Desde 2015, folha de pagamento contabiliza maior número de pessoas em inatividade
Depois de um salto na última década, a diferença entre a quantidade de servidores ativos e inativos no governo estadual dá sinais de estabilidade. Atualmente, há cerca de 50 mil vínculos inativos a mais do que os ativos na folha de pagamento do Executivo, número que apresenta pouca variação desde 2020.
A partir de 2015, as matrículas de inativos superaram as de ativos no governo estadual. Desde então, tornou-se habitual na Secretaria da Fazenda (Sefaz) o uso da expressão “boca do jacaré” para identificar a representação gráfica da comparação entre os indicadores: enquanto uma linha mostrava os inativos em crescimento, outra exibia a queda no número de ativos.
Nos últimos anos, entretanto, essa boca parou de abrir. De acordo com dados do painel de Informações de Pessoal da Sefaz, a diferença tem se mantido na faixa dos 40%. Atualmente, são 126.493 servidores ativos e 177.929 aposentados, pensionistas e outros vínculos (como servidores cedidos).
A estabilidade começou a aparecer no ano seguinte à reforma na previdência, que endureceu regras para a aposentadoria. A contenção no crescimento ajuda a frear as despesas com pessoal, o que, em tese, libera mais recursos para investimentos.
Subsecretário do Tesouro Estadual, o economista Eduardo Lacher diz que a redução dos ativos em anos anteriores se explica pela dificuldade em fazer contratações em razão da crise financeira, que arrefeceu nos últimos anos:
—Entre os ativos, a segurança e a educação representam quase 90% dos servidores, e essas são áreas em que o governo tem buscado manter os quantitativos.
Entre os inativos e pensionistas, um terço das matrículas tem parte dos vencimentos comprometidos; situação se agravou com o congelamento dos salários
PAULO EGÍDIO GZH
Rosângela de Cássia Barbosa conta que desconto mensal na folha de pagamento virou rotina
Jefferson Botega / Agencia RBS
Com 22 anos de serviços prestados à Secretaria Estadual da Saúde, Rosângela de Cássia Barbosa não se recorda de quando precisou contratar um empréstimo consignado pela primeira vez, mas garante que o desconto mensal na folha de pagamento virou rotina praticamente desde que que foi nomeada, em 2001. Nunca para adquirir um bem ou por mero impulso, mas para garantir a sobrevivência dela e de seus familiares.
— A gente entra em uma bola de neve, é um empréstimo atrás do outro. Acho que nunca terminei de pagar. Quando penso que vou terminar um, tenho que fazer outro para sobreviver — relata a assistente administrativa de 55 anos.
Rosângela já se acostumou a consultar a conta bancária ao final do mês e encontrar pouco mais de R$ 400 para passar os próximos 30 dias. Com salário básico de R$ 695,56, as gratificações relacionadas ao tempo de serviço fazem sua remuneração bruta ficar próxima dos R$ 3 mil, mas a maior parte é drenada pelo pagamento do IPE Saúde e de empréstimos contratados. Atualmente, são dois consignados descontados em folha e um terceiro, adquirido no Banrisul.
Na teoria, Rosângela deveria ser uma funcionária pública com dedicação exclusiva. Na prática, as dívidas intermináveis combinadas com o achatamento salarial a obrigaram a recorrer a um segundo emprego, à noite, como técnica em enfermagem. O resultado da sobrecarga apareceu no corpo: foi diagnosticada com desgaste na coluna, fascite na planta do pé e bursite.
Com o emprego paralelo e a ajuda da mãe, de 81 anos, Rosângela consegue sustentar a si própria e a filha de 17 anos, que um dia sonha em ver na faculdade. Mas sem qualquer conforto.
— Tem meses que já me sobraram menos de R$ 200 do salário. Hoje eu não consigo entrar em uma loja, comprar uma roupa ou um sapato, ou comprar um móvel para casa. Vivo para pagar as contas — desabafa.
A história de Rosângela retrata a realidade de milhares de servidores públicos estaduais que veem sua renda ser sugada pelos empréstimos consignados.
Boa parte dos casos tem origem ou foi agravada no período de 57 meses em que o salário foi pago de forma parcelada, entre 2015 e 2020. Via de regra, as operações não foram feitas por impulso ou desejo de adquirir um bem, mas para custear despesas com alimentação e saúde.
A dificuldade é acentuada pelo congelamento salarial imposto ao funcionalismo nos últimos anos. Para a maior parte das carreiras, são quase nove anos sem reajuste, à exceção da revisão geral de 6% concedida no ano passado.
Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a defasagem atual, na comparação com a inflação, está em 57,6%. No mesmo período, o valor da cesta básica na região metropolitana de Porto Alegre saltou 126%, de R$ 342,62 para R$ 777,16.
De acordo com dados obtidos junto ao governo estadual via Lei de Acesso à Informação (LAI), quase metade do funcionalismo gaúcho está recorrendo a empréstimos consignados. São 54,8 mil das 117,5 mil matrículas (em alguns casos, um mesmo servidor possui mais de uma matrícula), o que representa 47% dos contracheques.
Entre inativos e pensionistas, um terço das matrículas possui consignados no nome. Os dados são relativos ao mês de junho, última folha que havia fechado quando o governo estadual respondeu ao pedido encaminhado via LAI.
O limite geral para o desconto de consignados dos servidores estaduais é de 30%, conforme decreto de 2004. No entanto, em muitos casos, quando está perto desse limite, o servidor opta por contratar um empréstimo diretamente com o banco, o que amplia o abatimento da sua remuneração mensal.
As dez instituições com mais consignados
No pedido encaminhado via Lei de Acesso à Informação, GZH também solicitou ao governo a relação das instituições financeiras com o maior número de consignados contratados pelos servidores.
Banrisul
Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola (AGPTEA)
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Professores da Região Metropolitana de Porto Alegre (Educredi)
Associação Beneficente dos Motoristas e Servidores Públicos (Abemose)
Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ)
Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul (COFRGS)
Associação dos Funcionários Auxiliares da Fiscalização Estadual (Afafe)
Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do RS (Sinapers)
Fundação dos Servidores Públicos Estaduais do RS (Fusepergs)
Cooperativa de Crédito dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio Grande do Sul (Servicoop)
Dificuldades começaram após início do atraso nos pagamentos
”Isso vira uma bola de neve na tua vida”, diz Ana LúciaAndré Ávila / Agencia RBS
Com três décadas no serviço público estadual, a técnica em enfermagem Ana Lúcia Velasque Vargas já poderia estar aposentada há quatro anos. No entanto, precisa continuar trabalhando para conseguir arcar com todos os empréstimos consignados contratados nos últimos anos. Aos 60 anos, com salário básico de R$ 975, Ana Lúcia recebe uma gratificação de R$ 886 por permanecer em atividade.
Somando os avanços acumulados pelo tempo de trabalho, o rendimento bruto chega aos R$ 4,5 mil, mas quase tudo é destinado a pagar os 10 empréstimos ativos em seu contracheque e outro contratado diretamente no Banrisul. No final do mês, sobram apenas R$ 400 para sua sobrevivência. Se estivesse aposentada, perderia a gratificação de permanência e ficaria sem renda.
Ana Lúcia lembra que as dificuldades começaram no período em que o salário era pago com atraso.
— Ao mesmo tempo em que os salários eram parcelados e nós recebemos muito pouco, a oferta do empréstimo era muito alta. E aquilo meio que me seduziu. Tu imagina, eu estava sem dinheiro e o banco me ligava e oferecia R$ 5 mil. E isso vira uma bola de neve na tua vida, tu não tem mais consciência do que tu ganha e do que não ganha — relata.
Com a ajuda da Defensoria Pública, a servidora tenta conseguir, na Justiça, a limitação dos descontos. Enquanto isso, precisa lidar com a escassez de recursos.
— A gente vem para o trabalho, vê as pessoas comprando as coisas, um perfume, um esmalte, e não tem dinheiro pra nada — lamenta.
“Fazer uma dívida para pagar outra dívida. Me sinto humilhada”, afirma Stela MarisJefferson Botega / Agencia RBS
Com a mesma idade de Ana Lúcia, a professora Stela Maris Wasem Eifler teve de recorrer a um empréstimo em 2020, durante a pandemia de covid-19. Sem reajuste salarial, precisou dos recursos para custear despesas com a farmácia, visto que faz uso de medicação contínua.
Hoje, Stela acumula três consignados e, por consequência, teve de cortar viagens e atividades de lazer. Após alimentar por vários anos o sonho de ser professora, ela conta que, muitas vezes, chega a repensar a decisão em razão da desvalorização da carreira:
— Com 19 anos de Estado, tive que pedir empréstimo para poder pagar remédios e não ficar com o cartão de crédito no vermelho. Fazer uma dívida para pagar outra dívida. Me sinto humilhada.
Busca por atendimento psicológico é cada vez maior
Moradora de Canela, na Serra, a veterinária Maria da Graça Hübbe, 66 anos, conta que as dificuldades com os consignados começaram junto do atraso do pagamento dos salários. Na mesma época, teve de enfrentar um tratamento para o câncer de mama.
Com quatro consignados atualmente, ela estima que 50% da renda mensal seja destinada ao pagamento dos empréstimos. Graça conta que tentou aderir ao Desenrola, programa lançado pelo governo federal para ajudar quem está endividado, mas não se enquadrou na lista de beneficiários.
— Os consignados são uma armadilha. Na hora em que tu vai ao banco, pede e precisa daquilo, assina qualquer coisa. Eles usam da necessidade alheia para obter vantagens — protesta.
A situação de Graça é comum entre os servidores de nível superior do Estado, aponta Antonio Augusto Medeiros, que é presidente do Sintergs, sindicato que representa a categoria.
Segundo ele, a entidade tem sido cada vez mais procurada para auxiliar no atendimento psicológico. Em muitos casos, os relatos são de desmotivação no trabalho e desejo de abandonar o serviço público.
— A situação é desesperadora, principalmente para os aposentados, que têm dificuldade de honrar os compromissos. Eu mesmo tenho dois consignados. Infelizmente, o Estado está perdendo talentos, não consegue manter servidores por não dar perspectiva de futuro e manter esse ambiente meio depressivo — afirma Medeiros.
Redução do quadro alimenta desmotivação
Citadas na reportagem, a assistente administrativa Rosângela de Cássia Barbosa e a técnica de enfermagem Ana Lúcia Velasque Vargas fazem parte de um grupo de mais de 20 mil servidores ativos e inativos cujo salário básico é menor do que o mínimo nacional, de R$ 1.320. São funcionários de nível fundamental, nível médio, servidores de escolas e do quadro geral do Estado que, em muitos casos, precisam receber um completivo para que o rendimento chegue ao salário mínimo regional, atualmente em R$ 1.443,94.
Em busca de algum reajuste, esses funcionários já foram ouvidos em três audiências públicas na Assembleia Legislativa. Na mais recente, segunda-feira, pediram a criação de um vale-rancho de R$ 734. Conforme a Associação dos Técnicos Administrativos Públicos (Astap), o impacto seria de R$ 8 milhões mensais. Deputados de oposição se encarregaram de levar a ideia adiante, buscando apoio dos governistas.
Em nota, a Secretaria da Fazenda diz que os reajustes salariais “estão condicionados à capacidade financeira do Estado” e que, desde o ano passado, a administração voltou a atingir o limite prudencial da despesa com pessoal, conforme os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também destaca que “a consignação facultativa ocorre mediante autorização escrita do servidor ativo, inativo ou pensionista, sendo aplicada em folha de pagamento estadual”.
A economista do Dieese Anelise Manganelli lembra que, além da ausência de reposições, o salário do funcionalismo sofreu impacto com as reformas administrativa e previdenciária aprovadas entre 2019 e 2020. Em paralelo, cita um estudo que identificou redução de 18% no número de servidores do Executivo desde 2015, avaliando que isso contribui para um quadro de desmotivação geral.
— As pessoas vivem em um cenário de arrocho salarial, endividamento e sufocadas do ponto de vista financeiro, além de ter uma sobrecarga enorme para atender na ponta — analisa a economista
Os quartéis da Brigada Militar estão recebendo doações para os atingidos pelas chuvas que afetaram o estado nos últimos dias. Neste momento, a população atingida pelas enchentes precisa de água potável, alimentos, roupas e produtos de higiene e limpeza.
Faça a sua doação em uma das unidades vinculadas ao Comando de Policiamento da Capital nos seguintes endereços:
1° Batalhão de Polícia Militar Rua Dezessete de Junho, 387, Menino Deus, Porto Alegre – RS.
9° Batalhão de Polícia Militar Av. Praia de Belas, 800, Cidade Baixa, Porto Alegre – RS.
11° Batalhão de Polícia Militar R. Sapê, 58, Passo d’Areia, Porto Alegre – RS.
19° Batalhão de Polícia Militar R. Cel. Aparício Borges, 2505, Partenon, Porto Alegre – RS.
20° Batalhão de Polícia Militar Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132, São Sebastião, Porto Alegre – RS.
21° Batalhão de Polícia Militar R. Gov. Peracchi Barcellos, 4600, Restinga, Porto Alegre – RS.
Ato contou com troca de guarda entre militares e policiais penais e passagem da chave da unidade entre comandantes; quase 200 brigadianos agora devem reforçar patrulhamento nas ruas
LUIZ DIBE GZH
Ato teve PMs e policiais penais se cruzando em marcha
Ronaldo Bernardi / Agencia RBS
Chamada pelo Estado em 1995 para disciplinar a maior cadeia do Rio Grande do Sul, a Brigada Militar (BM) marchou, na manhã desta quinta-feira (31), pela última vez sobre os paralelepípedos do Presídio Central de Porto Alegre. A despedida ocorreu em ato solene o qual reuniu o grupo de 180 brigadianos remanescentes da missão que interrompeu série de rebeliões em 1994 e deveria ter durado 180 dias, mas perdurou por 28 anos.
A troca da guarda teve ato simbólico, com a retirada dos policiais militares e ingresso dos agentes da Polícia Penal do Estado, igualmente em marcha, diante das colunas do antigo prédio administrativo. A major Ana Maria Hermes, ex-diretora da penitenciária, entregou a chave do Central para o novo dirigente, agente penitenciário Luciano Lindemann.
A cerimônia foi conduzida pelo governador do Estado, Eduardo Leite, e contou com a presença de autoridades e servidores estaduais das forças de segurança.
— O Estado trabalha para qualificar sua estrutura prisional, para que não ocorra mais a liberação de presos que trazem risco para a sociedade, sob a argumentação equivocada de que não há vagas — declarou o governador.
Leite comentou a construção de duas novas penitenciárias, em Porto Alegre e Charqueadas, que juntas disponibilizarão mais de 3,5 mil vagas, com investimento de cerca de R$ 300 milhões. O governador também citou a convocação de 400 aprovados em concurso para que se tornem novos soldados da BM.
O governador ainda prestou agradecimentos aos milhares de policiais militares que prestaram serviço no Central ao longo dos 28 anos (estima-se cerca de 10 mil) e ofereceu condolências à família do soldado da BM Marcelo Wille Thurow, falecido nesta quinta-feira, após ser baleado durante o atendimento a uma ocorrência de violência doméstica em Nova Prata.
Secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana, também prestou seu reconhecimento à Brigada Militar pela contribuição nos últimos 28 anos.
— Estas paredes na nossa frente abrigaram um dos capítulos mas terríveis da história do Estado, que espalhou pânico pelas ruas da Capital e obrigou o governo a convocar a Brigada — apontou, se referindo às rebeliões e fugas ocorridas nos anos 1990.
Viana, no entanto, afirmou que a nova cadeia pública representará uma grande mudança na forma como a sociedade gaúcha se relaciona com aqueles que estão em conflito com a lei.
Em sua manifestação no ato, o chefe da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Mateus Schwartz dos Anjos, lembrou que o Presídio Central era motivo de “vergonha” para a sociedade.
PMs que saem do Central devem reforçar policiamento
Os mais de 180 policiais militares dispensados da missão com a troca da guarda no Central receberão novas funções, que poderão ser de policiamento ou apoio administrativo, de acordo com as demandas existentes nos batalhões para onde forem designados.
Conforme o comandante-geral da corporação, coronel Cláudio dos Santos Feoli, a preparação dos brigadianos que até então realizavam atividades de guarda prisional, para que possam reintegrar as tarefas típicas de policiamento ostensivo e de apoio à gestão, ocorrerá dentro do programa de educação continuada, o qual desenvolve ações de capacitação para a tropa.
— A função que será dada a cada um destes servidores dependerá do perfil, da aptidão e da demanda em cada unidade para onde forem realocados — explicou Feoli.
A expectativa é que os policiais estejam à disposição para as novas atividades a partir de 11 de setembro.
Em sua análise, o secretário da Segurança Pública, Sandro Caron, definiu que o sistema de segurança do Estado sai fortalecido com a renovação e a ampliação das vagas prisionais e com a reintegração dos policiais militares, associadas a outros investimentos.
Na avalição do Sindicato da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, entretanto, faltam 5 mil agentes para se somarem aos cerca de 6 mil da ativa.
— Somente do último concurso, há mais de 2,7 mil aprovados aptos para assumirem suas funções, mas para que sejamos chamados será preciso que o governo amplie a quantidade de vagas prevista em lei — destacou Karina Carvalho Bernardes, representante de um grupo de concursados que cobra a abertura e preenchimento das vagas.
Ato também teve protesto de aprovados em concurso para a Polícia Penal, que cobram chamamentoRonaldo Bernardi / Agencia RBS
Comando da cadeia voltará a ficar sob responsabilidade da Susepe; BM assumiu o local durante força-tarefa, em 1995
GABRIEL JACOBSEN GZH
O governo do Estado marcou para quinta-feira (31) a saída da Brigada Militar da gestão do Presídio Central de Porto Alegre, oficialmente chamado de Cadeia Pública. A condução do local passará à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), dando fim aos 28 anos de permanência de PMs no comando da prisão.
A BM assumiu a gestão do local em um período de crise de segurança no Presídio Central, durante força-tarefa. Desde aquele 25 de julho de 1995, os brigadianos comandam o presídio.
No texto em que anuncia a troca de gestão, o governo do Estado atribui a obras realizadas e ao aumento do efetivo de servidores públicos a retomada do presídio pela Susepe. O governador Eduardo Leite participará do evento de troca de comando.
O desembargador Rui Portanova, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, acolheu um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS) e suspendeu os efeitos de um dos artigos da lei que alterou as regras do IPE Saúde. Com a decisão, segue em vigor a norma anterior que permitia a servidores públicos estaduais que sejam cônjuges ou companheiros pagarem o plano como titular e dependente, desde que o que tenha a maior remuneração assuma a titularidade.
A suspensão, que fica em vigor até o julgamento do mérito, em definitivo, derruba um dispositivo da nova lei que determina que as inscrições sejam individualizadas, com cada servidor assumindo uma titularidade e os dois pagando a mensalidade integral.
Na decisão, o magistrado salienta que “o dispositivo atacado veda não somente as inscrições futuras na condição de dependente, como [também] afasta a manutenção daqueles já inscritos nesse contexto”. “Há, por consequência, nítido efeito retroativo da alteração de regime em desfavor dos segurados”, considerou Portanova.
O desembargador entendeu ainda que foram feridos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Estadual.
“Embora não haja risco aparente de imediata perda da qualidade de segurado ou do período de carência, a modificação legislativa representa alteração prejudicial aos servidores públicos estaduais, uma vez que, em regra, as contribuições na condição de titular possuem limites superiores às recolhidas com o status de dependente”, completou o magistrado.
Data para a troca da guarda da Cadeia Pública será marcada em breve, afirma secretário
BRUNO PANCOT GZH
A intervenção provisória da Brigada Militar no Presídio Central de Porto Alegre, que já se estende por 28 anos, deve finalmente ser concluída nas próximas semanas. Com a formatura de 300 agentes penitenciários, 34 agentes penitenciários administrativos e 21 técnicos superiores penitenciários, em cerimônia realizada nesta terça-feira (22), no Salão de Atos da PUCRS, o governo do Estado espera liberar os brigadianos que hoje administram o Central.
Os novos agentes penitenciários devem começar a atuar efetivamente nos presídios até a quinta-feira (24). A data para a troca da guarda da Cadeia Pública ainda não está marcada, mas será definida em breve pelo governador Eduardo Leite, conforme o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana.
A ocasião é tratada como evento histórico pelo Piratini e, por isso, deverá contar com ato oficial.
— Vamos marcar até a sexta-feira (25). Mas é uma questão de semanas, em setembro deve ocorrer — explica Viana.
Nem todos os 355 novos servidores irão atuar no Central, ressalta o secretário. Os agentes serão distribuídos por diversas unidades prisionais do Estado, conforme a demanda da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e a ordem de classificação dos concursados, que podem indicar onde preferem trabalhar, se houver vagas.
A força-tarefa da Brigada Militar no Central teve início em julho de 1995, no governo de Antônio Britto, após uma série de rebeliões, fugas e motins. A intervenção, que deveria ser provisória, atravessou oito governos estaduais.
Nos últimos meses, os brigadianos já deixaram de atuar em uma série de presídios estaduais. Quando deixarem o Central, restará apenas a Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas.
No caso da PEJ, Leite deve enviar à Assembleia um projeto para a criação de vagas para que a Susepe assuma a gestão da casa prisional.
— Vai depender da criação de cargos, porque hoje não tem o suficiente. Estamos organizando um processo, o governador vai mandar projeto de lei para o aumento de vagas ainda esse ano — diz o secretário.
Formatura dos novos servidores ocorreu nesta terça-feira
Mauricio Tonetto / Divulgação
Atendendo ao convite do Jornal Correio Brigadiano o desembargador Amilcar Macedo, presidente do TJM-RS, participou nesta manhã do dia 22/08 do programa na Mira da Notícia da Rádio Studio 190 (web). A entrevista abordou sobre as repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em plenário virtual no dia 16 a 23 de junho deste ano, acompanhando o seu relator, Ministro Alexandre de Moraes. (ver decisão)
Conforme a decisão o tribunal fixou a seguinte tese:
A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, “b”, do Código Penal, respectivamente.
Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
Caso Concreto
O STF analisou recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado pela Justiça Comum por violência doméstica e disparo de arma de fogo.
Ao atender pedido da Procuradoria de Justiça a fim de que a condenação criminal tivesse repercussão no âmbito militar, o TJM-SP entendeu que a conduta do policial maculou o decoro militar e, diante da impossibilidade de reexame do mérito, determinou, além da perda de graduação, a cassação de eventuais medalhas, láureas e condecorações, além de anotação no registro individual.
O presidente do TJM do RS, respondeu a pergunta do apresentador, Gilson Noroefé, bem como dos internautas, esclarecendo e apresentando as repercussões decorrentes de tal decisão, abordando o tema do ponto de vista da Constituição Federal que deixa claro com relação as competências, inclusive da Justiça Militar.
Além das abordagens ao tema proposto o Juiz Militar levou informações importantes sobre a atuação da Justiça Militar no âmbito do RS e seu grau de excelência graças as ferramentas modernas que dispõe e ao reduzido, mas qualificado quadro de servidores.
O governo federal incluiu a promoção de profissionais de segurança pública como um dos critérios para os estados e o Distrito Federal receberem repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), formado por recursos das loterias.
O montante totaliza cerca de R$ 2 bilhões por ano. Metade desse valor é repassado diretamente para as unidades da Federação.
As portarias que dispõem sobre os critérios para receber e usar esse fundo foram publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) neste mês.
Uma das exigências aos estados é instituir regras para a promoção e progressão por antiguidade e merecimento de peritos, bombeiros, policiais civis e militares.
Arte com requisitos sobre fundo nacional de segurança publica – Metrópoles
Outras exigências
Para receber a verba, também é necessário manter atualizados os dados enviados ao MJSP e obedecer ao limite máximo de 3% dos profissionais de segurança fora de suas respectivas instituições, ou seja, cedidos para atuar em outros órgãos, como na Educação e no Ministério Público.
As novas regras do MJSP também exigem que os estados e o DF implementem um plano de enfrentamento da violência contra a mulher, com tratamento específico para indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Uso dos recursos
Essas portarias sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública também visam incentivar o uso desse recurso pelas unidades da Federação.
Levantamento do Metrópoles publicado em fevereiro mostrou que, na gestão Bolsonaro, R$ 2,47 bilhões do FNSP (75%) repassados aos estados não foram usados.
Por isso, entre as exigências para receber a verba, está a existência de uma equipe de pelo menos cinco servidores, em cada ente federativo, dedicados exclusivamente para executar esses repasses financeiros.
Maior direcionamento
As novas regras de uso do fundo de segurança também estabelecem a forma como os estados devem gastar esses recursos.
Na gestão Bolsonaro, 80% dos recursos repassados deveriam ser gastos no tema “fortalecimento das instituições de segurança e defesa”. A designação genérica permitia que os estados definissem a destinação do subsídio.
Desta vez, a gestão Lula definiu que esses 80% devem ser direcionados para a redução de mortes violentas intencionais, com foco em investigação de homicídios, redução da letalidade policial e controle de armas de fogo.
O texto das portarias define 14 ações que os estados podem optar para usar esses 80%, o que equivale a cerca de R$ 800 milhões por ano.
Entre essas ações, estão o fortalecimento das delegacias especializadas em investigação de homicídios, o policiamento em áreas com mais mortes, a utilização de câmeras corporais e a redução da letalidade policial.
Policiais e mulheres
As novas regras ainda preveem que 10% da verba seja alocada para promover qualidade de vida aos policiais (antes 20%) e 10% para combater a violência contra mulher (antes era 5%).
Essas porcentagens, no entanto, fazem parte do planejamento de como o fundo deve ser utilizado, o que dependerá de monitoramento e fiscalização para ser cumprido.
Pesquisa do Instituto Sou da Paz dos últimos quatro anos mostrou, por exemplo, que a porcentagem usada de fato para a qualidade de vida dos policiais foi de 10%.
Já a porcentagem usada de fato no combate à violência contra a mulher em 2022, ano da implementação do mínimo de 5%, foi de 0,2%.
Influência nos estados
Em texto publicado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) neste mês, a diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Isabel Figueiredo, e o coordenador-geral de gestão e governança do Susp, Márcio Júlio da Silva Mattos, defenderam que a falta de critérios para o uso do fundo de segurança representa uma renúncia do governo federal em influenciar e monitorar as políticas de segurança dos estados.
“A União basicamente renunciou à sua capacidade de indução de políticas públicas. E o fez com limitada capacidade de monitoramento e avaliação. Deliberadamente, não eram exigidos compromissos com indicadores de processos ou resultados”, escreveram na publicação.
“A ausência de informações organizadas e a de sistemas de gestão fizeram com que, por vezes, não conseguíssemos responder a perguntas muito elementares, tais como: ‘quantas armas foram financiadas pela União aos Estados e ao DF nos últimos anos?’.”
Na manhã desta terça-feira(15), as entidades que representam os servidores de nível médio da Brigada Militar (ASSTBM, ABAMF e AOFERGS) realizaram na sede da ABAMF Porto Alegre, uma assembléia geral unificada, para tratar das demandas da categoria e traçar estratégias para ir em busca das pautas tratadas.
As principais pautas tratada foram:
Recomposição das perdas salariais pela inflação;
A alteração nos níveis de soldado na carreira e retorno dos 3% da verticalidade;
Concursos CTSP e CBA e promoções atrasadas.
Manifestações
Aparício Santellano – Presidente da ASSTBM
Foto: Gabriel Noroefé – JCB
Santellano ressaltou que as perdas salariais da categoria já chega a margem de 60%. Santalleno propôs que a categoria reivindique o percentual de 32%, o mesmo que o governador se auto concedeu e concedeu aos seus secretários e também a Assembléia Legislativa. Que o que se está pedindo é recomposição e não aumento de salário.
Potiguara Galvan – Presidente da ABAMF
Foto: Gabriel Noroefé – JCB
O Presidente da ABAMF, entidade anfitriã da assembleia, através de sua diretoria, expôs a ilegalidade dos níveis de soldado ora vigentes na estrutura de carreira da BM, submeteu a assembléia a autorização da categoria para que de seguimento a uma ação judicial contestando esta situação por ser inconstitucional e ir de encontro a legislação federal que regula as estruturas das PMs.
Paulo Ricardo – Presidente da AOFERGS
Foto: Gabriel Noroefé – JCB
Paulo Ricardo ressaltou a união das entidades ora estabelecida na busca das pautas comum. O Presidente da AOFERGS falou que as entidades estão usando sua energia praticamente apenas na defesa dos direitos já adquiridos, que precisam avançar na busca de novos direitos e para isso o fortalecimento das entidades é algo primordial, pediu apoio e engajamento da categoria.
Tiago Rommel – Presidente da ASPRA-RS e Federação de Entidades
Foto: Gabriel Noroefé – JCB
ressaltou que a ASPRA faz o acompanhamento mês a mês das perdas salariais da categoria, que se nada for feito o salário dos Brigadianos será totalmente corroído pela a inflação.
Deputada Luciana Genro
Foto: Gabriel Noroefé – JCB
Reforçou o seu apoio às categorias de praças. Como responsável pela Frente Parlamentar que investiga assédios na instituição. Disse que é defensora de milhares de policiais que quer lutar e denunciar quem recebe opressão por parte de comando e de governo. – O governo precisa no mínimo reajustar o salário dos servidores no mesmo patamar do governador, judiciário e outros órgãos privilegiados do estado, disse Luciana.
TODAS AS MANIFESTAÇÕES ESTÃO EM NOSSO CANAL DE VÍDEO NESTE LINK
Os próximos passos
Quanto a recomposição das perdas salariais ficou definido que será entregue ao governo a pauta reivindicatória de 32% de recomposição das perdas com a inflação, o que representa apenas a metade do índice real acumulado.
Quanto a revisão dos níveis de Soldado e reestabelecimento dos índices da verticalidade, o departamento jurídico da ABAMF entrará com ação judicial alegando a ilegalidade da norma que estabeleceu estes níveis.
Por fim, referente aos concursos CTSP e CBA, e promoções atrasadas, as entidades aguardam o lançamentos dos editais, quanto as promoções, estas já estão atrasadas e que farão articulação junto ao governo e comando para que a situação seja resolvida.
O Jornal Correio Brigadiano, que há 29 anos acompanha a atividade das associações de classe, reconhece o empenho dos dirigentes na tentativa de avançar em suas pautas. Mas não temos como não ressaltar que eles não tem encontrado espaço no atual governo, aliás, espaço que nenhuma categoria do executivo está tendo, e que enxerga os outros poderes mais abastados como o judiciário e legislativo, o sucesso em suas reivindicações, sem muito esforço. Nos últimos anos o trabalho classista da Brigada Militar e dos Bombeiros, tem gastado suas energias em apenas mitigar perdas de direitos que estão se tornando constantes. Por fim, desejamos sucesso nesta nova investida, e que seja nosso jornal o portador de boas notícias para a categoria.
