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Proposta apresentou resistência da oposição e acusações de inconstitucionalidade

Com debates relacionados ao projeto de aumento de ICMS e dos efeitos climáticos no Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou o Orçamento para 2024 ontem por 33 votos favoráveis e 12 contrários. A peça do Executivo prevê déficit de R$ 2,7 bilhões e foi contestada pelos partidos de esquerda da oposição, que alega descumprimento das previsões constitucionais em áreas da saúde, educação, ensino superior e ciência e tecnologia. 

A bancada da federação que engloba os partidos PT e PCdoB tentou retirar o projeto da pauta, apontando, além deste ponto, mudanças de arrecadação que devem ocorrer no caso de aprovado o aumento da alíquota básica do ICMS para 19,5%, com votação prevista para dezembro. “Esse é um orçamento fictício, não condiz com a realidade. Isso significa darmos um cheque em branco para o governo de R$ 2,7 bilhões. Temos que ter projeções das receitas e das despesas de forma mais realista possível”, defendeu o líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi. O valor citado por ele, conforme a bancada petista, refere-se a soma dos valores que estariam aquém dos parâmetros das Constituições federal e estadual. 

Deputado da base governista, Cláudio Branchieri (Podemos) contestou a argumentação da oposição, alegando que não há inconstitucionalidade ao ler parecer da Cage, que entende que valores da contribuição do Estado ao regime dos servidores podem ser computados como gastos das áreas saúde e educação e não como gasto previdenciário, contemplado os valores legais. “Todos os governos usaram e continuam usando esse entendimento, então não é ilegal e não é imoral”, disse o líder do governo, Frederico Antunes (PP), citando também parecer da PGE, de 2012, ano da regulamentação dos percentuais mínimos, tendo amparado orçamentos de governos do PT. 

Na visão dos opositores, o governo se vale de números piores aos da realidade, a fim de alimentar uma narrativa de sucesso de sua estratégia na economia, movimento chamado por parlamentares petistas de “estelionato eleitoral”. Um exemplo é o orçamento deste ano, que prevê déficit de R$ 3,8 bilhões, devendo ter uma execução de superávit de R$ 6 bilhões . “Por que erra tanto? Será incompetência ou uma forma de aplicar a sua política, prejudicial à comunidade?”, questionou Mainardi. 

O próprio governo prevê que o fechamento das contas deste ano não deverá apresentar esse número, alegando, entre outros pontos, a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que limitou o pagamento das parcelas da dívida com a União; da compensação pelo governo federal de parte das perdas provenientes da PEC dos Combustíveis; e da nova sistemática de arrecadação do ICMS dos combustíveis e da energia elétrica.

Mais um ponto batido pelas bancadas do PT e do PSol se refere à falta de recursos para mitigar efeitos das tragédias climáticas. Miguel Rossetto (PT) ressaltou que a peça prevê somente R$ 50 mil para fomento da infraestrutura da Defesa Civil estadual. Antunes afirmou que somente neste ano o governo do Estado já disponibilizou R$ 210 milhões em áreas atingidas pelas interpéries.

Foram aprovadas 1119 emendas anexadas ao projeto, com parecer favorável da Comissão de Finanças, do total de 1147. Frederico Antunes contestou também a bancada do PT que disse ter “todas” as emendas rejeitadas na comissão. O líder governista enfatizou ter aprovado mais de 250 emendas da oposição, realizando correções em algumas destas.

Confira como votaram os deputados:

FONTEFelipe Nabinger/Correio do Povo

Governador disse que movimento seria para compensar a perda de R$ 4 bilhões e preparar a transição para a reforma tributária

ROSANE DE OLIVEIRA GZH

Convocados de última hora para uma reunião no Galpão Crioulo do Palácio Piratini, na noite de terça-feira (14), deputados da base aliada levaram um choque: o governador Eduardo Leite apresentou ao grupo a ideia de encaminhar à Assembleia um projeto que aumenta a alíquota básica do ICMS de 17% para 19,5%. Pediu que mantivessem sigilo absoluto, mas consultassem seus partidos o mais depressa possível, porque o governo corre contra o tempo e precisaria protocolar o projeto nesta quinta-feira (16), para que a tramitação em regime de urgência permita a votação até o recesso, sem convocação extraordinária entre o Natal e o Ano Novo.

O convite dizia apenas que a reunião seria “referente ao protocolo de projetos de lei”. De fato, foram apresentados os projetos prioritários, como a recriação da Agência de Desenvolvimento e a alteração do ICMS de produtos específicos, mas a bomba era o aumento da alíquota geral. 

O tom de Leite, segundo testemunhas que pediram para não ser identificadas, foi de desabafo. 

— Ele disse que não tinha nenhum prazer em apresentar um projeto desses, que contraria o discurso de campanha, mas explicou que, se mantiver o ICMS de 17% durante o período de transição, o Estado vai perder muito com a reforma tributária nos próximos anos.  

O movimento, explicou Leite aos deputados, seria conjunto dos Estados do Sul e Sudeste, que fizeram as contas e concluíram que ter uma alíquota baixa de ICMS reduzirá os valores que a União terá de compensar nos próximos anos. No caso do Rio Grande do Sul, a perda seria de R$ 4 bilhões anuais — o valor equivale ao que o Estado arrecadou com a venda da Corsan.  

O Paraná já aumentou a sua alíquota de 18% para 19% em 2022, valendo a partir de março deste ano. Santa Catarina, governada pelo liberal Jorginho Melo (PL), cobra os mesmos 17% do Rio Grande do Sul, o percentual mais baixo do país. 

O tema não é novo. Tem sido discutido nas reuniões do Consórcio de Integração Sul-Sudeste, mas em nenhum momento Leite admitiu encaminhar o projeto à Assembleia. Só o fez depois de consolidar a entrada do Republicanos na base aliada, porque sabe que o tema é impopular e de difícil trânsito entre os deputados. Nem os secretários indicados por partidos aliados sabiam que estava sendo preparado um pacote desse peso. 

Na reunião de terça-feira, nenhum deputado disse sim ou não, até porque o pedido era para que analisassem com calma a proposta durante o feriado, pesando os prós e os contras. Atordoados com a notícia, alguns parlamentares pediram que o governo conversasse com as entidades empresariais, enquanto outros avisaram que eles mesmos fariam essa consulta. 

Um deles pediu que o governo apresentasse um levantamento de como foram as votações nos Estados que aumentaram a alíquota, já que, segundo o governador, outras 17 das 27 unidades da federação fizeram ou estão fazendo movimento nessa linha.  

Na terça-feira, a coluna questionou o chefe da Casa Civil sobre o que seria tratado na reunião. A resposta foi ambígua: 

— Será uma apresentação densa. Será importante. 

Associação de delegados decidiu restringir informações à imprensa em 27 de outubro, como protesto; encontro com o Executivo foi marcada para quinta-feira (16)

JEAN PEIXOTO GZH

Duas semanas após restringir o fornecimento de informações à imprensa como forma de protesto contra a falta de reajuste salarial, os policiais civis decidiram na segunda-feira (13) retomar as divulgações. Segundo a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep), a decisão foi tomada após o agendamento de uma reunião com o governo do Estado para discutir as pautas da categoria.

O encontro foi marcado para a tarde de quinta-feira (16), na Secretaria Estadual do Planejamento. Em assembleia realizada em 27 de outubro, a Asdep havia decidido parar de dar entrevistas e divulgar detalhes à imprensa sobre operações policiais e número de prisões. A medida foi utilizada como forma de pressionar o Piratini a dialogar com a categoria sobre o piso da categoria. A queda dos indicadores de criminalidade é uma das bandeiras do governo.

— Desde julho tínhamos mandado três ofícios e o governo Leite nem mesmo nos respondeu. Estamos há 10 anos sem um aumento digno. Esse governo que está aí há quase cinco anos nos deu 6% de reajuste que mal repôs a inflação. Fora o governo Sartori. Isso é um absurdo — critica o delegado Guilherme Wondracek, presidente da Asdep.

Segundo Wondracek, a retomada das divulgações ocorre como “voto de confiança” para o governo, mas afirma que, caso as demandas não sejam atendidas, o embargo poderá ser retomado, além de outras medidas.

— Queremos ter uma previsão de reajuste, mas o governo é muito vago. Teve outros Estados como Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo que deram até 20% de reposição, e nós aqui ficamos assim — pondera o presidente.

Na quinta-feira passada (9), o governo do Estado recebeu entidades que representam os servidores da Polícia Civil para debater o tema. Após mais de duas horas de conversa, ficou decidido que seria criada uma mesa de negociação para estabelecer um cronograma de reajuste salarial, a partir de 2024.

No início de outubro, centenas de policiais civis marcharam por ruas de Porto Alegre em protesto por reposição salarial e pagamento de horas extras. Outras demandas apresentadas pelas entidades que representam a categoria são a reposição de efetivo e falta de promoções na carreira. Além disso, o ato também reivindicava a equiparação dos comissários com os capitães da Brigada Militar e a aprovação do PL da Paridade.

Procurado pela reportagem, o governo do Estado não se manifestou sobre a decisão até a publicação desta matéria.

Retorno dos quinquênios foi aprovado por unanimidade em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nesta segunda-feira

PAULO EGÍDIO GZH

Por decisão do Tribunal de Justiça, os juízes e desembargadores do Rio Grande do Sul voltarão a receber o adicional por tempo de serviço (ATS), conhecido como quinquênio. Esse benefício, que concede aos magistrados um aumento automático de 5% a cada cinco anos de trabalho, havia sido extinto em 2004.

A retomada do pagamento dos quinquênios foi aprovada nesta segunda-feira (13) pelo Órgão Especial do TJ, formado por 25 desembargadores. Todos votaram a favor da volta da vantagem, que aparecerá nos contracheques sob o nome de parcela de equivalência e será corrigida sempre que houver reajuste nos subsídios. O pagamento deve começar na folha de novembro.

Na mesma sessão, a Corte autorizou o pagamento retroativo dos quinquênios, com juros e correção monetária, pelo período em que a vantagem ficou de fora dos contracheques. Esse desembolso, entretanto, ficou condicionado à disponibilidade financeira do Judiciário.

A decisão favorece magistrados que faziam jus aos quinquênios até sua extinção, em dezembro de 2004.  Quem ainda não tinha direito aos quinquênios ou ingressou na carreira depois desse período não irá receber.

Os adicionais haviam sido suprimidos em todo o país a partir de 2005, quando os juízes passaram a receber pelo regime de subsídios, apresentado na época como alternativa para evitar o acúmulo de “penduricalhos”. No entanto, já foram recriados para juízes federais e para magistratura estadual em ao menos 10 unidades da Federação.

O pedido para o restabelecimento dos quinquênios a magistrados gaúchos foi protocolado pela Associação dos Juízes do RS (Ajuris) em abril de 2022. Relator do caso no TJ, o desembargador Antonio Vinícius Amaro da Silveira acolheu os argumentos da associação.

— Quando houve a implementação do subsídio, o que ficou foi uma total desconsideração sobre algo que havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos magistrados —disse o relator, durante o julgamento.

Entre os desembargadores do Órgão Especial, prevaleceu o argumento de que os adicionais faziam parte do patrimônio pessoal dos juízes, e não poderiam ter sido retirados com a implementação do subsídio.

Sem estimativa de impacto

O Tribunal de Justiça ainda não tem projeção do impacto financeiro, mas estima que 855 pessoas vão receber o benefício. O cálculo sobre o valor que cada juiz tem a receber será individual, a depender da quantidade de quinquênios acumulados. Em todos os casos, a cifra apurada ainda sofrerá acréscimo de 71%, equivalente ao reajuste aplicado nos subsídios no período.

Os maiores beneficiados com a volta dos quinquênios devem ser magistrados aposentados e pensionistas de juízes já falecidos. Entre os da ativa, não deve haver impacto imediato, já que a parcela extra seria estancada pela aplicação do teto remuneratório. Como efeito colateral, alguns dos ativos podem até ter pequena redução salarial, já que atingirão o teto e, com isso, passarão a pagar alíquota previdenciária maior. 

Diferente de outros benefícios pleiteados pela magistratura, neste caso haverá pagamento de alíquota previdenciária (19%) e Imposto de Renda (27,5%). Por outro lado, o valor será levado para a aposentadoria.

Repercussão

 Após o julgamento, o desembargador relator afirmou que a decisão reconhece uma “injustiça” que ocorreu na implementação do regime de subsídios. Na época, uma emenda constitucional vedou a incorporação de adicionais relacionados ao tempo de carreira.

— A emenda constitucional decidiu que não se computaria mais vantagens pelo tempo de serviço do servidor público, mas nada foi dito sobre o que se faz com aquilo que foi adquirido. Aquilo serviu como um parâmetro de fixação do novo subsídio, mas não poderia ter sido simplesmente sonegado — afirmou Silveira.

Vice-presidente da Ajuris, o juiz Cristiano Vilhalba Flores acompanhou o julgamento e celebrou o resultado, lembrando que a questão era uma “pauta histórica” da entidade.

— É um resgate da dignidade da magistratura, especialmente para aqueles que mais colaboraram para o Poder Judiciário até então — disse Flores.

E quem não tem direito?

O resultado do julgamento no TJ beneficia apenas juízes que adquiriram direito aos quinquênios até 2004. Quem ainda não tinha direito ao benefício ou ingressou na carreira depois desse período não vai receber.

No entanto, está em curso um movimento nacional, em Brasília, para recriar os quinquênios a todos os membros do Judiciário e do Ministério Público do país. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse teor foi apresentada neste ano pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e está tramitando na Casa.

Delegados evitam divulgar operações, como pressão para melhorar ganhos e ter promoções; reunião aconteceu nesta semana e outras estão previstas

HUMBERTO TREZZI GZH

Nesta semana o governo estadual recebeu pela primeira vez todas as entidades representativas da Polícia Civil para discussão da pauta de reivindicações trabalhistas. Delegados e agentes, via sindicatos e associações, querem reajuste salarial, promoções na carreira e simetria com alguns cargos da Brigada Militar (de comissários com capitães, por exemplo).

A reunião foi conduzida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e pelo secretário da Segurança Pública, Sandro Caron, com participação de deputados ligados à categoria e representantes de classe. E houve avanços. O governo informou que as promoções devem ocorrer já em dezembro, embora não haja previsão se todas as vagas abertas serão preenchidas ou apenas parte – isso é condicionado à disponibilidade financeira do caixa. As entidades querem todas as promoções represadas. 

Quanto a reajustes, o governo diz que não ocorrerão neste ano, devido ao limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão é que esse teto seja superado em 31 de janeiro de 2024 e aí pode ser discutida uma política de reposição salarial. Os policiais rebatem que é preciso negociação ainda neste ano, nem que o reajuste em si fique para o ano que vem.  

Em relação à simetria de comissários com capitães, o governo admite debate, mas diz temer efeito-cascata em relação a outros postos funcionais.

As entidades sindicais alertam que a falta de reajuste tem provocado evasão de quadros na Polícia Civil. Afirmam que o número de exonerações nos últimos dois anos (91) já ultrapassa a soma dos cinco anos anteriores. São policiais que pedem demissão do cargo e buscam outra carreira, antes de estarem aposentados. Parte da desistência se daria por excesso de trabalho, sobretudo em dias de operações contra o crime. O governo não se pronunciou a respeito desse número. 

Como forma de pressão, os policiais têm evitado divulgar à mídia detalhes de investigações. Mesmo as operações não são informadas com antecedência, como era costume. Acreditam que o governo deve assim valorizar os servidores da segurança pública, área em que o governador Eduardo Leite alcança sucesso inequívoco (na redução de crimes). Possivelmente, o setor de maior visibilidade. A própria Chefia de Polícia tem tentado divulgar as operações mais importantes, já que os delegados da Polícia Civil têm respeitado a decisão de silenciar sobre as ações.

As entidades conseguiram convencer o governo a realizar novas reuniões: a primeira é quinta-feira (16), com a Associação de Delegados de Polícia (Asdep). Encontros com representantes das categorias de base da Polícia Civil acontecerão depois. Os policiais adiantam, sem dar detalhes, que tentarão outras formas de pressão, caso as negociações não progridam.

Governo pretende agendar outras reuniões para analisar reivindicações de reposição salarial

Marcel Horowitz Correio do Povo

Secretários do Executivo Estadual se reuniram por mais de duas horas, nesta quinta-feira, com entidades de classe que representam os servidores Polícia Civil, no Palácio Piratini. Durante o encontro, que contou com o Chefe da Casa Civil, Artur Lemos, foi garantido o andamento nas promoções, assim como o agendamento de outras reuniões para análise e recepção dos pleitos das categorias. 

De acordo com a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep), a gestão estadual se comprometeu a criar uma mesa de negociação, nos próximos dias, para estabelecer um cronograma de reajuste salarial, o qual deve ocorrer a partir do início de 2024. Ainda conforme a entidade de classe, o boicote a entrevistas, estipulado em assembleia geral, permanecerá em vigor até haver a designação formal de uma data para a próxima reunião de trabalho junto ao governo. A medida, uma tentativa de pressionar o governador Eduardo Leite a negociar reposição salarial, foi determinada no final de outubro.   

“Evidenciamos nosso descontentamento e explicamos o porquê da mobilização que estamos fazendo. A sinalização do Palácio Piratini é positiva. Queriam iniciar a negociação em janeiro, mas reiteramos a necessidade de iniciar já. O governo aceitou e prometeu anunciar oficialmente nos próximos dias a criação desse grupo para iniciarmos as tratativas para estabelecermos um cronograma de recomposição. Em se confirmando isso, a Asdep vai submeter essa questão aos seus associados e se daremos fim a nossa mobilização. Todavia, se o governado não cumprir com o que prometeu, seremos obrigados a intensificar nossas medidas, que poderão ser mais drásticas”, afirmou o presidente da Asdep, delegado Guilherme Wondracek.

A assessoria da Casa Civil não confirmou a criação de um grupo para negociar o reajuste. De acordo com a pasta, que não forneceu mais detalhes, serão reuniões na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Em nota, foi enfatizado que ‘os resultados serão aprofundados para a tomada de medidas efetivas’.

Leia a nota da Casa Civil

Durante agenda na Casa Civil do governo do RS com representantes de entidades de policiais civis nesta quinta-feira (9/11), o titular da pasta, Artur Lemos, informou que serão agendadas, ao longo deste mês de novembro, reuniões na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) para a recepção de pleitos das categorias. Integrantes do Executivo e das entidades participarão dos encontros na SPGG, responsável pela política de gestão de pessoal do Estado. Em momento oportuno, os resultados serão aprofundados para a tomada de medidas efetivas.