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Governo investe na prevenção e em programas de preservação do estado mental de agentes das forças de segurança

Henrique Lessa CORREIO BRAZILIENSE

Aconteceu no domingo passado. O sargento Paulo Pereira de Souza, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), atirou na cabeça do colega Yago Monteiro Fidelis e, em seguida, tirou a própria vida. Os dois estavam dentro de uma viatura na quadra 400 do Recanto das Emas.

Paulo morreu no local e Yago foi levado para o Hospital Regional de Taguatinga em estado grave, mas não resistiu. Ao Correio, fontes afirmaram que o sargento passava por problemas pessoais, e que, a princípio, não houve uma briga que tivesse motivado as agressões. A tragédia alerta para o fato de que tratar os problemas de saúde mental entre os profissionais de segurança é urgente.

Casos como o de domingo passado chamaram a atenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Estatísticas apontam que apenas nos 10 primeiros meses de 2023, houve um crescimento de 22,22% no número de suicídios entre profissionais das forças de segurança pública, se comparado ao mesmo período de 2022. O acesso a armamento, estresse constante no trabalho e até os efeitos represados do período pandêmico são algumas das causas apontadas por especialistas para o crescimento expressivo de episódios de assassinatos e suicídios.

O número é preocupante, ainda mais depois de o governo federal destinar R$ 100 milhões, do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para que os estados apliquem apenas em ações de saúde mental dos profissionais da área. A diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) do Ministério da Justiça, Isabel Figueiredo, reconhece a gravidade da situação.

“Estamos vendo um problema que é muito grave se tornar ainda pior”, lamentou. Ela ressalta que embora a responsabilidade não seja diretamente da União, o governo federal vem atuando no enfrentamento do problema.

Recursos

“Temos a obrigação legal de investir 10% do FNSP na valorização profissional. Isso está previsto desde 2018, mas, em 2023, no repasse feito aos estados, o valor foi carimbado especificamente para a saúde mental. Não foi um repasse genérico para a valorização profissional — foi específico. Significa R$ 100 milhões para os estados desenvolverem iniciativas voltadas para a saúde mental e para a prevenção de suicídios”, destacou Isabel.

O estado de São Paulo teve o maior número de vítimas de suicídio entre policiais — alta de 65%, com 24 policiais militares e nove civis como vítimas. Na sequência, vem o Rio Grande do Sul, que somou 11 fatalidades entre os policiais gaúchos, um crescimento de 120% na comparação com o mesmo período de 2022. Os dados são do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), divulgados no fim de dezembro pelo portal do MJSP — não contam com a totalização de novembro e dezembro de 2023.

O problema, segundo Isabel Figueiredo, está em crescimento, devendo ser até maior do que o registrado pelas estatísticas em razão da falha na notificação de casos. A situação originou a criação de um grupo de trabalho sobre o tema na Câmara dos Deputados, com a instalação de uma subcomissão para tratar do problema relacionado aos profissionais da segurança pública.

Segundo os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, a taxa de suicídio na Polícia Civil de São Paulo chega a 30 casos para 100 mil, enquanto na PM chega a 21 por 100 mil — índice muito maior que o geral da população, que, segundo o Ministério da Saúde, em 2018, era de seis casos para cada 100 mil habitantes. De acordo com os parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS), a ocorrência de uma doença em um nível superior a 15 casos por 100 mil é considerada epidêmica.

Veículos foram apreendidos em operações policiais e não são usados no atendimento de ocorrências.

Por g1 PR

Turistas e moradores têm notado viaturas diferentes da Polícia Militar (PM) circulando pelas ruas do litoral do Paraná. Três veículos de luxo avaliados em aproximadamente R$ 1 milhão estão sendo expostos em eventos especiais da corporação. 

No sábado (13), os carros puderam ser vistos nas ruas de Caiobá, em Matinhos. Eles são dos modelos Camaro, Porsche e Audi TT e fazem parte da frota do museu da PM.

Segundo o capitão Rodrigo Mariano de Brito, curador do museu, as viaturas de luxo foram apreendidas em operações policiais contra suspeitos de tráfico e outros crimes.

Veículos apreendidos em operação transformaram-se em viaturas de luxo da PM — Foto: Reprodução/Polícia Militar

Ele reforça que os carros não são usados no atendimento de ocorrências ou patrulhamentos.

“Após a apreensão, a Justiça cedeu os veículos para que a polícia usasse em ações sociais e institucionais. Além disso, há uma questão de custo-benefício. Não compensa utilizá-las em atividades rotineiras da PM”, disse Brito.

Exposições de viaturas de luxo devem ocorrer até fevereiro no litoral do Paraná — Foto: Reprodução/Polícia Militar

De acordo com o capitão, o Camaro e o Porsche já foram expostos na Operação Verão de 2023. O Audi TT foi integrado à frota em dezembro do ano passado.

“Estão programadas algumas exposições nas cidades do litoral nos finais de semana até fevereiro, quando termina a Operação Verão. Mas levamos as viaturas a outros eventos, como na época de Natal e Ano Novo, em Curitiba, e pelo interior do estado”, informou.

Carros estão avaliados em aproximadamente R$ 1 milhão — Foto: Reprodução/Polícia Militar

Edital previa limitação de 10% para participação de mulheres

Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 12, a suspensão de concurso público para seleção de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A medida foi tomada diante da limitação de 10% para participação de mulheres prevista no certame.

Com a decisão, ficam suspensas a divulgação e homologação de resultados, além do provimento de vagas em cursos de formação até decisão final da Corte.

A suspensão do concurso foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, a lei estadual que autorizou a reserva mínima de 10% de vagas nos quadros da polícia e do Corpo de Bombeiros é inconstitucional.

Ao julgar a ação, a ministra entendeu que a lei catarinense fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade no concurso.

“O resultado produzido não promove, antes fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade e contraria a necessidade de igualação material buscada no sistema constitucional vigente”, afirmou a ministra.

Em outubro do ano passado, a PGR entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Proposta foi aprovada na Alerj em dezembro do ano passado, mas acabou derrubada por Cláudio Castro

Por Gustavo Silva — Rio de Janeiro Extra

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), vetou o projeto de lei que visava a instituir o programa “Polícia Residente”, que permitiria aos policiais militares serem alocados preferencialmente em batalhões próximos às suas residências.

Na justificativa, Castro argumentou que não foi possível sancionar a proposta porque o texto esbarra em atribuições exclusivas do Poder Executivo.

“Desta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”.

Tramitação do projeto de lei

O projeto de lei (PL) 1.110, de 2019, foi aprovado em dezembro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De autoria do deputado estadual Márcio Canella (União), o PL não recebeu votos contrários no plenário da Casa.

Em junho, a Comissão de Servidores Públicos da Alerj deu parecer favorável à proposta.

“Tendo em vista que um policial lotado em batalhão próximo à sua residência tende a ter um melhor equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, evitando deslocamentos desgastantes e, em muitos casos, perigosos”, relatou o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão dos Servidores Públicos, no voto favorável.

Procurado pela coluna, o autor do projeto, Márcio Canella, não retornou à solicitação.

O Congresso Nacional deve pautar ainda neste ano, após o fim do recesso parlamentar, o projeto para limitar – ou mesmo acabar – com o direito à saída temporária de presos em datas comemorativas. A proposta ganhou ainda mais repercussão após a morte do sargento da Polícia Militar, Roger Dias da Cunha, assassinado em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, por um detento que estava foragido após ser beneficiado pela saída temporária no fim de 2023.

Segundo o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a gravidade do crime ocorrido exige uma resposta dos senadores, que podem pautar o projeto ainda neste ano. “Embora o papel precípuo da segurança pública seja do Poder Executivo e, o de se fazer justiça do Poder Judiciário, o Congresso Nacional atuará para promover as mudanças necessárias na Lei Penal e na Lei de Execução Penal, inclusive reformulando e até suprimindo direitos que, a pretexto de ressocializar ou proteger, estão servindo como meio para a prática de mais e mais crimes”, declarou.

O projeto de Lei 2253/2022, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), ficou na Comissão de Segurança Pública do Senado de 20 de março até 06 de novembro, no final do ano legislativo. O relator do projeto é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Segundo o presidente do Senado, outros casos de violência contra policiais militares também atenuaram a necessidade de pautar a proposta em 2024. Pacheco relembrou a morte do policial militar Patrick Bastos Reis, assassinado ao cumprir um mandado de busca e apreensão no Guarujá, e o óbito da policial civil Milene Bagalho Estevam, morta por um homem que a recebeu a tiros num bairro nobre da cidade de São Paulo.

Fonte: Itatiaia/MG

Foto: Agência Senado

Crime foi tão banal, que as testemunhas, amigos dos dois colegas que estavam na mesma mesa com a vítima e autor, não souberam informar a motivação da briga

Um agente penitenciário foi baleado e morto por colega de profissão durante uma festa de fim de ano. O crime aconteceu no Tatuapé, na Zona Leste de São Paulo. O atirador deixou o clube onde ocorria o evento. A vítima, Camilo Lins do Nascimento, de 59 anos, chegou a ser socorrida, mas não resistiu.

Camilo estava aposentado há três anos. Na hora da briga que antecedeu os disparos, não estava armado. Os dois já trabalharam juntos e dividiam a mesma mesa na festa, onde beberam e comeram churrasco na companhia de outros agentes penais.

O crime foi tão banal, que as testemunhas, amigos dos dois colegas que estavam na mesma mesa com a vítima e autor, não souberam informar a motivação da briga que terminou em morte.

O autor do crime ainda não foi localizado. Ele está lotado no CDP 2 do Belém, mesmo presídio onde a vítima se aposentou recentemente. Formalmente, já foi identificado com base em testemunhos, mas segue foragido.

band.com.br / Brasil Urgente

Força Penal Nacional une policiais de diferentes estados para o enfrentamento de crises no sistema penitenciário

Marcel Horowitz Correio do Povo

A Polícia Penal gaúcha passou a integrar a Força Penal Nacional (FPN), criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A iniciativa tem o objetivo de promover a cooperação entre diferentes esferas de governo federal e agências no enfrentamento de crises no sistema prisional.

Representam o estado Everton Moraes, coordenador do Grupo de Intervenção Rápida da 2ª Região Penitenciária (GIR-2), e Denis Renan dos Santos, membro do Grupo de Ações Especiais (Gaes). Se somam a eles, Olávio Dummer e Joice Aline Borges, integrantes dos GIRs 5 e 8, respectivamente.

O quarteto embarcou para Recife, onde vai permanecer atuando em conjunto com as forças penais pernambucanas por três meses. “O trabalho integrado entre policiais penais contribui para o aprimoramento das práticas, visando à manutenção da ordem no sistema penitenciário e o combate à criminalidade”, afirmou o superintendente dos Serviços Penitenciários, Mateus Schwartz.

A força tarefa é uma iniciativa de ações conjuntas entre a União e os estados, estabelecida mediante convênio e desenvolvida em caráter episódico e planejado. Seu principal propósito é executar atividades para a preservação da ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio no sistema penitenciário nacional.

O lançamento do projeto ocorreu na primeira quinzena de novembro. Na ocasião, o ministro Flávio Dino declarou que para combater o crime organizado é preciso superar as crises no sistema prisional.

“Para enfrentar a situação, precisamos descapitalizar as facções, manter a cooperação federativa e estruturar o sistema penitenciário. O objetivo é enfraquecer a capacidade de comando dessas organizações, dentro e fora do sistema penitenciário”, destacou o ministro.

A Constituição autoriza estados a criarem tribunais regionais da Justiça Militar desde que tenham efetivo militar superior a 20 mil integrantes

Foto: Divulgação/GOVBA Por: Metro1

A Polícia Militar da Bahia avalia criar um tribunal estadual de Justiça Militar para julgar crimes cometidos por policiais, segundo o jornal Folha de S. Paulo.

A Constituição autoriza estados a criarem tribunais regionais da Justiça Militar desde que tenham efetivo militar superior a 20 mil integrantes. Hoje, apenas Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais têm este tipo de corte. A Bahia tem cerca de 30 mil policiais militares. 

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Baltazar Miranda Saraiva, defendeu a criação da Justiça Militar estadaul e apresentou um anteprojeto neste ano para tentar criar o tribunal.

“É um tribunal bem em conta para efeito de despesas, porque só tem apenas sete desembargadores —quatro coronéis, um representante do Ministério Público, um advogado e um juiz, que passam a ser todos desembargadores”, disse o desembargador, em entrevista à publicação.

Texto prevê que cada Estado possa criar sua legislação sobre posse e porte de armas

AE

Um projeto de lei que pretende dar autonomia para que os Estados legislem sobre armas de fogo está tramitando pela Câmara dos Deputados e conta com articulação de parlamentares bolsonaristas. Com a autoria deputada Caroline de Toni (PL-SC) e relatoria do também bolsonarista Junio Amaral (PL-MG), o projeto tiraria poder do governo federal sobre o tema e está na pauta da próxima reunião da Comissão de Segurança Pública, marcada para terça-feira, 12.

O projeto permite que Estados e o Distrito Federal legislem “de forma diversa sobre posse e porte de armas de fogo”. Os fins, segundo o texto, podem ser defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Para isso, seria preciso comprovar “componente cultural e tradicionalista” no uso das armas, bem como capacidade centralizada de fiscalização. As regras estabelecidas em um Estado valeriam unicamente dentro do seu território e o cidadão precisaria comprovar residência para usufruir delas.

A proposta surge em um cenário de embate entre governo e oposição. Desde janeiro, atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vêm restringindo o acesso a armas de fogo que foi flexibilizado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O presidente suspendeu concessões de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de limitar a aquisição de armas e munições de uso permitido, e obrigar o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.

Mais recentemente, o governo ainda proibiu o uso de rifles semiautomáticos para defesa pessoal, tornando todas as armas longas semiautomáticas restrita às forças de segurança e a alguns tipos de CACs.

Em sua justificativa para o projeto de lei, a deputada Caroline de Toni diz que “o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas”. Para ela, as medidas do governo em diminuir a flexibilização são um “retrocesso normativo”.

Já o relator Junio Amaral, em seu voto, afirma que “as realidades distintas nos vários Estados da Federação demandam essas análises específicas conforme as localidades”. Para ele, dar autonomia aos Estados “resultará em um fortalecimento do pacto federativo na esfera das liberdades individuais”.

O projeto já foi discutido pelo colegiado da Câmara, mas recebeu pedido de vistas do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). O voto do deputado foi contrário à proposta de descentralização da competência legislativa sobre armas, embasado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e exemplos norte-americanos do direito comparado, que mostram o aumento do roubo de armas em Estados onde o acesso a elas é menos restrito.

Atualmente, o processo de autorização de compra e posse ocorre no âmbito federal e é controlado pela Polícia Federal (PF).

Oposição quer derrubar decreto de armas de Lula

O projeto de lei que dá autonomia aos Estados não é a única frente de bolsonaristas contra as medidas do governo Lula que limitam acesso a armas. A oposição articula também um projeto de decreto legislativo que susta atos do presidente nessa área.

Nesta quarta-feira, 6, eles foram derrotados na tentativa de acelerar a tramitação do projeto. A conquista, no entanto, foi por uma pequena margem. Faltaram apenas três votos para a oposição aprovar um requerimento de urgência sobre o tema.

Texto foi publicado esta semana no Diário Oficial da União

Agência Brasil

Os vetos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, provocaram a reação de diversas entidades de classe. O texto deixou de fora tópicos como indenizações e aposentadoria integral.

Em nota conjunta, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) citam “traição” por parte do governo federal.

O comunicado destaca que, apesar de meses de “diálogo contínuo e respeitoso”, prevaleceu “uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.

“Causa ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federal que asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência, licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à atividade policial civil como insalubridade e periculosidade”, acrescenta a nota.

“Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”, completa o texto.

Sindicatos

Também em nota, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) citou esforço coletivo no intuito de assegurar uma redação “mais aprimorada possível”, com o objetivo de modernizar as corporações e atualizar as atribuições das carreiras, atendendo e respeitando especificidades de cada região.

“A expectativa era que, com a mudança de governo, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis finalmente avançasse, representando um progresso significativo para a categoria. No entanto, os 31 vetos foram disparados contra os milhares de policiais civis que, diariamente, se sacrificam para proteger vidas dos cidadãos brasileiros. Isso é profundamente injusto.”

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA) disse repudiar veementemente a sanção da lei e afirmou que os vetos não causam “estranheza alguma”. “Conforme se percebe da fundamentação que subsidiou os vetos, a maioria foi calcada no interesse público. Indaga-se: A segurança pública e o fortalecimento da instituição que combate a criminalidade não são de interesse público?”

Vetos

Entre os artigos vetados pelo presidente estão a garantia de aposentadoria integral; o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade e atividade em local de difícil acesso; e a ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade; além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.

Em comunicado, a Presidência da República cita que, em conformidade com o posicionamento de ministérios conectados ao tema, Lula decidiu vetar, “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados, com impacto negativo sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica. “Também vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público”.