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Equipamentos da Procergs foram desligados por segurança, diante da inundação, deixando alguns serviços indisponíveis

TIAGO BITENCOURT GZH

Os motoristas que parcelaram o Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva (IPVA), não estão conseguindo quitar as parcelas devido à inundação que atingiu Porto Alegre, inclusive a sede da Secretaria da Fazenda, na Avenida Mauá.  A Procergs – Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul desligou equipamentos, buscando preservar a integridade de informações públicas.

No caso do IPVA, a emissão de guias fica temporariamente suspensa. O motorista poderá fazer o pagamento logo que o sistema seja restabelecido, sem a cobrança de juros ou de multa.

Por enquanto, não há previsão para a normalização dos serviços. Quando isto ocorrer, será feita divulgação nas mídias sociais e no site do governo do Estado.

Era possível parcelar o IPVA 2024 em seis vezes, sendo a primeira parcela paga em janeiro. Vale lembrar que há prazos diferentes para o pagamento do imposto e para o vencimento da documentação. Tendo o licenciamento válido, o veículo pode circular. O calendário de validade dos papéis de 2023 é o seguinte:

• Final de placa 1, 2, 3, 4 ou 5 – 30 de junho
• Final de placa 6, 7, 8, 9 e 0 – 31 de julho

Não apenas a emissão de guias do IPVA, mas todos os serviços do Detran estão impedidos de operar até que sejam retomados os sistemas Procergs. Inclusive o site do departamento está fora do ar. A autarquia informa que está buscando alternativas. Entre os serviços afetados estão todo e qualquer procedimento relacionado à habilitação de condutores (renovação, segunda via, aulas, exames, emissão da CNH, etc), além de qualquer consulta ou informação que dependa do site.

Medida foi anunciada como questão de “natureza humanitária” pelas instituições 

ROSANE DE OLIVEIRA GZH

Os 18 hospitais que haviam anunciado a suspensão do atendimento aos segurados do IPE Saúde decidiram recuar diante da crise provocada pelo excesso de chuva no Rio Grande do Sul. A Federação RS (Santas Casas e Hospitais sem Fins Lucrativos), a Fehosul (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul) e o grupo de 18 hospitais de média e alta complexidade que prestam atendimentos ao IPE Saúde informaram que “a medida será válida durante todo o período de enfrentamento dos graves problemas climáticos”.

No dia 29 de abril, o grupo de 18 hospitais havia anunciado a suspensão dos atendimentos eletivos do IPE a partir da próxima segunda-feira (6). Com isso, exames diagnósticos, consultas, internações e procedimentos de mais de 25,4 mil usuários haviam sido afetados.

A iniciativa de suspender os atendimentos foi justificada com o argumento de “falta de sustentabilidade gerada pelos novos modelos de remuneração do plano, adotadas em 1° de abril”.

“Ao mesmo tempo em que reafirmam a disposição para o diálogo construtivo, as entidades e os hospitais ratificam a decisão notificada ao IPE no dia 29/04, quanto ao sequencial processo de descredenciamento, aguardando, contudo, que seja superado o cenário de calamidade enfrentado”, diz a nota divulgada nesta quarta-feira.

A Procuradoria-Geral do Estado, tendo tomado ciência da notificação emitida por alguns hospitais ao IPE-Saúde, no dia de ontem (29/04), com a informação de suspensão dos atendimentos eletivos dos segurados a partir de 6 de maio de 2024, informa que adotará as medidas judiciais cabíveis para impedir a desassistência dos beneficiários do plano.

É importante enfatizar que a legalidade das Instruções Normativas contra as quais os hospitais se insurgem foi respaldada pela Procuradoria-Geral do Estado, bem como pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça, na decisão proferida na ação nº 5071961-14.2024.8.21.0001/RS, movida pelas entidades hospitalares contra a vigência das citadas normativas.

A PGE/RS, ao lado do IPE Saúde e do Ministério Público, defenderá, em todas as instâncias necessárias, o cumprimento do direito de assistência aos servidores públicos beneficiários e seus familiares, permanecendo, por outro lado, sempre aberta ao diálogo com as entidades hospitalares.

https://www.pge.rs.gov.br/nota-a-imprensa

Sindicatos e associações defendem combinação entre redução de incentivos e aumento do ICMS

ROSANE DE OLIVEIRA GZH

Mediada pelo deputado Thiago Duarte, do União Brasil, a entrega de uma carta subscrita por representantes de diferentes categorias de servidores públicos servirá como aval para o governador Eduardo Leite cortar benefícios fiscais diante da falta de votos para aumentar o ICMS de 17% para 19%.

Embora a carta sugira uma combinação entre corte de benefícios e um ICMS modal “compatível e necessário”, na Assembleia faltam votos para qualquer aumento. O que seria essa alíquota razoável? Dr. Thiago fala em 18%. A sugestão da Fiergs, de elevar a alíquota para 18% não foi aceita de imediato pelo Piratini, que ainda está negociando com os setores empresariais. Embora possam coincidir no índice de 18%, os industriais não aceitam esse plano C, que combina aumento de imposto e corte de benefícios fiscais. 

Se não conseguir os votos necessários para aprovar o aumento da alíquota, o mais provável é que o governo aceite uma das ideias dos servidores, que é cortar benefícios fiscais, preservando os alimentos da cesta básica. O aumento do preço da comida tem sido o mais usado pelos empresários contrários à redução dos incentivos, porque é a parte que a população entende.

Os servidores entraram na briga porque sabem que sem aumento do imposto e sem corte de benefícios a conta será paga por eles, que amargarão mais um ano de congelamento de salários. Isso explica por que o clima do encontro com Leite foi tão amistoso. O chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, participaram do encontro.

Confira a íntegra da carta:

Veja a lista das entidades que subscrevem a carta

• FESSERGS – Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul
• SINTERGS – Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul
• SINDPPEN –  Sindicato da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul
• SINPOL RS – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS
• SINDISPGE – Sindicato dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
• SINDIPE – Sindicato dos Funcionários do Instituto da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul 
• SINDSIRGA – Sindicatos dos Servidores do IRGA
• SINFEEAL – Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
• SINDIGERAL – Sindicato dos Servidores do Quadro Geral do Rio Grande do Sul
• SISDAER – Sindicato dos Servidores do DAER do Rio Grande do Sul
• SINDISSAMA – Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul
• SINFERS – Sindicato dos Funcionários de Escolas do Rio Grande do Sul
• SINDCIVIS – Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar
• SINDIPERICIAS – Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias
• ASSTBM – Associação dos Sargentos, Tenentes e Subtenentes da Brigada Militar do RS
• ABAMF – Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (servidores de Nível Médio da Brigada Militar)
• ABERGS – Associação dos Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul
• AOFERGS – Associação dos Oficiais Estaduais do Rio Grande do Sul
• ASPIRGS – Associação dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta do Quadro Geral e Seus Vinculados do Rio Grande do Sul
• ASSEP – Associação dos Servidores da Pesquisa Agropecuária

Medida é resposta ao governo do Estado pelo reajuste de valores pagos em diárias, medicamentos, materiais e dietas oferecidos a pacientes

PAULO ROCHA GZH

Dezoito hospitais do Rio Grande do Sul que prestam atendimento pelo IPE Saúde anunciaram a suspensão nos atendimentos eletivos a partir da próxima segunda-feira (6). A medida é uma resposta ao governo do Estado pelo reajuste nas tabelas que afetam valores pagos pelo plano por diárias, taxas, materiais, medicamentos e dietas oferecidos a segurados.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (29) pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do RS (Fehosul) e pela Federação das Santas Casas e Hospitais sem fins Lucrativos do RS (Federação RS). A medida afeta, segundo as entidades, 25.446 segurados do IPE  Saúde com consultas, exames, internações e procedimentos marcados. Atendimentos de urgência e emergência não serão suspensos.

Entre os hospitais estão Divina, Ernesto Dornelles, Mãe de Deus, São Lucas da PUCRS, Santa Casa de Porto Alegre, Tacchini (Bento Gonçalves) e São Vicente de Paulo (Passo Fundo). As 18 instituições de saúde são responsáveis por 60% da assistência ao IPE no Estado.

Os atendimentos agendados até domingo estão mantidos. Os demais pacientes serão contatados ao longo da semana. A nova tabela do IPE já entrou em vigor este mês, reajustando valores em diárias, medicamentos e materiais hospitalares.

Procurado pela reportagem, o IPE Saúde apenas confirmou o recebimento da notificação sobre a decisão dos hospitais e ainda não se manifestou sobre a decisão.

Profissionais estão comunicando pacientes

O anúncio desta segunda-feira contou com a presença de representantes da Associação Médica do Rio Grande do Sul, Conselho Regional de Medicina e Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Conforme as entidades, profissionais já estão comunicando pacientes sobre o fechamento das agendas nos próximos dias.

Os hospitais questionam as conclusões do estudo realizado pelo governo do Estado que apontou sobrepreço na cobrança de medicamentos. Houve casos de valores praticados de uma margem de lucro de até 2.310%, segundo o estudo. Porém, as entidades argumentam contar com respaldo de comunicado da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da Presidência da República, de maio de 2009, e resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de dezembro de 2010, para a prática dos valores.

— São tabelas contratadas com o próprio IPE e que tinham margens desproporcionais em alguns itens. Mas é o que equilibrava os contratos que tínhamos, especialmente pelas defasagens em diárias e taxas. Por exemplo, uma diária de R$ 368 de um quarto privativo, pago pelo IPE, mas que custava para os hospitais R$ 940. A margem final (para o hospital) era de 11,8% —  afirma o diretor-geral da Santa Casa de Porto Alegre, Julio Dornelles de Matos.

Hospitais que suspenderão atendimentos eletivos pelo IPE Saúde:

• Hospital Divina (Porto Alegre)
• Hospital Ernesto Dornelles (Porto Alegre)
• Hospital Mãe de Deus (Porto Alegre)
• Hospital São Lucas da PUCRS (Porto Alegre)
• Santa Casa de Porto Alegre
• Hospital Tacchini (Bento Gonçalves)
• Hospital de Caridade de Cachoeira do Sul
• Hospital Santa Lúcia (Cruz Alta)
• Hospital de Caridade de Erechim
• Hospital Dom João Becker (Gravataí)
• Hospital de Clínicas de Ijuí
• Hospital Bruno Born (Lajeado)
• Hospital de Clínicas de Passo Fundo
• Hospital São Vicente de Paulo (Passo Fundo)
• Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo (Santa Maria)
• Hospital Vida e Saúde (Santa Rosa)
• Hospital Ivan Goulart (São Borja)
• Hospital Sapiranga

Valores são válidos para produtos e serviços de hospitais no RS e haviam sido suspensos em 13 hospitais através de uma liminar

Correio do Povo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu a validade dos novos valores pagos pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) pelos serviços e produtos do plano a todos os hospitais conveniados no Estado. A decisão é resultante da atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).

O resultado foi proferido a partir de recurso da PGE-RS, derrubando liminar anteriormente concedida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que suspendeu a aplicação da nova tabela para 13 hospitais. Em todos os demais, a norma já vinha sendo cumprida.

Na argumentação do recurso, a PGE destacou que a liminar anteriormente concedida trazia prejuízos não só ao IPE Saúde, mas também aos servidores e familiares segurados que poderiam ficar sem a proteção do plano.

A Procuradoria referiu que os hospitais autores buscaram, com a ação ajuizada, a manutenção de uma sistemática que gerava prejuízos à sustentabilidade do plano de assistência à saúde do IPE. Para evitar a continuidade deste modelo, a PGE esclareceu que o governo do Estado e o IPE Saúde trabalharam na reestruturação do plano.

A PGE também rebateu o argumento de que as normativas teriam sido editadas com excesso de poder regulamentar, referindo, de forma contundente, a legalidade e adequação das normas e demonstrando que os atos corrigiram distorções que levavam o sistema ao colapso. Destacou, ainda, o prejuízo ao sistema de saúde gerado pela suspensão agora revertida, que atingiria mais de 1 milhão de pessoas e alcançaria a cifra de R$ 208 milhões ao ano.

Além disso, o requerimento protocolado demonstrou a transparência na atuação do IPE Saúde, já que houve prévia negociação quanto ao objeto das Instruções Normativas questionadas. As tabelas e preços fixados foram fruto de acordo firmado entre as partes no ano de 2021, após diversas tratativas realizadas em cerca de 50 encontros, nos quais foram apresentados os estudos e os impactos financeiros.

Na decisão, a desembargadora da 2ª Câmara Cível destacou, entre outros pontos, que não há prova de desequilíbrio econômico-financeiro, principalmente em desfavor das entidades autoras – com sustentáculo em premissas de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade -, que fundamente a suspensão liminar das Instruções Normativas em questão. “O IPE Saúde buscou a devida interação com os hospitais para elaboração do referido Novo Modelo de remuneração, constando que realizou mais de 50 encontros com entidades credenciadas e suas associações, de forma coletiva e individual, a fim de esclarecimentos e negociações relativamente às Tabelas Próprias e a pretensão de adequação legal e econômica da remuneração.”

Com a suspensão da medida liminar anteriormente proferida, as Instruções Normativas 1, 2, 3, 4 e 6 do IPE Saúde, com data inicial de vigência em 1º de abril de 2024, passam a ter aplicação imediata e integral.

Proposta foi aprovada em segundo turno com 52 votos a favor e 9 contrários

Correio do Povo

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, a PEC sobre drogas (PEC 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência — afirmou Pacheco.

O texto aprovado, de acordo com acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006). Na opinião do relator, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química, e a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.

É o Senado e o Parlamento reforçando suas prerrogativas em um tema que impacta a vida da família, da sociedade e da nação brasileira. A sociedade brasileira não quer a descriminalização — disse Efraim.

A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprovação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei, em seu artigo 28 — sobre o qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade —, determina que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz “atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Além disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder público “que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado”.

Sessões de discussão

A primeira sessão de discussão da matéria em primeiro turno foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de discussão foi no dia seguinte. A terceira sessão de discussão ocorreu em 26 de março. Em 9 de abril foi realizada a quarta sessão de discussão. A votação desta terça-feira, 16, foi precedida pela quinta sessão de discussão, como manda a Constituição.

Discursaram favoráveis à aprovação da PEC sobre drogas os senadores Magno Malta (PL-ES), Dr. Hiran (PP-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ireneu Orth (PP-RS), Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Marinho (PL-RN), Wilder Morais (PL-GO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Seif (PL-SC), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Eles defenderam que é o Congresso Nacional que deve traçar políticas públicas sobre drogas, não o STF.

Também argumentaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfico e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas. Segundo os defensores da proposta, pesquisas já mostraram que a grande maioria da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde pública e à segurança pública.

A realidade é que esse tipo de interferência indevida, equivocada, um ativismo judiciário absolutamente inócuo vai ter a consequência de um prejuízo grave para a sociedade. Não há nenhuma demonstração prática de que essa decisão do Supremo, sem uma resposta do Congresso, vá gerar qualquer tipo de benefício: não vai melhorar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse sentido são de aumento da dependência, aumento do consumo; não vai melhorar a parte econômica, porque as outras etapas do processo não estão legalizadas — disse Alessandro Vieira.

Discursaram pela rejeição da PEC 45/2023 os senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE), Beto Faro (PT-PA), Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Zenaide Maia (PSD-RN) e outros. Eles defenderam que o STF não legisla, mas tem que se posicionar quando provocado e tem que interpretar as leis de acordo com a Constituição. Também argumentaram que a proposta não inova a legislação e vai continuar a “criminalizar a pobreza”, aumentando ainda mais a prisão de pessoas pobres e negras. Além disso, afirmaram que a aprovação não mudará em nada a realidade do consumo ou do tráfico de drogas no país.

Não será entupindo as cadeias que nós vamos resolver os problemas das drogas no Brasil — disse Jaques Wagner.

Na segunda-feira, 15, o Senado havia promovido uma sessão de debate temático no Plenário sobre a PEC 45/2023. A sessão expôs opiniões divergentes de senadores e especialistas. No ano passado, a matéria já havia sido tema de outra sessão no Plenário. Em março de 2024, a PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Toda proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso isso ocorra, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido na Constituição Federal de 1988.

Lei de Entorpecentes

O texto aprovado nesta terça-feira não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Na justificativa da PEC 45/2023, Rodrigo Pacheco explica que a Lei de Entorpecentes prevê a prática de tráfico de drogas, com pena agravada, e a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento.

“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final. Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira. Além disso, a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, tendo em conta as circunstâncias sociais e políticas vigentes”, argumenta Pacheco.

Julgamento no STF

A PEC 45/2023 foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco após repercussão da retomada, em agosto de 2023, do julgamento do STF, iniciado em 2015, de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes. Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha. Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.

Em agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes também votou pela não criminalização do porte de maconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou no mesmo sentido. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do artigo 28 da lei. Até agora, a maioria dos votos propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante. O placar está em 5 votos pela não criminalização do porte apenas da maconha para consumo próprio e para declarar inconstitucional o artigo 28. Os três votos divergentes consideram válida a regra da Lei de Entorpecentes.

Não há data definida para a retomada do julgamento no STF. Para os senadores favoráveis à PEC, o julgamento do Supremo pode acabar descriminalizando as drogas no país ao estipular quantidades para diferenciar traficantes de usuários. Na página da PEC no Portal e-Cidadania, mais de 22,7 mil opinaram contrariamente à aprovação da proposta, enquanto 21,4 mil internautas já se manifestaram a favor.

Empresários defendem que a nova alíquota passe de 17% para 19%, mas governador não confirma o novo índice; uma reunião nesta quinta-feira deverá selar a proposta que será protocolada

GABRIEL JACOBSEN E RAFAEL VIGNA GZH

O governador Eduardo Leite confirmou que deverá encaminhar à Assembleia Legislativa até sexta-feira (12), o projeto de lei prevendo aumento da alíquota geral de ICMS. A possibilidade leva em conta a articulação política feita pelo governo do Estado nos últimos dias, o que inclui o pedido público de representantes de setores produtivos para que Leite proponha o aumento de ICMS dos atuais 17% para 19% e desista do corte de benefícios fiscais.

A informação foi dada por Leite em um evento no Palácio Piratini nesta quarta-feira (10), destinado ao lançamento de uma agenda de desenvolvimento econômico para o Estado e que requer a participação da iniciativa privada. Apesar do anúncio e da alíquota sugerida pelos empresários, o governador não cravou qual será o reajuste pedido para o percentual.

— Hoje pela manhã na Assembleia Legislativa os empresários de vários setores estiveram defendendo que o Estado trilhe o caminho da alíquota modal ao invés de revisar os incentivos fiscais e da cesta básica. Estamos assimilando isso e até amanhã (quinta-feira, 11) devemos anunciar o encaminhamento de um plano não apenas no que se refere à alíquota modal ou ao percentual, mas também um grande pacto que pretendemos fazer pelo futuro do Rio Grande do Sul — disse Leite.

Antes de protocolar o projeto de aumento do ICMS, o governador deve reunir, nesta quinta-feira (10) pela manhã, no Palácio Piratini, os deputados da base aliada. A reunião, marcada para 9h30min, avaliará o terreno político para aprovação do aumento de imposto entre deputados estaduais.

— Acredito que o governo está encaminhando, hoje (quarta-feira) ou amanhã, para a Assembleia esse projeto (de aumento de ICMS) para apreciação dos deputados — disse Nei Mânica, empresário que tem liderado o movimento favorável ao aumento de ICMS como alternativa ao corte de incentivos.

O empresário foi um dos primeiros a discursar em uma audiência pública organizada por aliados do governador, na Assembleia, nesta quarta-feira (10), com objetivo de pressionar deputados a aprovarem um esperado projeto de aumento de ICMS.

— Estamos aqui na Assembleia para mostrar porque defendemos (o aumento da) alíquota modal (de ICMS). Não estamos defendendo aumento, mas o caminho menos doloroso. A nossa responsabilidade como administradores é pensar no futuro: precisamos que o Estado consiga fazer manutenção das estradas, saúde, segurança. Se o governo não recompuser o caixa, vamos ter um caos no Rio Grande do Sul — disse Mânica, falando em nome da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Rio Grande do Sul (FecoAgro/RS).

A audiência pública foi marcada por uma série de discursos de empresários que apoiam o “plano A” de Leite – proposta tentada pelo governador no fim de 2023, mas que não contou com sustentação política para ser aprovada, à época, na Assembleia Legislativa. Os representantes desses setores empresariais, especialmente ligados ao agronegócio, entendem que o “plano B” do governador – o corte de benefícios fiscais – causará danos econômicos maiores.

— Indústrias e produtores não podem mais ficar aguardando esta indefinição. Ninguém quer aumento de impostos, mas vivemos em um sistema que trabalha e sobrevive em cima de impostos — endossou José Eduardo da Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav).

Deputados de oposição a Leite criticaram a mobilização pró-aumento de imposto dos empresários, argumentando que o melhor caminho é um pressionar Leite a, simultaneamente, desistir do cortar benefícios e do aumento de ICMS.

— Fui base do governador (Leite) e fizemos as mais profundas reformas administrativas deste Estado. Criamos condições de o governador nunca mais falar de aumento de carga tributária. Foi como deixar o governador com a bola no pé, tirar o goleiro, e mandar fazer o gol — argumentou Paparico Bacchi (PL).

Rodrigo Lorenzoni, também do PL, classificou o movimento dos empresários como uma rendição a uma chantagem feita pelo Palácio Piratini:

— Parte majoritária do Parlamento estará ao lado do setor produtivo contra qualquer tipo de aumento de impostos. Vossas senhorias estão sendo chantageadas pelo governo do Estado e vocês, eventualmente, não têm força política, pois não são políticos. Mas nós temos no parlamento força política, para que a chantagem não seja imposta — disse Lorenzoni.

A fala gerou reação de Mânica, minutos depois:

—Não fomos chantageados. O governador disse: tragam uma sugestão para eu suspender os decretos (de corte de benefícios fiscais). Não fomos chantageados, não temos mais idade para isso — disse o empresário.

Matéria recebeu 30 votos favoráveis e 14 contrários

GZH

Os deputados gaúchos aprovaram nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL) que trata do Programa das Escolas Cívico-Militares. Pelo placar de 30 votos favoráveis e 14 contrários, o PL 344 2023, do deputado Delegado Zucco (Republicanos) e outros quatro parlamentares, foi aprovado.

A matéria autoriza o Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado do Rio Grande do Sul. O texto recebeu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi aprovada.

Em 2023, o governo federal informou o progressivo encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), implementado por Jair Bolsonaro em 2019, gerando dúvidas entre pais, alunos e direções das instituições. Até ano passado, o Rio Grande do Sul tinha 43 estabelecimentos com esse formato, sendo 25 vinculados ao Pecim e 18 fazendo parte de uma iniciativa semelhante da gestão estadual, que, em vez de usar reservistas das Forças Armadas como monitores, contrata brigadianos aposentados. 

Entre os parlamentares que se manifestaram pela aprovação do PL, Felipe Camozzato (Novo) apresentou os benefícios das instituições, trazendo o exemplo do Estado de Goiás, que de 2013 a 2019, expandiu o programa abrangendo 60 escolas. Ele citou redução de 10% na distorção de idade e série, aumento de 0,6 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), aumento de 15,25% nas notas de matemática, aumento de 11,61% nas avaliações de português.

— Quando a gente olha para os indicadores, a gente consegue afastar as narrativas ideológicas e políticas e avaliar se uma política pública faz ou não faz sentido. E, nesse caso, me parece que fica claro que faz sentido — disse Camozzato.

Delegado Zucco defendeu que o modelo cívico-militar é mais uma alternativa para a educação dos jovens no Estado:

— Não tenho dúvida nenhuma que o modelo é de sucesso.

 Já a deputada Sofia Cavedon (PT) afirmou que a Assembleia Legislativa não pode autorizar o que não está permitido pela legislação brasileira em relação à educação nem pela Justiça, que já avaliou projetos semelhantes. Ela citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para afirmar que apenas professores habilitados em nível Médio ou Superior podem exercer a docência nas educações Infantil, Fundamental e Médio.

— Então não há previsão de outros profissionais na educação brasileira para a escola — enfatizou Sofia, que ainda leu artigos da Constituição Brasileira relativos às atribuições das forças policias.

Luciana Genro (PSOL) defendeu que a escola deve ser um ambiente de aprendizado democrático, onde a segurança dos alunos esteja assegurada pela lógica da pedagogia, do conhecimento, da democracia e do diálogo. A parlamentar lembrou que é presidente da Frente Parlamentar em defesa dos brigadianos de nível médio:

— Sou testemunha pelas centenas de relatos de brigadianos e de brigadianas de quanto o militarismo é adoecedor.

Também se manifestaram Capitão Martim (Republicanos), Leonel Radde (PT), Professor Cláudio Branchieri (Podemos), Bruna Rodrigues (PCdoB), Matheus Gomes (PSOL), Rodrigo Lorenzoni (PL) e Guilherme Pasin (PP).