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Categoria tentará buscar incluir reajuste dos honorários médicos ao projeto através de emendas parlamentares

GZH

Os médicos credenciados pelo IPE Saúde decidiram, mais uma vez, manter a paralisação das atividades. A definição ocorreu após assembleia na noite desta terça-feira (23). Os profissionais estão sem atender pelo convênio desde o dia 10 de abril. Além disso, é recomendado o pedido de licenciamento, que permita que os profissionais possam seguir atendendo nas consultas particulares sem estarem vinculados ao plano. A medida é válida por tempo indeterminado.

A principal reivindicação feita pela categoria, é o reajuste dos honorários médicos, o que, segundo o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), não é feito há 12 anos. Antes da primeira versão do projeto de lei que prevê a reestruturação do instituto, havia uma expectativa de que a medida fosse incluída pelo governador Eduardo Leite, o que não foi feito.

A classe chegou a participar de discussões com o Poder Executivo. No entanto, após a apresentação do texto definitivo e o envio à Assembleia Legislativa, a avaliação é de que os médicos ainda não estão sendo contemplados na reforma.

— Não há nenhum indicativo nesse projeto de que haverá um reajuste. Vamos discutir com todos os deputados para que sejam incluídas emendas que atendam nossas demandas — afirma o presidente do Simers, Marcos Rovinski.

Além do aumento do valor dos honorários, a categoria pretende incluir outras mudanças no texto como a  participação dos médicos no conselho de administração do IPE Saúde, a criação de câmaras técnicas para auxiliar no controle de gastos da instituição, além da coparticipação por consultas.

Diferente das últimas reuniões, onde foi definida uma nova data para reavaliar a mobilização, não há prazo para que a paralisação seja encerrada.

— Assim que tivermos um fato novo significante, vamos nos reunir novamente e avaliar — complementa Rovinski.

Durante as conversas, o Piratini chegou a garantir aos médicos um valor de R$ 140 milhões de reais com o novo projeto, proveniente de uma arrecadação estimada em R$ 750 milhões. Após a apresentação do projeto definitivo, na última terça-feira, o governador Eduardo Leite afirmou ser necessário discutir a arrecadação antes de determinar os repasses.

— Não nos cabe abrir uma discussão sobre como será a utilização dos recursos a serem incrementados antes de garantir que eles existam. A gente precisa primeiro garantir que o plano de saúde tenha as receitas. Precisamos superar essa discussão, para depois ver como vamos estabelecer a revisão das remuneração das tabelas de honorários médicos — comentou Leite.

Impacto de 12% nas consultas

Em nota, o IPE Saúde afirmou que, apesar da paralisação, está funcionando normalmente. A entidade orienta os segurados a buscar alternativas de atendimento no Guia Médico Hospitalar, disponível no site do instituto. O serviço traz possibilidades de médicos, hospitais e demais tipos de prestadores credenciados no guia médico hospitalar.

Conforme a instituição, nas primeiras três semanas de Maio, houve, em média, uma redução de 12% nas consultas diárias, o que representa 1.320 atendimentos a menos por dia. Desde o início da paralisação, o impacto tem sido entre 15% e 10%, o que segundo o IPE está dentro do esperado.

Presidente da ASOFBM defende, assim como outras associações, um sistema próprio para os militares e espera emenda no projeto

Felipe Nabinger Correio do Povo

“Vamos sair em massa do IPE Saúde”, afirmou o coronel Marcos Paulo Beck, presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM), caso o projeto do IPE Saúde seja aprovado, mesmo com as mudanças apresentadas pelo governo do Estado nesta terça-feira. O coronel Marcos Paulo afirma que as entidades ligadas às forças militares vão insistir com o Estado na criação de um sistema próprio, aos moldes do que ocorre com as Forças Armadas, projeto apresentado ao governo, mas que ficou fora do projeto do Executivo.

“Esperamos que o esse projeto possa ser discutido e não votado de ‘afogadilho’ e que algum deputado amigo da BM possa apresentar por emenda”, diz o coronel Marcos Paulo.

Nesta quarta-feira, representantes de sindicatos que representam militares do Estado, junto com entidades que representam a polícia penal, estiveram em reunião da subcomissão que trata da reestruturação do IPE Saúde, presidida pelo deputado Dr. Thiago Duarte (União Brasil), a fim de levar suas demandas. 

Conforme levantamento realizado pelas associações dos militares, somente os servidores ativos e inativos da Brigada Militar somam mais de 40 mil ativos e cerca de 13 mil pensionistas, com uma arrecadação média de R$ 20 milhões por mês, atualmente, com o desconto de 3,1%, que poderia ser ampliada em um plano próprio, com a alíquota em 3,5%. Para o coronel Marcos Paulo, a saída em massa do IPE Saúde é uma tendência natural não havendo mudança no projeto do Executivo e as próprias associações já procuram alternativas junto a planos privados.

Modelo que União Gaúcha apresenta nesta tarde no Conselho do instituto é semelhante ao que foi adotado para a reforma da previdência

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que reúne 26 entidades representativas de diferentes esferas do serviço público estadual, formulou uma proposta alternativa de reestruturação do IPE Saúde. O texto toma por base duas linhas: preservação do plano principal atual e segregação de massa em um novo plano, alternativo. A ideia lembra muito o modelo utilizado para a reforma da previdência. Um documento detalhado foi entregue na reunião extraordinária do Conselho de Administração do IPE Saúde, que ocorre desde às 13h desta segunda-feira.

Conforme a proposição idealizada pelas entidades, o plano atual não teria mudanças, sendo por isto mantidas as atuais alíquotas de contribuição e a ausência de cobrança dos dependentes que hoje não pagam (uma parte deles, na verdade, já contribui). Para cobrir o déficit do plano atual são sugeridas duas medidas. A primeira é a concessão de recomposição inflacionária em um índice a ser debatido com o governo, de forma a permitir crescimento nas receitas do sistema e, ao mesmo tempo, o cumprimento do chamado limite prudencial das contas. E a segunda é que o governo quite os valores referentes a três pontos: aos imóveis do IPE que foram transferidos; aos pagamentos de RPVs e precatórios; e às paritárias de pensionistas. As entidades argumentam que, juntas, as três situações totalizam um montante de R$ 1 bilhão em créditos ao sistema. A proposta rechaça projetos que resultem em redução nominal de salários, condicionando elevação de alíquotas, cobrança de dependentes e aumento em coparticipações a recomposições inflacionárias por meio de revisões gerais anuais em iguais proporções.

Para evitar novos déficits, a proposição prevê a criação de um novo plano, que considere parâmetros etários e de dependentes, destinado aos servidores que ingressarem no sistema a partir da aprovação das mudanças. As entidades deixam em aberto a possibilidade de este novo plano ser desenhado conforme a proposta inicial apresentada pelo governo (com aumento das alíquotas de contribuição de 3,1% para 3,6%, cobrança de todos os dependentes, de acordo com a faixa etária, e elevação da coparticipação em consultas e exames de 40% para 50%), ou de acordo com as negociações que acontecem com o Legislativo. Para o plano alternativo, além de servidores novos, também poderiam migrar, dentro de um prazo estabelecido, servidores antigos para os quais as regras sejam mais atraentes (caso, por exemplo, de jovens sem dependentes e com altos salários). As tabelas médicas não teriam diferenças entre os dois sistemas, de modo a manter a igualdade de tratamento na ponta aos usuários de ambos.

Questionado sobre a possibilidade de o sistema atual vir a apresentar novos déficits no futuro mesmo se o governo efetuar os pagamentos referentes a imóveis, precatórios, RPVs e paritárias de pensionistas, Filipe Leiria, um dos conselheiros da União Gaúcha envolvido na formulação da proposta, responde que sempre existe um custo de transição na mudança de um sistema, e lembra que os parâmetros que estão sendo usados na alternativa idealizada pelas entidades são os mesmos que foram adotados na reforma da previdência. “Na previdência, foi o custo de transição que barrou a capitalização total”, compara.

Segundo Leiria, para além da questão dos custos, há o que os servidores destacam como debate civilizatório. “Estamos tratando de dignidade humana. Se todos concordam que é preciso fazer mudanças para que o sistema continue a existir, a pergunta que precisa ser feita é: o governo vai abandonar as pessoas de baixa renda e com mais idade ou vai financiar o custo de transição? O governo, até aqui, tem tentado fazer um apagamento deste custo de transição, mas ignorá-lo vai gerar problemas em série, inclusive a possibilidade de ações judiciais futuras”, projeta.

As alternativas gestadas pela União Gaúcha são tornadas públicas um dia antes de o governo ter se comprometido a apresentar a aliados as mudanças efetuadas em sua proposta inicial. O Executivo se apressa para enviar um projeto de reestruturação do IPE Saúde à Assembleia Legislativa o quanto antes. O objetivo é evitar o risco de que, em função da burocracia da tramitação, a apreciação acabe ficando para o segundo semestre, devido ao recesso do meio do ano, mesmo que o texto seja enviado em regime de urgência.

Confira a proposta na íntegra

CORREIO DO POVO

A Frente Parlamentar dos Vereadores Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul, é composta por 28 parlamentares das diversas Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul e teve sua constituição no final do mês de abril, com a finalidade de defender os interesses dos militares estaduais.

A PRIMEIRA REUNIÃO

A primeira reunião ocorreu nesta quarta-feira (03) na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, com parte dos integrantes presencialmente e outra de forma virtual. A reunião tratou sobre a situação do IPE Saúde e a proposta do Governo do Estado de aumentar a contribuição por parte do servidores estaduais.

Os integrantes criticaram o descumprimento reiterado dos percentuais de reposição inflacionária, onde as perdas superam 60%. Quanto ao IPE Saúde, alertam que o maior devedor é o próprio Governo do Estado, que deve mais de R$ 880 milhões ao Instituto.

A Frente Parlamentar formada mobilizará esforços através de encaminhamentos junto ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado e, ainda, à Assembleia Legislativa do Estado, solicitação de transparência da gestão do IPE. Nos próximos dias realizarão movimento em Porto Alegre.

Um eventual aumento no complemento, na visão do presidente do Simers, Marcos Rovinski, poderia aliviar o aumento de custo fixo mensal sobre os servidores

GABRIEL JACOBSEN GZH

Representantes dos médicos sugeriram, nesta quarta-feira (26), ao governo Eduardo Leite que a reforma do IPE Saúde permita que a categoria aumente os valores cobrados de coparticipação dos usuários do plano.

A ideia é que os médicos tenham liberdade para cobrar o valor que desejarem de coparticipação, até determinado limite de valor. Um eventual aumento na coparticipação, na visão do presidente do Simers, Marcos Rovinski, poderia aliviar o aumento de custo fixo mensal sobre os servidores.

— Seria uma forma de fazer um pouco mais de justiça nos honorários médicos, sem que impacte de maneira tão dura os usuários. De fazer o usuário pagar (mais na coparticipação) quando for usar (os serviços), e não colocar esse custo dentro da participação mensal — apontou o presidente do Simers.

Os representantes de médicos também sugeriram que a cobrança de coparticipação dos servidores, atualmente limitada a consultas e exames, também passe a existir para procedimentos e cirurgias. 

— Dois pontos são fulcrais pros médicos: a primeira é a ampliação da coparticipação. Hoje é de consultas e exames, que passaria também para internações, procedimentos e cirurgias. Que se dê a possibilidade de a defasagem (de pagamento aos médicos) ser corrigida com a coparticipação. E, em segundo lugar, a liberdade de o usuário do IPE poder escolher o médico, mesmo que ele não seja credenciado ao IPE. Para este médico poder operar o paciente e solicitar exames — destacou o deputado Dr. Thiago Duarte (União Brasil), que participou do encontro dos médicos com o governo do Estado.

As sugestões foram levadas ao governo durante reunião realizada entre Simers e Amrigs com o secretário chefe da Casa Civil do governo Leite, Artur Lemos. 

O pedido central dos representantes de médicos ao Piratini é que o governo do Estado garanta, na reforma do IPE Saúde, o reajuste nos honorários dos profissionais vinculados ao plano. 

Na proposta inicial de reformulação do IPE, o governo Leite sinalizou com a ampliação de cerca de R$ 200 milhões para R$ 340 milhões o orçamento anual para pagamento de honorários médicos. A sinalização é considerada positiva pela categoria.

— O tom da reunião foi harmônico. Eu sinto que há interesse (do governo) em modificar o status (dos honorários). Agora é questão de detalhes — avaliou o presidente do Simers, ao sair da reunião no Piratini.

O presidente do IPE, Bruno Jatene, reforçou o interesse do governo em melhorar os pagamentos aos médicos do plano:

— Esta reforma é muito mais do que alteração de contribuição. É importante que o IPE cubra o seu deficit, mas também avance para melhorar o serviço, e isso passa por reajustar os honorários médicos — disse Jatene.

O valor final que será destinado pelo governo Leite para ampliar os honorários dependerá de qual reforma do IPE será aprovada na Assembleia Legislativa. A atual previsão de aumento de R$ 140 milhões para honorários considera a proposta inicial do governo – que vem sendo criticada por parte dos aliados, em especial, pela ampliação de custos para os servidores com menores salários e com idade mais avançada.

—  A questão da cobrança sobre cônjuges e dependentes (de servidores) com menores salários precisa ser minorada. O governo precisa ter mais complacência com esses grupos — apontou o deputado Dr. Thiago Duarte (União Brasil), aliado do governo Leite. 

A proposta do governo Leite

Na última segunda-feira (17), o governador apresentou a proposta de reformulação da cobrança do IPE Saúde, com objetivo de reduzir o déficit mensal de R$ 36 milhões no plano. 

Para aumentar a arrecadação, o projeto atual do Piratini prevê o aumento da contribuição dos servidores de 3,1% para 3,6% para adesão ao IPE. Ao mesmo tempo, cria um teto que limita esse desconto salarial considerando a idade do titular: para os mais jovens, o desconto máximo mensal seria de R$ 219 e, para quem tem 59 anos ou mais, de R$ 1.254,75.

O projeto do Piratini também prevê que o IPE passe a cobrar do servidor pela inclusão de dependentes. O custo para adesão de cada familiar, pela proposta, oscilaria entre R$ 49,28 (dependente mais jovem) e R$ 501,90 (dependente com 59 anos ou mais). 

A proposta de reformulação do IPE deve ser enviada pelo governo à Assembleia no início de maio.

Aumento escalonado é garantido pela automaticidade em relação ao Congresso aprovada por parlamentares estaduais no final de 2022 e válida para a atual Legislatura

Flavia Bemfica Correio do Povo

Os deputados estaduais gaúchos passaram a receber, a partir de 1º de abril, subsídio mensal de R$ 31,2 mil. É a segunda elevação nos salários dos parlamentares desde o início de 2023. A primeira aconteceu a partir de fevereiro, quando o subsídio subiu dos antigos R$ 25,3 mil para R$ 29,4 mil. Eles também já têm aumentos garantidos em 2024 e 2025. Em 1º de fevereiro do próximo ano os salários serão elevados para R$ 33 mil. E, em 1º de fevereiro de 2025, para 34,7 mil.

Os aumentos escalonados foram garantidos antecipadamente em uma votação ocorrida no final de 2022, gerando assim menos visibilidade e, por consequência, menor desgaste junto à opinião pública. Eles se tornaram possíveis porque, em 20 de dezembro, os deputados aprovaram um projeto (o PL 253) que trouxe uma inovação em relação ao reajuste de seus próprios salários. A chamada automaticidade, válida somente para a atual Legislatura, em relação ao subsídio fixado para os membros do Congresso Nacional no mesmo período.

Com a proposta, os gaúchos fixaram o próprio salário em 75% do de federais e senadores, reforçando o estabelecimento do teto definido constitucionalmente. A Constituição prevê que recebam “no máximo” 75% do que é determinado, em espécie, para os federais. Mas, até a aprovação da mudança em dezembro, era praxe no Legislativo gaúcho definir os aumentos em valores, ao final de uma legislatura, fixando um total em reais dentro do limite constitucional, que valia para os quatro anos da legislatura seguinte.

A mudança feita aqui no apagar das luzes de 2022 aconteceu ‘em sintonia’ com tratativas que já caminhavam no Congresso. Lá, no mesmo dia 20 de dezembro, a Câmara dos Deputados e depois o Senado aprovaram um projeto de Decreto Legislativo (PDL) que igualou os subsídios de deputados federais e senadores aos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A isonomia está prevista na Constituição, mas, até então, não era aplicada. Na legislatura passada, antes do aumento, federais e senadores recebiam subsídio de R$ 33,7 mil. Com a aprovação do PDL, os salários dos congressistas saltaram para R$ 39,2 mil (o mesmo de um ministro do Supremo) em janeiro.

O PDL também garantiu novos aumentos, escalonados, além daquele de janeiro, na carona de um outro texto, apresentado em setembro de 2022, por iniciativa do STF, e que estabeleceu um aumento de 18% nos subsídios dos ministros a partir de 1º de abril de 2023. Os vencimentos dos ministros, que já eram de R$ 39, 2 mil em 2022, foram assim elevados para R$ 41,6 mil em abril. Passarão a R$ 44 mil a partir de 1º de fevereiro de 2024. E para R$ 46,3 mil em 1º de fevereiro de 2025. O projeto do aumento no STF (PL 2438/22) foi aprovado em 21 de dezembro.

Como igualaram seus salários aos dos ministros, os deputados federais e senadores tiveram um segundo aumento em abril e garantiram outros dois, os de 2024 e 2025. E os estaduais, ao aprovarem a automaticidade para a legislatura atual, fizeram o mesmo em relação aos congressistas, em uma espécie de efeito cascata. Assim, enquanto o reajuste total dos ministros será de 18%, o de senadores, federais e estaduais será de 37,32%. A última elevação para os ministros havia ocorrido em 2018. Já os últimos aumentos para senadores, federais e, por consequência, estaduais, tinham acontecido em 2014.

Evolução dos subsídios de senadores, deputados federais e estaduais

Em 2022

Senadores e Federais: R$ 33.763,00

Estaduais: R$ 25.322,25

A partir de 1º de janeiro de 2023 (aumento de 16,37%)

Senadores e Federais:  R$ 39.293,32

Estaduais: R$ 29.469,99*

A partir de 1º de abril de 2023 (aumento de 6%)

Senadores e Federais: R$ 41.650,92

Estaduais: R$ 31.238,19

A partir de 1º de fevereiro de 2024 (aumento de 5,6%)

Senadores e Federais: R$ 44.008,52

Estaduais: R$ 33.006,39

A partir de 1º de fevereiro de 2025 (aumento de 5,36%)

Senadores e Federais: R$ 46.366,19

Estaduais: R$ 34.774,64

*No caso dos deputados estaduais, o PL 253 se transformou na Lei 15.939, sancionada pelo governador Eduardo Leite em 2 de janeiro de 2023. Tanto o PL como a lei estadual fixaram que o primeiro reajuste passaria a valer a partir do início da atual Legislatura, ou seja, em 1º de fevereiro, ao invés de 1º de janeiro.

FONTES: Lei Estadual 15.939/2023 e Decreto Legislativo 172/2022, do Congresso Nacional.