Médicos também reclamam da remuneração e alertam para possíveis descredenciamentos
ROSANE DE OLIVEIRA GZH
Segurados do IPE Saúde correm o risco de perder o acesso a hospitais privados e filantrópicos.
Lauro Alves / Agencia RBS
Segurados do IPE Saúde que desde o ano passado tiveram aumento substancial na mensalidade, com a cobrança dos dependentes, correm o risco de perder o acesso a hospitais privados e filantrópicos, como a Santa Casa de Porto Alegre, hoje uma espécie de porto seguro dos servidores públicos. O Mãe de Deus já expediu um comunicado informando que, a partir de abril, não atenderá mais segurados do IPE Saúde em sua unidade da Avenida Carlos Gomes. Em hospitais do Interior, como Astrogildo de Azevedo, em Santa Maria, o IPE Saúde está negando autorização, inclusive em casos de tratamento oncológico.
Na semana passada, os hospitais enviaram carta ao governador Eduardo Leite (leia abaixo) avisando que a situação chegou a um ponto crítico porque os valores pagos são insuficientes para cobrir os serviços prestados.
Para piorar a situação dos segurados, médicos descontentes com a tabela de remuneração ameaçam se descredenciar. Nesta segunda-feira (26), o Conselho Regional de Medicina (Cremers) divulgou nota pleiteando a urgente atualização dos valores de consultas e procedimentos pagos aos médicos credenciados ao IPE Saúde. Na nota, o Cremers se solidariza com as entidades hospitalares que alegam estar “pagando para atender” os segurados do IPE Saúde.
Confira a íntegra da nota do Cremers e a carta enviada ao governo pelos hospitais:
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) reitera a urgente atualização dos valores de consultas e procedimentos pagos aos médicos credenciados ao IPE Saúde.
A tabela de remuneração dos serviços médicos está defasada há muitos anos, e impacta negativamente o atendimento aos pacientes. Os valores pagos aos médicos, muitas vezes são impraticáveis para garantir o trabalho médico e a manutenção dos consultórios, inviabilizando o atendimento pelo IPE Saúde.
As recentes negociações realizadas pelo governo do Estado não foram cumpridas em sua totalidade, o que resultou no descredenciamento de profissionais de diversas especialidades e na precarização da assistência a cerca de 1 milhão de usuários.
O Cremers entende como justa a reivindicação das entidades hospitalares e adere à urgência na revisão do modelo de remuneração, uma vez que os médicos também sofrem com os baixos valores pagos pelo IPE Saúde.
Por meio de carta, instituições pediram revogação nas mudanças ao governador Eduardo Leite
VINICIUS COIMBRA GZH
Mudança na remuneração dos hospitais entra em vigor no dia 1º de março.
Mateus Bruxel / Agencia RBS
Nesta quarta-feira (21), um grupo de hospitais e entidades representativas do setor entregou uma carta ao governador Eduardo Leite que pede a suspensão do novo modelo de remuneração dos hospitais credenciados ao IPE Saúde, que entra em vigor a partir de 1º de março.
As instituições afirmam que a mudança causará “uma redução drástica na receita dos hospitais, o que forçaria muitos deles a cancelarem os atendimentos pelo plano”. As normativas foram divulgadas na semana passada. O governo alega que o objetivo é reajustar valores de diárias, taxas e serviços pagos aos hospitais, que poderiam chegar a 90%, segundo o instituto.
O grupo de hospitais afirma que as alterações gerariam queda que pode variar entre 10% e 33% no faturamento anual das instituições, “fazendo com que elas passem a operar no prejuízo”. Segundo a proposta do Piratini, os medicamentos e as dietas serão remunerados pelo valor de mercado do princípio ativo, e não mais pela marca do laboratório. O modelo prevê também a categorização de todos os hospitais que compõem a rede credenciada.
O pedido entregue nesta quarta-feira (21) é assinado pelos presidentes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul (Fehosul), da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do RS (Federação-RS) e por dirigentes dos hospitais classificados como estratégicos pelo IPE Saúde. Juntas, as instituições são responsáveis por mais de 60% dos atendimentos do plano.
— O que estamos afirmando agora não é nenhuma novidade. Essa política já foi objeto de conversações com o IPE Saúde e sempre dissemos que ela é totalmente impraticável. Isso, inclusive, foi registrado por meio de ofício, em novembro do ano passado. Apesar dos alertas, não houve melhoria significativa no conteúdo das medidas, que seguramente vão impactar negativamente os usuários do IPE e sobrecarregar o SUS — diz Cláudio José Allgayer, presidente da Fehosul.
Na carta, as entidades e os hospitais concordam com a necessidade de melhorias no IPE Saúde, incluindo abrangência e acessibilidade aos serviços. No entanto, reiteram que a nova política remuneratória excluirá do sistema os principais hospitais.
— Não há outro caminho. É preciso suspender as portarias e posteriormente corrigi-las, de modo que torne justa a remuneração pelos serviços prestados. Isso vai garantir equilíbrio econômico e financeiro aos hospitais e dará condições para que o atendimento aos usuários do plano não apenas seja mantido, como ampliado — diz Luciney Bohrer, presidente da Federação RS.
Durou oito meses a negociação com as categorias, que incluem trabalhadores da Fepam e da Emater
GIANE GUERRA GZH
O governo do Estado aceitou o pedido de reposição salarial pela inflação de 18,02% para cerca de 5 mil servidores. Porém, na contraproposta, colocou que o reajuste seja aplicado de forma escalonada até 2025 e não seja retroativo. O acordo foi fechado após oito meses de negociações, informa a diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi-RS), Cecilia Bernardi.
Os auxílios, como vale para alimentação, terão o mesmo reajuste. O cronograma de aplicação, porém, vai até outubro. Para ser oficializada, a proposta vai a votação em assembleia de servidores marcada para esta quarta-feira (21). Ela engloba trabalhadores dos seguintes órgãos:
Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam)
Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase)
Fundação de Proteção Especial (FPE)
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS)
Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com
Deficiências e Altas Habilidades (Faders)
Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Ascar-Emater/RS)
Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase)
Fundação Theatro São Pedro
Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan)
Com o resultado das contas públicas no último quadrimestre, o Estado saiu do chamado limite prudencial de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que abriu espaço para reajustes e promoções ao funcionalismo.
— Ao longo do período de negociações no âmbito da Justiça do Trabalho, foram reconhecidos percentuais não alcançados às categorias nos períodos pretéritos. Como ao longo do ano passado estávamos impossibilitados legalmente, ficou sobrestado. Agora, diante do cenário e do estágio das tratativas, buscou-se de forma escalonada desmembrar o reajuste finalizando a negociação nos itens — contextualizou o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, em mensagem à coluna.
Em abril, também entram em vigor os decretos que cortam incentivos fiscais, medida adotada pelo governo gaúcho após não avançar a proposta de elevação da alíquota básica de ICMS. Em entrevista recente, o governador Eduardo Leite disse à coluna que o reajuste do funcionalismo dependia também da garantia de mais receita, além de as despesas ficarem abaixo do limite prudencial.
Servidores da Fepam e da Emater estão em operação padrão há mais de dois meses. No caso das licenças ambientais, o prazo para liberação mais do que dobrou, adiando a instalação e operação de empreendimentos de empresas no Rio Grande do Sul. A expectativa é de que a análise dos projetos esteja normalizada em março com a retomada da operação normal.
IPE Saúde é o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas.
Diego Vara / Agencia RBS
O IPE Saúde alterou o modelo de remuneração dos hospitais credenciados ao sistema. A mudança reajusta os valores de diárias hospitalares, taxas e serviços em até 90%, conforme o instituto. O IPE Saúde afirma que os novos valores não vão causar aumentos para os usuários nem prejudicará as contas da instituição. As mudanças entram em vigor a partir de 1º de março.
As normativas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nos dias 1º e 5 deste mês e podem ser acessadas aqui.
Os medicamentos e as dietas serão remunerados pelo valor de mercado do princípio ativo, e não mais pela marca do laboratório. A precificação foi baseada na Lista de Preços de Mercado (LPM), já utilizada por outras operadoras de saúde, e contou com o apoio de uma consultoria externa especializada.
À reportagem, o instituto assegurou que o incremento da receita dos prestadores em cima da remuneração dos serviços não altera o orçamento do IPE Saúde, uma vez que a revisão dos valores de medicamentos equilibrará o cálculo.
“Sendo apenas uma adequação às melhores práticas, o IPE Saúde destaca que não haverá aumento de custos, nem para o IPE nem para os segurados”, disse o IPE Saúde por meio de nota.
O instituto, porém, não detalhou como a diferença no reajuste dos medicamentos cobrirá o aumento recebido pelos centros de saúde.
Novas categorias
O modelo também altera a categorização de todos os hospitais que compõem a rede credenciada. A nova classificação foi desenvolvida a partir de oito critérios referentes à assistência dos usuários: número de leitos, disponibilidade de serviços de urgência e emergência, complexidade dos serviços de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), nível de acreditação, número de serviços ofertados, volume de pacientes atendidos, adesão a convênio global e e referência regional.
Os hospitais ficarão divididos em seis grupos: A1, A2, A3, A4, B1 e B2. A categorização reflete no valor pago a título de diárias, taxas e serviços de cada entidade.
Além disso, foi realizada a compactação dos códigos de diárias e taxas – que passaram de 172 para 35 códigos –, o que, segundo o instituto, facilitará o envio das contas pelos hospitais e a auditoria por parte do instituto.
Estudos e debates
O modelo foi elaborado após cerca de um ano de estudo, feito com apoio de uma consultoria especializada. As mudanças atendem a indicativos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e do Ministério Público Estadual (MPRS), e foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Administração do instituto.
“O IPE Saúde, além de informar previamente seus prestadores, manteve por mais de três meses uma agenda com os hospitais considerados estratégicos, bem como com representantes das federações do mesmo segmento. A partir do diálogo mantido com os hospitais que formam a rede credenciada, ainda foram realizados pequenos, mas importantes ajustes nas normativas”, disse o instituto por meio de nota.
Propondo normas subjetivas, o Dito Senador quer inibir a atuação dos policiais criando uma agravante genérica com a finalidade de exasperar a pena do agente público que cometa crime valendo-se de arma de fogo. Aí fica a pergunta: Quem irá definir o que é crime ou legítima defesa? ONGs, Judiciário, OAB? Todos que não estiveram no calor dos fatos para avaliar as situações. Realmente esse Senador está sempre em busca de fato polêmico para figurar na mídia, para mascarar seu inexpressivo mandato.
Senador Jorge Kajuru, autor do projeto: aumento da responsabilidade de agente público que detém porte de arma
Marcos Oliveira/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Proposta agrava pena de quem comete crime com arma tida em razão do cargo
O Senado vai analisar um projeto de lei que agrava a pena do crime cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público do criminoso. O PL 4.879/2023 aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo. A proposta altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para acrescentar, entre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, a utilização dessa arma de fogo.
Diversas categorias de agentes públicos, cujas atividades envolvem riscos, têm autorização de porte de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). A concessão de autorização para o porte da arma, porém, “deve sempre estar acompanhada do incremento da responsabilidade do agente público que a detém”, defende o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ao justificar a apresentação do projeto.
“Desse modo, com a finalidade de dissuadir o desvirtuamento na utilização da arma de fogo, o presente projeto de lei cria uma agravante genérica com a finalidade de exasperar a pena do agente público que cometa crime valendo-se de arma de fogo, cuja autorização para o porte lhe foi garantida por lei”, conclui Jorge Kajuru na justificativa da proposição.
Sindicatos têm procurado o governo do Estado para reivindicar aumento salarial após redução de custos com folha de pagamento
Felipe Nabinger Correio do Povo
O Cpers, que representa a Educação, já solicitou audiência com o governo | Foto: Joana Berwanger / CPERS Sindicato / CP Memória
A redução da receita corrente líquida do governo do Estado com a folha de servidores, que afastou o Rio Grande do Sul do limite prudencial em 2023, servirá de “combustível” para que sindicatos aumentem a pressão por reajustes salariais. O Piratini vinha apontando o índice que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma barreira para conceder aumentos aos servidores. No final de janeiro, no entanto, ao apresentar superávit pelo terceiro ano consecutivo, o governo de Eduardo Leite (PSDB) sinalizou a possibilidade de revisões. Os sindicatos já vêm se articulando e solicitando audiências com o governo para tratar do assunto.
O presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do RS (Sintergs), Nelcir André Varnier, afirma que a categoria tem a expectativa de ser recebida pela Casa Civil ainda em fevereiro e que solicitou audiências com o governador e com o vice Gabriel Souza (MDB). “Foi garantido que, se houvesse margem fiscal, avançaríamos nas nossas pautas, visto que já temos mais de 60% de inflação sem a devida reposição das perdas salariais. Em outras palavras: as nossas demandas foram condicionadas ao limite de gasto prudencial com pessoal, agora temos a oportunidade de avançarmos efetivamente sobre nosso pleito”, entende Varnier.
Sérgio Arnoud, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs), diz que estava acompanhando a evolução da questão do limite prudencial e que a redução traz “boas perspectivas” para o funcionalismo. “A defasagem salarial da maioria das categorias é superior a 60%. Mas estamos abertos à negociação, pois além do reajuste geral anual, temos categorias numerosas que foram muito sacrificadas e que precisam de atenção imediata.”
O Cpers-Sindicato também integra o movimento de pressão e já pediu audiência. “Temos o pagamento do piso, a revisão geral dos salários e queremos discutir o piso básico dos funcionários, que é de R$ 657s, o que é uma vergonha”, diz a presidente Helenir Schürer. O Ministério da Educação (MEC) divulgou no final de janeiro o aumento do piso nacional de R$ 4.420,55 para R$ 4.580,57, na jornada de 40 horas semanais, o que representa um reajuste de 3,62%.
Quando da tentativa fracassada de majoração da alíquota modal do ICMS de 17% para 19,5%, Eduardo Leite relacionou o aumento da arrecadação com investimentos em áreas como a Segurança Pública, e com a possibilidade de revisão salarial na Brigada Militar. Adotado o “plano b” dos decretos de cortes de incentivos fiscais, o governo entende necessários aguardar os impactos a partir de abril.
Mesmo assim, categorias ligadas à segurança pública seguem mobilizadas. “Encaminhamos nossas demandas em novembro de 2023. Estamos aguardando o chamado do governo para a próxima reunião, conforme acertado com o secretário de Segurança Pública (Sandro Caron)”, diz o presidente da Associação dos Oficiais da BM e do Corpo de Bombeiros Militar (AsofBM), Coronel Marcelo Pinto Specht. Diversas entidades representativas dos policiais militares, tanto dos oficiais quanto dos praças, estiveram com Caron no dia 23 do mês passado para tratar do assunto. Eles almejam, pelo menos, conseguir a reposição de 32% das perdas inflacionárias.
Concurso e reestruturação da Agergs
Além de ter anunciado concurso público para 3 mil professores ao retornar das férias, em 10 de janeiro, o governador Eduardo Leite prepara o envio de um projeto à Assembleia para a ampliação de quadros, revisão do plano de carreira e reajustes para servidores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), o que é apontado como possível justamente pela queda do índice do limite.
“Temos uma defasagem salarial muito grande desde 2006. Só recebemos um aumento no vencimento básico que foi o de 2022, de 6%, que envolveu todos os servidores do Poder Executivo. Por isso a nossa defasagem salarial, medida pelo pela variação do IPCA do IBGE, é de 148,5%. Ela é maior que a dos demais”, diz o presidente da Associação dos Servidores Efetivos da Agergs (Assegergs), Sérgio Gonzales.
Em que pese a reestruturação da Agergs venha sendo tratada há mais tempo, as críticas à fiscalização das concessionárias de energia reacenderam o tema, que finalmente deve sair do papel. Gonzales vê precariedade em relação a quantidade de servidores, dificuldades em efetivar promoções e nomeação de servidores, que têm salários mais atrativos na iniciativa privada. Esse cenário é reconhecido por Leite, que vê a necessidade de valorização e ampliação do quadro de 70 para 120 servidores.
Governo do RS pode ‘frustrar’ servidores
O governo do Estado é comedido quanto a quantas e quais categorias seriam impactadas pelos reajustes. “É agora que a gente começa a discutir dentro do espaço que porventura possa ter. O primeiro passo foi atingido, que é sair do limite prudencial. Mas não a ponto de relaxar, pois ele está logo ali”, diz o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos. Lemos garante que o governo iniciou estudos e que vai avaliar com clareza e tecnicidade. “E é claro, vamos chamar todas as categorias para conversar, expor os desafios que ainda remanescem. Nunca perdendo de vista o equilíbrio fiscal, até porque é isso que permite que estejamos discutindo isso.”
A secretária da Fazenda, Pricilla Maria Santana, na apresentação do final de janeiro, disse que o governo “não tem condições de dar aumento superiores acima de qualquer patamar inflacionário” ou de fazer promoções em todos os níveis. Ela projetou um “debate criterioso”, priorizando categorias que estão há mais tempo sem reajuste. “Certamente vamos frustrar as pessoas. Não vai caber tudo. Isso é fato.”
Medida entra em vigor a partir desta quinta-feira; até então, não havia qualquer limitador
PAULO EGÍDIO GZH
O governo do Rio Grande do Sul limitou a cobrança de juros de empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos estaduais. A partir desta quinta-feira (1º), as taxas dessas operações poderão ser de, no máximo, 1,76% ao mês. Para os cartões de crédito consignados, o limite será de 2,61%.
A medida consta em portaria publicada nesta semana pelo Tesouro do Estado. De acordo com a Secretaria da Fazenda, os percentuais estão de acordo com as taxas de juros fixadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Conforme a subsecretária adjunta do Tesouro, Juliana Debaquer, a medida valerá para servidores ativos e aposentados, inclusive da administração indireta e militares.
Até agora, não havia qualquer limitador para a cobrança, o que deixava os funcionários públicos sujeitos às taxas oferecidas pelas instituições financeiras.
A portaria ainda determina que as operações podem ter, no máximo, 84 parcelas mensais. Para casos de refinanciamento, o máximo será de 120 parcelas.
Além disso, as financeiras não poderão mais cobrar taxa extra pela abertura do crédito consignado e terão de informar o custo total da operação no ato da contratação.
Ficarão de fora dessas limitações apenas financiamentos para a compra de imóveis ligados ao Sistema Financeiro de Habitação ou ao Sistema de Financiamento Imobiliário.
A barreira para a cobrança de juros excessivos é uma das medidas adotadas pelo governo estadual para endurecer as regras dos consignados contratados por servidores. Entre essas medidas, estão a limitação da margem do salário que pode ser comprometida e um controle sistematizado dos limites para o desconto. A maior parte das providências passará a valer no mês de abril.
Conforme a Secretaria da Fazenda, o objetivo é trazer mais segurança financeira aos servidores, que terão maior restrição para comprometimento do contracheque.
Em reportagem publicada no ano passado, GZH mostrou, com base em dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), que quase metade do funcionalismo gaúcho estava recorrendo a consignados. Entre aposentados e pensionistas, um terço estava com empréstimos descontados em folha.
Em um dos casos retratados na reportagem, uma servidora com remuneração bruta de R$ 3 mil recebia apenas R$ 400 líquidos ao final do mês.
Secretária da Fazenda apresentou nesta quarta-feira os resultados das contas estaduais em 2023
PAULO EGÍDIO GZH
Secretária da Fazenda, Pricilla Maria Santana, detalhou, nesta quarta-feira (31), resultados das contas públicas do RS em 2023.
Robson Nunes / Ascom Sefaz
Após fechar o ano de 2023 com superávit influenciado por receitas extraordinárias, o governo do Rio Grande do Sul mantém cautela sobre o cenário fiscal de 2024. Com o resultado apurado no último quadrimestre, o governo gaúcho conseguiu sair do limite prudencial de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que abre espaço para a concessão de reajustes e promoções ao funcionalismo.
Na apresentação em que detalhou os resultados das contas públicas de 2023, nesta quarta-feira (31), a secretária da Fazenda, Pricilla Maria Santana, disse que o Palácio Piratini tem planos de conceder reajustes e melhorar a estrutura das carreiras do funcionalismo, mas ainda não definiu os parâmetros da correção e a extensão das mudanças.
De outra parte, a secretária descartou rever o corte de benefícios fiscais de diferentes setores e da cesta básica, que passará a valer plenamente a partir de abril. A medida foi adotada pelo governo para compensar o fracasso na tentativa de elevação da alíquota do ICMS.
— Não há possibilidade de revisão, porque essas medidas não foram implementadas ainda e não temos condições de avaliar o potencial da arrecadação para fazer frente aos desafios do Estado. E nós trabalhamos com o cenário de progressividade — disse a secretária.
Conforme os planos do governo Leite, a retirada de 40% dos incentivos fiscais que são concedidos a 64 setores econômicos será gradual. A cada semestre, a partir de abril, o governo do Estado retiraria 10% dos benefícios.
No caso do reajuste aos servidores, Pricilla afirmou que a volta do Estado ao limite prudencial da LRF não é “consistente e robusta”, mas que o governo está ciente das mobilizações das categorias. Conforme a secretária, o governo deve apresentar um plano de correção “muito comedido” aos servidores.
— O Estado não tem condições de dar aumento superior a qualquer índice inflacionário, ou de fazer concursos e promoções em todas as carreiras. Será um debate criterioso, em que faremos a conta do custo-benefício. Carreiras que estão há muito tempo ser reajuste terão prioridade e, à medida que houver espaço, vamos avançando. Mas certamente alguns vão se frustrar — disse a secretária.
O governo gaúcho fechou o ano de 2023 gastando 45,03% da receita corrente líquida com despesas de pessoal. O limite prudencial da LRF é de 46,55% e o limite máximo, de 49%.
Renegociação da dívida
Fator que mais pressiona as contas públicas gaúchas, a dívida do governo do Estado com a União terá os termos renegociados novamente neste ano. O Palácio Piratini encaminhou ao Ministério da Fazenda uma proposta de alteração nos termos do regime de recuperação fiscal (RRF) e aguarda uma contraproposta.
Na semana passada, o governador Eduardo Leite enviou ofício ao ministério cobrando uma resposta. A previsão é de que ela chegue no final de fevereiro.
O governo gaúcho pleiteia que a Secretaria do Tesouro Nacional adote nova interpretação das regras de correção do passivo adotada desde 2015, que poderia abater até R$ 12 bilhões da dívida, que hoje supera os R$ 92 bilhões.
Além disso, almeja adotar um novo índice de atualização para os anos seguintes. Em vez do indicador atual, que considera a taxa Selic e a inflação, a proposta é de que a atualização passe a ser de 3%, mesmo percentual cobrado dos agricultores beneficiados pelo Plano Safra.
Estado saiu do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com servidores
ROSANE DE OLIVEIRA GZH
Os dados fiscais do Estado, que a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, vai detalhar nesta quarta-feira (31), a partir das 15h30min, trazem uma boa notícia: o Rio Grande do Sul fechou 2023 com os gastos de pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dado deve aumentar a pressão dos servidores sobre o governo em busca de reajuste salarial.
A despesa total com pessoal, segundo o resumo publicado no Diário Oficial do Estado, foi de R$ 25,4 bilhões, o que equivale a 45,03% da receita corrente líquida, que chegou a R$ 56,5 bilhões. O limite prudencial é de 46,55% e o limite máximo, de 49%.
As informações foram extraídas dos relatórios da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), da Receita Estadual e do Tesouro do Estado e contabilizam o fluxo financeiro da Administração Direta, das autarquias e das fundações, inclusive dos fundos de previdência dos servidores públicos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento tem o objetivo de ampliar a transparência na gestão financeira dos recursos públicos.
Desde o final do ano passado os secretários e o governador Eduardo Leite vêm sendo cobrados por diferentes categorias de servidores públicos que querem reajuste salarial, promoções ou revisão de carreiras. A resposta era sempre a mesma: não havia como se comprometer com aumentos porque o Estado passou a maior parte do ano acima do limite prudencial da LRF. Seria preciso esperar o fechamento das contas para só então discutir qualquer reposição.
A única das categorias que tem reajuste assegurado neste ano é a dos professores, porque o plano de carreira tem como ponto de partida o piso nacional do magistério. Neste ano, pela fórmula adotada desde o início para a correção do piso, o índice será de 3,62%, o que eleva o mínimo dos professores com jornada de 40 horas semanais para R$ 4.580.
A maior pressão virá dos servidores da segurança pública, embora todos, com exceção do magistério, só tenham recebido nos últimos anos a reposição de 6% dada em 2022. Delegados de polícia e oficiais da Brigada Militar se ressentem de “ficar para trás” do Judiciário e do Ministério Público, que passaram a ter reajustes automáticos sempre que sobe o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A margem do governo para a concessão de reposição salarial é estreita, dado que o percentual de comprometimento da receita com a folha ainda está muito próximo do limite prudencial. Além disso, o orçamento de 2024 tem previsão de déficit.
Despesa total com pessoal, segundo o resumo publicado no Diário Oficial do Estado, foi de R$ 25,4 bilhões, o que equivale a 45,03% da receita corrente líquida.
Reprodução / Sefaz-RS
Medida faz parte da pressão por reajuste salarial e um dos locais visados para interdição é o Palácio da Polícia, sede da Polícia Civil
HUMBERTO TREZZI GZH
Estragos no teto da sede da Polícia Civil gaúcha
Associação de Delegados de Polícia-RS (Asdep) / Divulgação
Na luta por reajuste salarial, a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep-RS) decidiu ampliar o leque de pressões. Promete esvaziar agora os prédios de delegacias em situação precária. É mais uma medida que se soma ao silêncio adotado desde o final de 2023 em relação a detalhes de operações contra o crimes.
– Tem prédios caindo aos pedaços, que oferecem risco aos policiais e ao cidadão que vai lá registrar ocorrência. A categoria decidiu que isso não será mais tolerado, agentes e delegados não trabalharão mais nesses locais – informa o presidente da Asdep, delegado Guilherme Wondracek.
A decisão foi tomada em assembleia-geral da Asdep na última quinta-feira (25), por 132 votos. A ideia é uma operação-padrão em relação às condições de trabalho. A começar pelas edificações. Na semana passada, o prédio da delegacia de Antônio Prado, na Serra, foi interditado por risco de desabamento. As paredes da DP apresentam rachaduras. Os policiais estão dando expediente numa cidade próxima, Ipê.
Um dos alvos da nova tática dos policiais é o Palácio da Polícia, sede da Polícia Civil gaúcha, situado na esquina das Avenidas João Pessoa com Ipiranga, em Porto Alegre. O vendaval de 17 de janeiro destelhou grande parte do prédio. Janelas se partiram em decorrência das rajadas de vento, que penetraram no espaço entre o forro e a cobertura, provocando o efeito de sucção. Placas do forro foram sugadas. O temporal causou desplacamento, goteiras, infiltrações, queda de luminárias e alagamentos. O destelhamento também evidenciou que parte da madeira da cobertura está danificada e a fiação elétrica, precária, conforme laudo elaborado pela assessoria de engenharia do Departamento de Administração Policial. Trecho do laudo:
“A assessoria de engenharia não pode garantir a segurança nem a integridade física dos servidores e usuários do imóvel ou dos equipamentos ali localizados e recomenda a interdição total do terceiro pavimento do Palácio da Polícia. Se a medida não for viável por funções operacionais, recomenda-se minimamente a interdição da área mais afetada pelo temporal”.
O Palácio da Polícia é o local onde o Chefe de Polícia e seus principais assessores dão expediente.
A Chefia de Polícia informa que a reforma do telhado do Palácio da Polícia foi aprovada e deve começar em breve. Já existia um procedimento aberto desde o ano passado, mas a situação piorou com o temporal. O delegado Heraldo Guerreiro, vice-chefe de Polícia, informa que o terceiro andar do prédio poderá ser desocupado, para realização das reformas necessárias.
