Secretária da Fazenda afirma que Estado segue buscando ajustes estruturais para manter contas em dia
MARCELO GONZATTO GZH
Neste ano, governo não fará reajuste linear de salários do funcionalismo em razão do cenário das finanças
Mateus Bruxel / Agencia RBS
A piora na situação das contas públicas do Rio Grande do Sul, que sofreu a maior queda de receitas correntes entre os Estados brasileiros no ano passado, até o momento não traz ameaça de atraso no pagamento dos servidores conforme a Secretaria Estadual da Fazenda.
A titular da pasta, Pricilla Santana, sustenta que não há risco de o funcionalismo deixar de receber em dia apesar do declínio de 8,2% na arrecadação de caráter permanente que exclui venda de bens ou empréstimos — provocada principalmente pelo recuo nos recursos provenientes do ICMS.
— Não há nenhum risco (de atraso), mas é sempre importante destacar que a sustentabilidade das contas do Estado depende do tratamento dos riscos jurídicos que o Estado tem há décadas. Estamos mitigando esses riscos e tentando estabilizar impactos no longo prazo de forma estrutural, como na dívida com a União e nos precatórios. Mas não somos os únicos atores envolvidos. Por isso, o ajuste fiscal é um processo permanente — diz a secretária.
No primeiro quadrimestre deste ano, o Estado ainda conseguiu registrar superávit orçamentário de R$ 1,9 bilhão — ainda positivo, mas bem abaixo dos R$ 4,1 bilhões verificados no mesmo período do ano passado.
Além disso, a diminuição da receita fez com que o Estado chegasse ao percentual de 48,81% de comprometimento das receitas correntes líquidas com pagamento de pessoal (contra 41,84% no ano passado), muito perto do limite máximo de 49% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se esse patamar é desrespeitado, o Estado fica sujeito a uma série de medidas como impossibilidade de firmar operações de crédito ou receber transferências voluntárias da União.
Em 2022, ainda foi possível conceder reajuste geral de 6% na revisão geral dos salários. Mas, neste ano, o esvaziamento dos cofres fez com que o governo tenha anunciado ainda em fevereiro que não seria possível repetir a medida. Com menos receita, um aumento linear poderia fazer o Piratini ultrapassar o teto permitido pelas normas de responsabilidade fiscal. A expectativa do governo estadual é de que a iniciativa possa ser retomada a partir do ano que vem, dependendo do cenário econômico dos próximos meses.
Mudança não afeta os beneficiários do plano principal, que terão novos valores de contribuição a partir de outubro
GABRIEL JACOBSEN GZH
O IPE Saúde publicou, nesta quinta-feira (22), portaria que reajusta a mensalidade de dois planos complementares e suplementares do instituto. A mudança não afeta o plano principal, que terá os valores aumentados a partir de outubro, após decisão dos deputados estaduais.
Os dois planos reajustados nesta quinta-feira são o Plano de Assistência Médica Complementar (PAC) e o Plano de Assistência Médica Suplementar (Pames). Ambos terão elevação de 4,18%.
O aumento vale já para o mês de junho. O reajuste desses dois planos ocorre anualmente, de forma administrativa.
PAC
O PAC é destinado, por exemplo, a pessoas que eram dependentes no plano principal, mas que perderam o direito ao vínculo por conta da idade. Assim, elas podem contratar o serviço para seguirem utilizando o IPE Saúde.
Com o reajuste, o PAC fica com os seguintes valores mensais:
Faixa etária – contribuição
Até 17 anos – R$ 164,82
de 18 a 29 anos – R$ 177,81
de 30 a 45 anos – R$ 189,67
de 46 a 49 anos – R$ 229,13
de 50 a 59 anos – R$ 237,09
de 60 a 69 anos -R$ 256,82
A partir de 70 anos – R$ 323,47
Pames
Já o Pames funciona como uma possibilidade de melhoria do plano, permitindo internação hospitalar em quarto individual, com banheiro privativo. A modalidade tem os formatos individual e familiar.
Podem aderir à modalidade individual: titular do plano principal, titular do PAC, segurado no formato optante (perdeu o vínculo com o Estado, mas seguiu contratando o IPE) e pensionistas.
Já a modalidade familiar do Pames pode ser contratada pelos titulares do plano principal, estendendo a melhoria aos dependentes.
Com o reajuste, o Pames fica com os seguintes valores mensais:
Nesta terça-feira não foram suficientes as mobilizações exercidas pelos sindicatos e associações de servidores públicos tentando barrar o PLC 259/2023 e em consequência as mudanças substanciais no IPE-SAUDE que agora dependem somente da sanção governamental para sua execução.
Durante alguns meses as representações reclamaram diálogo e possibilidades de incluírem suas propostas a proposta original do governo, porém sem nenhum sucesso. A votação, em comparada a um jogo de futebol representou uma verdadeira “goleada” de Eduardo Leite.
O Governador, contou inclusive com votos de parlamentares que em seu primeiro mandato não conseguia cooptar como os votos do PDT, por exemplo, tendo o voto inclusive do deputado Luiz Marenco-PDT que internamente entre os militares era apelidado de “brigadiano barbudo” por suas posições favoráveis aos servidores até 2022.
Os partidos em via de regra votaram fechado, com raras exceções. O partido Republicanos, por exemplo, votou com o governo, tendo apenas uma dissidência que foi Gustavo Vitorino que manteve o compromisso assumido anteriormente de votar contra o projeto do governo. Sem representação parlamentar, os servidores contando com a força precária da mobilização sindical e classista, sofreram mais uma derrota.
Ficou cada vez mais evidente que o serviço público vai perdendo força e os impactos mais expressivos só poderão ser comprovados logo a seguir, quando as novas práticas do IPE-SAUDE irão por si só responder quanto a permanência ou não dos servidores no instituto para fornecê-lo a sustentação, bem como se a melhoria nos atendimentos serão mais claros e o acesso mais ágil aos atendimentos, com mais especialidades.
Da parte do Correio Brigadiano o que sempre procuramos foi fornecer o máximo de informações de forma a possibilitar com clareza e com a devida isenção as mudanças que acabaram se confirmando.
O DIA 20 DE JUNHO FICA MARCADO COMO A DATA DE INÍCIO DE UM NOVO IPÊ-SAÚDE.
Acompanhem nas fotos e vídeos as últimas tentativas de barrar o projeto levado a votação na data de hoje.
Após muitas discussões, pressão de servidores e seus sindicatos e associações, ao final, o projeto foi aprovado por 36 votos favoráveis e 16 contrários.
A Proposta aprovada foi dentro dos termos e parâmetros enviados pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa. O Jornal Correio Brigadiano traz um resumo do que foi aprovado com as principais mudanças nos valores a serem pagos pelos servidores a partir da aprovação do projeto.
VEJA O RESUMO DE COMO FICOU O PLANO
Alíquota do Titular (Ativo, Inativo e: Pensionista) e Alíquota do Estado:
✓ Alterada de 3,1% para 3,6%; ✓ Retorno ao percentual de 2004. ✓ Inclusão da TRM (Tabela de Referência de Mensalidade)
Valor resultante, para ambos os casos, não será maior que o Valor de Referência estabelecido em Tabela de Referência de Mensalidade (TRM) do IPE Saúde, conforme a faixa etária.
Mensalidade para Dependente com valor que obedecerá à seguinte regra de faixa etária:
0 a 23 anos ou sob condição de invalidez (independentemente da idade) → 22,5% do Valor de Referência da faixa etária 1 | R$ 49,28.
A partir de 24 anos → 35% 40% do Valor de Referência da faixa etária correspondente
Servidores com dependentes de 0 a 23 anos ou dependentes sob condição de invalidez
Terão a cobrança de 22,5% da faixa 1 da TRM (R$ 49,28) por dependente.
Trava Global de 12% da base de contribuição do servidor titular:
O desconto total do servidor, somando a sua contribuição e dos seus dependentes, não poderá exceder a 12% da sua remuneração total (Salário de Contribuição do IPE Saúde).
COPARTICIPAÇÃO EM EXAMES E CONSULTAS
Coparticipação em Exames e Consultas passará de 0%-40% para 0-50%
As regras de aplicação continuam sendo definidas por meio de Resolução do Instituto.
Em uma ação conjunta com as entidades dos militares estaduais (ASSTBM, ASOFBM, ABAMF) requerem junto a justiça seja deferida medida liminar determinando que o Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de levar em pauta de votação o PLC nº 259/2023, sem que permita a efetiva discussão das questões atinentes a origem da dívida pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PEDE:
1 – receber a presente inicial, determinando a citação do réu no endereço indicado no preâmbulo, para que, querendo, apresente contestação, nos termos do Código de Processo Civil;
2 – deferir a medida liminar, determinando ao réu que proceda à imediata suspensão do tramite do PLC nº 259/2023, enquanto não forem levadas a conhecimento das entidades as auditorias que demonstram a origem da dívida do Estado com o IPE SAÚDE, sob pena de aplicação de multa diária, em valor a ser arbitrado por este nobre Juízo, não inferior a 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do Código de Processo Civil;
3 – julgar totalmente procedente a presente Ação Civil Pública, para declarar que os autores têm o direito de acessar as informações necessárias para a discussão nas audiências públicas, em especial àquelas que referem a origem da dívida entre IPE SAÚDE e Estado do Rio Grande do SUL, instruindo de forma transparente as discussões atinentes ao PLC nº 259/2023, de forma a dar conhecimento aos Autores, Sociedade e posteriormente ao encaminhamento do projeto ao Parlamento Gaúcho, sob pena de aplicação de multa diária, em valor a ser arbitrado por este nobre Juízo, não inferior a 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do Código de Processo Civil no caso do não fornecimento das informações pleiteadas;
4 – subsidiariamente, caso não seja atendido o pedido principal, seja julgada totalmente procedente a demanda, de forma a condenar os réus a trazerem ao presente processo os dados e auditorias referentes ao histórico da dívida que hoje assombra o IPE SAUDE; e
5 – condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na sexta-feira (16) as entidades dos Militares Estaduais ( ASSTBM, ASOFBM , ABAMF e AOFERGS) protocolaram no Ministério Público, uma Ação Civil Pública em face do Estado do Rio Grande do Sul – ERGS e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, por violação aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, atentando contra direitos dos servidores públicos e militares do Estado do RS.
A propositura de Ação Civil Pública pede que, antes de aumentar sobremaneira a contribuição dos servidores públicos do RS, se esclareça-se acerca da verdadeira situação financeira do Instituto e dos indícios de apropriação indevida de recursos por parte do Tesouro do Estado.
A AÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DR. ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ
A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar – ASOFBM; a Associação Beneficente Antônio Mendes Filho – ABAMF; a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros Militares – ASSTBM; e a Associação dos Oficiais do Estado do RS – AOFERGS; todas por seus representantes legalmente constituídos (anexo), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, forte no art. 1º, IV, e art. 5º, I, ambos da Lei Federal nº 7.347/85, oferecer
REPRESENTAÇÃO
para fins de eventual propositura de Ação Civil Pública em face do Estado do Rio Grande do Sul – ERGS e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, por violação aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, atentando contra direitos dos servidores públicos e militares do Estado do RS, conforme doravante se explanará.
DA SÍNTESE FÁTICA
O Poder Executivo, através do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 259/2023, que, em síntese, “Altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde –, altera a Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências.”.
O Governo, como justifica, ponderou: “A presente proposta parte da necessidade urgente de se encontrar alternativas para garantir a sustentabilidade do IPE Saúde, que opera com déficit mensal recorrente, acumulando, assim, uma dívida estrutural e crescente. Diante deste contexto, o projeto em tela é o ponto de partida para garantir a continuidade dos serviços prestados, promovendo uma reestruturação como forma de fortalecer e qualificar o plano de saúde a partir da promoção de seu equilíbrio financeiro.”.
Todavia, é rasa e parcial a justificativa apresentada para onerar sobremaneira os servidores públicos e militares do Estado do RS. A ausência de dados técnicos e o silêncio acerca da dívida que o Estado tem com o IPE Saúde denotam a falta de transparência e de publicidade, pressupostos de validade da justificativa do PLC.
Portanto, nos termos do art. 1º, IV, da Lei Federal nº 7.347/85, vislumbra-se violação ao direito dos servidores públicos e militares do Estado do RS, razão pela qual é imprescindível a presente representação, a fim de que o Ministério Público, no exercício de seu mister, proponha Ação Civil Pública em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.
2. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA
A política do segredo é incompatível com a consagração da vontade geral por meio da lei, debatida abertamente, como regra, em assembleias com livre acesso do povo. A necessidade de tornar visíveis as relações entre Administração e cidadãos é decorrência do Estado de Direito, e nessa máxima se inspira o artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de que “a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração”.
A luta pela submissão do Estado ao Direito é também a luta por um poder visível e previsível, que se comporte de acordo com as leis previamente aprovadas pelos representantes do povo. Por trás da exigência de visibilidade estão a necessidade de segurança do direito e a proibição da política do “segredo”, entendida esta última proibição não somente como uma vedação ao arbítrio, mas como um dever de informar por parte do Estado.
A ausência de visibilidade torna nulas as possibilidades de controle popular e de participação do cidadão no exercício das atividades da administração. Destaque-se que a visibilidade necessariamente conferida à administração possibilita o combate à ineficácia das disposições de garantia legalmente instituídas[1].
Os atos administrativos devem ser públicos e transparentes — públicos porque devem ser levados a conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos; transparentes porque devem permitir entender com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja possível efetivar seu controle. Resumindo em singela frase a reflexão proposta, nem tudo o que é público é necessariamente transparente.[2]
In casu, questiona-se a transparência das finanças do IPE Saúde, cujo déficit atuarial foi confirmado pelo Governo, entretanto, sem demonstrar efetivamente os motivos determinantes que ensejaram tal colapso financeiro, quais são decorrentes de má-gestão, de repasses do Estado não efetuados, ou outras causas que permitam ao povo em última análise e ao Parlamento Estadual em especial, apreciar o conteúdo real da proposta contida no PLC 259/2023, oferecendo segurança ao devido processo legislativo.
Com efeito, há obscuridade na condução do referido projeto de lei por parte do Poder Executivo.
Nessa esteira, é fato notório[3] que o Tesouro do Estado é maior devedor do IPE Saúde, e responsável por 81% do atual déficit do Instituto, que chega ao total de R$ 440 milhões. De acordo com comunicado divulgado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Cage), a Fazenda Estadual deve R$ 356,6 milhões ao IPE Saúde. A dívida é referente ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) realizadas pelo Tesouro a servidores públicos que ganharam na Justiça entre 2004 e 2021.
Segundo apontamentos da Cage, ao efetuar os pagamentos dos precatórios e das RPVs, o Estado deveria ter repassado ao IPE Saúde as parcelas correspondentes às contribuições do servidor e da parte patronal. O documento aponta que as transferências não ocorreram até o final de 2022.
Há indícios, portanto, de apropriação indevida de recursos por parte do Tesouro do Estado, cuja investigação ou auditoria jamais aconteceu. Não é crível que, sem diálogo consistente, valendo-se da ausência de transparência (ou seja, beneficiando-se de sua própria torpeza) o Governo tente impingir aos funcionários públicos e militares uma dívida que é própria do Estado.
Para alavancar a ausência de transparência, as informações dão conta de que o próprio Poder Executivo negocia consigo mesmo (Tesouro vs Ipe Saúde) no âmbito da Câmara de Conciliação da Procuradoria-Geral do Estado do RS, uma dívida de tamanha monta, que está gerando reflexos em todos os servidores públicos do Estado.
O acesso à saúde no âmbito Estadual (IPE-Saúde) foi um valor agregado valorado pelos servidores e militares estaduais que escolheram o caminho do concurso público e da prestação de serviços ao cidadão gaúcho. A confiança de que o sistema estadual de saúde estava em mãos de gestores qualificados, com responsabilidade e transparência, não pode ser abruptamente rompida e subvertidos os parâmetros até então em vigor sem que antes se possa aferir publicamente, os fatores que acarretaram a situação alegada pelo Governo na justificativa do PLC, bem como, auditadas as obscuridades imanentes ao processo de gestão.
É um direito dos servidores públicos e militares do Estado, bem como do povo gaúcho, o esclarecimento prévio dos fatos acima descritos. Não há democracia quando falta transparência e, nesse diapasão, os requerentes socorrem-se do Órgão Constitucional Garantidor da Democracia e Transparência para que sejam adotadas as medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos e à garantia do devido processo legislativo por meio de premissas e pressupostos validados.
Diante do exposto, representa-se no sentido de propositura de Ação Civil Pública em face do Estado do RS e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, para que, antes de aumentar sobremaneira a contribuição dos servidores públicos do RS, esclareça-se acerca (i) da verdadeira situação financeira do Instituto e (ii) dos indícios de apropriação indevida de recursos por parte do Tesouro do Estado.
Assim, requer-se o recebimento e processamento da presente representação, com pedido cautelar de sobrestamento da tramitação da proposta legislativa até que os pressupostos fáticos assentados na justificativa sejam adequadamente validados.
Porto Alegre, 15 de junho de 2023.
ASOFBM – Cel Marcos Paulo Beck AOFERGS – Ten Paulo Ricardo da Silva
ASSTBM – Ten Aparício Santelano ABAMF – Sd Potiguara Galvam
[1] Motta, Fabrício. Publicidade e transparência são conceitos complementares. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-fev-01/interesse-publico-publicidade-transparencia-saoconceitos-complementares.
[2] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
Na manhã deste dia 14/06, a assembleia Legislativa realizou audiência pública no auditório Dante Barone a fim de ouvir divergências na chamada reestruturação do IPE-SAUDE (PLC 259/2023). A iniciativa foi uma sugestão conjunta das comissões de saúde, economia, segurança e finanças da casa legislativa mediante requerimento de 09 deputados.
Como já de praxe em audiências públicas, se discute todos os aspectos onde cada lado expõe seus argumentos, alguns politicos utilizam para discursos inflamados, mas na prática não se chega a nenhuma solução. Solução que só pode ser dada no plenário, com a rejeição da proposta ou com aprovação de emendas. Será que isto vai acontecer na próxima terça-feira (20), data que está marcada para a apreciação da proposta?
Já cedo mais de 40 Sindicatos e associações de servidores públicos de mais diversas categorias se acumulavam em frente ao Palácio Piratini com palavras de ordem aguardando a liberação de senhas para participarem do ato cujo objetivo foi novamente tentar pela retirada do projeto que foi sinalizado pelo governo a ser encaminhado já no dia 20 de junho em regime de urgência.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo propõe o aumento da alíquota de 3,1% para 3,6%. Seriam implementadas outras duas medidas: a taxação de dependentes em até 35% do valor de referência dos titulares e a cobrança de coparticipação em exames e procedimentos de até 50%. Entre vaias e o pedido da retirada do Projeto, todos manifestaram rejeição à proposta do governo.
A União Gaúcha apresentou os resultados de uma pesquisa realizada entre os dias 31 de maio a 7 de junho com 454 servidores. O documento revela que 71,6% devem deixar o IPE Saúde caso o projeto seja aprovado. A Entidade mostrou também que com a média de dependentes, a contribuição real dos servidores de 3,1% passaria para 6,7% do salário total, que representaria o dobro da contribuição.
Presidiu a audiência pública o Deputado estadual Neri, o carteiro do PSDB. Autoridades do Governo do Estado e ligadas aos sindicatos e associações de servidores se manifestaram usando a tribuna a favor e contra ao projeto de reformulação anunciado pelo governo do estado. Por parte do governo estiveram presentes ocupando a mesa de autoridades o Chefe da Casa Civil Artur Lemos e presidente do IPERGS Bruno Jatene.
ALGUMASMANIFESTAÇÕES NA TRIBUNA
Bruno Jatene – Diretor Presidente do IPERGS
BRUNO JATENE foi o primeiro a se manifestar, por muitas vezes interrompido por protestos de servidores voltou a apresentar de forma detalhada toda a situação do IPE-SAÚDE, que conforme a exposição apresenta uma situação precário do ponto de vista de sua viabilidade financeira, sendo deficitário em vários aspectos, sendo sua despesa muito maior que a receita.
Deputado Gustavo Vitorino – (PL)
DEPUTADO GUSTAVO VITORINO (PL) Iniciou seu discurso dando conta que dados do próprio governo indicam que uma reposição da inflação na ordem de 10% de reajuste salarial aos servidores dariam a sustentabilidade necessária ao IPE-SAUDE acabando com o déficit.
– Receitas que entram nos cofres públicos e outras futuras ensejam uma reposição salarial aos servidores, mas caso o governo insista em manter o projeto eu afirmo a todos vocês: O projeto como está não passa na aprovação da AL., afirmou
Saulo Basso – Presidente do SINDPPEN/RS
SAULO FELIPE BASSO DOS SANTOS representando o Sindicato da Polícia Penal do RS e como Vice Presidente, representando a FESSERGS, Federação Sindical dos Servidores Públicos do RS iniciou as manifestações por parte dos servidores públicos rechaçando a proposta e pedindo aos deputados a retirada do projeto. Denunciou ainda a confusão do antecessor Bruno Jatene, presidente do IPE, por insistentemente fazer comparativos equivocados de planos de saúde privados com o IPE-SAÚDE que tem uma outra característica. Evocou à todas para continuidade da mobilização para não permitir um estado de miséria que serão submetidos os servidores com a aprovação da intenção de Eduardo Leite.
Deputado Leonel Radde (PT)
DEPUTADO LEONEL RADDE (PT) – O deputado, policial de carreira da Polícia Civil, iniciou sua fala acentuando estar comprometido com seu mandato classista que defende e apoia os servidores da segurança, professores e demais trabalhadores que em nome de um governo neoliberal tem pago uma conta muito alta que sempre é paga por quem ganha menos.
– São 09 anos sem reposição salarial, que caso ocorressem dariam sustentabilidade ao IPE-SAUDE. Então sou contra o projeto e a nossa bancada junto a outras bancadas já apresentaram alternativas que não penalizem novamente os servidores, finalizou o deputado.
REPRESENTANTES DOS MILITARES REAFIRMARAM SUA REJEIÇÃO AO PLC. 259/2023)
Somados aos demais servidores, estiveram presentes representações da ABAMF, ABERGS, ASSTBM, AOFERGS E ASOFBM que publicamente são contrários ao encaminhamento do projeto para votação em regime de urgência. Usaram a tribuna representando os demais militares estaduais o presidente da ASOFBM Coronel RR Marcos Paulo Beck e o presidente da ASSTBM Aparício Costa Santellano.
Coronel RR. Marcos Paulo Beck – Presidente da ASOFBM
CORONEL RR. MARCOS PAULO BECK – Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, (ASOFBM) Cel Marcos Paulo Beck registrou novamente sua total rejeição à proposta do governo, alegando que a primeira atitude do governo seria uma auditoria séria e independente no instituto.
Todas as categorias dos militares, praças e oficiais não aceitam mais este ataque a sua dignidade.
– Primeiramente Eduardo Leite impôs uma progressividade ilegal e portanto injusta com relação a alíquota de previdência dos militares onerando-os e diminuindo seu poder aquisitivo e agora mais esta investida desleal a quem dioturnamente protege vidas e o patrimônio dos gaúchos. Paulo Beck definiu alto e em bom som como mais um massacre aos servidores, sendo aplaudido pelos presentes.
Aparício Costa Santellano – Presidente da ASSTBM
TENENTE APARÍCIO SANTELLANO – Presidente da Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da BM e Corpo de Bombeiros Militares em tom de revolta chamou a responsabilidade dos parlamentares presentes e servidores afirmando que não basta discursos acalorados na tribuna e depois votar contra servidores.
– A decisão é muito simples. Basta atender a vontade dos servidores e votar contra o projeto.
– Aqueles que foram beneficiados com o voto de militares que levantaram bandeiras nas últimas eleições para esses mesmos deputados, apenas 35 deles precisam agora votar NÃO ao projeto, afirmou, momento em que foi aplaudido.
A ASSTBM assim como todas as demais coirmãs são totalmente contra o projeto apresentado, finalizou.
Manifestação Pres. Santellano
Várias outras lideranças representativas das categoria como dos médicos, da justiça e outras também usaram a tribuna durante mais de três horas de audiência, ficando a sensação de não haver consenso suficiente para a aprovação do PLC 259/2023.
A Semana que se inicia tem uma debate importante para os servidores, haverá no Teatro Dante Barone na Assembleia Legislativa, uma audiência pública para tratar da situação do instituto e da proposta de reestruturação apresentada pelo Governo do Estado. Nossas entidades representativas estão fazendo convocação nas redes sociais para que a categoria compareça no ato.
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul acredita que o dado pode estar subestimado
Mais de 200 médicos deixaram a instituição nos primeiros cinco meses do ano
Lauro Alves / Agencia RBS
GUILHERME MILMAN GZH
Em meio a discussão sobre a reestruturação do IPE Saúde, cada vez mais médicos estão deixando de atender pelo convênio. Segundo dados fornecidos pela instituição a pedido de GZH, o número de profissionais descredenciados nos primeiros cinco meses deste ano já é quase três maior do que o somatório de 2022. Foram 201 descredenciamentos entre janeiro e maio, enquanto nos doze meses do ano passado a soma foi de 75, uma diferença de 168%.
Se comparado apenas o período entre janeiro e maio de 2022, o número chega a ser quase sete vezes maior. No acumulado dos cinco meses, apenas 29 haviam saído do convênio. O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) acredita que os dados oficiais estejam subvalorizados, e que a quantidade de profissionais que não operam mais pelo IPE Saúde seja ainda maior. Há uma estimativa da entidade que, apenas na Região Metropolitana, cerca de 300 pessoas tomaram essa decisão.
— Estamos acionando a área técnica para obter esse levantamento. Por enquanto, temos consolidado apenas os números da Fronteira Oeste, onde 115 profissionais se descredenciaram. Por isso a quantidade é muito superior à repassada pelo IPE Saúde — afirma o presidente do Simers, Marcos Rovinski.
Na avaliação de Rovinski, o principal motivo que explica esse movimento é a falta de reajuste dos honorários médicos. Segundo a entidade, isso não ocorre há 12 anos. Por esse mesmo motivo, a categoria tem paralisado os atendimentos aos segurados desde abril. Há duas semanas, a categoria decidiu manter a mobilização por tempo indeterminado.
A categoria alega que não há nenhuma referência à medida no projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa. O sindicato está em tratativas com os deputados para incluir as reivindicações no texto através de emendas parlamentares. Além do aumento dos honorários, a categoria pretende incluir outras mudanças no texto como a participação dos médicos no conselho de administração do IPE Saúde, a criação de câmaras técnicas para auxiliar no controle de gastos da instituição e a coparticipação por consultas.
Durante tratativas entre o governo do Estado e o sindicato, o Piratini chegou a garantir aos médicos um valor de R$ 140 milhões de reais com o novo projeto, proveniente de uma arrecadação estimada em R$ 750 milhões. Após a apresentação do projeto definitivo, no dia 16, o governador Eduardo Leite afirmou ser necessário discutir a arrecadação antes de determinar os repasses.
Aumentos concedidos às cúpulas dos poderes contradizem discurso que aponta reajustes como ‘irresponsabilidade’
Projeto do IPE Saúde gera pressão por revisão salarial | Foto: Ricardo Giusti
Flavia Bemfica Correio do Povo
O projeto de reforma do IPE Saúde reavivou dentro da Assembleia Legislativa um tema que o governo do Estado pretendia desvincular dos debates: o da concessão de reajustes para o funcionalismo estadual. Desde quando a reestruturação do sistema de saúde dos servidores estava na fase de estudos, o Executivo passou a ventilar a máxima de que atrelá-la a necessidade de uma revisão geral de salários seria ‘pura irresponsabilidade’, em função da necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A estratégia, contudo, acabou sendo atrapalhada por iniciativas anteriores, oriundas de todos os poderes, para garantir diferentes percentuais de elevação nas remunerações das cúpulas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, todas aprovadas pelo Parlamento nos últimos meses. Apesar de o Executivo elencar uma série de fatores para explicar a ‘diferença’ de tratamento entre cúpulas e bases, na prática o tema pressiona parlamentares aliados e alimenta a artilharia de integrantes da oposição, tenham eles votado contra ou a favor dos aumentos para os que já possuem as maiores remunerações.
“O fato é que os altos salários estão todos garantidos, assim como os de carreira. Então, vamos precisar conversar sobre esta questão”, resume o líder da bancada do PT, a maior da oposição, deputado Luiz Fernando Mainardi. Ele votou favoravelmente a todos os projetos que elevaram os subsídios no topo dos poderes.
“É uma questão de justiça, mas também é simbólica. O governo, além de não conceder reajuste, ainda pretende cobrar mais pelo IPE Saúde. Mas, ao mesmo tempo, apoia e promove benesses para o topo da pirâmide. Então, em que pesem os argumentos da LRF, da separação entre poderes, ou dos diferentes impactos decorrentes do número de pessoas que recebem aumentos, o que passa é um sinal de que o sacrifício é só para quem está embaixo”, enumera a líder da bancada do Psol, deputada Luciana Genro. Ela votou contra os aumentos dos maiores salários.
Entidades representativas de servidores e uma fatia da oposição argumentam que as receitas do IPE Saúde deixaram de crescer porque, nos últimos oito anos, ocorreu apenas uma revisão geral dos salários do funcionalismo, de 6%, paga em 2022. Pressionam ainda mais os debates o fato de que, na comparação com a esfera federal, há um descompasso. A revisão geral para os funcionários estaduais, que aqui chegou no ano passado, para o funcionalismo federal foi concedida em 2016, quando a maioria das categorias recebeu 10,5% de reajuste.
Agora, enquanto o Executivo estadual rechaça a possibilidade de uma nova revisão no curto prazo, o federal deu reajuste linear de 9% aos servidores civis, incluindo aposentados e pensionistas, mais 43,6% no auxílio-alimentação, com primeira parcela paga a partir de junho. Além disso, na esfera federal, no caso do sistema de Justiça e do Legislativo, as majorações nos subsídios não ocorreram apenas nas cúpulas. Também foram sancionadas elevações para servidores, com os mesmos percentuais e prazos de pagamento.
Como ocorreram as elevações para os maiores vencimentos
O primeiro escalão do Executivo gaúcho teve a majoração dos subsídios aprovada pelos deputados estaduais em um pacote votado no fim de dezembro passado. Nele, um dos textos garantiu aumento de 32% no salário do governador e de 47% para o vice-governador e secretários de Estado. O governador, que recebia R$ 26.841,71, começou a perceber R$ 35.462,22. O vice e os secretários passaram de R$ 20.131,29 para R$ 29.594,45.
Um dos argumentos utilizados foi o da defasagem nas remunerações da cúpula do Executivo. Usualmente corrigidas a cada quatro anos, em 2018 elas não haviam sido majoradas em função do entendimento de que era necessário dar o exemplo de austeridade frente às dificuldades no caixa. Outro projeto, de iniciativa do Executivo, aprovado também no pacote de dezembro, reduziu o número de servidores em cargos de comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs), mas aumentou salários de funcionários em cargos de chefia.
No caso do sistema de Justiça estadual, os parlamentares chancelaram neste mês de maio textos que seguem a previsão constitucional de aumentos proporcionais para as cúpulas de acordo com os reajustes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), concedidos a cada quatro anos. Neste último, a elevação foi de 18%, escalonada: 6% a partir de 1º de abril de 2023, 6% a partir de 1º de fevereiro de 2024 e 6,13% a partir de 1º de fevereiro de 2025. O subsídio dos ministros do STF, que era de R$ 39.293,32, chegará a R$ 46.366,19 em 2025. Já os beneficiados no Estado, que até abril tinham subsídios de R$ 35.462,00, passarão a receber, ao final, R$ 41.845,49.
A cúpula do Legislativo gaúcho, por sua vez, conseguiu garantir em dezembro passado, além do aumento, uma alteração importante. Para a atual legislatura, os deputados estaduais tiveram seu subsídio mensal estabelecido em 75% daquele fixado para os membros do Congresso Nacional no mesmo período. Com isso, ficou consolidado o recebimento do teto definido constitucionalmente, garantido um aumento maior e majorações até o final da legislatura, ao invés de um valor fixo para os quatro anos. Até o ano passado, era praxe na Assembleia do RS definir os aumentos em valores, fixando um total em reais dentro do limite constitucional.
A vantagem foi possível após a Câmara dos Deputados e depois o Senado, também em dezembro, aprovarem um projeto que igualou os subsídios de deputados federais e senadores aos de ministros do STF. A isonomia está prevista na Constituição, mas, até então, não era aplicada. Com a aprovação do texto, os salários dos congressistas tiveram aumento em janeiro e, os dos deputados estaduais, em fevereiro. Em abril, quando entrou em vigor a primeira parcela do aumento para o STF, congressistas e estaduais tiveram nova elevação nos vencimentos. O mesmo ocorrerá em fevereiro de 2024 e de 2025. Por causa da mudança, enquanto os subsídios dos ministros do Supremo terão elevação de 18%, os dos senadores, deputados federais e estaduais subirão 33,3%. Senadores e federais, que recebiam R$ 33.763,00 em 2022, chegarão a R$ 46.366,19. Estaduais, que no ano passado ganhavam R$ 25.322,25, alcançarão R$ 34.774,64.
Também em dezembro, os parlamentares estaduais aprovaram modificações no plano de cargos e carreiras dos servidores do Legislativo, que possibilitaram aumentos nos vencimentos.
“Não existe café de graça, alguém tem que pagar”, diz secretário
À frente das negociações do projeto para a reforma do IPE Saúde, e ciente de que o pleito por uma nova revisão geral é apontado como prioritário hoje por todas as entidades representativas de servidores, o secretário chefe da Casa Civil, Artur Lemos, evita descartar categoricamente a possibilidade de um novo reajuste linear, mas também não faz projeções de quando poderá acontecer. Ele falou ao Correio do Povo sobre os pontos que estão tensionando os debates. Confira os principais trechos:
Correio do Povo: Uma revisão geral dos salários do funcionalismo está descartada em 2023?
Artur Lemos: Este ano tende a ser de muitas dificuldades e não tenho o que fazer em relação a revisão geral. Não posso infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não queremos continuar nesta situação e não negamos que precisamos buscar revisões alternativas. Mas também não queremos antecipar futuro para não gerar expectativas. Isso não quer dizer que sejamos intransigentes. Fizemos todas as reformas, acabamos com os atrasos nos salários, concedemos uma revisão geral de 6% em 2022, efetuamos reajuste nas diárias. Então, inexiste alguém que não tenha recebido aumento. E cada ponto que é concedido significa um impacto que varia de R$ 350 milhões a R$ 400 milhões na folha. Temos que ter cuidado, controle e compromisso. Este ano está sendo de replanejamento.
CP: Os aumentos nos subsídios das cúpulas dos poderes não prejudicam esta argumentação do governo?
AL: Estamos falando de outros poderes, e de regras estabelecidas na Constituição. Além disto, há uma diferença muito grande de tamanho, quando falamos dos compromissos que o Executivo tem.
CP: Os subsídios do governador, vice e secretários também foram majorados. Era necessário?
AL: Eu tendo a não fazer comparativos. Cada atividade tem suas características. Comparar atividade A com atividade B não nos leva a lugar nenhum. Precisamos valorizar cada carreira com o seu devido valor. Precisamos conseguir reter talentos. Fizemos, por exemplo, algumas mudanças no ano passado em cargos e funções. Houve críticas de que foram para chefes. Sim. Mas, antes, nem chefes as pessoas queriam ser. Até o baque nas receitas que tivemos no ano passado, nosso trabalho era para trazer as pessoas de baixo para cima, e não o contrário. Desejávamos entrar neste ano revisitando algumas carreiras. Porém, a estratégia foi afetada pela queda nas receitas decorrente da redução das alíquotas de ICMS determinada pela União. Isto impactou a despesa com pessoal, nos forçou a ultrapassar o limite prudencial e nossas metas ficaram prejudicadas.
CP: A União está concedendo um reajuste linear para os servidores civis de 9%.
AL: O governo federal pode emitir títulos da dívida, deixar de corrigir tabela do imposto de renda, tem um rol muito maior de possibilidades. O estadual arrecada basicamente ICMS e IPVA e possui muito mais limitações. Então, quem de fato está em débito nesta questão é o governo federal.
CP: O senhor e outros integrantes do Executivo citam com frequência a redução nas alíquotas do ICMS, principalmente sobre combustíveis, mas já foi negociada a reposição de parte das perdas do ano passado. E, agora, com as mudanças definidas pelo Confaz, o ICMS sobre óleo diesel, gás de cozinha e gasolina no RS será maior. A projeção não é de aumento de receita do ICMS?
AL: Vamos ter que acompanhar o consumo para saber se vai haver recuperação. Não podemos dizer que é uma retomada. Mês a mês precisaremos acompanhar a movimentação na receita. Sobre as perdas decorrentes da redução nas alíquotas do ICMS, a União não fará a reposição integral. E o que perdemos durante seis meses será pago em dois anos e meio. Via abatimento da dívida.
CP: O governo não teme que o projeto da reforma do IPE Saúde, se aprovado como foi encaminhado, provoque uma saída em massa de usuários do sistema, conforme projetado por diferentes entidades de servidores?
AL: O projeto que enviamos é o que compreendemos ser o mínimo para que o plano pare de apresentar déficit, consigamos negociar honorários com os médicos e o IPE Saúde volte a prestar um bom serviço. Posso dar um exemplo: para quem não tem dor de cabeça, se eu vender uma aspirina a R$ 1,00, é caro. Mas, para quem tem dor, se eu cobrar R$ 10,00, não vai ser caro. A reforma tem reflexo no que se tem de mais precioso, a saúde. Eles dizem que há o risco de os dependentes saírem. Mas, se o plano for bom, não vão sair. E não existe café de graça, alguém tem que pagar. Os servidores aceitam colocar netos ou filhos no PAC (o Plano de Assistência Complementar, para filhos maiores de 24 anos, enteados e netos, entre outros, no qual já é cobrada mensalidade), mas não aceitam o reajuste que propomos. O universo de dependentes que não paga hoje é de aproximadamente 250 mil pessoas. Se todos eles saíssem, seriam 250 mil a menos no IPE Saúde, em um universo de um milhão. O argumento é de que impactariam o SUS. No SUS o universo é de oito milhões de usuários.
CP: O reajuste da tabela de honorários médicos acontecerá quando? Já há projeção de valores?
AL: Após a aprovação do projeto a mudança na alíquota é imediata. O início da cobrança dos dependentes terá um prazo de 90 dias, para que os segurados decidam o que pretendem fazer. E depois de aprovada a lei nos reuniremos com a classe médica para encaminhar a questão do reajuste nas tabelas.
