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Entendimento é favorável aos servidores públicos e contraria pleito do governo do Rio Grande do Sul

Correio do Povo

O pagamento do auxílio-refeição para os servidores públicos do Rio Grande do Sul passará a ser devido durante o período de férias, devendo a parcela integrar a base de cálculo do terço constitucional – essa foi a decisão firmada via Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado pela Turma de Uniformização da Fazenda Pública.

O entendimento é favorável aos servidores públicos estaduais e reconhece o direito defendido pelo Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do RS (Sintergs). Em seu site, o sindicato já passa a orientar os servidores sobre o procedimento a ser adotado para aderir à nova regra. A Procuradoria-Geral do Estado acompanha o andamento do processo, que ainda não transitou em julgado.

O governo gaúcho defende a validade no que foi disposto na Lei 16.041, de 2023, que calculava o valor do vale refeição apenas referente aos dias efetivamente trabalhados. Já o sindicato, que representa mais de dez mil servidores de nível superior do RS, defende o disposto na Constituição Estadual, que considerava também o período de férias e a inclusão no terço constitucional.

Na decisão, favorável ao pleito dos servidores, a magistrada relatora, juíza Márcia Regina Frigeri, destacou que o período de férias é considerado como de efetivo exercício, nos termos da legislação estadual e da Constituição Federal. Conforme consta no voto, “a remuneração das férias deve equivaler à que o servidor perceberia em efetivo exercício”, sendo assegurado o direito a “todas as vantagens, como se estivesse em exercício”.

“Logo, sendo as férias consideradas como efetivo exercício, impõe-se a manutenção de todas as parcelas remuneratórias de caráter habitual que integram o padrão retributivo do servidor”, segue o entendimento judicial. A juíza concluiu que “deve ser reconhecido aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul o direito ao auxílio-refeição nas férias, devendo integrar a base de cálculo do respectivo terço constitucional”, respeitada a prescrição quinquenal.

O Sintergs comemorou a decisão. “Estávamos acompanhando de perto esse incidente de uniformização, e a decisão sinaliza aos governos a importância de respeitar e garantir direitos, o que caracteriza uma boa gestão. Trata-se de um avanço significativo na defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais e reforça uma tese histórica do Sindicato de que as férias devem ser remuneradas de forma integral, tema que já tinha sido debatida com representantes do governo”, destacou o presidente do sindicato, Nelcir André Varnier.

A decisão foi tomada via Turma de Uniformização da Fazenda Pública, que é o colegiado responsável por harmonizar interpretações divergentes entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, garantindo segurança jurídica e evitando decisões conflitantes sobre o direito material aplicado aos servidores. Ocorria que as duas turmas da Fazenda Pública tinham entendimento divergentes na primeira instância. A partir de agora, cria-se uma jurisprudência para uniformizar as decisões.

Publicado por marcel.horowitz Rádio Guaíba

O secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, sugeriu exoneração a um agente da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC). A sugestão ocorreu em troca de mensagens nas redes sociais, após o servidor questionar as promoções da categoria no Rio Grande do Sul.

Na versão da pasta, a mensagem foi retirada de conversa particular, sendo descontextualizada. Para o Sindicato da Polícia Penal (Sindppen), esse caso exemplifica falta de diálogo institucional.

“Jorge Pozzobom não demonstra postura de secretário do Estado. Se não houver disposição ou capacidade de diálogo institucional, em uma pasta que envolve mais de 7 mil servidores e custódia superior a 50 mil pessoas, acredito que o próprio gestor deveria reavaliar sua permanência na função”, afirmou o presidente do Sindppen, Cláudio Dessbesell.

O que diz a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo:

A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo esclarece que a imagem reproduzida é de um recorte de uma conversa particular do secretário com um servidor em uma rede social, que foi tirada de contexto. O assunto em questão era a confirmação de cerca de 500 promoções funcionais na Polícia Penal e o chamamento de cerca de 1.000 servidores aprovados no último concurso público. O servidor não concordou com tais medidas, comemoradas pela imensa maioria da Polícia Penal. E a ponderação do secretário foi no sentido de que todo servidor, seja na iniciativa privada ou no público, não estando satisfeito precisa rever sua situação funcional.
Cabe destacar que as promoções na Polícia Penal têm ocorrido com regularidade, totalizando 3.335 promoções no período de 2019 a janeiro de 2026. Antes da promoção recém anunciada em janeiro de 2026 de 497 servidores, houve promoções em janeiro de 2025 de 333 servidores, dezembro de 2024 de 598 servidores, dezembro de 2023 de 366 servidores, julho de 2022 de 266 servidores, janeiro de 2022 de 471 servidores, maio de 2021 de 02 servidores e novembro de 2019 de 802 servidores.
Além disso, com a recente regulamentação da Polícia Penal, entre os avanços na legislação, está a ampliação do quadro de vagas funcionais da Polícia Penal. O aumento possibilita que o governo do Estado possa fazer novos chamamentos de aprovados em concurso público, qualificando ainda mais a instituição. Há, ainda, a reorganização das vagas existentes para o cargo de analista. Além disso, tal mudança permite que as promoções funcionais ocorram sem maiores dificuldades, uma demanda antiga da categoria.
Vale salientar, ainda, que nesta semana, o governo do Estado autorizou um chamamento histórico para a Polícia Penal, de cerca de mil novos servidores e que desde 2019, já foram nomeados 4.352 servidores para a instituição.

Nova norma define a estrutura básica, as atribuições, as carreiras, as novas vagas no quadro funcional e outros elementos

Correio do Povo

O governo do Estado publicou, na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, a lei que regulamenta a Polícia Penal do Rio Grande do Sul. Sancionada pelo governador Eduardo Leite na quarta-feira, a Lei Complementar 16.449/2025 cria o Estatuto da Polícia Penal, definindo a estrutura básica, as atribuições, as carreiras, as novas vagas no quadro funcional e outros elementos que determinam a atuação da instituição responsável pela execução penal no Estado.

Criada em 2022 pelo governador Eduardo Leite, por meio da Emenda à Constituição Estadual 82, a Polícia Penal do Rio Grande do Sul teve sua regulamentação aprovada na Assembleia Legislativa em 16 de dezembro. A nova legislação era a última etapa para a definitiva transformação da antiga Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) na nova estrutura, uma iniciativa do governo para qualificar o trabalho envolvendo o sistema penal.

A norma garante mais segurança jurídica para a atuação dos servidores penitenciários. Classificada como essencial à segurança pública e à execução penal, a Polícia Penal é vinculada à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), responsável pela administração do sistema prisional. Foram definidos também os princípios institucionais básicos, as competências e a estrutura básica da instituição.

“A aprovação do Estatuto da Polícia Penal é uma conquista histórica para a categoria e um avanço decisivo para o Estado no enfrentamento da criminalidade. Com a ampliação do quadro, novos chamamentos e a valorização da carreira, fortalecemos a instituição, reduzimos o déficit de servidores e garantimos o funcionamento das novas unidades prisionais. Isso é resultado de um investimento consistente em obras, equipamentos e, principalmente, nas pessoas, para tornar o Rio Grande do Sul cada vez mais seguro”, afirma Leite.

O titular da SSPS, Jorge Pozzobom, destaca que a mudança marca um novo capítulo para o sistema prisional. “Costumo dizer que não adianta ter presídio, uniforme, antidrone e viatura se não temos aquilo que é mais importante: os servidores. A regulamentação da Polícia Penal é uma conquista histórica justamente porque valoriza e qualifica os servidores da segurança pública”, ressalta.

Estrutura administrativa

Segundo a nova legislação, compete à Polícia Penal as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais. A instituição deve atuar para a manutenção da ordem e da disciplina nas unidades, a reintegração social dos presos e o combate ao crime organizado no âmbito do sistema prisional, cabendo-lhe ainda atuar na fiscalização de pessoas monitoradas ou em cumprimento de prisão domiciliar.

Entre os avanços na legislação, está a ampliação do quadro de vagas funcionais da Polícia Penal. Serão criados 6.938 cargos de policiais penais, além de mais 50 novos cargos de técnico administrativo. Há, ainda, a reorganização das vagas existentes para o cargo de analista. O aumento possibilita que o governo possa fazer novos chamamentos de aprovados em concurso público, qualificando ainda mais a instituição – que, desde 2019, já teve 4.352 convocações. Além disso, tal mudança permite que as promoções funcionais ocorram sem maiores dificuldades, uma demanda antiga da categoria.

A nova estrutura básica ficou dividida entre o órgão da administração superior, que compreende: a Superintendência e a Corregedoria-Geral da Polícia Penal; o órgão de gestão, referente à Coordenação dos Departamentos e o Gabinete do Superintendente; e os órgãos de ensino, que terá a Academia da Polícia Penal substituindo a antiga nomenclatura de Escola do Serviço Penitenciário.

Há, ainda, a administração, que são os departamentos Administrativo, de Segurança e Execução Penal, Técnico e de Tratamento Penal, de Planejamento, de Inteligência e de Monitoração Eletrônica. Por fim, as Delegacias Penitenciárias Regionais farão parte dos órgãos de execução. Já os grupos táticos, de Ações Especiais e de Intervenção Rápida, assim como o Serviço de Atendimento ao Servidor, farão parte dos órgãos auxiliares.

Outra alteração na legislação se dá na nomenclatura dos atuais cargos, que permanecerão como quadro único, porém divididos em três carreiras distintas. O policial penal surge a partir da transformação do cargo de agente penitenciário. Já o técnico administrativo é oriundo do agente penitenciário administrativo. Por fim, o atual técnico superior penitenciário será transformado em analista da Polícia Penal. Os monitores penitenciários, cargos em extinção, permanecerão com a mesma nomenclatura e equiparados aos analistas.

Projeto enviado pelo governador Eduardo Leite recebeu 34 votos favoráveis e 17 contrários

Paulo Egídio GZH

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que regulamenta a Polícia Penal, instituição que substitui a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta recebeu 34 votos favoráveis e 17 contrários.

O texto encaminhado pelo governador Eduardo Leite cria o estatuto da Polícia Penal e detalha as atividades que serão prestadas pelos funcionários da instituição. De acordo com o governo, 1,2 mil novos agentes aprovados em concurso público serão nomeados a partir da sanção da proposta.

A Polícia Penal foi criada oficialmente em 2022, com aprovação de emenda à Constituição Estadual. Desde então, a categoria aguardava regulamentação.

O governo havia protocolado uma primeira versão da proposta em junho. Depois, enviou novo projeto em novembro, que acabou aprovado na sessão desta terça.

O impacto financeiro estimado da proposta é de R$ 469 milhões.

Sem emendas

O projeto recebeu sete emendas de deputados, mas nenhuma delas chegou a ser apreciada, em razão da aprovação de requerimento de preferência articulado pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP).

A proposta define que serão considerados policiais penais os atuais agentes penitenciários (APs), que atuam diretamente na custódia e segurança dos presos. 

Já os agentes penitenciários administrativos (APAs) e os técnicos superiores penitenciários (TSPs) serão reclassificados, respectivamente, como técnicos administrativos e analistas. Esses profissionais exercem atividades complementares, como atendimento psicológico e serviços administrativos.

Esse enquadramento é contestado pelos APAs e TSPs, que também pleiteiam a classificação como policiais. Uma das vantagens desse enquadramento seria a garantia de aposentadoria especial, aos 55 anos.

Outro pleito que deixou de ser atendido foi a garantia de porte de arma para os agentes após a aposentadoria.

A norma aprovada cria um quadro de 12,7 mil policiais penais, 956 analistas e 750 técnicos administrativos. Atualmente, a estrutura da Susepe tem 7.467 postos, sendo que 6.809 estão providos.

Textos que tratam da Polícia Penal e da Brigada Militar serão o centro das discussões em sessão com 31 matérias antes do recesso

Flávia Simões Correio do Povo

Com 31 projetos na ordem do dia da Assembleia Legislativa, os deputados terão uma longa sessão de votações nesta terça-feira. A tendência, porém, é de que dois projetos do Executivo, que tratam da segurança pública, concentrem os debates. São eles: o PLC 465/2025, que regulamenta a Polícia Penal; e o PLC 497/2025, que altera a estrutura da Brigada Militar.

No primeiro caso, o projeto oficializa a transformação da Susepe (Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo) em Polícia Penal, incorporando sua estrutura e prevendo a ampliação do número de servidores, três anos após a Assembleia aprovar a PEC que criou a instituição.

A proposta vem sendo alvo de críticas por parte da categoria, em especial por não incluir os servidores administrativos na classe dos policiais penais. O texto, que tramita em regime de urgência, foi reapresentado pelo governo após receber um parecer negativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo deputado Jeferson Fernandes (PT).

Já o projeto que trata da Brigada Militar prevê uma reestruturação na instituição. As mudanças vão desde alterações nas atribuições da BM até a exigência de que a criação de novos Órgãos de Polícia Militar (OPM) seja precedida de um estudo técnico.

Entre as medidas previstas que podem resultar em maior discussão está a extinção da Escola de Formação e Especialização de Soldados de Montenegro e o remanejamento das suas vagas para uma escola em Porto Alegre. Com o prazo fatal para fevereiro, a votação da proposta está sendo antecipada.

Além desses, outros 14 projetos do governo estão na pauta, como mudanças no quadro de carreira da Polícia Civil e a instituição de programas sociais, a exemplo do TEAcolhe e da Rede Bem Cuidar, ambos da Secretaria da Saúde. As outras 15 propostas são de origem parlamentar.

As votações estão previstas para iniciar às 10h, em sessão extraordinária, e devem seguir à tarde, a partir das 14h, em sessão ordinária. O objetivo é vencer a pauta de votações antes do recesso parlamentar, que tem início na próxima terça-feira, 23.

Já no final do dia, a partir das 18h, está prevista a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar os processos de concessão dos blocos 1, 2 e 3 de rodovias.

Escola da Brigada Militar pode ser transferida para Porto Alegre

Por:Guilherme Baptista Jornal Ibiá

Um projeto enviado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa determina a extinção da Escola de Formação e Especialização de Soldados de Montenegro – a EsFES. Ela seria substituída por um centro de treinamento policial, a ser estruturado nos termos de uma lei complementar. As vagas remanescentes da EsFES de Montenegro seriam remanejadas para a estruturação da escola de Porto Alegre.

O projeto, assinado pelo governador Eduardo Leite em 28 de novembro deste ano, dispõe sobre a “Organização, a Estrutura Básica e o efetivo da Brigada Militar e dá outras providências”. A proposta ingressou em caráter de urgência e segue sob análise, podendo ser votado ainda neste ano. “Precisamos nos mobilizar. É fundamental pressionar, dialogar e acompanhar a tramitação para que seja aprovado um projeto de lei que garanta a permanência da EsFES em Montenegro”, destaca a vereadora Josi Paz, que esteve na Assembleia Legislativa verificando a situação da proposta.

“A EsFES é formação, oportunidade, segurança e desenvolvimento para a região”, completa.
A possibilidade de fechamento da Escola da Brigada em Montenegro pegou a todos de surpresa. O comando geral da BM no Estado, logo após a recuperação da estrutura da escola, que sofreu danos devido à enchente de maio de 2024, tinha garantido a permanência, destacando a importância da EsFES, no ano que completava 50 anos. A previsão era do ingresso de mais 300 alunos-soldados no início de 2026.

“Vamos marcar uma reunião com o Governo do Estado”, informou o presidente da Câmara, vereador Talis Ferreira, sobre a necessidade de mobilização. Já o prefeito Gustavo Zanatta mudou a agenda e se deslocou para Porto Alegre no início da manhã desta quarta-feira, 3, para verificar as medidas que podem ser tomadas na busca por manter a EsFES em Montenegro. “Já estamos mobilizados”, frisa o vice-prefeito Cristiano Braatz. “O fechamento da EsFES seria extremamente prejudicial para Montenegro e a região. Não só na área da segurança, mas também para a economia local, já que a escola da Brigada movimenta o comércio no setor imobiliário, lojas e supermercados”, completou Cristiano, sobre unir forças para manter a EsFES em Montenegro.

Nesta quinta-feira, 04, a mobilização continua, com mais reuniões e contatos com deputados e representantes do Governo do Estado. Em um primeiro momento se busca evitar que seja votado nos próximos dias, permitindo uma melhor análise até depois do recesso para que seja retirado o artigo 41 do projeto de lei sobre a extinção da EsFES Montenegro. O deputado estadual Guilherme Pasin (PP) protocolou um ofício à Casa Civil solicitando a permanência da EsFES em Montenegro, justificando que o município abriga uma das quadro unidades de formação de soldados do Estado, ao lado de Porto Alegre, Osório e Santa Maria, e que a escola é reconhecida pelo histórico de excelência.