Governador apresentou proposta aos deputados da base aliada nesta segunda-feira
Foto divulgação ALRS
Coluna de Rosane de Oliveira
O governador Eduardo Leite pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um plano de alteração nas carreiras do funcionalismo estadual. A proposta foi apresentada aos deputados da base aliada em reunião a portas fechadas na noite desta segunda-feira (8). A medida é considerada necessária para as ações de reconstrução do Estado.
A proposta abrange servidores das administrações direta e indireta, com mudanças em cargos técnicos e de direção e valorização salarial a diferentes carreiras. Estão incluídos nesse rol profissionais como engenheiros e analistas, além de servidores de instituições como Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).
Durante a semana, a proposta será discutida com sindicatos que representam os servidores e também será apresentada a deputados de oposição.
Para acelerar a votação, o Palácio Piratini deve chamar convocação extraordinária da Assembleia durante o recesso parlamentar, que vai de 17 a 31 de julho. A data mais provável é o dia 22.
Sem esse artifício, o governo teria de esperar até agosto para colocar os projetos em votação.
— O ponto crucial é que para fazer tudo o que é necessário, precisamos de corpo técnico. E hoje temos defasagem e falta de atratividade para o chamamento — disse o líder do governo na Assembleia,
Ação da Ugeirm questiona banco por mudar proposta apresentada e passar a ofertar suspensão com acréscimo de juros
Por Sul 21
Foto: Guilherme Santos/Sul21
O desembargador Fernando Flores Cabral Junior, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), negou nesta terça-feira (2, efeito suspensivo ao recurso do Banrisul contra a decisão judicial que proibiu o banco de cobrar juros de servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul que aderiram à prorrogação de empréstimos consignados oferecida a atingidos pelas chuvas e enchentes de maio.
Com a decisão, fica mantida a liminar obtida em ação ajuizada pela Ugeirm, sindicato que representa escrivães, inspetores e investigadores da Polícia Civil, que garante que a cobrança das parcelas do empréstimo consignado de maio, junho, julho e agosto ficam transferidas para o final do contrato, sem cobrança de juros ou acréscimos. Contudo, o próprio sindicato orienta os policiais civis a aguardarem até que o Banrisul disponibilize as opções de adesão ou não adesão à suspensão das quatro parcelas sem cobrança de juros.
A ação foi motivada pelo fato de que o banco anunciou, originalmente, a suspensão da cobrança de quatro parcelas sem o pagamento de juros para os servidores estaduais em razão dos impactos causados pelas enchentes, mas, posteriormente, mudou a proposta, que passou a ser a suspensão de seis parcelas dos empréstimos consignados (maio a outubro), diluindo-as nas parcelas restantes do contrato, com acréscimos de juros.
A Ugeirm destaca ainda que o Banrisul tem pressionado os servidores que não residem em áreas diretamente atingidas pelas enchentes a aderirem à opção de suspensão das seis parcelas do consignado, com cobrança de juros, opção considerada extremamente prejudicial aos servidores, em razão dos altos juros.
“Essa decisão demonstra, de forma clara, o papel lamentável que a direção do Banrisul e o governo do Estado desempenham nesse momento tão difícil do nosso estado. Tentar lucrar com a tragédia enfrentada pelos servidores, recorrendo até ao Judiciário, é totalmente o contrário do propagandeado pelo Banrisul à sociedade gaúcha. O desrespeito, demonstrado pelo banco, com servidores públicos que realizaram um trabalho exemplar durante o desastre climático de maio, muitas vezes arriscando suas vidas para resgatar e salvar a população, é motivo de exoneração dessa direção do Banco do nosso estado, que é público. O mínimo que se exige do Governador Eduardo Leite, é um posicionamento claro a respeito dessa questão. Um Governador realmente comprometido com os servidores e a população do estado, pediria a exoneração imediata da Presidência do Banrisul”, disse o presidente da Ugeirm, Isaac Ortiz.
Governador destacou importância do funcionalismo para a reconstrução do Estado, mas lembrou que há incerteza sobre receitas. Resposta ocorreu após Leite apresentar as estimativas de queda na arrecadação de impostos em 2024 por conta das enchentes
GABRIEL JACOBSEN GZH
Governador apresentou impacto da tragédia meteorológica nas contas do RS.
Mauricio Tonetto / Secom/Divulgação
O governador Eduardo Leite afirmou, nesta quinta-feira (20), que a situação de calamidade pública vivida pelo Rio Grande do Sul, que impacta diretamente na receita do Estado, gera um “cenário de incerteza” para o reajuste salarial dos servidores.
Leite disse reconhecer a necessidade de ampliar os salários do funcionalismo e de manter os chamamentos de aprovados em concursos. Contudo, acrescentou que o Estado aguarda definições fiscais para definir a proposta de reajuste.
— No ano passado, a gente não conseguiu fazer (o reajuste anual) porque estávamos no limite prudencial em função da perda de arrecadação. Este ano, quando finalmente encerramos o debate sobre ICMS e incentivos fiscais, e poderíamos avançar nesta discussão, vem agora a calamidade que nos tira receita. Isso deixa um cenário de incerteza para o Estado que nos dificulta dar estes passos em relação aos servidores. A gente reconhece a necessidade de reposição de efetivos em várias áreas, de reestruturação de carreiras de maneira positiva salarialmente para reter talentos, mas ainda estamos aguardando definições sobre a questão da arrecadação para que a gente possa fazer este encaminhamento — disse Leite.
O governador também descartou a possibilidade de congelar o quadro de servidores do Executivo. Segundo Leite, o objetivo é ter servidores motivados e qualificados, sem abandonar o equilíbrio fiscal.
— O servidor presta serviço à sociedade. O Estado precisa de servidores estimulados para poder fazer a reconstrução. Já tínhamos uma demanda ordinária de serviços e obras, e isso já precisava de um quadro mais reforçado, e agora mais ainda na situação extraordinária. Não trabalho com a perspectiva de congelamento e de não reposição de servidores porque isso puniria a sociedade. A gente precisa de corpo técnico qualificado, só que preciso ter receita, equilíbrio fiscal. Não posso fazer movimentos que gerem para o Estado dificuldade de sustentação financeira ali na frente — completou Leite.
A questão foi respondida por Leite após a apresentação dos dados de queda na arrecadação de impostos estaduais devido aos impactos econômicos das enchentes. Apenas entre 1o de maio e 18 de junho, o Rio Grande do Sul estima ter perdido 1,5 bilhão em receita de ICMS. Até o fim do ano, o Estado projeta uma perda de arrecadação de ICMS entre 20% e 25%.
A revisão da aposentadoria militar entrou no “cardápio” estudado pela equipe econômica para cortar ou reduzir gastos e melhorar o desempenho das contas públicas. Essa lista, que tem uma série de opções, ainda está passando pela filtragem dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e será levada para análise do presidente Lula (PT) quando estiver mais amadurecida. Parte importante desse pacote poderá ser revelada até o fim de agosto, quando será apresentada a peça orçamentária de 2025.
Tebet lembrou que, na sessão que apreciou as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2023, o decano do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, chamou atenção para esse item.
“Ele falou o seguinte: inclusive, há que se pensar, na previdência pública, o tamanho que é o custo em relação à contribuição dos servidores militares, hoje chamados só de militares. Então, são questões como essas que precisam ser colocadas no todo”, disse Tebet a jornalistas na quarta-feira (13/6), após reunião com Haddad na qual trataram do assunto.
Os militares que estão na reserva ou reformados são hoje o grupo com o maior déficit anual por beneficiário (ou per capita), sendo 16 vezes maior do que o déficit do setor privado — aqueles que contribuem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No setor privado, o déficit per capita é de R$ 9,4 mil; entre servidores públicos civis ele é de R$ 69 mil e entre os militares, R$ 159 mil.
Tebet vem frisando que há várias “cartas na manga”, algumas já aprovadas, mas que as medidas sob a ótica da receita começam a se exaurir. Outra opção seria aumento da carga tributária, o que é rechaçado.
“Nós temos um dever de casa agora sob o lado das despesas. Se os planos A, B, C e D já estão se exaurindo para não aumentar a carga tributária pela Receita, sob a ótica das despesas, nós temos planos A, B, C, D, E, que estão sendo formulados pela equipe do Ministério da Fazenda com o Ministério do Planejamento”, continuou a ministra.
Eventuais mudanças na remuneração de militares inativos precisam ser feitas no bojo da lei que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA). Esse regime conta com regras de inatividade próprias, oriundas de uma concepção administrativa de aposentadoria, financiada pela União, em decorrência de seu estatuto jurídico e de regime específico de pensões militares.
Há quem diga, inclusive, que a expressão “aposentadoria militar” é imprecisa.
O que pode ser revisto?
Entre os trechos que podem ser revistos, está a remuneração de militares da reserva, os quais têm integralidade e paridade com os da ativa. Em alguns casos, ela pode corresponder ao do grau hierárquico imediato ao de atividade. Além disso, as idades máximas para a passagem para a reserva variam de 50 a 70 anos, dependendo do posto ou graduação, sendo que, nos regimes previdenciários, a idade mínima é de 65 anos.
O militar que ingressa na reserva também pode receber ajuda de custo correspondente a oito vezes a remuneração, calculada com base no soldo do último posto.
Além dos inativos, há avaliação também sobre os pensionistas. Exemplo emblemático é a pensão vitalícia para filhas solteiras, privilégio específico do sistema militar. Essa pensão é criticada também por muitas vezes burlar a lei, com casos de filhas de militares que não se casam no papel para ter direito ao benefício.
A pensão vitalícia para filhas solteiras foi extinta para os militares que ingressaram na carreira a partir de 2001. No entanto, as projeções indicam que, até 2060, o governo e a sociedade continuarão a arcar com os custos dessa regalia.
Outro item que pode ser atacado é o pagamento de pensões decorrentes do instituto da “morte ficta”, quando o militar comete um crime comum ou de grave infração disciplinar, perde o posto e a patente e é desligado, ainda em vida, das Forças Armadas, mas mantém o pagamento de pensão aos seus beneficiários.
O TCU vê como esse instituto como “premiação por má conduta” e diz que ele não encontra paralelo nos casos de demissão de empregados e servidores faltosos dos regimes de previdência.
Na avalição da equipe econômica, o enfrentar tema exigirá “coragem” e apoio massivo das outras instituições, em especial do Legislativo.
Déficit elevado
Na quarta-feira (12/6), ao analisar as contas do primeiro ano do governo Lula, o TCU frisou que nenhum dos sistemas previdenciários tem sido capaz de cobrir os respectivos benefícios, mas desponta o Sistema de Proteção dos Militares. Segundo o relatório do ministro Vital do Rêgo, esse sistema caracteriza-se por uma baixa geração de receitas, decorrente do modelo legal adotado.
Em 2023, o valor da receita do SPSMFA foi de R$ 9,1 bilhões, enquanto o da despesa foi de R$ 58,8 bilhões, resultando em déficit de R$ 49,7 bilhões. “Destaca-se a reduzida capacidade interna de cobertura do sistema de proteção social dos militares: apenas 15,4% das despesas foram custeadas por contribuições de militares”, diz o relatório.
Para fins de comparação, no caso do Regime Próprio dos Servidores Civis (RPPS), dos servidores públicos federais, a relação de cobertura foi de 41,7%. Esse item foi pontuado no relatório do ministro-relator.
Para o ministro Walton Alencar Rodrigues, que apresentou voto em separado, o resultado do déficit da Previdência militar “acende a luz vermelha”. Ele ainda classificou a manutenção das regras do sistema militar como “privilégios”.
“Imprescindível para o país a reflexão e a avaliação sérias sobre a necessidade de implementar mudanças no SPSMFA, com o objetivo de torná-lo consentâneo com o contexto nacional, no qual a manutenção de privilégios, em relação aos demais trabalhadores, às custas da sociedade, é cada vez menos aceitável, diante da difícil situação fiscal do país e dos naturais anseios sociais pela moralidade e isonomia”, concluiu Rodrigues.
Foi o TCU que pressionou para que os militares abrissem os dados de seu sistema de proteção social, o que foi feito apenas em 2020. Alegando que a reserva e a reforma não constituíam benefício previdenciário, as Forças Armadas se recusavam a calcular o custo futuro desses pagamentos, o que vinha sendo exigido pela Corte de Contas diante do valor significativo envolvido.
Antes do fim do cabo de guerra em torno da abertura dos dados, o Ministério da Defesa registrava apenas o passivo atuarial referente às pensões já concedidas, não havendo cálculo do custo fiscal dos benefícios a militares da reserva e da reforma.
Ideia tem apoio do PT, mas não da oposição
Apesar de ainda embrionária, a ideia da revisão das aposentadorias de militares conta com a simpatia de setores mais à esquerda do atual governo, bem como de correntes do PT das quais fazem parte quadros como a atual presidente da legenda, Gleisi Hoffmann. Há algumas semanas, esse grupo se colocou radicalmente contrário à desvinculação de benefícios do salário mínimo, citado pela ministra Simone Tebet.
Outro item do “cardápio” é a mudança nos pisos constitucionais da saúde e educação. Em publicação nas redes sociais na quinta-feira (13/6), Gleisi reclamou da defesa enfática e isolada da agenda de corte de gastos. “Nenhuma palavra também sobre os juros escorchantes que travam o crescimento e, portanto, a arrecadação de impostos. É só cortar, cortar, cortar”, escreveu ela.
Entre setores liberais, também há apoio a uma mudança no regime previdenciário militar, por considerar que os integrantes das Forças Armadas foram os que preservaram as maiores vantagens nos últimos anos.
A oposição mais ideológica, por outro lado, apresenta resistência à proposta. O governo Jair Bolsonaro (PL), que tinha militares em cargos de primeiro escalão, conseguiu blindá-los da Reforma da Previdência, em 2019.
Na época, militares conseguiram convencer a classe política de que seu sistema de proteção deveria seguir com regras mais frouxas, em decorrência da possibilidade de convocação para o serviço militar — que não é, porém, restrita aos militares.
Os militares tiveram, por exemplo, uma regra de transição dentro da reforma bem mais suave do que os servidores civis ou trabalhadores que contribuem ao INSS, com pedágio de 17% sobre o tempo que falta para a reserva. Para os demais, esse adicional ficou entre 50% e 100%.
Além disso, o tempo de serviço para inatividade foi aumentado de 30 para 35 anos e os pensionistas passaram a ter de contribuir para o sistema, algo que já se observava para inativos e pensionistas do regime dos servidores públicos civis. A alíquota de contribuição para pensão passou de 7,5% para 10,5%.
Enquanto a reforma que atingiu o INSS e o regime dos servidores civis garantiu economia de cerca de R$ 800 bilhões em uma década, o efeito líquido do projeto dos militares (considerando as medidas de elevação das receitas) foi de apenas 1,3% disso, ou R$ 10,45 bilhões.
O banco informou que irá apresentar uma proposta até o início da próxima semana. – Foto: Divulgação
Porto Alegre (RS) – O defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, esteve reunido com o presidente do Banrisul, Fernando Lemos, diretores do banco e representantes do Ministério Público.
O encontro ocorreu nesta manhã (7) e serviu para discutir as mudanças nas regras da suspensão do pagamento dos empréstimos consignados para servidores públicos.
No início de maio deste ano, o benefício foi anunciado e previa suspensão do pagamento das prestações por 120 dias em razão da catástrofe climática que afetou o Estado.
No entanto, no dia 30 de maio, o banco anunciou nova mudança, mencionando que a operação previa o repasse de juros e encargos, elevando o valor das prestações pagas pelos consumidores.
Na reunião, o banco informou que irá apresentar uma proposta para a Defensoria Pública e para o Ministério Público até o início da próxima semana.
Anúncio feito no início de maio, de carência de 120 dias com pagamento no final do contrato, não vale mais: agora são 180 dias, com valor diluído nas prestações
ROSANE DE OLIVEIRA GZH
Alteração foi anunciada durante o feriadão de Corpus Christi e pegou servidores de surpresa.
Mauricio Lima / Banrisul / Divulgação
No meio do caminho, o Banrisul mudou as regras da suspensão do pagamento dos empréstimos consignados por quatro meses, deixando milhares de servidores públicos desnorteados. Anunciado no início de maio, o benefício previa a suspensão do pagamento das prestações por 120 dias. As parcelas não pagas seriam jogadas para o fim do contrato, sem acréscimo. E como a suspensão era automática e só quem não concordasse deveria entrar no aplicativo do banco e registrar a opção por seguir pagando normalmente, milhares de funcionários passaram o mês de maio achando que estava tudo certo, até porque na folha de pagamento o desconto já não apareceu.
No dia 30 de maio, em pleno feriadão de Corpus Christi, o banco anunciou uma mudança, empacotada de tal forma que parecia melhor do que a original, porque a suspensão passou de quatro para seis meses. O comunicado do banco dizia que “a concessão de carência por seis meses vem atender às demandas dos servidores públicos, clientes do banco, para reestruturação financeira daqueles afetados pelas enchentes”
Como se diz no popular, “o diabo mora nos detalhes”. E o “detalhe” estava mais adiante na nota: “o Banrisul sempre informou, através de seus próprios canais de comunicação, incluindo o app Banrisul, que as parcelas prorrogadas, incluindo o principal e os juros, serão cobradas de forma diluída ao longo das prestações remanescentes do contrato de crédito”.
Traduzindo, as parcelas não serão jogadas para o fim do contrato: a prestação ficará mais elevada quando os pagamentos forem retomados. O que incomodou os servidores que tomaram conhecimento da mudança foi a ambiguidade dos comunicados. Como a suspensão por quatro meses tinha sido anunciada como “automática”, os endividados entendiam que estava tudo certo, mas agora ficaram sabendo que não existe mais a carência por 120 dias, com pagamento das parcelas em quatro vezes, no final do contrato. Ou são os seis meses, com o pagamento “do principal e dos juros diluídos nas parcelas remanescentes” ou nada. Na prática, é como se o servidor fizesse um outro empréstimo para pagar o que ficou para trás.
Como no anúncio anterior, a suspensão da cobrança por 180 dias é automática. Quem não quiser nessa condição terá de entrar no aplicativo e registrar a opção. Nesse caso, já na próxima folha haverá o desconto.
Servidores públicos terão o dinheiro do mês em conta no dia 31 e a antecipação da metade do 13º em junho
ROSANE DE OLIVEIRA GZH
Fazenda organizou um sistema de contingência para que não haja atraso.
Renan Mattos / Agencia RBS
Diante dos boatos de que o pagamento da folha de maio estaria comprometido por causa do alagamento do prédio da Procergs, a Secretaria Estadual da Fazenda tranquiliza os servidores públicos estaduais: o dinheiro estará na conta no dia 31. Nesta segunda-feira (20), o governo depositou o auxílio-refeição de R$ 400.
A Fazenda informa que foi organizado um sistema de contingência tanto do sistema de pagamentos (FPE) quanto da folha (RHE) e não haverá atraso no pagamento dos salários.
Os técnicos já estão encaminhando a antecipação de metade do 13º salário dos servidores públicos, prometida pelo governador Eduardo Leite para junho.
RESUMO
•Folha salário – será paga dia 31 de maio – irão fazer cálculo para que seja o mais próximo a folha de abril ( sem consignados) mesmos descontos do mês passado – mesmo valor liquido de abril ( Banrisul – 4 parcelas) •Vale e Auxilio refeição – será pago ate dia 20 de maio – irão pagar com base nos arquivos bancários de abril •13% salário – será pago em 15/06 – 50% do valor para todos – ativos e inativos •Informar a todos que não haverá corte de salário – todos inativos e ativos receberão
PROVA – RECADASTRAMENTO: Inativo não terá corte de salário se não fez prova de vida, porem aqueles que já não estavam recebendo por não ter feito antes da enchente, esses terão problema.
Medida foi tomada pelo governo do RS junto com a revogação de decreto de cortes nas concessões de incentivos fiscais relativo aos produtos que integram a cesta básica
Eduardo Leite anunciou série de medidas após reunião com deputados estaduais | Foto: Maurício Tonetto / Palácio Piratini / CP
Correio do Povo
Além de revogar o decreto de cortes nas concessões de incentivos fiscais relativo aos produtos que integram a cesta básica, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), anunciou outra medida. Será creditado aos servidores estaduais o auxílio-refeição já com o reajuste sancionado em novembro do ano passado, passando a R$ 400.
O benefício, que antes era de R$ 268,84 e restrito a algumas categorias, foi reajustado para R$ 366,60 e passará a ser creditado para todos os servidores. Neste mês, o valor passará para R$ 400.
Ainda, a lei extingue a coparticipação, valor descontado mensalmente em 6% na remuneração líquida do benefício.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, se reúnem na tarde desta segunda-feira (13) por videoconferência para tratar de novas medidas de socorro ao estado, afetado pelas piores chuvas de sua história.
Na reunião, o governo federal confirmou a suspensão, por três anos, do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União – conforme antecipado pelas colunistas do g1 Ana Flor e Camila Bomfim.
“Essa lei complementar prevê a suspensão do pagamento da dívida do RS, 100% do pagamento, durante 36 meses. Para além disso, os juros serão zerados sobre o estoque, todo o estoque da dívida, pelo mesmo prazo. O que significa dizer que nós poderemos contar com 11 bilhões que seriam destinados ao pagamento da dívida para um fundo contábil que deverá ser investido na recuperação do estado segundo um plano de trabalho que o senhor vai elaborar”, declarou Haddad.
Haddad explicou que, juntas, essas medidas podem liberar R$ 23 bilhões para o caixa do Rio Grande do Sul nesse período:
R$ 11 bilhões correspondentes ao somatório dessas 36 parcelas – que, se o projeto virar lei, serão adiadas;
R$ 12 bilhões correspondentes aos juros da dívida nesse período –que, com a nova lei, não serão cobrados (nem agora, nem em seguida).
O ministro citou ainda outros R$ 12 bilhões de “investimento primário da União” com as medidas anunciadas na semana passada para empresas, famílias e produtores rurais.
A suspensão da dívida seguirá para análise do Congresso como um projeto de lei complementar, que ainda terá de ser aprovado e sancionado.
O governador do RS, Eduardo Leite, classificou a medida como “um passo muito importante” – mas reforçou que o estado pede a quitação (ou seja, o perdão) da dívida, e não só o adiamento.
“Por Justiça, vou aqui reconhecer que é um esforço do ministério, tecnicamente, para viabilizar. A nossa demanda inclui um pedido de quitação desses valores, que até aqui não se viabilizou. Mas entendemos que é um passo. E o ministro Haddad disse que é um passo sem prejuízo de outros que serão necessários”, disse Leite.
O Rio Grande do Sul enfrenta chuvas e cheias de rios sem precedentes, que mataram, até a manhã deste segunda, 147 pessoas. As enxurradas alagaram cidades de diferentes regiões, destruíram rodovias e fecharam o aeroporto Salgado Filho.
A suspensão do pagamento foi negociada com o governador Eduardo Leite (PSDB), que solicitou a medida a Haddad. Na semana passada, Leite apresentou um cálculo inicial de, pelo menos, R$ 19 bilhões para reconstruir as estruturas destruídas na região.
Desde os anos 1990, o Rio Grande do Sul fez sucessivos acordos para quitar a dívida com a União.
O pagamento das parcelas mensais ficou suspenso durante cinco anos, tempo de vigência de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi retomado em 2022 após a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal com a União.
Reunião com os três poderes
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) também participam do encontro ao lado de Lula.
Eduardo Leite participou por videoconferência, do Rio Grande do Sul – a viagem a Brasília foi cancelada em razão das novas chuvas. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, também participou de forma remota.
“A composição da mesa aqui é a necessidade de passar para o povo do RS a ideia de que todas as instituições que tem a ver com a governança desse país, com a sustenbilidade da democracia desse país está unida em torno do RS. Nós não teremos problema de aprovar as coisas na Câmara, Senado, não teremos problema no TCU, não teremos problema no STF. Pq tudo será feito de comum acordo para que a gente possa atender o mais rápido possível as necessidades do povo gaúcho. Passo a palavra para o Haddad para que ele possa fazer a exposição do acordo”, disse Lula.
Visita ao RS na quarta-feira
Lula afirmou que pretende ir na próxima quarta-feira (13) ao Rio Grande do Sul para anunciar medidas de socorro às pessoas que perderam bens nas cheias.
“Quero anunciar uma série de medidas para as pessoas físicas. Ou seja, o recurso para que as pessoas que perderam suas coisas, precisam comprar alguma coisa, recebam um recurso da União para que as pessoas possam repor parte daquilo que eles perderam”, disse Lula.
Lula também voltou a criticar a difusão de informações falsas sobre o atendimentos às vítimas da catástrofe no Rio Grande do Sul.
“Além da catástrofe, além da desgraceira toda, a gente ainda tem um grupo de negacionista de pessoas que tentam destruir as coisas boas que estão acontecendo. Ou seja, tem muita gente voluntário, militares se matando de trabalhar para ajudar e tem pessoas que continuam vendendo mentira, continuam vendendo desgraça, continuam inventando história. Nós precisamos ter muito cuidado para que a gente não permita esses provocadores baratos, essa gente que vive mentindo, que vive fazendo fake news leve alguma vantagem”, disse.
A medida vale para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário que tenham crédito consignado contratado.
Leonardo Severo Agora RS
Crédito: Maurício Lima / Banrisul
O Banrisul (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.) vai prorrogar empréstimos descontados em folha do funcionalismo estadual. A medida vale para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário que tenham crédito consignado contratado.
A suspensão do pagamento das parcelas vai incidir nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024. As parcelas prorrogadas vão ser realocadas para o prazo final do contrato, acrescidas de mais quatro meses.
Conforme o Banrisul, essa operação é um complemento à medida apresentada pelo governador Eduardo Leite. Na ocasião, ele anunciou a antecipação de metade do 13° salário, hoje (10), durante coletiva.
Conforme o presidente do Banrisul, Fernando Lemos, o banco vai possibilitar a prorrogação de quatro parcelas dos contratos em andamento, via aplicativo. “O processo é automático para todos. Somente os servidores que não desejarem a prorrogação devem se manifestar no aplicativo do Banrisul”, explica.
De acordo com Lemos, a instituição vem buscando todas as alternativas possíveis para apoiar a população. E, ao mesmo tempo, trabalhar na reconstrução econômica do Estado. “É uma medida em linha com tantas outras ações fundamentais que o governo estadual vem realizando com o apoio de outras esferas públicas e sociedade civil”, ressalta.
Banrisul tem outras medidas diante das enchentes
Na quarta-feira (8), outras medidas emergenciais de apoio aos clientes haviam sido anunciadas. Entre elas, o crédito de R$ 7 bilhões em linha específica de capital de giro, na Conta Única para todas as empresas — MEI, micro, pequenas, médias e grandes empresas.
Já para pessoa física, o banco anunciou a repactuação de três parcelas das operações de crédito pessoal. Além disso, houve a suspensão da cobrança das faturas de maio e junho dos cartões de crédito.
Os clientes que precisarem também podem suspender o pagamento de três parcelas do crédito imobiliário Banrisul, diluindo no prazo remanescente do contrato.
Para os clientes com crédito rural, o vencimento das operações de maio e junho será prorrogado para o mês de julho.
Já para os clientes Vero, o banco anunciou que as empresas e pessoas físicas credenciadas terão isenção de tarifas pelo prazo de 60 dias nos meses de maio e junho.
