostas que passam pela correção das distorções existentes e propõem novas fontes de custeio, sequer foram respondidas. Ou debatidas com a profundidade que a situação requer.
Rejeitamos a solução simplista de aumentar contribuições de quem não tem aumento de salários, modelo Robin Wood invertido, que saqueia os mais pobres para beneficiar os mais ricos.

Há saída possível para esta crise, sem onerar mais ainda servidores sem reajuste há oito anos, Senhor Governador. Os segurados e suas entidades tem propostas.

Sérgio Arnoud – Presidente FESSERGS

Artigo publicado no Correio do Povo, página 2, 15/04/2023

Segundo o governo do Estado, déficit no plano de saúde está diretamente relacionado ao perfil dos usuários e ao formato atual de cobrança

GABRIEL JACOBSEN GZH

O governo do Estado apresentou, nesta quarta-feira (12), a deputados estaduais e integrantes da imprensa, um diagnóstico de déficit no IPE Saúde, indicando que o problema está diretamente relacionado ao perfil dos usuários do plano e ao formato atual de cobrança. Na próxima semana, o Piratini apresentará a sua proposta de reforma do IPE Saúde, prevendo aumento dos custos para parte dos servidores.

Em 2022, o déficit mensal do IPE Saúde ficou em cerca de R$ 36 milhões, segundo o governo estadual. O passivo atual junto aos prestadores (contas que excedem o prazo contratual de 60 dias) soma cerca de R$ 250 milhões.

Entre as mudanças avaliadas pelo Executivo está a cobrança do servidor público por dependentes cadastrados no plano. Ao tratar do tema, o governador Eduardo Leite afirmou que a isenção atual não encontra paralelo em outros planos de saúde.

— Temos um problema de sustentabilidade que, entre outros fatores, envolve termos 600 mil contribuintes e 300 mil pessoas que não contribuem. Se você olhar no mercado, a possibilidade de (incluir com isenção) dependentes não tem situação semelhante, em que tantas pessoas possam usar sem ter qualquer tipo de contribuição. Essa discussão vamos trazer semana que vem dentro dos caminhos que entendemos como pertinentes — disse.

Atualmente, o servidor gaúcho tem direito, sem custos extras, a estender o seu plano a filhos e enteados até 18 anos (ou até 24 anos se estiverem estudando). Também têm o direito cônjuges, companheiros e ex-cônjuges que recebam pensão alimentícia. Ao completarem a idade limite de dependentes, os familiares de servidores podem contratar um plano próprio específico para este grupo e seguir vinculados ao IPE. De acordo com o Piratini, dos 608 mil segurados do plano principal, 263 mil (43,2%) são dependentes que não pagam contribuição mensal. 

Para ter direito ao plano, servidores da ativa, aposentados e pensionistas têm desconto de 3,1% de seus salários. Na média, o valor mensal pago pelo servidor para ter direito ao IPE Saúde é de R$ 185,32. Um dos problemas desta forma de cobrança, na avaliação do Piratini, é que os servidores mais jovens — que em sua maioria demandam menos serviços do plano — desembolsam o mesmo que servidores de idade mais avançada.

— Aqui temos distorções: um servidor que não tenha dependente e de faixa etária mais baixa paga a mesma coisa, ou dependendo do salário (paga) até mais, do que um outro (servidor) que traga ao plano muito mais despesas por seu perfil etário e pelos dependentes que coloque. Isso gera distorções. Ou seja, o custo que um está apresentando ao plano é imensamente maior do que o custo do outro, e esse ajuste é o que temos que fazer — detalhou Leite.

A atual cobrança igualitária para diferentes perfis de usuários agrava o cenário, conforme o Piratini, pelo fato de que, no IPE Saúde, mais da metade dos titulares do plano principal é formada por pessoas acima de 59 anos. 

Em busca do alto escalão

Outro desafio do governo é tornar o plano de saúde atrativo para o alto escalão do funcionalismo público. Como a cobrança atual é feita com um percentual fixo para todos os servidores, parte dos funcionários públicos mais jovens e bem remunerados opta por não se vincular ao IPE Saúde e contratar um plano privado. Isso retira do plano estadual financiadores de peso.

“Pelo atual modelo de contribuição do IPE Saúde e por conta da ADI/2005, que retirou a obrigatoriedade de contribuição, os servidores públicos com maiores remunerações não permanecem no sistema. Ou seja, há uma fragilidade no sistema solidário, já que os salários mais altos não são atraídos”, diz trecho do material entregue pelo Piratini a deputados e à imprensa.

Na próxima semana, o Executivo deve convidar, outra vez, os parlamentares para nova conversa. A ideia é apresentar a proposta de reforma do IPE Saúde. A partir daí, o governo prevê uma série de encontros com setores diretamente afetados pelas mudanças (servidores, prestadores de serviços, hospitais e médicos). Passadas as negociações, o Piratini deve enviar o projeto à Assembleia Legislativa em maio.

Sobre o plano

• O IPE Saúde tem, atualmente, 978 mil usuários. 
• O orçamento anual é de R$ 3,2 bilhões. 
• A rede credenciada tem 244 hospitais, 660 laboratórios, 55 prontos-socorros e 688 clínicas.
•  Há 6466 médicos credenciados.

Profissionais credenciados decidiram em assembleia ampliar mobilização até que projeto do governo seja votado

Correio do Povo

Os médicos credenciados ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do RS (IPE Saúde) vão continuar paralisados até o dia 2 de maio. A deliberação aconteceu em assembleia da categoria realizada no formato híbrido pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) na noite desta quarta-feira. A data limite se refere à expectativa dos profissionais quanto ao projeto de reestruturação da autarquia, que será levado à Assembleia Legislativa pelo governo do Estado nos próximos dias.

Antes da decisão, à tarde, o governador Eduardo Leite apresentou um panorama do instituto sem detalhar a proposta que deverá ser apresentado aos deputados.

A mobilização dos profissionais teve início na segunda-feira. Segundo o IPE, a maioria dos atendimentos eletivos que seriam prejudicados foi remarcada com antecedência. O órgão estimou que a ação resultou em 9% de consultas a menos em relação a dias normais.

Já o Simers aponta que, somente no Hospital Ernesto Dornelles, na Capital, mais de 200 consultas precisaram de novas datas. A entidade assegura que 60% dos médicos atuantes em Porto Alegre e Interior cruzaram os braços desde segunda-feira. O Ernesto Dornelles confirmou a adesão de alguns médicos conveniados e com atuação no ambulatório.

O IPE Saúde disse que “vem monitorando os atendimentos, que permanecem regulares”. Também salientou que “tem trabalhado, junto com o governo do Estado, na implantação de amplo projeto de reestruturação”. A principal crítica do Simers é referente a defasagem da tabela de remuneração de honorários dos médicos, que se mantém a mesma desde 2011

Relator da ação movida pelo PSL, o ministro Dias Toffoli defendeu o trecho do Código Penal Militar busca evitar excessos que comprometam a hierarquia

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta semana uma ação do Partido Social Liberal (PSL) contra o trecho do Código Penal Militar que restringe manifestações públicas de membros das Forças Armadas sobre a carreira. A regra também vale para bombeiros e policiais militares.

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira, 31, no plenário virtual. Na modalidade, não há debate entre os ministros, eles apenas registram os votos no sistema online. O prazo para votação fica aberto até 12 de abril.

O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969, auge da ditadura. O trecho questionado proíbe críticas a superiores hierárquicos, resoluções de governo e a disciplina militar. A punição em caso de descumprimento é de até um ano de detenção.

O PSL afirma que a regra fere o direito à liberdade de expressão. O partido entrou com a ação em 2017, quando começaram a surgir ações judiciais contra postagens de policiais militares nas redes sociais.

“Por qual motivo poderia um médico falar sobre saúde, um engenheiro ambiental falar sobre meio ambiente e um policial não poder falar sobre segurança pública? Vê-se aí que os direitos à liberdade de expressão são garantidos de forma diferente aos profissionais da segurança pública, sendo os seus regulamentos ultrapassados”, argumentou o partido.

O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Ele abriu os votos e defendeu que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto e, no caso, precisa ser equilibrado com as ‘especificidades’ do regime disciplinar das carreiras militares.

“Há que se atentar para a singularidade das carreiras militares, sejam elas policiais ou propriamente militares, eis que igualmente subservientes aos postulados da hierarquia e disciplina”, escreveu.

Toffoli defendeu ainda que o trecho do Código Penal Militar busca evitar ‘excessos’ que ‘comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares’. “E, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade”, concluiu o ministro.

CORREIO DO POVO