Posts in category: Política

No entendimento de autoridades gaúchas, revisão da legislação não altera os pilares da hierarquia e disciplina existente nas corporações militares

LUIZ DIBE GZH

Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas sancionada com vetos pela presidência da República, a atualização do Código Penal Militar compatibiliza a norma aplicada para militares com as regras atuais do Código Penal, da Constituição Federal e da Lei dos Crimes Hediondos. O texto determina penalidades mais rigorosas para crimes praticado por militares como o tráfico de drogas e o roubo de armas e munições de uso restrito. A pena máxima poderá ser de 15 anos, enquanto pela norma ainda vigente não ultrapassa os cinco anos.

A promotora de Justiça Luciana Cano Casarotto, que atua na 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre, destaca que as mudanças não fragilizam os pilares da função pública militar, representados pelos conceitos de hierarquia e disciplina. Para Luciana, o entendimento sobre a natureza diferenciada da atividade militar foi preservado, mesmo com a compatibilização de dispositivos no sentido de aproximar a norma específica para a atividade militar com a regra geral aplicada para a sociedade civil.

— Toda atualização legal é sempre bem-vinda. Neste caso, é importante lembrarmos que o código vigente foi elaborado em 1969, antes da Constituição atual e antes da redemocratização do país. O mundo mudou muito de lá para cá e a revisão era necessária — aponta a promotora.

Para o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM-RS), desembargador militar Amilcar Macedo, a atualização promoveu “muitas mudanças”. Porém, segundo o magistrado, parte delas se restringe a ajustes de redação e modernização de terminologias.

— A atualização trouxe aspecto que parece bastante interessante, que é a situação agravante quando um crime for cometido contra criança, pessoa maior de 60 anos, enferma ou com deficiência, mulher grávida. Isso era um agravante que só existia no Código Penal comum. No militar não havia — exemplifica.

Macedo destaca que a revisão também traz a alteração sobre o crime de homicídio qualificado, com a previsão de qualificadora para crimes cometidos contra autoridades das Forças Armadas e das forças de segurança pública, além das autoridades do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança.

— O crime de estupro também passa a ser tratado da mesma forma do Código Penal comum. Ocorre também a equiparação do crime de tráfico, que praticado pelo militar previa pena de um ano a cinco anos, enquanto que o tráfico de um cidadão comum traz uma pena de cinco anos a 15 anos. Agora o Código Militar iguala a pena — comenta.

Contudo, o texto ainda não tem seu formato definitivo. Os vetos destacados na sanção do vice-presidente Geraldo Alckmin, que ocupava a presidência durante viagem de Lula, no dia 20, precisam ser apreciados pelo Congresso. Os vetos estão na ordem do dia da pauta conjunta das casas legislativas, designados como Vetos 26/2023. Não há data estipulada para a nova análise.

Ao analisar os vetos, o desembargador militar avalia como acertada a exclusão do trecho que considerava crime a manifestação de crítica a qualquer resolução do governo, no item que trata sobre o impedimento ao militar de produzir publicação, sem licença, de ato ou documento oficial, que atente abertamente contra o seu superior ou sobre qualquer assunto relacionado à vida militar.

A Brigada Militar também foi convidada a comentar a revisão da legislação e informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se posicionar sobre o tema.

As principais mudanças

• Crime de publicação ou crítica indevida: o texto aprovado no Senado retirava do crime de “publicação ou crítica indevida” o trecho que incluía a crítica pública “a qualquer resolução do governo” como uma das condutas criminalizadas. Alckmin vetou esse trecho sob a justificativa de que a proposta aprovada pelo Legislativo “atenta contra os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, e também contra as próprias instituições militares, haja vista que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares”. Também estão no crime de “publicação ou crítica indevida” o militar falar abertamente sobre o seu superior ou sobre qualquer assunto relacionado à vida militar. A pena é de dois meses a um ano de detenção.
• Excludente de ilicitude: o termo se refere à presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. O texto final aprovado pelo Senado dizia que não há crime quando “o militar na função de comando, na iminência de perigo ou de grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas ou para evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque”. A justificativa de Alckmin para o veto a este ponto é de que essa excludente é muito ampla e seria “aplicável a todo militar em função de comando”. De acordo com o presidente da República em exercício, a hipótese tem uma “diversidade de interpretações possíveis” que poderiam autorizar o uso da violência.
• Violência doméstica na Justiça comum: casos de violência doméstica são de competência da Justiça comum, mesmo que o autor do crime seja militar. O texto que o Senado aprovou permitia que, se esse crime fosse cometido “em lugar sujeito à administração militar”, poderia ir para a Justiça Militar, o que foi alvo de veto de Alckmin.
• Penas aumentadas para homicídio, tráfico de drogas e furto de armas: estes crimes tiveram suas penas ampliadas pelo novo código sancionado. O homicídio culposo, por exemplo, agora tem agravantes novas: não tentar diminuir as consequências do ato e fugir para evitar prisão em flagrante. O tráfico de drogas na lei militar, antes com pena de até cinco anos, agora vai acompanhar o Código Penal e terá até 15 anos de prisão. Os atos relacionados ao desvio e furto de armas de uso restrito também terão punições mais severas. O novo Código Penal Militar inclui esses atos dentro do crime de “roubo qualificado”, que prevê até 15 anos de detenção.
• Crimes inafiançáveis para militares: estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com risco de morte se tornam crimes hediondos, portanto, inafiançáveis e com condenações que precisam ser cumpridas, desde o começo, em regime fechado.
• Arrependimento posterior: uma atenuante do Código Penal Militar, o arrependimento posterior, foi vetado por Alckmin. Para os crimes da Justiça comum, quando uma pessoa diz que se arrepende do que fez e o crime não teve uso de violência ou ameaça, a pena final é reduzida de um a dois terços. O Senado aprovou o benefício, mas Alckmin o vetou.

Entre os inativos e pensionistas, um terço das matrículas tem parte dos vencimentos comprometidos; situação se agravou com o congelamento dos salários

PAULO EGÍDIO GZH

Com 22 anos de serviços prestados à Secretaria Estadual da Saúde, Rosângela de Cássia Barbosa não se recorda de quando precisou contratar um empréstimo consignado pela primeira vez, mas garante que o desconto mensal na folha de pagamento virou rotina praticamente desde que que foi nomeada, em 2001. Nunca para adquirir um bem ou por mero impulso, mas para garantir a sobrevivência dela e de seus familiares.

— A gente entra em uma bola de neve, é um empréstimo atrás do outro. Acho que nunca terminei de pagar. Quando penso que vou terminar um, tenho que fazer outro para sobreviver — relata a assistente administrativa de 55 anos.

Rosângela já se acostumou a consultar a conta bancária ao final do mês e encontrar pouco mais de R$ 400 para passar os próximos 30 dias. Com salário básico de R$ 695,56, as gratificações relacionadas ao tempo de serviço fazem sua remuneração bruta ficar próxima dos R$ 3 mil, mas a maior parte é drenada pelo pagamento do IPE Saúde e de empréstimos contratados. Atualmente, são dois consignados descontados em folha e um terceiro, adquirido no Banrisul.

Na teoria, Rosângela deveria ser uma funcionária pública com dedicação exclusiva. Na prática, as dívidas intermináveis combinadas com o achatamento salarial a obrigaram a recorrer a um segundo emprego, à noite, como técnica em enfermagem. O resultado da sobrecarga apareceu no corpo: foi diagnosticada com desgaste na coluna, fascite na planta do pé e bursite.

Com o emprego paralelo e a ajuda da mãe, de 81 anos, Rosângela consegue sustentar a si própria e a filha de 17 anos, que um dia sonha em ver na faculdade. Mas sem qualquer conforto.

— Tem meses que já me sobraram menos de R$ 200 do salário. Hoje eu não consigo entrar em uma loja, comprar uma roupa ou um sapato, ou comprar um móvel para casa. Vivo para pagar as contas — desabafa.

A história de Rosângela retrata a realidade de milhares de servidores públicos estaduais que veem sua renda ser sugada pelos empréstimos consignados.

Boa parte dos casos tem origem ou foi agravada no período de 57 meses em que o salário foi pago de forma parcelada, entre 2015 e 2020. Via de regra, as operações não foram feitas por impulso ou desejo de adquirir um bem, mas para custear despesas com alimentação e saúde.

A dificuldade é acentuada pelo congelamento salarial imposto ao funcionalismo nos últimos anos. Para a maior parte das carreiras, são quase nove anos sem reajuste, à exceção da revisão geral de 6% concedida no ano passado. 

Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a defasagem atual, na comparação com a inflação, está em 57,6%. No mesmo período, o valor da cesta básica na região metropolitana de Porto Alegre saltou 126%, de  R$ 342,62 para R$ 777,16.

De acordo com dados obtidos junto ao governo estadual via Lei de Acesso à Informação (LAI), quase metade do funcionalismo gaúcho está recorrendo a empréstimos consignados. São 54,8 mil das 117,5 mil matrículas (em alguns casos, um mesmo servidor possui mais de uma matrícula), o que representa 47% dos contracheques.

Entre inativos e pensionistas, um terço das matrículas possui consignados no nome. Os dados são relativos ao mês de junho, última folha que havia fechado quando o governo estadual respondeu ao pedido encaminhado via LAI.

O limite geral para o desconto de consignados dos servidores estaduais é de 30%, conforme decreto de 2004. No entanto, em muitos casos, quando está perto desse limite, o servidor opta por contratar um empréstimo diretamente com o banco, o que amplia o abatimento da sua remuneração mensal.

As dez instituições com mais consignados

No pedido encaminhado via Lei de Acesso à Informação, GZH também solicitou ao governo a relação das instituições financeiras com o maior número de consignados contratados pelos servidores. 

1. Banrisul
2. Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola (AGPTEA)
3. Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Professores da Região Metropolitana de Porto Alegre (Educredi)
4. Associação Beneficente dos Motoristas e Servidores Públicos (Abemose)
5. Associação dos Servidores  da Justiça do RS (ASJ)
6. Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul (COFRGS)
7. Associação dos Funcionários Auxiliares da Fiscalização Estadual (Afafe)
8. Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do RS (Sinapers)
9. Fundação dos Servidores Públicos Estaduais do RS (Fusepergs)
10. Cooperativa de Crédito dos Servidores Públicos Estaduais  e Municipais do Rio Grande do Sul (Servicoop)

Dificuldades começaram após início do atraso nos pagamentos

Com três décadas no serviço público estadual, a técnica em enfermagem Ana Lúcia Velasque Vargas já poderia estar aposentada há quatro anos. No entanto, precisa continuar trabalhando para conseguir arcar com todos os empréstimos consignados contratados nos últimos anos. Aos 60 anos, com salário básico de R$ 975, Ana Lúcia recebe uma gratificação de R$ 886 por permanecer em atividade.

Somando os avanços acumulados pelo tempo de trabalho, o rendimento bruto chega aos R$ 4,5 mil, mas quase tudo é destinado a pagar os 10 empréstimos ativos em seu contracheque e outro contratado diretamente no Banrisul. No final do mês, sobram apenas R$ 400 para sua sobrevivência. Se estivesse aposentada, perderia a gratificação de permanência e ficaria sem renda.

Ana Lúcia lembra que as dificuldades começaram no período em que o salário era pago com atraso.

— Ao mesmo tempo em que os salários eram parcelados e nós recebemos muito pouco, a oferta do empréstimo era muito alta. E aquilo meio que me seduziu. Tu imagina, eu estava sem dinheiro e o banco me ligava e oferecia R$ 5 mil. E isso vira uma bola de neve na tua vida, tu não tem mais consciência do que tu ganha e do que não ganha — relata.

Com a ajuda da Defensoria Pública, a servidora tenta conseguir, na Justiça, a limitação dos descontos. Enquanto isso, precisa lidar com a escassez de recursos.

— A gente vem para o trabalho, vê as pessoas comprando as coisas, um perfume, um esmalte, e não tem dinheiro pra nada — lamenta.

Com a mesma idade de Ana Lúcia, a professora Stela Maris Wasem Eifler teve de recorrer a um empréstimo em 2020, durante a pandemia de covid-19. Sem reajuste salarial, precisou dos recursos para custear despesas com a farmácia, visto que faz uso de medicação contínua.

Hoje, Stela acumula três consignados e, por consequência, teve de cortar viagens e atividades de lazer. Após alimentar por vários anos o sonho de ser professora, ela conta que, muitas vezes, chega a repensar a decisão em razão da desvalorização da carreira:

— Com 19 anos de Estado, tive que pedir empréstimo para poder pagar remédios e não ficar com o cartão de crédito no vermelho. Fazer uma dívida para pagar outra dívida. Me sinto humilhada.

Busca por atendimento psicológico é cada vez maior

Moradora de Canela, na Serra, a veterinária Maria da Graça Hübbe, 66 anos, conta que as dificuldades com os consignados começaram junto do atraso do pagamento dos salários.  Na mesma época, teve de enfrentar um tratamento para o câncer de mama.

Com quatro consignados atualmente, ela estima que 50% da renda mensal seja destinada ao pagamento dos empréstimos. Graça conta que tentou aderir ao Desenrola, programa lançado pelo governo federal para ajudar quem está endividado, mas não se enquadrou na lista de beneficiários.

— Os consignados são uma armadilha. Na hora em que tu vai ao banco, pede e precisa daquilo, assina qualquer coisa. Eles usam da necessidade alheia para obter vantagens — protesta.

A situação de Graça é comum entre os servidores de nível superior do Estado, aponta Antonio Augusto Medeiros, que é presidente do Sintergs, sindicato que representa a categoria.

Segundo ele, a entidade tem sido cada vez mais procurada para auxiliar no atendimento psicológico. Em muitos casos, os relatos são de desmotivação no trabalho e desejo de abandonar o serviço público.

— A situação é desesperadora, principalmente para os aposentados, que têm dificuldade de honrar os compromissos. Eu mesmo tenho dois consignados. Infelizmente, o Estado está perdendo talentos, não consegue manter servidores por não dar perspectiva de futuro e manter esse ambiente meio depressivo — afirma Medeiros.

Redução do quadro alimenta desmotivação

Citadas na reportagem, a assistente administrativa Rosângela de Cássia Barbosa e a técnica de enfermagem Ana Lúcia Velasque Vargas fazem parte de um grupo de mais de 20 mil servidores ativos e inativos cujo salário básico é menor do que o mínimo nacional, de R$ 1.320. São funcionários de nível fundamental, nível médio, servidores de escolas e do quadro geral do Estado que, em muitos casos, precisam receber um completivo para que o rendimento chegue ao salário mínimo regional, atualmente em R$ 1.443,94.

Em busca de algum reajuste, esses funcionários já foram ouvidos em três audiências públicas na Assembleia Legislativa. Na mais recente, segunda-feira, pediram a criação de um vale-rancho de R$ 734. Conforme a Associação dos Técnicos Administrativos Públicos (Astap), o impacto seria de R$ 8 milhões mensais. Deputados de oposição se encarregaram de levar a ideia adiante, buscando apoio dos governistas. 

Em nota, a Secretaria da Fazenda diz que os reajustes salariais “estão condicionados à capacidade financeira do Estado” e que, desde o ano passado, a administração voltou a atingir o limite prudencial da despesa com pessoal, conforme os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Também destaca que “a consignação facultativa ocorre mediante autorização escrita do servidor ativo, inativo ou pensionista, sendo aplicada em folha de pagamento estadual”.

A economista do Dieese Anelise Manganelli lembra que, além da ausência de reposições, o salário do funcionalismo sofreu impacto com as reformas administrativa e previdenciária aprovadas entre 2019 e 2020. Em paralelo, cita um estudo que identificou redução de 18% no número de servidores do Executivo desde 2015, avaliando que isso contribui para um quadro de desmotivação geral.

— As pessoas vivem em um cenário de arrocho salarial, endividamento e sufocadas do ponto de vista financeiro, além de ter uma sobrecarga enorme para atender na ponta — analisa a economista

Sindifisco contestou alteração. Decisão fica em vigor até o julgamento do mérito

 Giovani Gafforelli

O desembargador Rui Portanova, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, acolheu um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS) e suspendeu os efeitos de um dos artigos da lei que alterou as regras do IPE Saúde. Com a decisão, segue em vigor a norma anterior que permitia a servidores públicos estaduais que sejam cônjuges ou companheiros pagarem o plano como titular e dependente, desde que o que tenha a maior remuneração assuma a titularidade.

A suspensão, que fica em vigor até o julgamento do mérito, em definitivo, derruba um dispositivo da nova lei que determina que as inscrições sejam individualizadas, com cada servidor assumindo uma titularidade e os dois pagando a mensalidade integral.

Na decisão, o magistrado salienta que “o dispositivo atacado veda não somente as inscrições futuras na condição de dependente, como [também] afasta a manutenção daqueles já inscritos nesse contexto”. “Há, por consequência, nítido efeito retroativo da alteração de regime em desfavor dos segurados”, considerou Portanova.

O desembargador entendeu ainda que foram feridos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Estadual.

“Embora não haja risco aparente de imediata perda da qualidade de segurado ou do período de carência, a modificação legislativa representa alteração prejudicial aos servidores públicos estaduais, uma vez que, em regra, as contribuições na condição de titular possuem limites superiores às recolhidas com o status de dependente”, completou o magistrado.

FONTE Rádio Guaíba

Arthur Lira demonstra interesse em colocar PEC 32 na pauta da Casa Legislativa

Por Gustavo Silva — Rio de Janeiro

Em meio a uma turbulência política entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) e o presidente Lula (PT), o mandachuva do parlamento decidiu usar os artifícios políticos para negociar com o governo federal. No meio desse imbróglio está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, conhecida como Reforma Administrativa.

Em linhas gerais, a proposta propõe uma série de alterações significativas na administração pública e no sistema de servidores no Brasil. Dentre elas, estão a criação de novos tipos de contratação para servidores públicos, restrição da estabilidade no serviço público, redução dos salários iniciais dos novos servidores e impedimento da progressão automática na carreira dos servidores.

A PEC 32 deve voltar à pauta na volta do recesso parlamentar mas não vai ter um caminho simples para votação e aprovação. Se quiser de fato tornar a reforma uma realidade, Lira terá de se conectar com Arthur Oliveira (DEM), relator da proposta, lidar com a esquerda na Câmara dos Deputados e comprar uma grande briga com Lula, que é terminantemente contra a proposta. Idealizada em 2019, no cerne de reformas na Constituição Federal do país, a PEC foi desenvolvida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes.

Movimentações contrárias na Casa Legislativa

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) encaminhou um ofício à ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e ao ministro Alexandre Padilha, da Secretaria Especial de Relações Institucionais, no qual pede que o Projeto de Emenda Constitucional 32 saia de tramitação. A PEC 32 deve voltar à pauta da Casa Legislativa na próxima semana.

– A proposta parte de uma premissa equivocada. E dá soluções ainda mais equivocadas. Atacar a estabilidade do servidor público concursado só faz aumentar sobre esses funcionários o assédio psicológico e moral que eles recebe – explica.

Especialistas dão análise sobre projeto

Ex-presidente da Câmara, o advogado Marcelos Ramos, explica que o estado atual da PEC desagradou “gregos e troianos”.

– A esquerda é contra qualquer avaliação dos servidores e aos “liberais” da direita querem servidor sem nenhum direito. O relator foi no meio termo e desagradou os dois – elucida.

O professor de Direito Administrativo Luis Gustavo explica que o servidores têm os direitos suprimidos “de uma hora para outra”.

– O grande atrativo do serviço público sempre foi a estabilidade, isso pode impactar no rendimento desses funcionários.

Entidades manifestam repúdio à proposta

Lucena Pacheco Martins, Diretora do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais, revela que todas as entidades representativas estão em diálogo com o governo para que a PEC 32 seja travada.

O diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo, diz que em todo o conteúdo da proposta há apresentação de soluções para os problemas do setor público.

João Paulo, secretário da Central de Trabalhadores destaca que a PEC 32 destrói toda a constituição do serviço Público.

O governo, Arthur Lira e Arthur Oliveira não retornaram às solicitações do EXTRA.

No RS, há 18 escolas estaduais sob este modelo. Atuam nessas instituições policiais militares da reserva do estado. Fim do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi decidido em conjunto pelos ministérios da Educação e Defesa e comunicado aos secretários de Educação dos estados.

O governo do Rio Grande do Sul informou, nesta quinta-feira (13), que pretende manter no mesmo regime e com recursos próprios as escolas cívico-militares administradas pelo estado. O RS possui um modelo próprio escolas cívico-militares, paralelo ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim).

No modelo estadual, fazem parte 18 escolas em todo o RS. Já referentes ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), existem 25 escolas no estado. “Em relação a essas, do Pecin, o Estado seguirá o cronograma que for repassado por Brasília por se tratar de iniciativa do governo federal”, explicou a secretaria de Educação.

Sobre as escolas do programa estadual, o governo do RS diz que não haverá mudanças. “Atualmente, o Rio Grande do Sul possui 18 escolas estaduais que aderiram ao programa. O governo do Estado irá manter o que já está em andamento“, diz a Secretaria da Educação do RS em nota.

Na quarta (12), o Governo Federal anunciou o encerramento do programa implantado em 2019. O fim do Pecim foi decidido em conjunto pelos ministérios da Educação e Defesa e comunicado aos secretários de Educação de todos os estados.

• Fim das escolas cívico-militares: decisão não acaba com militarização, dizem especialistas

Criado em 2019, o programa de escolas cívico-militares permitia a transformação de escolas públicas para o modelo cívico-militar. O formato propunha que educadores civis ficassem responsáveis pela parte pedagógica, enquanto a gestão administrativa passava para os militares. Saiba mais sobre o projeto extinto abaixo.

Na nota, o governo do RS ressalta que, no modelo gaúcho, a “adesão se dá por meio de consulta pública junto à comunidade escolar e utiliza policiais militares da reserva como monitores“. Ainda segundo o governo, “serão mantidos os militares estaduais” que atuam nas instituições.

As escolas cívico-militares administradas na esfera municipal terão a transição comandada pelo Governo Federal, de acordo com o governo do RS.

O governo do RS ainda avalia que, nas 18 escolas cívico-militares da esfera estadual, “a avaliação da comunidade escolar quanto ao funcionamento é positiva“.

O programa

Criado em setembro de 2019, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares começou a ser posto em prática no ano seguinte. Foi proposto com o objetivo de diminuir a evasão escolar e inibir casos de violência escolar a partir da disciplina militar.

O formato estabelecia uma cooperação entre MEC e Ministério da Defesa para dar apoio às escolas que optassem pelo novo modelo, bem como na preparação das equipes civis e militares que atuariam nessas instituições.

O programa descrevia que a parte pedagógica da escola permaneceria com os educadores civis, mas a gestão administrativa da instituição seria feita por militares.

• Dentro da sala de aula, as escolas têm autonomia no projeto pedagógico. As aulas são dadas pelos professores da rede pública, que são servidores civis.
• Fora da sala de aula, militares da reserva atuam como monitores, disciplinando o comportamento dos alunos. Eles não têm permissão para interferir no que é trabalhado em aula ou ministrar materiais próprios.

Alto investimento para baixa escala

💵 Custo do programa: Apesar de representar uma parcela mínima das escolas públicas do país, em 2022, a verba prevista para o Pecim era de R$ 64 milhões. O valor é quase o dobro do montante listado para implantação do Novo Ensino Médio, que era de R$ 33 milhões.

De 2020 a 2022, a fatia do orçamento do MEC destinada ao programa mais do que triplicou. No primeiro ano de funcionamento, a verba era de R$ 18 milhões.

Especialistas ouvidos pelo g1 no fim do ano passado ressaltaram que faltam dados públicos que comprovassem a eficácia do programa. Não se sabe, por exemplo, detalhes sobre o desempenho dos alunos que frequentam essas escolas, o que permitiria traçar um paralelo com o período pré-militarização.

Desmobilização das Forças Armadas

De acordo com o ofício enviado aos secretários estaduais, haverá uma desmobilização do pessoal das Forças Armadas dos colégios, e, com isso, a adoção gradual de medidas que possibilitem o encerramento do ano letivo dentro da normalidade.

A decisão conjunta do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa dá fim ao que era uma das prioridades do governo na gestão Bolsonaro.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) adiou a votação do projeto de lei (PL) 3.045/2022, que cria uma lei orgânica nacional para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. A matéria estava na pauta desta terça-feira (4), mas só deve voltar a ser apreciada após a realização de uma audiência pública. O debate foi marcado para a próxima terça-feira (11), às 9h.

A nova reunião foi sugerida pelos três senadores de Santa Catarina: Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL). Eles alertaram para o impacto da proposição sobre o trabalho dos corpos de bombeiros voluntários.

— O projeto inviabiliza a atuação dos corpos de bombeiros voluntários em todo o país. Impede que os bombeiros voluntários sejam chamados de bombeiros. Mais que isso: sufoca sua atuação, impedindo o associativismo cidadão e a auto-organização da comunidade, em clara afronta à autonomia das liberdades individuais — argumentou a senadora Ivete da Silveira.

O relator do PL 3.045/2022, senador Fabiano Contarato (PT-ES), rejeitou quatro emendas propostas ao texto. Uma delas pretendia assegurar a existência e a atuação de bombeiros civis e voluntários. Para Contarato, o projeto não inviabiliza o trabalho dos voluntários. “Apenas estabelece uma supervisão pelos corpos de bombeiros militares”, justifica.

O projeto traz normas gerais de organização, efetivo, material bélico, convocação, mobilização das corporações e garantias. O texto original (PL 4.363/2001) foi proposto há mais de 20 anos pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado.

De acordo com a proposição, as corporações continuam subordinadas aos governadores. Detalhes sobre a organização de polícias e bombeiros militares devem ser fixados em lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, observadas as normas gerais previstas no projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

Fonte: Agência Senado